PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0002238-06.2015.8.14.0000 IMPETRANTES: FERNANDO JORGE DIAS DE SOUZA ¿ OAB/PA Nº 17.332 E IGOR BRUNO SILVA DE MIRANDA ¿ OAB/PA Nº 18.709 PACIENTE: EDILSON GONÇALVES NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DA CAPITAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em 12/03/2015 pel o s   advogado s   Fernando Jorge Dias de Souza   (OAB/PA Nº 17.332 ) e Igor Bruno Silva de Miranda   (OAB/PA Nº 18.709 )   em favor de EDILSON GONÇALVES NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital.   Narrou o impetrante (fls.02/14), em síntese, que o paciente fora preso em flagrante delito no dia 26/02/2015 pela suposta prática do delito previsto no art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Asseverou que o paciente sofre constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em virtude da ausência de justa causa na decisão da prisão preventiva, tendo em face restarem ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Relatou a incidência do princípio da presunção de inocência, pois o paciente não pode ser condenado antecipadamente até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Salientou por fim, que o paciente é primário, não é possuidor de antecedentes criminais, bem como possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Requereu concessão de liminar com a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva do writ.   Os autos vieram-me distribuídos em 13/03/2015 (fl. 48).   Analisando o pedido de liminar não vislumbrei os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora por não verificar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação antes da decisão de mérito, nem a relevância dos argumentos da impetrante a demonstrar, de plano, evidencia de ilegalidade, razão pela qual deneguei a medida liminar pleiteada, conforme se verifica às fls. 50 dos autos,   solicitando em ato contínuo informações à autoridade inquinada coatora.      Em sede de informações (fls. 56), a autoridade inquinada coatora esclareceu que no dia 26 de março de 2015, a prisão preventiva do ora paciente fora revogada, aplicando-lhe medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.   Nesta Superior Instância (fls.59/62), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador Cláudio Bezerra de Melo, manifestou-se pela concessão da ordem de Habeas Corpus.   É o relatório .   Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA   O objeto desta impetração consiste na alegação de que estaria configurado o constrangimento ilegal liberdade de locomoção do paciente, fato este caracterizado pela ausência de justa causa para a decretação da segregação cautelar, a incidência de condições pessoais favoráveis, bem como a invocação do princípio da presunção de inocência.   Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme informações de fl. 56, prestadas pelo ora juízo singular, a prisão preventiva do ora paciente fora revogada no dia 26/03/2015, expedindo-se desta forma, o competente alvará de soltura em favor do paciente, conforme decisão anexada aos autos da presente ordem de Habeas Corpus.   Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão cautelar que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.   O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿.   Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber:   HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL RAZOÁVEL E JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE LUIS CARLOS BRASIL DE JESUS E PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE NILTON MONTELO DE JESUS DOS SANTOS POR TER SIDO REVOGADA SUA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PISO. 1. A complexidade da causa a qual se demonstra pela análise da natureza do delito permite, aliada ao princípio da razoabilidade, a dilação do prazo do feito. 2. Portanto não há que se falar em excesso de prazo quando estiver ocorrendo o trâmite regular do processo, observando-se as peculiaridades do feito, estando também ainda presente o periculum libertatis, ressaltando-se que em consulta ao sistema LIBRA, verificou-se que em 23/07/2013 fora oferecida a denúncia pelo douto parquet, tendo sido proferido despacho de notificação dos pacientes em 25/07/2013 nos moldes do art. 55 da Lei de Drogas. 3. A concessão da liberdade provisória pelo juízo de piso durante a impetração do mandamus, conduz à perda do objeto do mesmo. 4. Ordem denegada em relação ao paciente LUIS CARLOS BRASIL DE JESUS, uma vez que não há mais que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, e ainda prejudicada em relação ao paciente NILTON MONTELO DE JESUS DOS SANTOS por ter sido revogada sua prisão preventiva pelo juízo de piso. (Acórdão N° 113.645, Des. Relatora Vera Araújo de Souza, Publicação: 31/10/2012). GRIFEI.   HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ÍNSITOS NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA CAUTELAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. TENDO SIDO REVOGADA A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO, QUE A SUBSTITUIU POR MEDIDAS CAUTELARES,QUEDA-SE PREJUDICADO O WRIT, À MÍNGUA DE OBJETO. (Acórdão N° 113.399, Des. Relatora Vânia Lúcia Silveira, Publicação: 25/10/2012). GRIFEI.   Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.   É como decido.    Belém/PA, 10 de abril de 2015.   Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora (2015.01148195-91, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 3. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença a quo. (2015.01197862-82, 144.784, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-31, Publicado em 2015-04-14)

\   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato   CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ¿ 00046426420148140000. Comarca de Origem: Muaná Impetrante(s): Laura do Rosário Costa Silva ¿ OAB/PA 8.352. Paciente(s): Jailson Ferreira Marques Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Muaná. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Jailson Ferreira Marques, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Muaná.   Aduz a impetrante que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea. Alega também que paciente é réu primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Ao final requer a concessão do mandamus para que seja revogada a prisão preventiva de Jailson Ferreira Marques.   Distribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me de apreciar a liminar requerida e solicitei informações à autoridade coatora.   Após analisar as informações prestadas, indeferi a liminar (fls. 30). Em ato contínuo, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.   O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 32/35) de lavra do eminente Procurador de Justiça Sergio Tiburcio dos Santos Silva, que opinou pela prejudicialidade do writ por perda superveniente do objeto, visto que o ora paciente fora sentenciado, bem como o reconhecimento do seu direito de apelar em liberdade.   É o relatório. Decido Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).   Assim, em razão das informações acima referenciadas, verificou-se que o processo originário chegou a termo, com a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, não há o que reparar nesse ponto através da ação mandamental. Dessa forma, acompanhando o parecer ministerial do Procurador de Justiça, julgo prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto. A vista do exposto conforme artigo 659 do CPP, julgo prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.   Publique-se. Belém, 30 de Março de 2015.     Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 ¿ Bairro: Souza ¿ CEP 66.613-710 Belém ¿ PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.01087321-62, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR ¿ COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO A.R. CERTIFICADA PELO OFICIAL REGISTRAL ¿ FÉ PÚBLICA. 1. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.184.570 ¿ MG, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, no sentido de ser válida a notificação expedida por Cartório de Comarca diversa do domicílio do devedor. 2. Apelação conhecida e provida, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para considerar válida a notificação extrajudicial de mora.   