MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0040759-20.2015.8.14.0000 IMPETRANTES: Antônio Quaresma de Sousa Filho e Giusti Quaresma S/S Advocacia (Adv. Mancipor Oliveira Lopes) IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itupiranga RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Antônio Quaresma de Sousa Filho e Giusti Quaresma S/S Advocacia, contra ato do MM.º Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itupiranga.               Narram os impetrantes, que foi instaurada Ação Penal n.º 0001048-64.2014.14.0025, mediante delação do vereador Raimundo Costa Oliveira, o qual relatou a ocorrência de fraudes perpetradas por vários vereadores do município de Itupiranga, consistente na obtenção de empréstimos bancários em nome de servidores, em benefício dos aludidos vereadores, esclarecendo ainda, que tais vereadores acresceram, ilegalmente, valores nos contra cheques dos servidores, a fim de facilitar a concessão dos empréstimos pela instituição financeira.               Aduzem que o impetrante Antônio Quaresma de Sousa Filho, no exercício da advocacia, enquanto acompanhava alguns dos réus na mencionada ação penal, teve decretada sua prisão preventiva com o fundamento de estar coagindo, por meio de ameaças, o réu delator do suposto esquema criminoso a falsear seu depoimento para favorecer os demais corréus, permanecendo em prisão domiciliar até a data da oitiva do referido delator.               Asseverou o impetrante Antônio Quaresma, que após ter sido decretada a sua segregação constritiva, substabeleceu, sem reserva de poderes, as procurações a ele conferidas naquela ação penal, para o advogado Mancipor Oliveira Lopes, subscritor do presente mandado de segurança, não tendo mais, portanto, qualquer vínculo com os fatos tratados no referido processo.               Acrescentam os impetrantes, que após o término da instrução processual da ação penal em comento, o magistrado de piso revogou a medida extrema decretada contra o impetrante Antônio Quaresma de Sousa Filho, e, na mesma ocasião, determinou a suspensão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os impetrantes e a Câmara Legislativa do Município de Itupiranga, argumentando que o exercício da atividade advocatícia representaria risco ao bom funcionamento da referida instituição pública.               Assim, sustentam os impetrantes, dentre outras coisas, ter sido prematura a decisão do magistrado de piso que determinou a suspensão das atividades advocatícias dos mesmos junto à Câmara Municipal de Itupiranga, sem oportunidade de defesa, instauração de processo próprio, contraditório, e ainda, apuração objetiva, para adotar tão severa medida, violando, portanto, as disposições constitucionais que garantem aos impetrantes o livre exercício profissional e o devido processo legal, razão pela qual, mostrando-se a decisão atacada teratológica, manifestamente ilegal e abusiva, requereram a concessão liminar da segurança para suspender os efeitos da referida decisão, que determinou a suspensão do contrato firmado ente a Câmara dos Vereadores de Itupiranga e o impetrante Giust e Quaresma Advocacia, de modo que sejam também suspensos os efeitos do gravame referentes às prerrogativas funcionais do impetrante Antônio Quaresma de Sousa Filho.               É o breve relatório. Decido.               Analisando a súplica provisória, diante da peculiar situação que envolve o presente pleito, tem-se como plausível tal postulação, pois evidenciado está, de plano, o constrangimento ilegal infligido aos impetrantes, senão vejamos:               O deferimento da medida liminar em mandado de segurança somente se justifica quando (I) ¿houver fundamento relevante¿ (fumus boni iuris) e (II) ¿do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida¿ (periculum in mora), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Tais requisitos são cumulativos e concomitantes, de modo que, na ausência de alguns deles, não se legitima a concessão da liminar.               No presente caso e ante a análise superficial própria das cautelares, verifica-se, de plano, a plausividade das alegações dos impetrantes, pois a providência acautelatória determinada pelo juiz de primeiro grau, em suspender o contrato dos aludidos impetrantes com a Câmara Legislativa de Itupiranga, sob o fundamento de que o exercício da advocacia, pelos mesmos, como patronos do referido órgão, representaria risco ao bom funcionamento da respectiva instituição pública, não tem respaldo fático legal, sendo que o magistrado de piso em nenhum momento fundamentou de maneira concreta em que consiste tal risco, até porque, não se vislumbra presente, in casu, o justo receio de utilização do aludido contrato para a prática de infrações penais.               Ademais, embora seja cediço que o art. 319, inciso VI, do CPP, prevê a possibilidade de suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, por se tratar de medida cautelar diversa da prisão, não se enquadra à hipótese dos autos, pois o impetrante Antônio Quaresma de Sousa Filho sequer figura como réu na ação penal onde a decisão contra ele foi exarada, inexistindo notícias de haver em seu desfavor qualquer procedimento criminal capaz de justificar tal medida.               E assim é, pois se fosse o caso de irregularidades na prestação de serviços advocatícios, firmada através do contrato efetuado entre os impetrantes e a Câmara Municipal de Itupiranga, tais irregularidades deveriam estar sendo apuradas em ação penal própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.               Com efeito, tendo a decisão ora guerreada natureza de medida cautelar diversa da prisão, impõe-se seja observada a garantia constitucional disposta no inciso LIV, art. 5º, da CF/88, verbis: ¿LIII - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.¿               Nesse mesmo sentido é o ensinamento do ilustre Professor Constitucionalista Uadi Lammêgo Bulos, in Constituição Federal Anotada, 7ª edição, pag. 290, no sentido de que o devido processo legal formal evidencia ¿(...) o ato de alguém ingressar em juízo para tomar conhecimento do teor de uma acusação, ver o litígio ser examinado por um magistrado imparcial, defender-se oralmente perante magistrado, ter a certeza da aplicação do princípio do contraditório e da igualdade das partes, constar que as testemunhas foram notificadas para comparecer perante o juiz, alegar direito contra medidas abusivas e ilegais de busca e apreensão, reivindicar o privilégio contra a auto-incriminação, ver, enfim, asseguradas todas as garantias que instrumentalizam os direitos, é dizer, o mandado de segurança, em suas feições individual e coletiva, habeas corpus, a ação popular, a ação civil pública, o habeas data, o mandado de injunção. (...)¿.               Por todo o exposto, presentes, prima facie, os seus requisitos, concedo a súplica liminar, determinado a suspensão dos efeitos da decisão exarada nos autos da ação penal n.º 0001048-64.2014.8.14.0025, que sustou o contrato de serviços advocatícios firmado ente a Câmara dos Vereadores de Itupiranga e o impetrante Giust e Quaresma Advocacia, bem como os efeitos do gravame relativo às prerrogativas funcionais do impetrante Antônio Quaresma de Sousa Filho.               I - Notifique-se o coator do conteúdo desta decisão e da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.               II - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.               III - Após, ao Douto Representante do Ministério Público para exame e parecer.               P.R.I.C.               Belém/PA, 04 de agosto de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR      Relatora (2015.02805197-44, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)

PROCESSO N.º 0063749-05.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas AÇÃO/RECURSO: Habeas Corpus Liberatório COMARCA: Belém (3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci) IMPETRANTE: Defensor Público Bruno Silva Nunes de Moraes IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci PACIENTES: Aldemir do Nascimento e Cleber Santos da Cruz RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Defensor Público Bruno Silva Nunes de Moraes em favor de ALDEMIR DO NASCIMENTO e CLEBER SANTOS DA CRUZ indicando como autoridade coatora o MM.º Juiz de Direito da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci.               Narra o impetrante que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois se encontram custodiados provisoriamente desde janeiro de 2014, ou seja, há 01 (um) ano e 08 (oito) meses, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, do CP, sem que tenha havido a prolação da sentença, razão pela qual, requer a concessão liminar da presente ordem, e, no mérito, sua concessão em definitivo.               Vindos os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu terem sido os pacientes pronunciados em 09 de setembro de 2015, face à prática, em tese, dos crimes capitulados no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, e art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c o art. 14, inciso II e art. 20, § 3º, art. 29 e art. 70, todos do CP.               Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira manifestou-se pelo conhecimento e denegação do writ.               Relatei, decido.               Tendo em vista que a MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci pronunciou os pacientes, em decisão proferida em 09 de setembro próximo-passado, não há mais que se falar em excesso de prazo, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sua súmula de n.º 211, e por este Egrégio Tribunal de Justiça na Súmula n.º 22, de modo que o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto.               Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.               P.R.I.               Belém/PA, 27 de outubro de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR                         Relatora 1 ¿Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.¿ 2 ¿Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, se a decisão de pronúncia foi prolatada.¿ (2015.04070590-57, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (n.° 0001769-57.2015.814.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Curionópolis/PA que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por TÂNIA ALVIM MOREIRA, deferiu a liminar, determinando a inclusão do nome da requerente no rol dos candidatos aptos a matrícula no curso de formação de sargentos da PM, bem como defeiru o pedido de realização de exame médico e teste de aptidão física.        Em suas razões, o agravante pretende a reforma do decisum. Sustenta que há dois critérios para ingresso no curso de formação de sargentos, quais sejam, participação no processo seletivo e critério de antiguidade, sendo certo que a recorrida não teria participado do certame e não estaria dentro das vagas ofertadas por antiguidade, haja vista existirem cabos mais antigos. Alega ainda, que a limitação do número de vagas é ato discricionário da administração pública e que a modificação por parte do Poder Judiciário interferiria no mérito administrativo, ofendendo o princípio constitucional da separação dos poderes.        É o relatório. DECIDO.       Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico que caso mantida a decisão guerreada o Estado seria obrigado a garantir a matrícula da agravada no CFS/2014.       O relator pode atribuir efeito suspensivo ou antecipar os efeitos da tutela no âmbito recursal, mas para isto, é necessário que o agravante além de demonstrar a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, apresente relevante fundamentação, conforme determina o art. 527, inciso III c/c art. 558, ambos do CPC.       Em um juízo de cognição não exauriente, identifico a relevante fundamentação que possibilita a reforma imediata do entendimento exarado na origem.       O deferimento do pedido liminar deve observar os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico, in casu, tratando-se de tutela antecipada, cabe ao autor provar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 273 do CPC, verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.       Como se vê, para a concessão da tutela antecipada é imperioso a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. No caso em tela, entendo que a documentação acostada pelo agravante, quais sejam, o boletim geral trazendo a lista de antiguidade dos cabos da PM (fls. 21 a 32), bem como o boletim geral contendo o edital 004, de 17 de julho de 2014 (fls. 59 a 77), demonstram em um juizo de cognição sumária que não há violação do direito, pois o mero preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei Estadual nº 6.669/04 não retira a possibilidade da Administração Pública de limitar o número de vagas para o certame.       O Supremo Tribunal Federal, a muito ratificou o entendimento quanto a possibilidade de limitação do número de vagas pela Administração Pública, a saber: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CABIMENTO. 1. Ocorrência de plausibilidade jurídica na alegação de violação ao art. 47 do CPC (litisconsórcio necessário), por inexistência de pedido de citação dos candidatos aprovados melhor classificados, possivelmente afetados pela decisão rescindenda; 2. Verossimilhança da alegação de erro de fato. Inobservância, pela decisão rescindenda, do caráter regional do certame e a conseqüente convocação, para o curso de formação, de número de candidatos cuja classificação não alcançou a dos requeridos; 3. Acolhimento da alegação do alto grau de dificuldade na reparação dos danos a serem causados, tendo em vista os transtornos administrativos que adviriam da nomeação de 119 candidatos para vagas hoje inexistentes no Estado do Rio de Janeiro; 4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a inocorrência da abertura de novo concurso público durante o prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes: RMS nº 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915, Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira Alves. Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.(STF - AR-MC: 1685 DF , Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 12/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 12-03-2004 PP-00036 EMENT VOL-02143-01 PP-00066).       Seguindo esse entendimento, é igualmente pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:       APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, § 2º prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso.(TJ-PA - APL: 201130157808 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 10/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/11/2014) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário.(TJ-PA - REEX: 201330326865 PA , Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 17/11/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/11/2014).        Diante disso, em análise não exauriente, atendo-se ao preenchimento dos pressupostos indispensáveis para a concessão de medida suspensiva, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com arrimo no artigo 527, inciso III c/c artigo 558 ambos do Codex Processual, razão pela qual, suspendo, os efeitos da decisão agravada, até pronunciamento definitivo desta Câmara Julgadora.        Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente sobre o conteúdo desta decisão, bem como solicitando que preste informações no prazo de lei.        Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 10 (dez) dias, ex vi, do artigo 527, inciso V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 22 de outubro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04006460-96, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0067791-97.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: DOM ELISEU AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN SA ADVOGADO: JULIANA FRANCO ARRUDA - OAB 15.504 AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS PAX BRASIL LTDA ME ADVOGADO: ANDREZA REGO BARBOSA - OAB 17.409 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO DEC. LEI 911/98. POSSIBILIDADE APENAS APÓS SEU ADVENTO EM 14 DE NOVEMBRO DE 2014. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM 10 DE NOVEMBRO DE 2014. PURGAÇÃO DA MORA CONCRETIZADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE PARA ALTERAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.). A aplicação do Dec. Lei 911/98 aos contratos de arrendamento mercantil somente passou a ser possível quando do advento da Lei 13.043 de 13 de novembro de 2014, que incluiu o §15 no art. 3º neste diploma. Anteriormente, os contratos sofriam regência pelo art. 401 do CC/02, sob o qual a purgação da mora com o pagamento das parcelas vencidas era plenamente possível. 2. Proposta ação revisional para questionar o contrato entabulado entre as partes com subsequente realização de depósito judicial do montante relativo as parcelas vencidas (24ª a 28ª) em 10 de novembro de 2014, constata-se a concretização da purgação da mora. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO VOLKSWAGEN SA, objetivando a reforma da r. decisão do MM juízo da Vara Única de Dom Eliseu que revogou a liminar de reintegração de posse deferida anteriormente. Em suas razões recursais (fls. 02/12), o Agravante aduz, em síntese, que para purgação da mora, nos termos do art. 3º do Dec. Lei 911/98, é necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, incluídas as parcelas vencidas e vincendas, bem como que o montante depositado judicialmente não correspondeu a integralidade do débito vencido, pois não acrescido dos juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão que determinou a revogação da liminar de reintegração de posse. Em decisão monocrática, a Eminente Desª. Célia Regina de Lima Pinheiro deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau para restabelecer a liminar de reintegração de posse. Intimado da decisão (fls. 168), o Agravado interpôs recurso de agravo interno (fls. 170/184) alegando erro in procedendo, pois não se verificou no julgado a demonstração do manifesto confronto da decisão com sumula ou jurisprudência dominante em Tribunal Superior, requisito para dar provimento ao recurso em sede monocrática. Procedida a retratação do julgado, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (fls. 185/186-V). Contrarrazões apresentadas às fls. 190/204. Considerando o teor da Emenda Regimental nº 05/2016 e a Portaria nº 0142/2017-GP, foram redistribuídos os autos a esta relatoria em 2017. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Passo à análise do mérito recursal. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em definir o acerto da decisão proferida pelo magistrado de primeira instância que revogou a medida liminar de reintegração de posse, deferida quando ainda não realizada a oitiva da parte contrária. A insurgência do Agravante se funda impossibilidade de purgação da mora através do pagamento apenas das parcelas vencidas, devendo-se proceder o pagamento integral do contrato (vencidas e vincendas), conforme disposto no art. 3º do Dec. Lei 911/98, ainda, mesmo que possível, não se realizou o pagamento correto, pois que não incluído a correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios, sendo o pagamento apenas parcial quando ao montante vencido. Não merece prosperar os argumentos do Agravante, devendo ser desprovido a presente irresignação. É fato que nos termos art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/98, nos contratos de alienação fiduciária não é cabível a purgação da mora, podendo o devedor apenas pagar a integralidade da dívida, essa compreendida pelas parcelas vencidas e vincendas, para reaver o bem. Ocorre que a aplicação deste diploma legal aos contratos de arrendamento mercantil apenas passou ser realizado quando do advento da Lei 13.043 de 13 de novembro de 2014, que incluiu o §15 no art. 3º do Dec. Lei supramencionado. Anteriormente, os contratos sofriam regência pelo art. 401 do CC/02, sob o qual a purgação da mora com o pagamento das parcelas vencidas era plenamente possível. É nesse sentido que se assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial provido. Recurso especial conhecido e provido. (AgInt no AgInt no AREsp 966.303/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015) Correto afirmar, portanto, que até 13 de novembro de 2014 a purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas era plenamente possível nas relações jurídicas estabelecidas em contratos de arrendamento mercantil. Compulsando os autos, observo que o Agravado propôs ação revisional para questionar o contrato entabulado entre as partes, bem como, procedeu o depósito judicial do montante relativo as parcelas vencidas (24ª a 28ª) em 10 de novembro de 2014, conforme comprovantes de pagamento juntado às fls. 137. Logo, é fato inquestionável a regular purgação da mora, inclusive realizada antes mesmo da citação e intimação da decisão que deferiu a liminar de reintegração, posteriormente revogada pela decisão objeto do presente agravo. Ainda, quanto a alegação de insuficiência do pagamento para fins de purgação da mora, vez que não incluído a correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios, observo que este não se sustenta com as provas e alegações contida nestes autos. Conforme comprovado às fls. 137, o valor depositado judicialmente para adimplir as parcelas em atraso foi de R$5.847,71 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), sendo, portando, numerário superior ao apontado pelo própria Agravante, em sua peça inicial de reintegração de posse (fls. 31), como correspondente ao às parcelas vencidas e não pagas. O que se observa, é que a purgação da mora foi realizada em valor superior ao que a Agravante entendia como devido, bem como, em momento que ainda era juridicamente possível a purgação da mora com o pagamento das parcelas vencidas. Acrescente-se que a Agravada ainda faz prova cumprimento de sua obrigação de adimplemento mensal das parcelas do contrato de arrendamento mercantil através do depósito judicial vinculado aos autos da ação revisional (fls. 138/152). Assim, inexistindo comprovação de mora da Agravada, incabível é o deferimento de liminar de reintegração de posse, vez que não observados integralmente os requisitos legais do art. 927 do CPC/73. Nesta senda, concluo o meu voto, firme no entendimento que o agravante não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento firmado na decisão de juízo a quo, inexistindo razões para reformá-lo. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum objurgado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.03239643-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 52/59) prolatada pelo douto juízo de direito da Vara Única de Cachoeira do Arari que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0002106-81.2013.8.14.0011 ajuizada contra si pelos apelados NARA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, julgou procedente os pedidos dos requerentes.            Na exordial os requerentes alegaram em síntese que assinaram contratos temporários com o município, conduto no último ano do mandato do ex-prefeito, este deixou de pagar a todos os servidores do município e outros tiveram seus contratos extintos em 31/12/2012. Afirmaram que no caso dos requerentes, o município deixou de pagar os salários de outubro/2012 e novembro/2012 e a diferença de décimo terceiro de 2012.            Requereram assim, o deferimento da justiça gratuita, a condenação do requerido ao pagamento dos salários de outubro, novembro, dezembro de 2012 e a diferença de décimo terceiro salário 2012, bem como a condenação do requerido nas custas e honorários advocatícios.            Em sentença de fls. 52/59, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos da exordial, nos seguintes termos: ¿(...) Diante de tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DOS REQUERENTES, nos termos do art. 269 inciso I do CPC, para condenar o Município de Cachoeira do Arari/PA a pagar os valores devidos, referentes à: outubro 2012, novembro2012, dezembro/12 e a diferença de 13° salário/2012 , em atraso, nas seguintes especificações : a) A importância total de R$ 6.180,93 para Nara Ferreira dos Santos. b) A importância total de R$ 2.079,84 para Suzi Avelar Pinto c) A importância total de R$ 2.002,84 para Camilo de Avelar Pinto d) A importância total de R$ 2.299,08 para Norma Iracema Ferreira Amaral e) A importância total de R$ 2.336,60 para Edna Maria Miranda da Luz f) A importância total de R$ 2.310,84 para Valcenir Ferreira Ribeiro g) A importância total de R$ 4.145,05 para Aldenor Portal da Paixão Os valores serão corrigidos monetariamente, a contar da data em que seriam devidos, e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1-f da lei 9494/97. Por força do disposto no art. 475, §2°, do Código de Processo Civil, a presente decisão não se encontra sujeita ao reexame necessário, pelo que deixo remeter os presentes autos ao Tribunal. Condeno o Município de Cachoeira do Arari/PA, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios e fixo os honorários em dez por cento do valor da condenação, atendendo aos critérios previstos no art. 20°, §3°, do CPC, levando em conta a simplicidade da petição inicial, a ocorrência do julgamento antecipado da lide, bem como o fato de não ter havido interposição de recursos no curso do feito. Sem custas em face da gratuidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Cachoeira do Arari, 04 de Dezembro de 2013          Irresignado com a sentença o Município de Cachoeira do Arari interpôs o presente recurso de apelação (fls.64/71), alegando em síntese que devido à ausência de informações a respeito dos contratos temporários deixado pela gestão passada na prefeitura, o apelante não teria como conhecer os supostos débitos quanto ao pagamento de salários. Afirmou ainda, que a lei de responsabilidade fiscal tornou impossível a quitação do débito pela atual administração, face as limitações e impedimentos dispostos da Lei Complementar n.º 101/2000, para atender as necessidades de interesse público do Município. Aduziu por fim, serem nulos os contratos de trabalho, quando não observado a exigência contida no art. 37, II da CFRB.            Requereu o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos lançados.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 73).              Contrarrazões ao recurso ofertadas às fls. 75/78, em que se pugnou o desprovimento do apelo.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 81), sendo a relatoria transferida a esta magistrada por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 88/89)            O Ministério Público de 2º grau eximiu-se de apresentar parecer, por entender inexistir interesse público a justificar sua intervenção (fls. 85/87).              Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório.             D E C I D O              O recurso comporta julgamento monocrático, com espeque no art. 557, do CPC.              A insurgência recursal do apelante volta-se contra a sentença que julgou procedente o pedido de recebimento de vencimentos dos autores correspondentes aos meses de outubro a dezembro de 2012, e diferença de décimo terceiro salário de 2012.            Compulsando os autos, verifico que os autores juntaram provas que evidenciaram que eram funcionários da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Arari, recebiam remuneração e exerciam funções típicas de trabalho contínuo (servente, serviços gerais e professor), conforme pode ser verificado dos recibos de fls. 10/11,15,17,20,25,28, restando caracterizada a contratação temporária e a continuidade na prestação dos serviços.            De outro lado, o município requerido não impugnou especificamente a existência dessa relação em sua contestação, atendo-se a afirmar a impossibilidade de pagar dívidas não empenhadas e a nulidade das contratações.            