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da decisão do MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Parauapebas (fls. 25-26), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. Em linhas gerais, o apelante, em suas razões de fls. 27/38, sustenta que não pode ser penalizado com a extinção do processo sem resolução do mérito, pois deveria ter sido intimado para promover a emenda da exordial, de acordo com o art. 284, ¿caput¿, do CPC. Fala que, nos autos, houve a constituição da mora e a notificação extrajudicial, a qual, mesmo que expedida por Comarca diversa, é válida, conforme o Enunciado 426, da V Jornada de Direito Civil e jurisprudência consolidada. Cita escólios jurisprudenciais. Por fim, requer o provimento do presente recurso, com a reforma da sentença de 1º grau. Juntou comprovante de pagamento do preparo (fl. 40). É o breve Relatório.    DECIDO.    Conheço o presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais. Defende o apelante à validade do recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mesmo que não tenha sido expedido por Cartório da mesma circunscrição territorial da residência da devedora, ora apelada. Assiste razão ao recorrente. A temática acerca da validade da notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos de localidade diversa da do domicílio do devedor foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.184.570 ¿ MG, proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. (...) VOTO (...) A tese assentada para os efeitos previstos no art. 543-C do CPC é, pois, a de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele. (...) Após a publicação do acórdão, comunique-se ao Presidente e aos Ministros integrantes das Turmas da 2ª Seção desta Corte, bem como aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, para os procedimentos previstos no art. 543-C, parágrafo 7º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.672/2008, e no art. 5º, incisos I, II, e III da Resolução/ STJ nº 8/2008.¿  (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) (Grifo nosso) Da decisão transcrita acima, extrai-se, portanto, o entendimento de que nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária deve ser considerada válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizados em comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento.       No que diz respeito à sistemática dos recursos repetitivos e seus efeitos, o art. 543-C do CPC dispõe: ¿Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 7 o   Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça¿.         Considerando, pois, os efeitos da sistemática dos recursos repetitivos, e tratando-se de apelação com fundamento em idêntica questão de direito, entendo que a orientação, em sentido contrário, deste Tribunal deve se adequar ao entendimento do STJ, a fim de considerar válida , no presente caso, a notificação extrajudicial expedida e praticada pelo Cartório de Títulos e Documentos, de fls. 18-19 , ao devedor ,   pois nos autos consta certidão do oficial registral , que tem fé pública , declarando que a notificação foi realizada . Nesse sentido, os precedentes seguintes: ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE.   DEVEDOR FIDUCIANTE QUE SE ACHA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. - É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, efetivada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, que possui fé pública (REsp nº 470.968-RS). - A citação por edital do requerido para os termos da causa, a qual supre eventual omissão havida a respeito quando de sua notificação extrajudicial. Recurso especial conhecido e provido. ¿ (REsp 275.324/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 18/10/2004, p. 280)   ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA. - A constituição em mora pode dar-se por edital, contendo a certidão do tabelião do protesto que intimou o citado, porque o serventuário tem fé pública para dar validade ao documento, com presunção juris tantum de veracidade . ¿ (TJ-MG - AC: 10024113324859001 MG , Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2013)       Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento ou negar monocraticamente o recurso, quando a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC): " Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   § 1º - A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ (grifo nosso)   Pela fundamentação acima, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO com base no art. 557,   §1º-A do CPC, para considerar válida a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, conforme se observa nos documentos ( fls. 18-19 ) , determinando o regular processamento do feito na origem . Publique-se e intime-se. Belém(PA), 27 de março de 2015.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01106712-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROCESSO Nº 20143025996-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE:   KIARA CIPRIANO RANGEL Advogado (a):   Dr. Helder Ximenes ¿ OAB/PA nº 8142 APELADO:   JAMIELSON DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA Advogado (a): Drª. Cristine Gouvêa de Araújo ¿ OAB/Pa nº 14.347 RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ABRANGENDO OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 ¿ O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto/material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo. 2 ¿ No presente caso, falece à Requerida/Apelante o interesse em recorrer, uma das condições do recurso, pois ao celebrar acordo anuiu em entregar o imóvel e pagar os aluguéis atrasados, objetos da ação de despejo por falta de pagamento, a qual fora julgada procedente. 3 - Recurso inadmissível. Seguimento Negado. Art. 557, caput do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação Cível (fls. 96-106) interposta por  KIARA CIPRIANO RANGEL contra sentença (fls. 91-92 e verso) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, que nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e acessórios, julgou procedente os pedidos, declarando resolvida a locação, decretando o despejo da requerida e condenando-a ao pagamento da quantia equivalente a R$-6.178,00 (seis mil, cento e setenta e oito reais), além das parcelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Condenou ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Recurso de Apelação (fls. 96-106). Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo Às fls. 112-113 fora celebrado acordo entre os litigantes. Petição (fl.s 117-118) do Requerente informando o descumprimento do acordo. A Requerida se manifesta às fls. 130-131. Distribuído os autos em 22/9/2014, coube a mim relatoria. RELATADO. DECIDO. Em análise dos autos, constato que a Apelante/Requerida Kiara Cipriano Rangel e o Apelado/Autor Jamielson da Conceição Teixeira, após a interposição do recurso de apelação em 2/8/2013 (fls. 96-106) celebraram acordo, em 12/9/2010, o qual fora protocolizado em 12/9/2013 (fls. 112-113), nos seguintes termos, verbis: As partes transacionaram na seguinte maneira: A requerida entrega o bem, livre e desembaraçado de quaisquer ônus no dia 15/10/2013, no mesmo estado em que recebeu, e pagará o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) como quitação de todo o débito, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 01/10/2013; R$ 2.000,00 (dois mil reais) no dia 01/11/2013 e R$ 2.000,00 no dia 02/12/2013. Pedindo a suspensão do processo até o final do acordo. Os valores serão depositados pela requerida na conta da requerente DORIVANIA SILVA SOUSA TEIXEIRA, CPF 012.715.323-36, banco Bradesco, agência: 721, Conta corrente nº 300.304-3 (fone 99-8173-0540 ¿ 99 9121-2212). Caso na (sic) haja o cumprimento do acordo, voltará o ¿statua quo¿ antes do mesmo e prosseguirá a execução total da dívida.   Verifico que o acordo celebrado não fora homologado pelo Juízo primevo. Todavia, a exteriorização de vontade produz efeitos imediatos no processo independente de homologação judicial, conforme preceitua o art. 158 do CPC. Art. 158. ¿ Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.   Assim, tendo a Apelante celebrado acordo e concordado em devolver o imóvel e o pagamento das parcelas do aluguel em atraso, praticou ato incompatível com o direito de recorrer, trazendo como consequência a perda superveniente do interesse, condição do recurso. Destarte o interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto/material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo. Segundo Alexandre Freitas Câmaras , somente haverá interesse em recorrer quando o recurso for o único meio colocado à disposição de quem interpõe, a fim de que alcance, dentro do processo, situação jurídica mais favorável do que a proporcionada pela decisão recorrida. No presente caso, falece à Requerida/Apelante o interesse em recorrer, uma das condições do recurso, pois ao celebrar acordo anuiu em entregar o imóvel e pagar os aluguéis atrasados, objetos da ação de despejo por falta de pagamento, a qual fora julgada procedente. Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este recurso de Apelação, por ser inadmissível, em face da falta de interesse recursal. Publique-se, intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Belém, 02 de abril de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   1 (2015.01109666-54, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0002205-16.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: MARCUS VINICIOS FRANCO (DEFENSORIA PUBLICA) PACIENTE: MADSON FERDINAN MARQUES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA     RELATÓRIO   Trata-se da ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em 1 2/03 /201 5 pel a Defensoria Pública , através do Defensor Publico Marcus   Vinicius   Franco em favor de   Madson   Ferdinan   Marques , apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras/PA.   Narrou o impetrante (fls.2-6), em síntese, que a paciente encontra-se preso em razão de ter sido condenado a pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime descrito no artigo 155, §4°, IV, do Código Penal, nos autos do processo n°. 0004095-29.2013.8.14.0042. Alegou que até 10/03/2015 não fora expedida a Guia de Execução. Aduziu que a Autoridade Coatora descumpriu os ditames constitucionais do devido processo legal, impedindo o início da Execução Penal, sem que houvesse outros motivos para o apenado permanecer custodiado, além da sentença condenatória.   Os au tos vieram-me distribuídos em 12/03/2015   Analisando o pedido de liminar , não vislumbrei os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora por não verificar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação antes da decisão de mérito, nem a relevância dos argumentos da impetrante a demonstrar, de plano, evidencia de ilegalidade, razão pela qual deneguei a medida liminar pleiteada, conforme se verifica às fls. 21 dos autos.   Nesta Superior Instância (fl s .   35 -42 ), a Procurador i a de Justiça do Minis tério Público, por intermédio da Procurador a de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves , manifestou-se pela prejudicialidade do presente mandamus em razão da perda superveniente do seu objeto .   É o relatório .   Passo a decidir.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A presente ação de habeas corpus liberatório tem por objeto a alegação de que o magistrado sentenciante titular da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras/PA não remetera os documentos necessários à instauração do processo de execução n°0004095-29.2013.8.14.0042, perante o Juízo da 2° Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana.   Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu o seu objeto: conforme informação prestada em 18/1030/2015 via email pelo Juízo de Direito da Vara de origem a guia de recolhimento para início da execução penal já fora expedida, conforme comprova a carta de guia para cumprimento de pena acostada à fl.24 dos presentes autos, in verbis:   ¿Que nesta data (18/03/2015) os documentos essenciais para a formação da guia de execução penal foram extraídos e assinados manualmente, tendo sido encaminhados para o e-mail da 2° Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém¿.     Dessa feita, já havendo sido superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heróico, voto no sentido de julgar prejudicado o presente writ por perda superveniente do objeto, em consonância com entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber:   HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INSTAURADO. DEMORA NA REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ ENCAMINHADA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL DESDE O DIA 14/06/2012. PENDÊNCIA SANADA. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo em vista que a guia de recolhimento provisório da paciente já foi remetida à vara de execuções penais da capital, visando à instauração do processo de execução, queda-se prejudicado o writ, à míngua de objeto (Acórdão nº 110488. Rel. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA. Publicação: 09/08/2012).   HABEAS CORPUS. NÃO INSTAURAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ENVIADA PARA A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL PELO JUÍZO DA VARA PENAL DO DISTRITO DE MOSQUEIRO. WRIT PREJUDICADO. TENDO O JUÍZO ENVIADO A GUIA DE RECOLHIMENTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL, RESTA PREJUDICADO ANÁLISE DO MÉRITO DO MANDAMUS (Acórdão nº 107389. Rel. Des. RONALDO MARQUES VALLE. Publicação: 09/05/2012).   Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, em consequência, o arquivamento do feito.   É como decido.   Belém/PA, 30 de março de 2015.   Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora   (2015.01089872-72, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

\   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato   CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ¿ 00002756020158140000. Comarca de Origem: Novo Progresso Impetrante(s): Félix Conceição Silva ¿ OAB/PA 10.956. Paciente(s): José do Nascimento Silva Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Progresso. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de José do Nascimento Silva, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Novo Progresso.   Aduz o impetrante que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, estando baseada na simples menção à garantia da ordem pública. Alega também que paciente é réu primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Ao final requer a concessão do mandamus para que seja revogada a prisão preventiva de José do Nascimento Silva.   Distribuídos os autos sob minha relatoria verifiquei a falta de documento para a inequívoca identificação do paciente, sendo assim determinei a intimação desse para sanar o referido problema. Sendo sanado, não vislumbrei os requisitos ensejadores da liminar e determinei à autoridade coatora que ofereça informações. Após, indeferi a liminar pleiteada e em ato contínuo determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, o qual se pronunciou a favor do conhecimento e denegação do writ.   É o relatório. Decido Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).   Em informações posteriores atualizadas, documento que faço juntar aos autos, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Progresso, proferiu Decisão Interlocutória, revogando a prisão preventiva do paciente José do Nascimento Silva. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 26 de Março de 2015.     Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 ¿ Bairro: Souza ¿ CEP 66.613-710 Belém ¿ PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.01087929-81, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação mandamental foi proposta contra suposta ato da autoridade coatora, consubstanciado na efetuação de descontos no contracheque da impetrante, referente ao período em que se encontrava em greve, mas amparada por decisão judicial; 2. O viez estreito do procedimento afeto ao mandado de segurança exige prova prévia da liquidez e certeza do direito reclamado, sendo a necessidade de dilação probatória incompatível com esta via processual; 3. Para aferição do direito reclamado, qual seja, o de faltar em razão de adesão à greve sem que tais dias fossem descontados, foram juntados apenas o contracheque de abril/2015 e o boletim de frequência de maio de 2015, não tendo, em nada, sido colacionado sobre o processo ou decisão judicial em que a impetrante fundamenta a ilegalidade do ato vergastado, ao passo que, em cotejo dos documentos com o pedido veiculado na exordial, sobressai a insuficiência probatória; 4. Os documentos juntados com a exordial revelam-se insuficientes a demonstrar a certeza dos fatos veiculados na exordial. Logo, sem o condão de produzir o efeito informador necessário à composição do mandado de segurança; 5. Na hipótese, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/09; 6. De ofício, reconhecida a preliminar de ausência de prova pré-constituída. Processo extinto sem resolução do mérito. (2018.02979961-84, 193.874, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-31)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.028938-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI - PROCURADOR DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO DE TARSO DE SOUZA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉ OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - MORTE DE PRESO EM CENTRO DE RECUPERAÇÃO - DANO MORAL QUALIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Aos presos é garantida constitucionalmente a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CRFB). Responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB, pela custódia do detento. Falha na prestação do serviço de segurança, dentro do estabelecimento prisional, que resultou no falecimento do detento, filho da parte autora, devido a ferimentos causados por arma branca utilizada por outro detento. Dever do Estado de indenizar. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Inexistindo razões ou fundamentos capazes de alterar a convicção do Juízo na instancia de origem, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso de apelação, e para que a decisão alcance o REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA, mantendo todos os termos. (557, §1º-A, do CPC), decisão que alcança o reexame necessário (súmula 253, STJ). A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo Estado do Pará (fls. 49 à 59), em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA (fls. 45 /á 48), que julgou procedente a ação para condenar o Estado do Pará a pagar o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos morais em favor do Apelado, pelos danos decorrentes da morte do filho enquanto custodiado na cela A, do pavilhão 4, do Centro de Recuperação de Americano I . A Apelada MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DO NASCIMENTO, ingressou com Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais em face da Superintendência do Sistema Penal do Pará (SUSIPE), alegando, em breve síntese, que no dia 19/04/2006 seu filho, o detento Mario Cleber Moreira Nascimento, foi assassinado dentro da cela A, do pavilhão 4, do Centro de Recuperação de Americano I, com 18 golpes de arma branca praticado por outro detento, enquanto ambos se encontravam sob a responsabilidade da SUSIPE. Sustentou a responsabilidade objetiva do Estado e requereu a condenação do ESTADO DO PARÁ, em valor não inferior a R$70.000,00 (setenta mil reais). Juntou documentos às fls. 07/13. O Estado do Pará apresentou contestação às fls. 17/37, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, e a ilegitimidade ativa por entender que a parte legitima para figurar no polo ativo da ação seria o espólio. No mérito, sustenta a inexistência de culpa do Estado. Argumentou ainda a culpa de terceiro concorrente - culpa da vítima, bem como o não cabimento de indenização por danos morais e a ausência de razoabilidade na fixação do dano moral pleiteado. O Apelado apresentou réplica à contestação às fls. 39/41. O Ministério Público, alegando que a ação é de caráter meramente patrimonial, declinou de sua atuação por inexistência de interesse social (fl. 42v). Em sentença (fls. 45 à 48), o MM Juízo ¿a quo¿ julgou procedente a ação para condenar o Estado a pagar o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) à título de danos morais em favor do Apelado, pelos danos decorrentes da morte de seu filho. Inconformado com a sentença, o Estado do Pará interpôs recurso de Apelação às fls. 49/59 reiterando e ratificando todos os argumentos expendidos em fase contestatória, aduzindo ainda que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do recurso interposto, para declarar a nulidade da sentença guerreada ou a reforma in totum da decisão. O recurso de apelação foi recebido no seu duplo efeito (fls. 61), tendo a apelada apresentado contrarrazões às fls. 62/65. Os autos foram encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito à essa relatora. O processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou, preliminarmente, pelo conhecimento da apelação, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso para manter a sentença originária pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais. Inicialmente, não resta configurado nenhuma das hipóteses do parágrafo único do art. 295 do CPC, estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da inicial, assim como o M.M. Juízo de primeiro grau agiu em conformidade com a lei e entendimento do STJ, desta forma, nego seguimento ao recurso de apelação, nos termo do art. 557, do CPC, alcançando o reexame necessário, o que é cabível, conforme Súmula 253, do STJ. Destarte, de acordo com pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e, em caso de morte, no sofrimento dos familiares próximos às vítimas, tornando-se, portanto, a mãe da vítima, parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Presentes, portanto, a existência de nexo causal entre a omissão do Estado e o dano causado à Apelada. Outrossim, compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta contra a Superintendência do Sistema Penitenciário - SUSIPE. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contestação às fls. 17/37, e em nenhum momento alegou ser parte ilegítima para figura no polo passivo da lide, só o fazendo em sede de Apelação. E mais, em que pese a alegação do Estado de que a SUSIPE tem personalidade própria, mesmo sendo uma autarquia, responde ele solidariamente com a SUSIPE, tanto que a verba para o pagamento da indenização é repassada à SUSIPE pelo Estado do Pará, portanto, este arca com o ônus, sendo pois parte legítima para figura no polo passivo da lide. Restou incontroverso nos autos, diante das provas carreadas, que o detento Márcio Cleber Moreira do Nascimento, filho da autora da ação, faleceu quando cumpria pena no Centro de Recuperação Americano I, tendo sido morto por 18 golpes de arma branca perpetrado por outro detento, enquanto ambos se encontravam sob a responsabilidade da SUSIPE. Sabe-se que o Estado tem a total obrigação de cuidar do detento sob sua custódia, a fim de zelar pela saúde e integridade física dele. Direito esse assegurado pela própria Constituição Federal, cujo artigo 5¿, XLIX da CF dispõe que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Sobre o assunto, o STJ já pronunciou seu entendimento, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Entendimento desta Corte no sentido de que "o Estado possui responsabilidade objetiva, nos casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional" (AgRg no AREsp nº 492.804, PE, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 30.09.2014). Constatada pelo tribunal de origem a presença do nexo causal entre o dano causado e a conduta do agravante, a reforma do julgado, quanto ao ponto, demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). O alegado julgamento extra petita, não foi objeto de apelação, sendo insuficiente sua ativação por meio de embargos de declaração, constituindo ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 467394 PE 2014/0022399-6, Relator: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015). Com efeito, é inquestionável a responsabilidade objetiva da administração pública em casos dessa natureza, uma vez que cabe ao Estado zelar pela integridade física dos detentos, enquanto estes estiverem sob sua custódia, conforme assegura o art. 5º, XLIX da Carta Maior. Os documentos juntados pela parte autora demonstram o evento morte e reforçam a ideia de que houve omissão por parte da Administração. A falha da atividade administrativa, consubstanciada pela incapacidade de fiscalização da cela onde o filho da autora se encontrava, por si só, é suficientemente capaz de permitir o dano decorrente da morte do detento, verificando-se, desta forma o nexo causal entre a conduta do Estado e o resultado de sua omissão. Portanto, partindo dos pressupostos anteriormente elencados, conclui-se que, havendo a morte de detento sob a guarda do Estado, não há que se falar em responsabilidade subjetiva do agente carcerário, frente ao entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário dos Tribunais brasileiros acerca da presente matéria, posto que a regra é a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que não pode se eximir de assegurar a integridade física dos presos que estão sob sua custódia, sendo o direito mínimo o de indenizar a família que perdeu um ente consoante o caso em questionamento. Em relação aos danos morais, a doutrina e a jurisprudência norteiam que a fixação do valor, a este título, deve ser proporcional, de forma que, de um lado, garanta feição repressivo-pedagógica inerente às indenizações, e de outro não seja exagerado a ponto de causar enriquecimento ser causa. Desta forma, tratando-se de condenação que não se distancia dos padrões da razoabilidade, não havendo que se falar em reforma do valor fixado em sentença. Inexistindo razões ou fundamentos capazes de alterar a convicção do Juízo na instancia de origem, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso de apelação, e para que a decisão alcance o REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA, mantendo todos os termos.     P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (Pa), 26 de maio de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01820956-87, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A ação mandamental foi proposta contra suposto ato da autoridade coatora, consubstanciado na efetuação de descontos no contracheque da impetrante, referente ao período em que se encontrava em greve, mas amparada por decisão judicial; 2. O viez estreito do procedimento afeto ao mandado de segurança exige prova prévia da liquidez e certeza do direito reclamado, sendo a necessidade de dilação probatória incompatível com esta via processual; 3. Para aferição do direito reclamado, qual seja, o de faltar em razão de adesão à greve sem que tais dias fossem descontados, foram juntados apenas o contracheque de abril/2015 e boletins de frequência de abril e maio de 2015, não tendo, em nada, sido colacionado sobre o processo ou decisão judicial em que a impetrante fundamenta a ilegalidade do ato vergastado, ao passo que, em cotejo dos documentos com o pedido veiculado na exordial, sobressai a insuficiência probatória; 4. Os documentos juntados com a exordial revelam-se insuficientes a demonstrar a certeza dos fatos veiculados na exordial. Logo, sem o condão de produzir o efeito informador necessário à composição do mandado de segurança; 5. Na hipótese, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/09; 6. De ofício, reconhecida a preliminar de ausência de prova pré-constituída. Processo extinto sem resolução do mérito. (2018.02980056-90, 193.873, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-31)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL: 2014.3.031187-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: JACIRENE DE OLIVEIRA FONTES DE ALMADA ADVOGADO: LEANDRO ACATAUASSÚ DE ARAÚJO E OUTROS APELADO: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO: CELSO MARCON RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INAPLICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONFIGURADA NO CASO DOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A limitação dos juros no patamar de 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, nos termos do entendimento pacificado na jurisprudência pátria e estabelecida na sumula 382 do STJ. 1.O Superior Tribunal de Justiça entende perfeitamente aplicável as regras da MP nº 2.170/00, possibilitando a capitalização de juros, desde que nas situações expressamente previstas em lei e aos contratos com periodicidade inferior a 1 (um) ano, nos termos do art. 5º da MP 2.170/00. No caso dos autos, apesar de se tratar de contrato celebrado em 2013, portanto, a vigência da MP 2.170/00, sua vigência tem duração de mais de 1 (um) ano, razão pela qual entendo inaplicável a capitalização de juros ao presente caso.  1.A repetição de indébito e a consignação em pagamento entendo não serem possíveis de acolhimento, tendo em vista que apesar de haver no contrato abusividade relacionada à capitalização de juros, estamos diante de estipulações contratuais o que não dá ensejo à repetição do indébito pelo dobro e à consignação em pagamento. IV- Pelo conhecimento e desprovimento do apelo. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Apelação Cível (fls. 146 à 150) interposta por JACIRENE DE OLIVEIRA FONTES DE ALMADA, em face de sentença proferida pelo MM Juízo de Direito da 11a Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 138 à 145), nos autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Tutela Antecipada e Depósito em Consignação Incidental. Em breve síntese, o Apelante ingressou com a presente ação (fls. 03 à 21), aduzindo que firmou Contrato de adesão com o Apelado, para aquisição de um veículo automotor, tendo, contudo, a instituição bancária, inserido cláusulas leoninas, abusivas e ilegais no contrato, prevendo juros excessivos, correção monetária ilegal e cobrança indevida, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Nesse sentido, em sede de tutela antecipada, pleiteou a manutenção do bem na sua posse e uso, até decisão final da presente ação, bem como a exclusão e abstenção de inclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e o depósito consignado ao processo do valor que entende ser o correto para a quitação do contrato em tela. No mérito, pugna pela revisão do débito objeto do referido contrato, bem como a nulidade das cláusulas abusivas e ilegais. Juntou documentos às fls. 22 à 36. Recebida ação, o MM. Juízo de piso indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por entender inexistir prova inequívoca do alegado, concedendo, desta forma, tão somente o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. O Apelado apresentou contestação e documentos às fls. 52/96, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por descumprimento ao art. 285-B do CPC, e a suspensão da presente ação até julgamento do Resp 1.251.331. No mérito sustenta a legalidade dos encargos contratuais cobrados, inclusive de forma cumulada, a ausência de especificação das cláusulas abusivas no contrato por parte do Apelante, bem como a inexistência de limitação dos juros a serem aplicados e a legalidade da capitalização mensal de juros. Ao sentenciar o feito, o magistrado julgou totalmente improcedente o pleito inicial (fls. 144-V). Inconformada com a decisão a Apelante interpôs o presente recurso, alegando que não questiona a cobrança dos juros, mas a taxa aplicada de forma excessiva. Aduz ser o caso de incidência do CDC, juntamente com os princípios do equilíbrio das partes, da igualdade e da boa-fé. Por fim, sustenta a abusividade na aplicação da taxa de juros ao contrato celebrado, bem como o direito de reaver em dobro o que pagou indevidamente à Recorrida, em virtude da aplicação de taxas de juros excessivos, razão pela qual requer o conhecimento e provimento do presente recurso. O magistrado manteve a decisão atacada, recebendo o recurso em ambos os efeitos. Contrarrazões às fls. 153/159. É o relatório Decido monocraticamente na forma do art. 557, §1º - A, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. A princípio, é cediço que revisão das cláusulas contratuais é um direito que assiste a todo e qualquer consumidor, que por algum motivo se sente lesado. Isso porque estamos diante de um pacto conhecido por contrato de adesão, que para tanto são apresentados prontos para aceite, o que, contudo, não significa, obrigatoriamente, que as cláusulas nele contidas sejam abusivas, mesmo porque constitui dever das partes contratantes observar os princípios do ato jurídico perfeito, legalidade e pacta sunt servanda, caso contrário, poderiam gerar imensa insegurança às relações jurídicas. No caso em apreço, alega a Recorrente que os juros de financiamento estabelecidos no contrato encontram-se acima do limite permitido pela legislação pátria, caracterizando-se, portanto, como abusivos. Todavia, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, situação essa correspondente ao caso em tela. Neste sentido, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 536967 CE 2014/0152862-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014). Destarte, não havendo o reconhecimento de abusividade e irregularidades quanto à cobrança dos juros capitalizados, não há que se falar em restituição em dobro dos valores pagos.   Inexistindo razões ou fundamentos capazes de alterar a convicção do Juízo na instancia de origem, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso de apelação para manter na integralidade a sentença ora recorrida.     P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (Pa), 26 de maio de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01821525-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