Como se sabe, nosso ordenamento jurídico estabelece o ônus da impugnação especifica pelo requerido, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados na contestação, conforme previsto no art. 302 do CPC.            Ademais, o apelante não juntou qualquer documento com a contestação que demonstrasse o pagamento dos salários atrasados, não desincumbindo do ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do CPC.            Portanto, restou incontroversa a relação trabalhista existente entre as partes.            Nesta linha, a discussão levantada pelo apelante sobre a natureza jurídica de relação (trabalhista ou administrativa) ou validade ou não da contratação, em nada obsta os efeitos correspondentes ao pagamento pelos trabalhos realizados pelos servidores, efetivos ou temporários, em favor da Administração.            Assim, caracterizada a relação jurídica remuneratória e a prestação dos serviços, necessários a condenação ao pagamento dos valores cobrados, porque a força de trabalho despendida pelo servidor não pode retornar para ser restabelecido o status quo antes e nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito, o fato da contratação ter sido efetivada sem a realização de concurso público ou de forma irregular não desobriga a Administração de proceder o pagamento dos vencimentos correspondentes ao período dos serviços efetivamente prestados, na forma retro consignada.            Portanto, acertou o juízo a quo ao reconhecer o direito dos autores ao recebimento dos vencimentos pelos serviços prestados, que não foram pagos pela administração Municipal, no valor apontado na inicial, correspondente ao período de outubro a dezembro de 2012, bem como, o pagamento da diferença do 13º salário de 2012, conforme direitos assegurados a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos, nos termos do art. 7.º c/c art. 39, §3º, da CF.;            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência dessa Egrégia Corte: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/1990. FGTS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE TJPA. VERBAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO. ARTIGO 39, 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. (...) 2. Deve ser mantida incólume a diretiva reexaminada no que concerne ao pagamento relativo às verbas salarias referente ao período efetivamente trabalhado, diante do que estabelece o artigo 39, §3º, da Carta da República. 3. Sentença parcialmente reformada, à unanimidade. (2015.02647513-27, 148.923, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-24) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. 13º SALÁRIO. SALÁRIO RETIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente não fez prova do pagamento de tais verbas, ônus que lhe competia (art. 333, II/CPC). Em que pese os atos administrativos sejam presumidamente verdadeiros e legítimos, aqui há a necessidade no ônus da prova de comprovação ou não do referido pagamento, uma vez que o empregador possui mais meios hábeis para comprovar ser inverdade o que foi pleiteado em petição inicial do que o empregado.  2. A alegação de que a ausência de concurso público gera nulidade, a qual opera efeitos retroativos não pode prosperar em virtude de acarretar enriquecimento ilícito, de ser contrária à boa-fé objetiva em face da proibição do comportamento contraditório e da violação do princípio da moralidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição da República. 3. As verbas pretendidas pelo recorrido estão elencadas tanto no art. 7º, quanto no art. 39, § 3º, da Constituição, isto é, tanto no regime celetista, como no estatutário, seriam devidos os valores correspondentes. 4. Além disso, o valor correspondente ao salário do apelado nada mais é do que a contraprestação que qualquer empregador deve dispor ao seu empregado pela prestação correspondente dos serviços que se beneficiou. Este Tribunal tem se pronunciado pela extensão do pagamento de 13º salário ao servidor público temporário ainda que seu contrato seja declarado nulo 5. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO, mantendo o que ora foi decidido em 1° grau. (2015.02053126-37, 147.195, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-06-16)            ANTE O EXPOSTO, conheço da APELAÇÃO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença a quo em todos seus termos, inclusive honorários de sucumbência fixado em favor dos apelados.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.73/2015 - GP.            P.R.I.            Belém/PA, 13 de outubro de 2015.            DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN              Juíza Convocada/Relatora (2015.03860508-94, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0059876-94.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Def. Público Bruno Silva Nunes de Moraes IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci PACIENTES: Marllon Breno da Silva Almeida e Claudismith Pastique da Silva e Silva PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar                Vistos, etc.                Tratam os autos de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Defensor Público Bruno Silva Nunes de Moraes em favor de Marllon Breno da Silva Almeida e Claudismith Pastique da Silva e Silva, com fundamento no art. 5º, incisos LXVIII, da Constituição Federal, apontando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 3ª Vara Penal Distrital da Comarca de Icoaraci.                 Narra o impetrante que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois se encontram custodiados provisoriamente desde abril de 2014, ou seja, há 01 (um) ano e 05 (cinco) meses, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, do CP, sem que tenha havido a prolação da sentença.                 Assim, requer a concessão liminar da presente ordem, e, no mérito, sua concessão em definitivo.                 Vindos os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu terem sido os pacientes pronunciados em 11/09/2015, face à prática, em tese, do crime capitulado no art. 121, §2º, I e IV, do CP. Segue informando que os supostos mandantes do crime se encontram foragidos, razão pela qual o processo e o curso da prescrição foram suspensos em relação a eles, e somente os executores do crime, ora pacientes, foram pronunciados.                Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo manifestou-se pelo conhecimento e denegação do writ.                Relatei, decido.                                Tendo em vista que a MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci pronunciou os pacientes, em decisão proferida em 11 de setembro, próximo passado, não há mais que se falar em excesso de prazo, conforme entendimento já consolidado pelo STJ, em sua súmula de nº 211, e por este E. TJE/PA, em sua súmula de nº 22, de modo que o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto.               Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.          Belém/PA, 05 de outubro de 2015.          Desa. VANIA FORTES BITAR  Relatora Súmula n.º 21- STJ: ¿Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.¿ Súmula nº 2 - TJE/PA: ¿Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, se a decisão de pronúncia foi prolatada.¿ /3 (2015.03811240-70, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

TRIBUNAL PLENO COMARCA DE BELÉM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0046718-69.2015.8.14.0000 SUSCITANTE: ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA - JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 476, II, do CPC c/c art. 46, XI, ¿j¿, do Regimento Interno deste Tribunal, além de ser uma faculdade do relator, possui caráter preventivo e não corretivo, e não pode estar relacionado a julgamento de competência do Tribunal Pleno. 2. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA               O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR).            Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela Exma. Sra. Dra. Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira, Juíza da 7ª Vara de Família da Capital, com fulcro no art. 476, inciso II do CPC, em que alega divergência entre acórdãos proferidos em conflitos de competência, relativos às ações de partilha de bens ajuizadas após a decretação do divórcio.            A MM. Juíza suscitante sustenta que, no conflito de competência n º 20133002751-2, suscitado nos autos principais deste incidente - ação ordinária de partilha de bens - foi proferido o acórdão nº 135.038 (fls. 199-201), que declarou a competência do Juízo da 7ª Vara de Família para julgar a referida ação. Enquanto que, nos autos de nº 0016817-94.2013.814.0301 e de Nº 0013609-39.2012.814.0301 (fls. 205-209), em sede, também, de conflitos de competência, houveram decisões contrárias do Pleno deste Tribunal, no sentido de declarar competente os juízos de varas cíveis comuns para processar e julgar os feitos de partilha de bens amealhados na constância do matrimônio, mas que não foram partilhados quando do divórcio, hipótese semelhante a dos autos em questão.            Encaminhado a este Tribunal o incidente de uniformização de entendimento jurisprudencial, coube-me a Relatoria.            Em cumprimento do disposto no art. 478, parágrafo único, do CPC, o Órgão Ministerial manifestou-se às fls. 217-219, opinando, preliminarmente, pelo não conhecimento do incidente de uniformização de entendimento jurisprudencial, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos contidos no RITJE/PA. De outro modo, uma vez não acolhida a preliminar, considera que, tratando-se os autos da ação principal de pretensão de natureza patrimonial, quando já extinto o vínculo matrimonial entre as partes, deve ser processado pelo juízo cível comum.            Tenho por relatado. DECIDO.            Conforme relatado, a magistrada de piso suscitou o incidente, em face de contradição supostamente existente entre julgamentos proferidos no âmbito deste Tribunal Pleno, em sede de conflito de competência, entre juízos de varas cíveis comum e varas de família, no que pertinente ao processamento de ação ordinária de partilha de bens, após o reconhecimento e dissolução da união estável ou divórcio: se cabe ao juízo cível, ou ao juízo de família o processamento de tais feito.            Com efeito, a doutrina processual civil brasileira é unânime em reconhecer que, para ser admitido o incidente de uniformização de jurisprudência, deve este obedecer a certos requisitos.            O primeiro deles refere-se à questão temporal, pois o incidente deve ser suscitado em processo que ainda esteja em curso e que ainda não tenha sido julgado.            O segundo refere-se à questão controvertida, cuja natureza deve ser processual e não meramente doutrinária, bem ainda, deve ser relevante para o julgamento da questão principal.            Ora, é sabido que o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser instaurado em face de processos já submetidos a julgamento. Tampouco, pode subsistir de forma autônoma, como sugere, aliás, sua própria nomenclatura. Ademais, não pode estar relacionado a julgamento de competência do Tribunal Pleno deste E. Tribunal e sim de órgãos fracionários de determinada corte.            O art. 476 do CPC assim dispõe: ¿ Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.¿            De igual modo, restou previsto pelo art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal que, verbis: ¿ Art. 46. O Tribunal Pleno, funcionando em sessão plenária, é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, e na ausência deste pelo que se seguir na antiguidade, competindo-lhe: (...) XI - Processar e julgar originalmente: (...) j) a uniformização da jurisprudência nos casos de divergências entre Órgãos fracionários de diferentes Turmas ou destas entre si.¿            Percebe-se, assim, não ser o caso de conhecimento do presente incidente de uniformização de Jurisprudência, isso porque a divergência apontada não advém de órgãos fracionários de diferentes turmas ou destas entre si, mas do próprio Tribunal Pleno em autos de conflito negativo de competência.            Nesse sentido, transcrevo a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (,DIDIER JR, Fredie, Leonardo José Carneiiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil. 5 ed. Bahia: Jus Podivm, 2008, vol. 3, p.532): ¿Eis os pressupostos específicos para a instauração deste incidente: Que esteja em curso (não cabe se houver encerrado o procedimento em tribunal) um julgamento de recurso ou processo de competência originária dos tribunais numa câmara, grupo de câmaras ou turma. Se o julgamento se desenvolver no plenário, ou no órgão especial, não é o caso de se suscitar o incidente porque o próprio pleno fixará a tese jurídica que entender cabível.¿              Na mesma linha de raciocínio, pronuncia-se Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, 14ª ed. Revista e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, vol. II, p. 50.): ¿É cabível como incidente dos julgamentos a serem proferidos pelas turmas, câmaras, grupos de câmaras, (e, embora silente a lei, pelas seções) dos tribunais, não se admitindo o incidente nos julgamentos da competência do tribunal pleno ou do órgão especial que lhe faz as vezes¿.              Além disso, cabe destacar ainda, que o incidente de uniformização de jurisprudência tem natureza preventiva, de forma que visa impedir que um julgamento seja ultimado sem que o tribunal de manifeste sobre a questão incidente. Assim sendo, não se presta a revisão de acórdão como requesta a suscitante.            Em outras palavras, não pode a suscitante utilizar-se do presente incidente para tentar modificar julgamento já encerrado.            Do mesmo modo, não pode suscitar conflito de forma autônoma, conforme dito acima. Nesse sentido, o presente incidente deveria ter sido instalado quando ainda em curso os julgamentos que ora tentar impugnar.            Note-se, também, que o incidente processual não é recurso, tampouco ação autônoma de impugnação. No dizer de Fredie Didier, ¿serve como etapa no processo de criação da decisão¿ (Op.cit, p. 527), portanto, deve ser instaurado antes da existência dessa mesma decisão e não após o julgamento da questão principal, como tentativa de reforma.            A propósito, em caso semelhante, esta Corte de Justiça assim já se manifestou: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. É requisito do incidente de uniformização de jurisprudência que este seja suscitado no bojo de processo em curso. Desta forma, se a suscitante afirma que o incidente está vinculado a processos que já foram julgados, resta demonstrada sua extemporaneidade. 2. Ademais, o incidente não pode estar relacionado a julgamentos de competência do tribunal pleno, tampouco pode ser usado para provocar revisão de acórdãos, isto é, de processos já julgados. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. ¿ (2011.03008633-62, 98.903, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-07-06, Publicado em 2011-07-08)            Sendo assim, é forçoso constatar que o presente incidente de uniformização de jurisprudência não se subsume às hipóteses legais que ensejam sua admissão.            Destarte, à guisa de conclusão, entendo demonstrada a impossibilidade de admitir o presente incidente, a uma porque, segundo a própria suscitante está ¿vinculado¿ a processos que já foram julgados, o que o torna extemporâneo; a duas porque não pode ser manejado de forma autônoma, haja vista sua própria natureza incidental; a três pelo fato de que não pode estar relacionado a julgamentos de competência do Tribunal Pleno; e finalmente porque não se presta a ensejar a revisão de acórdão.            Ante o exposto, não conheço do presente incidente por ser inadmissível, eis que não preenche os requisitos legais.            Belém (Pa), de setembro de 2015.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR (2015.03768127-11, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º: 0143732.53.2015.814.0000 IMPETRANTE: ADVOGADO JOSÉ ALÍPIO SILVA DE LIMA PACIENTE: T. H. S. DE A. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO PLANTÃO DE ANANINDEUA DESEMBARGADOR PLANTONISTA: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos,          Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado José Alípio Silva de Lima, em favor de T. H. S. DE A., o qual se encontra preso preventivamente por ordem do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua.          O impetrante alega que o paciente teve deferida sua liberdade provisória em 17/12/2015, pelo Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém, no bojo da Ação Penal n.º 0064734-32.2015.8.14.0401, porém tal decisão não foi cumprida em virtude da existência de decreto de prisão preventiva emanado pelo Juízo apontado como coator, nos autos da Ação Penal n.º 0000605-38.2008.8.14.0061.          Sustenta que o motivo da decisão constritiva atacada diz respeito ao fato de o coacto não ter sido localizado para iniciar o cumprimento da pena imposta na sentença condenatória proferida em seu desfavor, contudo, segundo sua ótica, tal decisão acarreta constrangimento ilegal, pois antes da referida decretação, o paciente deveria ter sido ouvido em audiência de justificação, o que não ocorreu.          Diante desses argumentos, requer a concessão do mandamus, a fim de tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.          É o relatório.          Decido.          Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012, uma vez que constato, de plano, a ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da tese suscitada na presente ordem.          Digo isso, porque a impetração não foi instruída com o decreto constritivo, inquinado supostamente de ilegalidade, constando tão somente as cópias da sentença condenatória, documentos pessoais e Mandado de Prisão expedido em 27/06/2011, isto é, não existe elemento hábil a comprovar as alegações deduzidas pela impetrante.          Aliás, diga-se de passagem, não há sequer como se possa afirmar a competência do Desembargador Plantonista, a uma porque, como dito, o Mandado de Prisão é de 27/06/2011 e, a duas, pois a decisão que concedeu a liberdade na segunda ação penal é de 17/12/2015.          Assim, restando impossibilitada a análise das razões alegadas na impetração, uma vez que desacompanhadas de prova pré-constituída e, como ninguém desconhece, sendo inviável dilação probatória nesta nobre sede constitucional, torna-se imperativo o seu não conhecimento.          Ante essas considerações, não conheço da ordem.          À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos.            Belém, 29 de dezembro de 2015, às 20:13. Des.or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Desembargador - Plantonista (2015.04864142-72, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-30, Publicado em 2015-12-30)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0054732-42.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0054732-42.2015.814.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, interposto por MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada de obrigação de fazer (Proc. nº 003639915520158140068), deferindo a tutela antecipada determinou o prazo de 05 (cinco) dias para a publicação de novo edital retificado de seleção de conselheiros tutelares, excluindo a exigência do certificado de conclusão do ensino médio para inscrição da candidatura, prevendo novo prazo para recebimento do pedido de inscrição de candidatura, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CMDCA, tendo como ora agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.             Alega o agravante que as eleições para Conselheiros Tutelares em Augusto Corrêa, de nenhuma forma, agride a Constituição Federal, pelo contrário, é resultado das discussões foram baseadas no permissivo constitucional contido nos artigos 24, XV e 30, II da CF/88.             Assevera que pode o Município legislar de maneira suplementar a legislação federal que trata da matéria aqui debatida e, na observância desta prerrogativa de competência delegada, veio estabelecer os critérios para a candidatura aos cargos ofertados. Aduz que a própria resolução nº 170/2014 do CONANDA ¿ Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente recomenda que seja exigida a comprovação do segundo grau dos candidatos.             Esclarece que a Lei Municipal 1.881/2015 tem competência suplementar para legislar sobre a matéria, e a dita competência não pode ser contestada, haja vista que foi estabelecida pela Constituição Federal vigente. Destaca que não é aplicável o princípio da anualidade da lei em caso de eleições de Conselheiros Tutelares, mas tão somente nos casos de eleições gerais.             Por fim, requer em caráter liminar que se determine ao juiz a quo que suspenda todos os efeitos da tutela antecipada deferida, para permitir o normal desenvolvimento do processo eleitoral, nos moldes do primeiro edital publicado; ao final seja dado provimento ao presente recurso.             Às fls. 185/185v. foi deferida a liminar pleiteada pelo agravante, a fim de permitir o andamento do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Augusto Corrêa nos moldes do edital originário, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada.              Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Pará, registrou manifestação no sentido de que o CMDCA, por sua Comissão Especial Eleitoral, decidiu permitir que os candidatos sem ensino médio completo continuassem no processo na condição de sub judice.             A parte agravada informou ainda que a maioria dos candidatos na condição sub judice desistiram e um deles foi excluído por ato que importou em quebra do requisito de idoneidade moral, remanescendo apenas o candidato Raimundo Reis Pereira, o qual teve contabilizados 258 votos.             Por fim pugnou pela perda do objeto recursal.             O Juízo a quo prestou informações às fls. 199/201, relatando os termos da decisão por si proferida.             Às fls. 203/205 a 15ª Procuradoria de Justiça Cível manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.             É O RELATÓRIO.             DECIDO.             Analisando os autos, verifica-se que às fls. 193/197 consta cópia da Ata de eleição e apuração do processo de escolha unificado do Conselho Tutelar do Município de augusto Corrêa-PA, o qual foi realizado em 04.10.2015.             Na oportunidade foi declarado encerrado o processo de apuração de votos e oficializada a eleição dos 05 (cinco) novos conselheiros tutelares e os primeiros 05 (cinco) conselheiros suplentes.             Consta ainda que foi expedido o edital de nº 17/2015, declarando oficialmente eleitos os novos membros e o Boletim Final de Apuração.             Desta feita, considerando que a pretensão do recorrente estava voltada à permitir o normal desenvolvimento do processo eleitoral, nos moldes do primeiro edital publicado e que assim foi procedido, por força da liminar concedida no presente agravo de instrumento, bem como que o processo para eleição dos novos membros do Conselho Tutelar da Comarca de Augusto Correa já foi concluído, verifica-se que o objeto do presente recurso restou esvaziado, notadamente, por não mais persistirem os fatos motivadores da pretensão do recorrente.       Desta forma, qualquer provimento judicial que seja emitido nestes autos é infértil. Sobre o caso, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, é determinante: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿       Ante o exposto, entendo que houve perda superveniente do objeto recursal, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por estar prejudicado, nos termos do art. 557 do CPC.       Belém, 16 de Dezembro de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2015.04808600-52, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS PARA ANALISAR O PLEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A defesa não está requerendo a reforma total da sentença através de habeas corpus, uma vez que já foi interposta apelação para esse fim, mas apenas pleiteando que o paciente tenha o direito de recorrer em liberdade, uma vez que segundo o impetrante, respondeu todo o processo em liberdade. 1. O réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem direito de apelar da sentença em liberdade, quando os motivos que fundamentaram a prisão cautelar continuam hígidos, convalidados pela decisão condenatória, a saber, a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na ausência do paciente do distrito da culpa, em cuja circunstância permaneceu por quase cinco anos, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. O fato de ser o paciente primário, possuidor de bons antecedentes e ter residência fixa, não obsta a decretação da sua segregação cautelar, quando esta se dá em observância às hipóteses autorizadoras da prisão preventiva a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, mormente em razão de ter ficado por tanto tempo ausente. 4. As modificações da nova Lei 12.403/2011, no que pertine às medidas cautelares diversas à prisão, são impertinentes quando representam resposta aquém à necessária. 5. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, por unanimidade, EM NÃO ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos quatorze dias do mês de dezembro de 2015. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2015.04794667-44, 154.743, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17)

D E C I S Ã O MONOCRÁTICA  JONALDA COSTA DA SILVA LIMA, por meio de seu advogado, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará, o qual indeferiu o pedido de justiça gratuita na data de 05/08/2015.             Alega que a autora é idosa e recebe menos de um salário mínimo por mês, que teve seu pedido de gratuidade indeferido em sentença. Aduz que posteriormente ingressou com apelação que não foi recebida, na data de 28/10/2015, portanto, dentro do prazo decadencial de 120 dias para a impetração de Mandado de Segurança. É o sucinto relatório. Passo a apreciar o pedido.  Ao que se denota dos autos, pretende a impetrante, a desconstituição do decisum interlocutório do juiz de 1º grau que na data de 05.08.2015, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.  Não obstante a sistemática processual vir admitindo a utilização do mandado de segurança quando a decisão impugnada se configura teratológica, mostrando-se inviável tal remédio constitucional na hipótese de haver recurso apto a proteger o direito da parte.  A não ser assim, estar-se-ia possibilitando a via mandamental como sucedâneo de recurso, o que resta incompatível aos preceitos processuais vigentes.  In casu, plenamente aplicável a Súmula 267/STF na medida em que o writ não pode subverter a ordem recursal ordinária, porquanto a previsão legal indica o cabimento do agravo a desafiar decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular.           Nesse sentido, cristalina a posição do STJ em julgados: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL DE QUE CAIBA RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. - A ação de mandado de segurança visa a proteção de direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, incluída a judicial. Não se presta, contudo, para agredir decisão judicial de que caiba recurso próprio, fazendo tabula rasa da preclusão e da coisa julgada. - Não merece conhecimento recurso que não apresentou, no regimental, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. (STJ AgRg no RMS 15304 / SP 3ª Turma Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 09.05.2005 p. 387) Nesta Corte de Justiça, as Câmaras Cíveis Reunidas convergem para a impossibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO CABÍVEL - INADMISSIBILIDADE. É INADIMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO), EX VI SUMULA Nº 267 DO STF. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (TJE/PA Ac. nº 56.400 - MS 20023004750-3 Rel. Juíza Convocada Dahil Paraense de Souza julg. 12.04.2005) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. A ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Inteligência da Súmula 267/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 18.999/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2014, DJe 05/09/2014).    Destarte, resulta pelos argumentos alhures, ausência de interesse de agir, devendo a inicial ser indeferida, nos termos do art. 10 da Lei nº 12016/09, por se tratar a via eleita incabível na espécie.            Belém (PA), 14 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04740236-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS QUE ALCANÇA A COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS. 1. Não constitui ofensa ao princípio da separação dos poderes o exame por parte do Judiciário da legalidade do ato dito como abusivo ou ilegal. Precedentes do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal há muito firmou o entendimento de que o direito subjetivo à nomeação em concurso público alcança o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas, em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior 3. O impetrante demonstrou de forma inequívoca que foi classificado na 7ª colocação para o cargo Técnico em Gestão de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ? Administração (fl.69) e, que o concurso público C-168, da Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa ?FAPESPA, ofertou 06 vagas para o mencionado cargo. 4. Os seis candidatos melhores classificados para o cargo em questão foram nomeados (fls.73/74), porém, o terceiro colocado não respondeu à convocação, tendo a Administração tornado sem efeito a sua nomeação por meio do Decreto nº 1.346 de 24 de agosto de 2015 (fl.75). 5. É evidente que o impetrante passou a figurar entre as vagas ofertadas no certame e que a Administração manifestou a vontade de preenchimento de todas as seis vagas existentes, 6. Direito líquido e certo à nomeação configurado. 7. Segurança concedida. Prejudicado o Agravo Interno de fls.184/201 8. Sem custas, em razão da isenção prevista no art.15, alínea g da Lei Estadual 5.738/93 e, sem honorários, conforme Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. À unanimidade. (2018.00760807-48, 186.393, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-21, Publicado em 2018-03-02)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL - LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDO - DOUTORADO. SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Pedido liminar indeferido por não se verificar, no caso, a presença dos requisitos legais necessários a sua concessão. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por João Paulo Siqueira dos Santos contra ato supostamente abusivo e ilegal do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça mandamental (fls. 02/19), o impetrante, em síntese, aduz que é servidor público estadual e, em 06.07.2015, requereu administrativamente seu afastamento provisório e remunerado para aprimoramento (doutorado) junto a SEDUC/PA, juntando todos os documentos necessários e obrigatórios, capitulados na Lei nº 5.351/1986 c/c Portaria n.º 620/2012-GS-SEDUC que disciplinam o afastamento dos servidores da SEDUC, para curso de aprimoramento e estabelecem normas e requisitos a serem observados visando à concessão da licença aos servidores do Magistério.            Relata que, após regular tramitação, a Coordenação de Descentralização informou que os servidores indicados como substitutos (pelo impetrante) não teriam disponibilidade para se apropriarem das cargas horárias do substituído, retornando os autos para a apresentação de outros professores para substituí-lo.            Argumenta o impetrante acerca dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, tecendo comentários sobre os atos administrativos e ressaltando a abusividade e ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada.            Diz que a ilegalidade do ato resta configurada a partir do momento em que a Administração Pública condicionou a concessão do benefício apenas se o autor apresentasse um substituto, ficando evidente que a decisão administrativa combatida além de não contemplar as bases principiológicas elencadas nas Constituições Federal e Estadual, deixou de observar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Estatuto do Magistério do Estado do Pará e a própria Portaria nº 620/2012-GS.            Discorre sobre o fomento à qualificação profissional alegando eu a região Norte possui a menor quantidade de doutores do Brasil.            Fala sobre a liminar pleiteada alegando restar patente o risco na demora da prestação jurisdicional e que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida caso deferida somente ao final, requerendo seu deferimento (da liminar) para lhe assegurar o direito de se afastar de suas funções temporariamente pelo período de 03.08.2015 a 03.08.2018.            Afirma estarem presentes a verossimilhança da alegação, a prova inequívoca, além de configurado o dano irreparável ou de difícil reparação.            Conclui reiterando o pleito liminar e, por conseguinte, a concessão da segurança para lhe assegurar o direito de licença para aprimoramento profissional.            Acostou documentos às fls. 20/103.            Coube-me a relatoria do feito dor distribuição (fl. 104).            É o breve Relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Passo a analisar o pedido de liminar.            Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que cabe ao magistrado, ao despachar a inicial do mandado de segurança, vislumbrando fundamento relevante e a possibilidade de resultar ineficaz a medida, caso seja deferida ao final, suspender o ato que deu motivo ao pedido.            Pela análise dos autos, numa análise perfunctória dos fatos, não diviso presente um dos pressupostos autorizadores da medida liminar vindicada.            Sucede que a relevância da fundamentação não surge, no presente caso, incontestável, considerando-se que pedidos do jaez do ora analisado poderá ser indeferido pela autoridade competente no exercício do seu poder discricionário. Assim, a concessão de licença para realização de curso não é obrigatória, pois à Administração se reserva a possibilidade de permitir ou não frequência pelo servidor, tendo em vista o interesse do serviço público.            Vê-se, portanto, que a licença, a princípio, não é um direito líquido e certo do autor, mas sim uma faculdade da Administração.            Ademais, há de se levar em conta a natureza célere do mandamus, a justificar a análise do pedido a quando do exame do mérito.            Em razão do exposto, INDEFIRO a liminar requerida.            Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 7º, I).            Intime-se o Estado do Pará, na condição de litisconsorte passivo necessário (idem, art. 7º, II).            Cumpridas as diligências supra, ou decorrido o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Após, retornem os autos conclusos.            Intimem-se e cumpra-se.            Belém, 1º de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04624515-86, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00057871120128140006 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSOS: APELAÇÕES CÍVEIS COMARCA DE ANANINDEUA (10ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA) APELANTES/ APELADOS: JOSIANE SILVA LEITE FERNANDES (BRENDA FERNANDES BARRA) E BANCO ITAUCARD S/A (ADVOGADO: CELSO MARCON) RELATOR: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelações cíveis interpostas por JOSIANE SILVA LEITE FERNANDES e BANCO ITAUCARD S/A, contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, julgou ¿improcedentes os pedidos quanto aos juros (inclusive a capitalização), à cobrança da comissão de permanência e à cobrança pela emissão dos boletos bancários. Todavia, julgo procedente o pedido para exclusão da cobrança de comissão de permanência, por constituir cláusula abusiva, com apoio nos artigo 6º, V, e 51, IV do CDC, devendo a autora ser restituído em dobro pelo valor efetivamente pago¿.            A autora ajuizou a presente ação questionando os termos do contrato de arrendamento mercantil nº 4421645-5 assinado em 01/02/2010 para aquisição de veículo com financiamento no valor R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.095,61 (mil e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), questionando a alegada abusividade de juros com taxas acima de 12% ao ano, capitalização de juros mensais, cobrança de comissão de permanência acima do patamar legal, cobrança por emissão de boletos e taxa de abertura de crédito, requerendo, também, a declaração de nulidade das cláusulas correspondentes.            O juízo de primeiro grau julgando antecipadamente a lide entendeu que, consonante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras podem praticar taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano e que é possível a capitalização destes, desde que previstos contratualmente e que havendo estipulação prévia acerca dos juros a serem aplicados ao contrato e não sobejando razão superveniente, não há que se falar em revisão de cláusula contratual para impor índice distinto daquele previamente ajustado.            Quanto à comissão de permanência, com esteio na Súmula 472 do STJ, entendeu que inexistindo qualquer indicativo da cumulação juridicamente vedada, não há que se falar em revisão ou exclusão de cláusula que não foi posta em contrato, porém na parte dispositiva, na primeira parte julgou improcedente o pedido quanto à cobrança da referida comissão, contudo mais a frente julgou procedente o pedido de exclusão desta e de cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, determinando a restituição em dobro.            Inconformados, autora e réu apelaram.            JOSIANE SILVA LEITE FERNANDES apelou às fls. 125/137 alegando que o juízo ao dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide cerceou seu direito de demonstrar sua pretensão, eis que havia necessidade de produção de outras provas para comprovar a existência de cobrança abusiva de valores.            Aduz que embora os juros remuneratórios pactuados não estejam adstritos aos limites legais do Código Civil devem estar de acordo com a taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em que o custo total efetivo foi de 24,48%a.a. e a taxa média apontava para outro índice na data de 01/02/2010, conforme consulta anexa.            Por fim, requer seja reformada parcialmente a sentença para provimento do apelo, para reconhecimento da onerosidade excessiva em comparação com a taxa média de mercado no dia da assinatura do contrato e da ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios, da capitalização mensal destes e da tarifa de cadastro.            Contrarrazões às fls. 158/170.            BANCO ITAUCARD S/A interpôs recurso de apelação às fls. 138/155, sustentando, inicialmente a interposição da apelação para fins de prequestionamento.            Aduz, em síntese, a regularidade das cláusulas do contrato como ato jurídico perfeito; a legalidade da incidência da comissão de permanência, nos termos das Súmulas nº 30 e 294 do STJ e Resp Repetitivo nº 1063343/RS, sendo perfeitamente aceitável a cláusula contratual que dispõe sobre a referida comissão, principalmente por não estar cumulada com correção monetária, não podendo ser considerada abusiva por corresponder aos juros de mercado e não a uma taxa previamente fixada. Defende a cumulatividade desta com os juros de mora e multa moratória, portanto devida a cobrança no caso em comento.            Sustenta a legalidade da cobrança do Custo Efetivo Total correspondente a todos os encargos e despesas das operações de crédito, argumentando que a parte foi devidamente cientificada da incidência de tais cobranças por ocasião da celebração do contrato, tendo concordado com o pagamento.            Alega que as tarifas constam no Custo Efetivo Total - CET que elenca todos os encargos e despesas da operação de crédito contratada e que a Resolução nº 3.518/2007 do CMN - Conselho Monetário Nacional c/c a Circular nº 3371/07 do BACEN - Banco Central do Brasil admitem expressamente o repasse de custos de terceiros a clientes, tendo como escopo o ressarcimento de despesas referentes à contratação de serviços.            Afirma que a Tarifa de cadastro além de estar expressamente prevista no demonstrativo financeiro do CET do Contrato objeto da lide tem sua cobrança permitida pela Resolução nº 3.919/2010/ CMN, como já ocorria com a Resoluções nº 3518/2007/CMN e a Circular nº 3371/07/BACEN, para remuneração do serviço de pesquisa de regularidade das informações cadastrais do cliente, não se confundindo com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC.            Ressalta, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é devida a cobrança de tarifa de cadastro, transcrevendo a ementa do RESP Nº 1.251/331/RS.            No que concerne à repetição do indébito aduz que há não como ser aplicada a norma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que tal norma só tem incidência quando há prova de pagamento em excesso, o que não ocorre no caso por não ter a autora desembolsado valor em excesso, apenas o previamente contratado.            Ressalta, ainda, ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que imperiosa a prova da má-fé da instituição financeira para justificar o pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada.            Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da parte dispositiva da sentença no que tange a condenação ao pagamento em dobro, por não haver comprovação de má-fé, nem cobrança indevida.            Não houve apresentação de contrarrazões, consoante certidão de fl. 171.            As apelações foram recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme despacho de fl.157.