Processo nº 0003742-47.2015.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus com pedido de liminar Comarca: Belém Impetrante: Adv. Rosendo Barbosa de Lima Neto. Impetrado: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital. Paciente: Carlos Alberto Costa da Luz Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Carlos Alberto Costa da Luz, contra ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital. Consta da impetração que o paciente encontra-se preso em virtude de sentença condenatória, em regime inicialmente fechado, por ter infringido a conduta tipificada no artigo 33 da Lei de Tóxicos. Alega o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal haja vista que tem direito a progressão de regime desde 21/04/2015, tendo sido o requerimento de progressão sido protocolizado em 31/03/2015, juntamente com sua Certidão carcerária, não tendo o Magistrado coator decidido até a presente data sobre o assunto, postulando o impetrante a concessão da presente ordem de habeas corpus. Pugna pela concessão liminar da ordem. Solicitadas informações à autoridade coatora (fl. 18), a mesma esclarece que já foi proferido decisão concedendo o benefício requerido. A procuradoria de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do presente feito. É o relatório. DECIDO Tendo em vista as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, pelas quais se verifica que aquele MM. Juízo já concedeu o benefício requerido pelo impetrante, julgo prejudicado o presente feito, face a perda do objeto, por entender que não mais existe o constrangimento ilegal aventado no writ, e determino, por consequência, o seu arquivamento. P.R.I. Belém/Pa, 26 de maio de 2015. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2015.01813347-22, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, em sede de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nº 0014155-26.2014.8.14.0301, ajuizada por FRANCISCO TEIXEIRA VIEIRA, deferiu a tutela antecipada, contra a agravante, determinando que a recorrente suspenda qualquer cobrança, execução judicial e extrajudicial referente ao valor identificado no item b.5 do contrato de compromisso de compra e venda juntado aos autos. Estabeleceu, ainda, a título de lucros cessantes, que a ré pague ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o quinto dia útil de cada mês até a entrega do imóvel devendo a ordem ser cumprida a partir do mês seguinte ao da intimação da decisão.            Em sede de petição inicial, a ora agravada alegou ter firmado contrato de cessão de direito com ZOÉ DOS SANTOS FONSECA, sendo o requerente, apenas substituto no contrato, contando com a completa anuência da demandada.            Suscita que o imóvel, que tinha data prevista para 04 junho de 2011, até o momento ainda não foi entregue. Afirma que os únicos valores que ainda restam a ser pagos são exclusivamente as chaves do imóvel, tendo sido informado pela incorporadora de que o valor destas seria de R$ 42.882,94, tendo em vista a incidência de penalidades sobre a parcela referente à chave.            Em suas razões, às fls. 04 a 16 dos autos, a agravante aduziu a necessidade de reforma da decisão agravada alegando, em síntese, o seguinte: a) o dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da decisão atacada, b) a inexistência de comprovação do prejuízo necessário à configuração de lucros cessantes.            Juntou os documentos de fls. 14/198 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito.            Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório do essencial. D E C I DO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil.            Registre-se que, por se tratar o presente recurso de um agravo de instrumento, analisar-se-á exclusivamente a legalidade da decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, ora agravante, sem adentrar no mérito da lide, que deverá ser cautelosamente analisado e decidido na ação principal em trâmite no Juízo a quo.            No que se refere à controvérsia a respeito do item b.5 do contrato de compra e venda, verifico que essa parcela corresponde àquilo que ficou conhecido como ¿parcela das chaves¿, em consonância com o entendimento do juízo de primeiro grau, com prazo de vencimento (10.06.2011) próximo à data estabelecida para a entrega do empreendimento (04.06.2011).            Essa parcela possui como característica o fato de ser uma parcela com valor elevado, data de vencimento pré-estabelecida, que coincide com a data de conclusão do empreendimento, nos termos do contrato, conforme demonstrado acima.            Ora, tendo em vista o flagrante atraso na entrega do imóvel, não cabe à agravante questionar o alegado débito da parcela referente ao item b.5 do contrato.            A legislação Civil é cristalina, ao tratar da exceção do contrato não cumprido, no sentido de que ¿nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿, nos termos do art. 476, do CC, portanto, não cabe à recorrente suscitar o descumprimento contratual, quando esta não cumpriu com a obrigação que lhe era inerente.            Nesse sentido, se manifestou a Colenda 2ª Câmara Cível Isolada, em voto de Relatoria da ínclita Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, abaixo colacionado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES.1 - Diante do reconhecimento da relação de consumo e da inversão do ônus da prova determinado pelo Juízo a quo, e não impugnado, e, ainda, pela ausência de prova produzida em contrário, há prova inequívoca da compra do imóvel, da data aprazada, do atraso na entrega do empreendimento e sua falta de previsão, bem como do adimplemento dos Agravados. 2- O atraso na entrega da obra sem comprovação do caso fortuito ou força maior alegado, vai de encontro às regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de boa-fé objetiva na celebração de contratos(art. 422, CC), observância do equilíbrio contratual e da interpretação favorável ao consumidor das cláusulas contratuais(art. 47, CDC), ensejando a nulidade das cláusulas referente aos prazos de tolerância pela violação aos artigos 30 e 51, incisos I, IV, IX, XV, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3- A aplicação da pena convencional prevista contratualmente é conseqüência direta do inadimplemento configurado da agravante. 4- Pela regra da exceção do contrato não cumprido, esculpida no art. 476, CC, não se pode exigir o pagamento da parcela das chaves devidamente corrigidas, quando se evidencia o atraso na entrega do empreendimento. 5 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos aos autos, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil, que permite, ao lado das alegações dos fatos, enxergar verossimilhança no que foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 6- Recurso conhecido, porém improvido (TJ/PA, Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:2012.3016626-2. 2ª Câmara Cível Isolada. 12/11/2012).              Portanto, laborou com acerto o juízo a quo ao determinar a suspensão da cobrança, execução judicial ou extrajudicial do respectivo valor das chaves, uma vez que é indevida tendo em vista o descumprimento contratual da recorrente.            Quanto à concessão da tutela antecipada que estabeleceu lucros cessantes, entendo que o juízo a quo agiu com acerto ao concedê-la.            A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513).             Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77).            Primeiramente, verifico estar plenamente caracterizado o atraso na entrega da obra, conforme o contrato de compromisso de compra e venda (fls. 59/82), capítulo IX, bem como ultrapassado o prazo de prorrogação de 180 dias. Fato não contestado pela recorrente.            Ora, é de fácil constatação que se o adquirente mora em imóvel locado e pretende conquistar a casa própria, sofrerá dano emergente pelos aluguéis pagos no período. Se já tem casa própria e busca o segundo imóvel, sofrerá os lucros cessantes decorrentes dos aluguéis que poderia auferir na locação do primeiro imóvel. Se é um investidor que busca locar o imóvel em construção, fará jus aos lucros cessantes decorrentes dos aluguéis do novo imóvel, que deixará de auferir. Logo, independente do fim a que se queira da ao imóvel, é patente o dano econômico sofrido pelo agravado que viu a data de entrega do objeto contratado (04.06.2011) ser postergada por tempo indeterminado.            Os documentos acostados aos autos são aptos a demonstrar o elevado atraso na entrega do imóvel, ocasionando, sem dúvidas, prejuízos patrimoniais ao agravado. Logo, clara a prova inequívoca apta a convencer da verossimilhança das alegações.            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida, o que seria plenamente possível por intermédio da cobrança judicial dos valores devidos.            É importante notar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, com o atraso na entrega do imóvel, há presunção de prejuízo sofrido pelo promitente-comprador, ao passo que o vendedor só pode se eximir de responsabilização quando comprovar a existência de situação capaz de provar que a mora contratual não lhe era imputável, o que não se verificou da análise dos autos.            Nesse sentido colaciono a jurisprudência do STJ. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para afastar a incidência de multa prevista no contrato de compra e venda de imóvel na planta, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto-fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 525614 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0131927-0. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data da Publicação: DJe 25/08/2014)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no Ag: 1319473 RJ 2010/0111433-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 3ª T., AgRg no Ag 1319473/RJ Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/06/2013 sem grifos no original).            Portanto, plenamente cabível a concessão da tutela antecipada a título de lucros cessantes. Além disso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e proporcional, uma vez que está dentro da margem de 0,5% a 1% (um por cento) do valor do total do imóvel, parâmetro considerado quando da estipulação de valor para o aluguel de imóvel.            Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE AUFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VALOR ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de arbitramento de lucros cessantes, de forma presumida, em casos de atraso na entrega de imóvel. 2. O percentual de um por cento (1%) do valor do imóvel, encontra-se de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Não se mostra adequada a fixação de multa diária para o descumprimento de obrigação de pagar quantia certa.(TJ-MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 10/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL).            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, mantendo na íntegra a decisão agravada. Tudo nos termos e limites da fundamentação lançada.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01790952-83, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - 00033172020158140000 Comarca de Origem: Belém. Impetrante(s): Anna Izabel e Silva Santos - Defensora Pública. Paciente(s): Denys Thiago Carvalho Coelho. Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, interposto em favor de Denys Thiago Carvalho Coelho, figurando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém.               Relata o impetrante que o paciente encontra-se cumprindo pena em livramento condicional, motivo pelo qual a Defensoria Pública ingressou com pedido de indulto em 13/11/2014 e que possui os requisitos legais para o deferimento do indulto, visto que é necessário o cumprimento de 1/3 da pena e até a referida data o paciente já havia cumprido um total de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias.               Dessa forma, requer a concessão da ordem em caráter liminar para que seja determinada à autoridade coatora o julgamento imediato do pedido de indulto, após requer a definitiva concessão da ordem, mantendo o paciente em livramento condicional.               Os autos foram distribuídos à Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos na data de 24/04/2015 que entendeu pelo indeferimento da liminar pleiteada, requereu informações da autoridade coatora e determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça.               Distribuídos os autos à minha relatoria, em razão da OS nº 01/2012-VP, em de pesquisa ao sistema LIBRA, verifiquei que em 15/03/2015 foi concedido o pedido de indulto requerido pela impetrante               É o relatório. Decido.               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Em pesquisa ao Sistema LIBRA, documento que faço juntar aos autos, constatei que o Juizo de Direito da 2º Vara de Execuções penais da Região Metropolitana de Belém, proferiu Sentença no dia 15/03/2015, concedendo o pedido de indulto requerido pela impetrante.               A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto.               Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 21 de Maio de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3636 / 3736. Fax: 3205-3608 (2015.01750645-45, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PROCESSO N.: 0002026-82.2015.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS COMARCA DE PARAGOMINAS (2ªVara Criminal) IMPETRANTE: LYGIA BARRETO DO AMARAL CYPRIANO - ADVOGADA PACIENTE: KATIANE FURTADO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: Des. or. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                   Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Lygia Barreto do Amaral Cypriano, em favor de Katiane Furtado dos Santos, que se encontra segregada por ordem do juízo impetrado, por ter supostamente infringido a regra esculpida no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.                   Consta da exordial, que a paciente foi presa em flagrante acusada de ter cometido o crime de tráfico de droga, sendo o flagrante mantido pelo juízo a quo, e posteriormente convertido em prisão preventiva, cujos fundamentos estão pautados na gravidade abstrata do crime, garantia da ordem pública e da lei penal.                   Ocorre, segundo a impetrante, que a paciente faz jus a substituição da prisão preventiva por domiciliar, de vez que possui 03 (três) filhos, dois menores de 06 (seis) anos e um de 11 (onze), e que necessitam dos seus cuidados.                   Aduz ainda, que a paciente faz jus ao benefício pleiteado, de vez que, é primaria de bons antecedentes, possui residência fixa, e não oferece ameaça ao andamento do processo, em sendo assim, a manutenção da medida de exceção atenta contra os princípios da razoabilidade e do estado de presunção de inocência.                   Aliado a isso, refere que há outro fator a ser considerado, qual seja, a demora processual, pois sequer fora denunciada formalmente pelo Ministério Público.                   Com base nesses argumentos, postula pela concessão da ordem, para que cesse o constrangimento a qual está submetida a paciente no seu direito de ir e vir.                   Os autos foram distribuídos originariamente a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Vera Araújo de Souza no dia 06/03/2015, tendo esta proferido decisão negando a liminar, bem como requisitou informações ao juízo impetrado e após que o feito fossem remetido ao exame e parecer do custos legis. (fls. 19).                   As informações foram prestadas pela Juíza Tarcila Maria Souza de Campos (fls.33/34)                   O Procurador de Justiça Claudio Bezerra de Melo em seu parecer (fls. 41/43) se manifestou pelo conhecimento e, no mérito pela denegação da ordem, por entender inexistir o alegado constrangimento ilegal.                   Os autos assim instruídos foram redistribuídos a minha relatoria sendo entregues em meu gabinete no dia 14/05/2015, em razão da relatora originária encontrar-se afastadas de suas atividades judicantes.                   É o relatório.                   DECIDO.                   A pretensão contida no bojo desta ação mandamental resta inexoravelmente superada, pois conforme acima relatado o juízo da impetrado, em decisão proferida no dia 21/05/2015, revogou a custódia preventiva da paciente.                   Desse modo, uma vez restituído o direito de ir e vir da paciente, por decisão emanada do juízo a quo, resta, indubitavelmente, prejudicado o mérito da presente impetração.                   Em sendo assim, determino o arquivamento do presente habeas corpus.                   A secretaria para cumprir. Belém, 22 de maio de 2015. Des. or. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.01767733-94, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PROCESSO Nº: 0003005-44.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL/PA (2ª VARA CRIMINAL) IMPETRANTE: ADV. HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JÚNIOR IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA PACIENTE: JORGE LUIZ RAMIRO DE HOLANDA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de Jorge Luiz Ramiro de Holanda, em razão de ato do douto Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Castanhal/PA.            Consta da impetração (fls. 02/05) que o paciente foi preso em flagrante delito na data de 17/06/2014, pela suposta prática do crime do art. 147 do CPB (ameaça), com as repercussões existentes na chamada Lei Maria da Penha, o que resultou na conversão de sua prisão em flagrante em preventiva. Em dezembro de 2014, quando da realização da audiência de instrução e julgamento do paciente, foi concedida a revogação da prisão, no entanto, após uma afirmação falaciosa de que o paciente iria se vingar da vítima, a magistrada resolveu revogar sua decisão, mantendo o encarceramento preventivo.            Aduz o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em face do excesso de prazo para formação da culpa, vez que o período da prisão já ultrapassa o quantum máximo da pena cominada ao crime de ameaça que vai de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, quantum não alterado pela Lei Maria da Penha, estando preso há mais de 08 (oito) meses. Requer a concessão liminar da ordem impetrada, com a expedição do consequente alvará de soltura.            