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do presente feito.            É o relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos.            Passando à análise do mérito das razões recursais, entendo que ambos os apelos comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil, vez que as matérias ventiladas já foram objeto de julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do recurso repetitivo.            APELAÇÃO DE JOSIANE SILVA LEITE FERNANDES:            Sustenta a autora, ora apelante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ante a necessidade de produção de prova, contudo entendo que tal alegação não merece acolhida.            Com efeito, constata-se que prescindível na espécie a realização de outras prova por ser a matéria controvertida relativa à interpretação de cláusulas contratuais, tendo sido o instrumento contratual devidamente juntado aos autos às fls. 110/114.            O douto Costa Machado (Código de Processo Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/ Costa Machado. - 14. Ed. -Barueri, SP: Manole, 2015. Pág.341) ao interpretar a norma do artigo 330, I, do CPC entende que ¿Toda a vez que os fatos relevantes da causa não dependerem de prova (art. 334), e/ou estiverem provados documentalmente sem impugnação (art. 372), caberá o julgamento antecipado¿, o que ocorreu no caso em comento.            Somado ao exposto, não se pode deixar de destacar que sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe sua administração, de modo que, a teor do art. 130, da lei adjetiva, que delimita o poder instrutório do magistrado, pode, este, de ofício, tanto determinar as provas necessárias, como indeferir aquelas que entenda inúteis ou meramente protelatórias, sempre em observância ao princípio da celeridade processual. Já o art. 330, I, do CPC impõe ao julgador que conheça diretamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, situação ocorrente na espécie. Ilustrativamente, colaciono os seguintes julgados do SuperiorTribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. DEFERIMENTO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. De acordo com o art. 330, I, do CPC, é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. No caso dos autos, atacar a conclusão da instância recorrida e analisar a necessidade de produção de prova pericial já julgada como prescindível pelo Tribunal de origem, e entender que o seu indeferimento acarretaria cerceamento de defesa, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula n. 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 739.350/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. É cediço que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. Precedentes. 4. Hipótese em que o tribunal local, mantendo a sentença que julgou antecipadamente o feito, considerou não comprovados a capitalização mensal dos juros e o spread excessivo da instituição financeira, evidenciando o cerceamento de defesa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1067586/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013)            Dessa forma, diante da desnecessidade de produção de provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, solução que, além disso, se acha em sintonia com o princípio constitucional da celeridade processual, não merecendo reparos a decisão recorrida. Preliminar rejeitada.            No mérito, analisando a matéria deduzida no presente apelo, verifico que está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como passo a demonstrar.            Requer a apelante seja reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais em que alega estarem inseridos juros acima da média de mercado e capitalização mensal o que seria totalmente inadmissível, pleiteando o equilíbrio financeiro contratual, eis que presente onerosidade excessiva de algumas cláusulas.            Todavia, constata-se que a sentença combatida não merece reparos.            Com efeito, pretende a apelante a revisão contratual, para que seja afastada a cobrança de juros capitalizados e que estes sejam limitados ao percentual de 12% ao ano, ou dentro das taxas médias de mercado, porém o apelo não reúne condições de seguimento, face o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado por meio do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, com relatora para o acórdão a Min. Maria Isabel Gallotti, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C), no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada.            Indo além, no referido julgado, a Segunda Seção deliberou que a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da ementa abaixo transcrita, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)                         Portanto, a partir de 31/03/2000 foi facultado às instituições financeiras, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, não havendo o que se alterar na decisão do juízo a quo que de acordo com a jurisprudência dominante, reconheceu a possibilidade de tal cobrança sem que isso importasse em violação ao direito do consumidor como alegado no apelo.            Corroborando tal entendimento, destaco o recente Enunciado da Súmula 539 do STJ que dispõe: ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)¿            Ainda no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Tendo o colendo Tribunal de origem enfrentado a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, é necessária a interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Incidência da Súmula 126 do STJ. Precedentes. 2. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quando admite a capitalização mensal de juros em contrato de arrendamento mercantil firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 435.036/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014)            Compulsando os autos, em análise do instrumento contratual celebrado entre as partes, constata-se que data de 01/02/2010, logo, após a vigência da MP nº 1.963, atualmente reeditada pela MP nº 2.170/36, e que no item 3.24 correspondente ao CET - Custo Efetivo Total, consta a expressa previsão das taxas de 1,82% ao mês - 24,28% ao ano (fl. 110).            Dessa maneira, considerando a tese firmada no recurso repetitivo ao norte destacado, o Enunciado da Súmula nº 539 do STJ, a data de assinatura e as cláusulas constantes do contrato, verifica-se, a possibilidade da capitalização de juros, não havendo o que se alterar na decisão apelada que se apresenta em sintonia com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.            Ressalte-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, ao apreciar o mérito do RE nº 592.377, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36. Eis a ementa desse julgado: ¿CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido¿. (RE-RG 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2015)            Logo, conclui-se que não merece reforma a sentença quanto ao entendimento de que a taxa de juros contratuais não é excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como no que se refere à legalidade da cobrança de juros capitalizados previstos contratualmente, não havendo como se autorizar a repactuação compulsória dos termos do contrato ajustado pelas partes, ainda mais para limitar a taxa de juros ao percentual de 12% ao ano.            Releva destacar por oportuno que a consulta ao site do Banco Central do Brasil referente às taxas de juros juntada à fl. 136 não se aplica ao contrato em discussão de arrendamento mercantil (Leasing), conforme informação expressa em seu rodapé de que ¿Não estão consideradas as operações de leasing¿.            Mesmo que assim não fosse, por amor ao debate, no que diz respeito ao contrato em comento assinado em fevereiro de 2010, com taxa efetiva de juros mensal de 1,82% ao mês e 24,48% ao ano, do cotejo entre a taxa de juros mensal prevista no instrumento contratual e a taxa média de mercado divulgada pelo site do Banco Central do Brasil para o período juntada pela própria apelante, não se constata a cobrança excessiva de juros, uma vez que a taxa média constante nesse documento era de 1,71% para taxa de juros de operação de crédito para aquisição de veículos automotores.            Ante essa realidade, no caso concreto, não resta demonstrada a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, notadamente porque as taxas aplicadas no contrato não excedem demasiadamente às taxas médias de mercado do período da contratação, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que: a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.            Logo, conclui-se que não merece reforma a sentença quanto aos juros cobrados e à capitalização destes, restando indubitavelmente comprovada a pactuação entre as partes, não havendo que se falar em cláusulas contratuais abusivas, na esteira do que vem decidindo as Cortes Superiores.            No mesmo sentido da decisão guerreada, vem decidindo esta Corte de Justiça: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O AUTOR FIRMOU COM O BANCO REQUERIDO UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REQUERENDO A TITULO DE PROVIMENTO ANTECIPADO, A PROIBIÇÃO DO REQUERIDO EM PROMOVER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO, ATÉ FINAL DECISÃO, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, ASSIM COMO A REVISÃO CONTRATUAL COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DOS ENCARGOS QUE ENTENDE ABUSIVOS. SENTENÇA JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. (...) SOBRE O MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE, POIS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL É ADMITIDA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000 (MP Nº 1.963-17/2000), DESDE QUE PACTUADA, NÃO SENDO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 591 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PREVALECENTE A REGRA ESPECIAL DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), QUE ADMITE A INCIDÊNCIA MENSAL. ASSIM, RESTANDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (201430150403, 140654, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 20/11/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DÉPOSITO EM CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS FIXADOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL, SEJA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PELA LEI DA USURA OU PELA CARTA MAGNA, QUANTO Á TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, É JUSTO QUE PREVALEÇA A TAXA PACTUADA NO CONTRATO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR EM RELAÇÃO Á CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTÁ ASSENTADO, TANTO NA DOUTRINA COMO NA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE SUA PRÁTICA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA CONTRATO CELEBRADO QUANDO JÁ VIGORAVA A MEDIDA PROVISORIA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA TAMBÉM QUANDO Á TAXA DE JUROS ANUAL PREVISTA NO CONTRATO FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, SENDO DISPENSÁVEL A EXPRESSA MENÇÃO Á CAPITALIZAÇÃO, OU OUTRA EXPRESSÃO CORRELATA, NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS AUTOS FOI EXPRESSAMENTE PREVISTAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMPOSSIBILIDADE DEMANDA REVISIONAL É IMPRÓPRIA PARA SE PRETENDER UM EFEITO POSSESSÓRIO NO QUE TANGE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO POSSIBILIDADE TÍTULO LEGÍTIMO E FALTA DE PAGAMENTO NA DATA DE SEU VENCIMENTO INCORRE A MORA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA, SUSPENDENDO DESDE JÁ A EXIGIBILIDADE DESTE POR ESTAR ILITGANDO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430066808, 136347, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/07/2014, Publicado em 31/07/2014)            Assim, por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, constato a possibilidade de julgamento monocrático do presente apelo, razão pela qual nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 557, caput do CPC.            APELAÇÃO DO BANCO ITAUCARD S/A:            Em análise do apelo da instituição financeira, constato que a irresignação merece parcial acolhida, nos termos do artigo 557, §1º- A do CPC.            O recorrente defende a manutenção de todas as cláusulas contratuais, bem como a legalidade da cobrança do Custo Efetivo Total correspondente a todas as despesas de operações de crédito e da incidência da comissão de permanência.            No que se refere à Comissão de Permanência, da leitura dos fundamentos da decisão apelada constante à fl. 122 extrai-se o seguinte trecho: ¿inexistindo qualquer indicativo da cumulação juridicamente vedada, não há que se falar em revisão e/ou exclusão de cláusula que não foi posta em contrato¿.            Todavia na parte dispositiva do decisum, o juízo a quo julga primeiro improcedente o pedido quanto à cobrança de comissão de permanência e posteriormente procedente o pedido para exclusão da cobrança de comissão de permanência, por constituir cláusula abusiva.            Apesar da flagrante contradição, não houve oposição de embargos de declaração.            No caso dos autos, da análise do instrumento em debate não vislumbro a existência de previsão de cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplemento contratual. Com efeito, assim dispõe a cláusula 26: ¿26. Atraso de pagamento e multa - Se houver atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Arrendatário pagará juros moratórios de 0,49% (zero vírgula quarenta e nove por cento) ao dia, capitalizados mensalmente. A Arrendadora poderá, no dia do pagamento a seu critério, cobrar juros moratórios a taxa inferior à indicada neste item (...)¿. ¿26.2. O Arrendatário pagará, também, multa de 2% (dois por cento) e despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios¿.            Dessa maneira, conforme a fundamentação exposta pelo magistrado na sentença, contudo, diferente do que restou decidido na parte dispositiva, entendo que não assiste razão à alegação de validade de cobrança de comissão de permanência no caso, eis que não há cláusula no contrato prevendo tal cobrança, porém diante de tal constatação, merece reforma a sentença nesse ponto para afastamento da exclusão da referida comissão e restituição em dobro.            Quanto à condenação da ora apelante à restituição à autora do valor cobrado a título de Tarifa de Abertura de Crédito, entendo que a sentença merece reparos.            Compulsando os autos, da análise do instrumento contratual à fl. 110, verifica-se a cobrança de tarifa de cadastro no valor R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), item 3.6, não havendo cláusula prevendo a chamada TAC - Tarifa de Abertura de Crédito como entendeu o juízo.            De fato, consoante o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1255.573/RS e nº 1251.331/RS, (Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), ambos de Relatoria da Min. Isabel Galotti, restou consolidado o entendimento de que com o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007/CMN, em 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil, sendo que uma das teses fixadas é a de que ¿permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente¿.            Por oportuno, destaco trecho do voto da Ministra Relatora do Recurso especial repetitivo: ¿(...) Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas" (...) Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro" (...)¿            Assim, no que se refere à alegada inexistência de abusividade na cobrança da tarifa de cadastro expressamente prevista no instrumento contratual firmado entre as partes, entendo que assiste razão ao recorrente nesse particular, sobretudo diante do inteiro teor do julgamento do referidos recursos especiais repetitivos. No mesmo sentido destaco julgado deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGAL. CONTRATO COM DURAÇÃO DE MAIS DE 1 ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE IOF. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇAS NÃO ABUSIVAS. COMISSÃO DE LOJISTA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Apesar de se tratar de contrato celebrado em 2011, portanto, a vigência da MP 2.170/00, sua vigência tem duração de mais de 1 (um) ano, razão pela qual entendo inaplicável a capitalização de juros ao presente caso. II- (...) IV- O entendimento mais recente do nosso Superior Tribunal de Justiça é de que é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Cadastro ou Tarifa de Cadastro, a qual só pode ser cobrada uma única vez, no início da celebração do contrato, como aconteceu nesse caso. (...) V- A repetição é decorrência do princípio que veda o enriquecimento ilícito. No entanto, essa repetição não deve ser em dobro, tendo em vista que se faz necessária a demonstração da má-fé do credor para que seja cabível, o que entendo não ter sido demonstrado nos autos. VI- voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas para reformar a sentença no que se refere a impossibilidade de aplicação de capitalização dos juros no contrato em questão e da cobrança de comissão de lojista, mantendo nos demais termos a sentença atacada. (201430152920, 139969, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/11/2014, Publicado em 07/11/2014)            De igual modo vem se apresentando as decisões de outros Tribunais de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF - APC: 20130111698317, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/05/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/06/2015 . Pág.: 344) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS e REsp n.º 1.251.331/RS - recursos representativos da controvérsia e processados sob a sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil - firmou entendimento no sentido de ser legal a cobrança de tarifa de cadastro e ilegal a cobrança de emissão de carnê (TEC), caso seja esta pactuada em contratos bancários celebrados após 30/4/2008, data da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. - É ilícita a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato, quando não comprovada pelo Réu a efetiva realização do serviço cartorial justificador da despesa cobrada. (TJ-MG - AC: 10236120035985001 MG , Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2015)            No caso em tela, o contrato foi firmado em 2010, constando expressamente a Tarifa de Cadastro, uma única vez quando da sua assinatura a qual entendo lícita, tanto pelos paradigmas acima destacados, quanto pela ausência de demonstração de que esta seja abusiva discrepante da taxa média de mercado constante do site do Banco Central do Brasil, pelo que merece reforma o decisum quanto à condenação de restituição do valor correspondente à mesma.            Por fim, no que se refere ao pedido de reforma da sentença quanto à restituição de valores em dobro, constato que tal alegação encontra-se prejudicada, mormente pela reconhecimento da legalidade da tarifa de cadastro e inexistência no caso de cobrança de taxa de abertura de crédito e pela ausência de cobrança de comissão de permanência no arrendamento em tela.            Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos e, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego provimento ao apelo de JOSIANE SILVA LEITE FERNANDES e, com esteio no artigo 557, §1º-A do CPC, dou parcial provimento ao apelo do BANCO ITAUCARD S/A, para reformar em parte a sentença, reconhecendo a legalidade da cobrança da Tarifa de cadastro, e inexistência de cobrança de comissão de permanência, afastando, assim, a determinação de restituição em dobro, mantendo-a nos demais aspectos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.               À Secretaria para as devidas providências.            É como voto.            Belém, 20 de janeiro de 2016. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO  Relator 1 (2016.00284468-62, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-29, Publicado em 2016-01-29)

ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0103775-45.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ISRAEL BARROSO COSTA (Advogado) PACIENTE: CLAUDIA GOMES DA SILVA FEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MOJU PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Vistos etc.,                 Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Israel Barroso Costa, com base no que prescreve os arts. 1º, III, e 5º, inciso LXVII e LXXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, e 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948, e art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos/1969 (Pacto de San José da Costa Rica), em favor de Cláudia Gomes da Silva Evangelista, presa em flagrante, pela prática da conduta delitiva tipificada no art. 33 da Lei 11.343/2006.                  O impetrante informa, que a autoridade coatora, recebeu em secretaria o flagrante, no entanto até a data da impetração da ordem, já passados 20 (vinte) dias ainda não se manifestou quanto a legalidade do auto flagrancial, estando a paciente recolhida no Centro de Recuperação Feminino, enquanto aguarda a regular tramitação processual.                 Desta feita, em razão da paciente estar sofrendo constrangimento ilegal, por excesso injustificado de prazo na sua prisão e devido à negativa da prestação jurisdicional, haja vista a mesma está presa até o devido momento sem a conversão de sua prisão o que por si só configura a ilegalidade da prisão, o impetrante requer a concessão de liminar, ora pretendida determinando a imediata expedição do alvará de soltura em favor da paciente, e após as formalidades de praxe, a confirmação da ordem impetrada, assegurando a paciente o direito de responder a ação penal em liberdade.                 Juntou documentos de fls. 15/17.                 Em 03/12/2015, os autos foram distribuídos a minha relatoria, oportunidade em que deneguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade coatora (fls. 20/21), bem como, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 O Juiz de Direito, Eduardo Rodrigues de Mendonça Freire, Titular da Comarca de Igarapé-Miri, respondendo pela Vara da Comarca de Moju, informou (fl. 24), em síntese:                 - ¿Que, conforme certidão da Sra. Diretora de Secretaria, o feito relativo a paciente se encontra com vistas ao Ministério Público, desde o dia 02/12/2015, estando este Magistrado, neste momento, destarte, impossibilitado de prestar melhores informações a respeito do mesmo¿.                 O D. Procurador de Justiça, Dr. Hezedequias Mesquita da Costa, pronunciou-se, às fls. 27/28, pela Perda do Objeto do mandamus. vez que resta prejudicado o presente writ.                 É o relatório.                 Decido.                 A pretensão contida no bojo desta ação mandamental resta inexoravelmente superada, porquanto, em consulta ao Sistema LIBRA, constata-se, que no dia 09/11/2015, o MM. Juiz Luiz Otávio Oliveira Moreira, Titular da 1ª. Vara Cível de Abaetetuba, respondendo pela Comarca de Moju, havia proferido despacho nos autos homologando o flagrante, bem como decretando a prisão preventiva da paciente, bem como de seus comparsas.                 Neste sentido, cito trecho da decisão: ¿DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (¿) Verifico pelo auto de prisão em flagrante que em princípio preenche os requisitos formais e materiais, pelo que Homologo-o. Considerando a Lei 12.403 observo que o caso, no momento, comporta a decretação da prisão preventiva, uma vez que preenchidos os requisitos genéricos e os procedimentos específicos do art. 312 do CPP se fazem observados. (¿) Ante ao exposto, converto a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (art. 312 do CPP), bem como a presente decisão servirá como Mandado de Prisão Preventiva dos nacionais Murilo Gonçalves de Araújo, brasileiro, filho de Enival Gonçalves Batista e de Ângela de Araújo Lima Gonçalves pelos delitos dos arts. 33 e 35, caput e art. 40, V da Lei 11.343/2006 e Cláudia Gomes da Silva Ferreira, brasileira, filha de Francisco das Chagas da Silva Ferreira e de Elizabete Gomes da Silva, pelos delitos dos arts. 33 e 35, caput da Lei 11.343/2006.                 Desta feita, considerando que a presente ordem perdeu seu objeto, conforme referido acima, JULGO MONOCRATICAMENTE prejudicada a análise do mérito do mandamus, de vez que superados os motivos da impetração.                 Em sendo assim, determino o arquivamento do presente habeas corpus.                 À Secretaria para providências cabíveis. Belém, 28 de janeiro de 2016. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.00293529-39, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇ?O CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS e SALDO DE SALÁRIO. PRESCRIÇ?O QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em se tratando de hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, tendo em vista que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da formalidade imposta na Constituição - aprovação em concurso público, não há dúvida alguma de que o ato é nulo. 2- Todavia, apesar de ser considerado nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça é no sentido do reconhecimento do direito, apenas, ao saldo de salário efetivamente trabalhado e depósito do FGTS; 3- In casu, não há distinguishing (elemento diferenciador) a ser observado, permanecendo a máxima de que ?onde há a mesma razão, há o mesmo direito?, sendo, outrossim, necessária como cumprimento do §2° do art. 37, da Constituição Federal, a Responsabilização da Administração que promoveu a contratação sem observância dos ditames legais. 4- Assim, o recurso de AGRAVO INTERNO É CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02409474-77, 192.427, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-14, Publicado em 2018-06-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0119720-72.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MARTOS E FURTADO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIA DE CAPITAL S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por MARTOS E FURTADO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belém/PA, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0103589-89.2015.8.14.0301 que deferiu liminar, nos seguintes termos: ¿Trata-se de ação de busca e apreensão de bens adquiridos por alienação fiduciária em garantia, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com pedido de liminar. Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, ¿a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿. Segundo interpretação jurisprudencial atualizada do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, para a comprovação da mora do devedor alienante, na alienação fiduciária, basta a expedição de carta registrada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, não sendo necessária a prova do recebimento por parte do destinatário, bastando sua efetiva entrega em seu endereço. Ainda segundo a jurisprudência: ¿A comprovação da mora é pressuposto necessário para a ação de busca e apreensão. Exige-se para tal a expedição de carta registrada, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou o protesto do título. Embora a carta tenha sido entregue ao cartório e seja suficiente a remessa, é preciso que o endereço do devedor esteja correto para que ofereça segurança jurídica da comprovação da mora¿. (Ap. 264.590, 2ª C. do 1º TACSP - RT 571/135). Também, é entendimento pacífico da jurisprudência: "É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, efetivada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, que possui fé pública. Precedentes do STJ (REsp n. 470.968-RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior)". (STJ - REsp nº 525.458/MG - 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 21.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 350). Estando comprovada a mora nestes autos, defiro liminarmente a medida. Assim sendo, presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para dentro do prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida. Cite-se também, o réu, para contestar todos os termos do pedido, se assim o desejar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (Lei 10.931 de 02/08/2004, que alterou o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969). Cientifiquem-se avalistas, se houverem. Expeçam-se precatórias, mandados e ofícios necessários, devendo constar dos mesmos as advertências legais. Defiro, também, o reforço policial e arrombamento, mas somente em caso de resistência ao cumprimento da órdem supramencionada, devendo, neste caso, o mandado ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, e com extrema cautela, lavrando-se todo o ocorrido em auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Expeça-se ofício, requisitando força policial, a fim de auxiliar os Srs. Oficiais de Justiça no cumprimento de sua missão e na prisão em flagrante de quem resistir à ordem. Havendo prisão em flagrante, os Srs. Oficiais de Justiça entregarão à autoridade policial competente, o preso e uma via do auto de resistência, do qual constará o rol de testemunhas, com a devida qualificação, e que será lavrado em duplicata. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 17 de novembro de 2015 JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital¿             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 12/13), da certidão da respectiva intimação (fls. 14) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado (fls. 15).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, a fim de que fosse suspenso os efeitos da decisão a quo.            Digo isso, porque ao recorrente incumbia demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento, razão que o recurso poderá aguardar até o pronunciamento definitivo da Câmara.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 17 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04847631-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.029372-4 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: F. M. T. ADVOGADO: RENAN SENA SILVA APELADO: M. B. DA S. REPRESENTANTE: A. C. DA S. ADVOGADO: DANIEL FERNANDES DA SILVA E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante dispõe o § 1º do art. 236 do CPC, é indispensável que da publicação da nota de expediente que vise a intimação de qualquer ato processual conste o nome das partes e de seus respectivos advogados, sob pena de nulidade. 2. Hipótese em que o advogado do Apelante deixou de ser intimado acerca de todos os atos processuais realizados após a apresentação da contestação. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo F. M. T., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que julgou procedente a Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos para declarar o Apelante genitor da Apelada, tornando definitiva a obrigação alimentar do alimentante em 15% (quinze por cento) de seus vencimentos e demais vantagens. (Cf. fls. 68/70) Em breve síntese, consta da inicial, que o Recorrente manteve relações íntimas com a genitora da Recorrida, Sra. A. C. DA S., originando o nascimento da menor M. B. DA S. Sustenta a representante da menor, que o Recorrente jamais assumiu suas responsabilidades de pai, pelo que requereu a realização de exame de DNA, e o consequente reconhecimento e declaração da paternidade, condenando o Requerido ao pagamento da prestação alimentícia devida. (Cf. fls. 03/05) Juntou documentos às fls. 06/13. Em decisão interlocutória, o MM. Magistrado singular indeferiu o pedido de alimentos provisionais, uma vez que inexistente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da Autora. (Cf. fl. 15) Instado a se manifestar, o Recorrente apresentou sua contestação, aduzindo que não manteve qualquer relacionamento íntimo com a genitora da Apelada, não podendo, portanto, assumir a paternidade da infante, Requer a total improcedência da Ação. (Cf. fls. 26/29) Houve réplica à contestação à fl. 40. Embora devidamente intimado, o Recorrente deixou de comparecer em audiência de colheita de material genético para a realização de exame de DNA, tendo o Ministério Público se manifestado pelo deferimento da ação. (Cf. fls. 53v e fl.65) Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou procedente a Ação para declarar o Apelante genitor da Apelada, tornando definitiva a obrigação alimentar do alimentante em 15% (quinze por cento) de seus vencimentos e demais vantagens. (Cf. fls. 68/70) Irresignado, o Investigado interpôs recurso de Apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade processual em razão da falta de intimação de seu Patrono. No mérito pugna pela anulação da sentença, ou, alternativamente, pela reforma da decisão para redimensionar a pensão alimentícia decretada. (Cf. fls. 105/110) O Apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo, tendo o Apelado deixado de apresentar suas contrarrazões. (Cf. fl. 144 e 145) Foram os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito a esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fl. 151/155) É o relatório. D E C I D O . Procedo de forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Primeiramente, deve-se analisar a preliminar de nulidade processual levantada pelo apelante, em razão de seu advogado constituído não ter sido intimado acerca dos atos processuais realizados nos autos. De acordo com o art. 5º, LV da Constituição Federal, são assegurados aos litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa, devendo-se, portanto, resguardar à parte, além da defesa efetiva, o direito à defesa técnica. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Apelante foi regularmente citado, e, embora tenha constituído advogado e apresentado contestação dentro do prazo legal, conforme certidão de fl. 38, não houve qualquer intimação do seu patrono a partir da decisão interlocutória de fl. 42, consoante se denota da certidão de fl. 91. Dessa forma, resta claro o prejuízo suportado pelo Apelante, que, embora intimado pessoalmente, não possui o conhecimento técnico, próprio do profissional de direito, para defender seus interesses, evidenciando-se, portanto, a nulidade processual consistente na falta de intimação, pela forma legal, da parte, para atos necessários ao desenvolvimento legal da relação jurídica processual, conforme art. 236, § 1º e 247 do CPC, senão vejamos: Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. § 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Acerca da matéria, vejamos ainda o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DO NOME E NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO. CPC, ART. 236, § 1º. NULIDADE CONFIGURADA. 1.- A ora Recorrente não foi intimada por seu Advogado, no decorrer do processo, a partir da decisão que determinou a especificação de provas, nem foi intimada da sentença, apenas intervindo espontaneamente para apelar. 2.- A nulidade é objetiva, não padecendo de demonstração, e, portanto, deve ser reconhecida para garantia necessária de exaurir a oportunidade de produção de provas. 3.- Recurso Especial provido, anulando-se o processo a partir da intimação de decisão que determinou a especificação de provas. (STJ - REsp: 1424397 DF 2013/0161728-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014) No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de justiça. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR BANCO DA AMAZÔNIA S/A PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 21/10/2013, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA) Frise-se que na hipótese em concreto, sequer se poderia suprir o vício, aplicando-se o princípio da instrumentalidade, porquanto todas as notas de expediente posteriores foram publicadas com o vício, sem exceção, vindo, o Apelante, alegar a nulidade na primeira oportunidade em que falou nos autos. À vista do exposto, CONHEÇO da Apelação e, acolhendo a preliminar suscitada, DOU PROVIMENTO, para declarar a nulidade de todos os atos do processo, posteriores a decisão interlocutória de fl. 42, e determinar o retorno dos autos à vara de origem, com regular instrução e julgamento do feito, com oitiva das partes e testemunhas, bem como a colheita de material genético para exame de DNA. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém(PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690032-57, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PROCESSO N.: 0097841-09.2015.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS COMARCA DE CASTANHAL (2ª Vara Criminal) IMPETRANTE: EWERTON FREITAS TRINDADE - Advogado PACIENTE: EDINELSON UCHOA DE ARAÚJO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: Des. or. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                   Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ewerton Freitas Trindade, em prol de Edinelson Uchoa de Araújo, contra ato emanado do juízo impetrado que decretou a custódia preventiva do paciente pela suposta prática delitiva prevista no art. 121 c/c o art. 14, II, todos do Código Penal.                   Segundo esposado na inicial o paciente está submetido a constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir, em virtude dfalta de fundamentação da decisão manteve a custódia preventiva daquele e indeferiu o pedido de medida cautelar diversa, pois na ótica do impetrante não se fazem presentes os requisitos balizadores do art. 312, do CPP, que resguardam a medida de exceção.                   Aduz ainda, que o paciente, ostenta as condições subjetivas favoráveis para aguardar em liberdade a conclusão da ação penal.                   Com base nesses argumentos, postulou pela concessão da ordem, para que cesse o constrangimento a qual está submetido o paciente no seu direito de ir e vir.                   Em 08/11/2015, os autos foram distribuídos a minha relatoria, ocasião em que proferi despacho, negando a liminar, bem como requisitei informações a autoridade tida como coatora e determinei que, após isso, o feito fosse remetido ao exame e parecer do custos legis.                   A Juíza Cristina Sandoval Collyer, prestou as informações solicitadas (fls. 28/29).                   O Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira se manifestou pelo conhecimento e, no mérito pela denegação da ordem, por entender inexistir o alegado constrangimento ilegal.                   Em consulta ao sistema LIBRA, minha assessoria constatou que o magistrado singular, concedeu ao paciente liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança sendo expedido o Alvará de Soltura em prol deste no dia 13 do corrente mês e ano.                   É o relatório.                   DECIDO.                   A pretensão contida no bojo desta ação mandamental resta inexoravelmente superada, pois conforme acima relatado o juízo impetrado, concedeu ao paciente liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, sendo expedido o Alvará de Soltura em prol deste no dia 13 do corrente mês e ano.                   Desse modo, uma vez restituído o direito de ir e vir da paciente, por decisão emanada do juízo a quo, resta, indubitavelmente, prejudicado o mérito da presente impetração.                   Em sendo assim, determino o arquivamento do presente habeas corpus.                   A secretaria para cumprir. Belém, 18 de janeiro de 2016. Des. or. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.00152800-82, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PROCESSO N.º: 0099724-88.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ/PA IMPETRANTE: ADV. MARCONE JOSÉ PEREIRA IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ PACIENTE: FRANCISCO WILLIAN VIANA DE SOUZA PROCURADOR: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA            DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em favor de FRANCISCO WILLIAN VIANA DE SOUZA, em face do ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA.            O paciente foi preso em flagrante no dia 03 de novembro do ano de 2015, após ser abordado na barreira da Polícia Rodoviária Federal cito à Rodovia BR 155, pela suposta prática do crime contido no artigo 34 da Lei 11.343/2006, c/c Art. 14 da lei 10.826/2003.            O impetrante traz à tona que, a prisão foi irregular, em decorrência da não comunicação da mesma à Defensoria Pública, afastando assim Direito Constitucional inerente ao Paciente naquela oportunidade.            Requereu liminarmente que fosse relaxada a prisão em flagrante, e no mérito pugnou pela concessão definitiva da ordem.            Às fls. 28, o Relator Originário, Desembargador Raimundo Holanda Reis reservou-se para apreciar à liminar requerida após a prestação de informações por parte do juízo de 1º grau.            Advindas informações constantes nas fls. 31, o Juízo da Comarca de Marabá esclarecera que a prisão preventiva se dera por motivo de garantia da ordem pública.            Assim, diante das informações prestadas denegou o Relator Originário o pedido de liminar determinando que os autos fossem remetidos a Procuradoria de Justiçar para manifestação, a qual entendeu pela denegação do pedido.            Com a redistribuição do processo motivado pelo gozo de licença do então Relator, recebi os autos para apreciação, e em recente consulta ao sistema LIBRA, deste Tribunal verifiquei que o paciente fora colocado em liberdade sob o óbice de medidas cautelares previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Tendo em vista que o juízo a quo revogou a prisão preventiva do paciente, conforme se vê em cópia da decisão exarada, julgo prejudicado o presente feito, face a perda de objeto, por entender que não mais existe o constrangimento ilegal aventado nos autos, pedindo por consequência o seu arquivamento.            P.R.I.C.            Belém, 18 de janeiro de 2016.            DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA.                   RELATORA (2016.00131738-24, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)