Às fls. 18, deneguei a liminar postulada, solicitando as informações da autoridade coatora, as quais foram prestadas somente mediante Ofício nº 28/2015 - GJ, datado de 05/05/2015 (fls. 28/30).            A autoridade coatora, após relatar os fatos narrados na denúncia, informa que o paciente foi denunciado pelo crime de ameaça com as repercussões previstas na Lei nº 11.343/06, cometido contra sua ex-companheira. O paciente possui antecedentes pela prática do mesmo crime, onde foram deferidas à mesma vítima medidas protetivas de urgência, as quais não foram cumpridas por não aceitar o término do relacionamento.            Comunica que a prisão preventiva do paciente foi decretada pelo Juízo da Comarca de Castanhal/PA, após a representação da autoridade policial, em razão da presença dos requisitos necessários à custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, bem como para a conveniência da instrução criminal. No dia 01/12/2014, em audiência de instrução, a prisão preventiva do acusado foi revogada, no entanto, em 03/12/2014, foi novamente decretada, a requerimento do Órgão Ministerial, posto que, ainda dentro do Fórum, teria o acusado prometido se vingar da vítima e ainda, segundo informações prestadas pela própria vítima, teria efetuado ligação telefônica do interior do estabelecimento penal em que se encontrava custodiado, pedindo um encontro, pois tinha um presente a lhe entregar.            Ressalta que a segregação do paciente teve início por meio de prisão em flagrante na data de 21/07/2014.             Por fim, declara que o paciente foi sentenciado na data de 04/05/2015, tendo sido o mesmo condenado, porém, considerando o tempo de prisão processual, o juízo efetuou a detração da pena, extinguindo a punibilidade do mesmo pelo cumprimento integral da reprimenda, expedindo o alvará de soltura, conforme cópia da sentença condenatória anexada às fls. 31/40.            Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira, na condição de Custos Legis, manifesta-se pela prejudicialidade do mandamus, face à perda de seu objeto, uma vez que não mais subsiste o decreto constritivo contra Jorge Luiz Ramiro de Holanda (parecer de fls. 44/46).            É o relatório.            Decido.            Conforme informações prestadas pela MMª. Juíza de Direito titular da 2ª Vara Penal da Comarca de Castanhal/PA, Dra. Cristina Sandoval Collyer (fls. 28/30), verifica-se que a presente impetração perdeu seu objeto jurídico, restando prejudicada, na medida em que o ora paciente foi sentenciado e condenado pelo crime de ameaça na data de 04/05/2015, oportunidade em que a referida magistrada declarou extinta a punibilidade do mesmo, em razão do total cumprimento da pena que lhe foi aplicada, ou seja, 04 (quatro) meses de detenção, determinando a expedição do alvará de soltura em seu favor (cópia da sentença anexa às fls. 31/40).            Como se pode perceber, não mais subsiste o decreto constritivo contra Jorge Luiz Ramiro de Holanda, estando o argumento levantado pela defesa devidamente sanado. Sendo assim, julgo prejudicado o presente feito, em face à míngua de objeto e determino, por consequência, o seu arquivamento.            Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se.            Belém/PA, 19 de maio de 2015. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01706927-55, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por ROSA DE FÁTIMA DIAS DA SILVA contra a decisão (fls. 15/16) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravada BANCO ITAUCARD S/A, deferiu o pedido de tutela de urgência, assim determinando: (...) Da análise dos elementos trazidos com a inicial verificam-se claramente presentes os princípios do fumus boni juris, configurado no termo do contrato firmado, chamamento extrajudicial, e demonstração da mora, e do periculum in mora, consistente na possibilidade do devedor do bem escondê-lo para fugir da obrigação que lhe cabe. Estando suficientemente comprovado o inadimplemento do devedor, vez que o autor juntou cópia do contrato de crédito e comprovou a mora do devedor com o documento de notificação, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÂO do bem alienado fiduciariamente. (...) Aduz o recorrente, preliminarmente, seja lhe concedido o benefício da justiça gratuita. Asseverou que propôs, anteriormente, em face do agravado ação de busca e apreensão, perante a 2ª vara cível de Marituba (Processo 0001088-76.2015.8.14.0133), encontrando-se pendente o julgamento do pedido de tutela antecipada para depósito dos valores incontroversos em juízo e manutenção do bem. Assim sendo, requereu a suspensão da ação de busca e apreensão, considerando questão prejudicial externa a determinar sua suspensão (propositura da Ação de Consignação em Pagamento) nos termos do art. 265, IV, ¿a¿ do CPC, até o julgamento definitivo daquela. O agravado não carreou a ação de Busca e Apreensão proposta perante o Magistrado de Piso o contrato social, bem como, juntou fotocópia do contrato, gerando grande insegurança jurídica, notadamente por serem indispensáveis a propositura e constituição válida da ação. No mérito, a agravante não se encontra in mora. Requereu que a presente ação seja apensada aos autos da Ação Revisional nº 0001088-76.2015.8.14.0133, uma vez que é preventa e conexa, permanecendo suspensa a ação de busca e apreensão. Ao final, requereu a suspensão da liminar enquanto o agravado não sanar os vícios apontados - juntada da via originar da cédula de crédito bancário. Coube me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, defiro o pedido de Gratuidade Judiciária, em conformidade com o art. 2º da Lei 1.060/50, uma vez que a agravante comprovou que já é beneficiária de tal instituto na Ação de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento (fl.13). Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de suspensão da Ação de Busca e Apreensão, face à propositura anterior de Ação de Consignação em Pagamento pela agravante; da propositura da Ação de Busca e Apreensão, mediante apresentação e cópia do contrato firmado entre as partes; da ausência de mora por parte da agravante. Pois bem. DA PROPOSITURA ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Processo 0001088-76.2015.8.14.0133) Relata a agravante que ajuizou ação revisional de contrato crédito de veículo c/c consignação judicial de valores e manutenção da posse do bem (Processo 0001088-76.2015.8.14.0133), em razão da identificação da cobrança excessiva de juros e outros encargos no contrato. Em uma análise detida dos autos, verifica-se que a agravante ajuizou, na data de 11/03/2015, ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento perante a 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba (Processo 0001088-76.2015.8.14.0133), enquanto o agravado interpôs, em 26/03/2015, a presente busca e apreensão, a qual também tramita na 2ª Vara Cível e Empresaria da Comarca de Marituba (Processo 0001575-46.2015.8.14.0133). Ora, pela análise dos autos, tenho que a conexão está configurada, motivo pelo qual devem as ações serem apensadas, para julgamento em conjunto. Com efeito, é de se realçar que os elementos identificadores da conexão são a causa de pedir e o objeto, de forma que "uma ação se liga a outra de tal modo que a decisão de uma causa possa influir na da outra, produzindo julgamentos que se colidem" (Código de Processo Civil Interpretado - Coordenador Antônio Carlos Marcato, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, p. 294). Ora, tendo em vista que ambas as ações têm a mesma causa de pedir, e levando-se em conta que ¿o objetivo da norma inserta no artigo 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias, por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada¿, de rigor é o apensamento das ações, para julgamento em conjunto. Ademais, observo que ambas as ações não contam com sentença pronunciada. Assim, reconhece-se a existência de conexão entre a ação consignatória e a de busca e apreensão, devendo ser realizado o apensamento, em atenção ao art. 103 do CPC, a teor do art. 106, do mesmo Estatuto Processual. A conferir, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) Passo a decidir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que, se a ação revisional e a de busca e apreensão fundam-se no mesmo contrato, há de ser reconhecida a conexão, uma vez que idêntica a causa de pedir remota. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (AgRg no REsp 1.190.940/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 10/09/2010). Conflito de competência. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente. (CC 49.434/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 20/02/2006, p. 200). Confiram-se, ainda, no mesmo sentido: CC 98.574/RS, 2ª S., Min. Sidnei Beneti, DJe de 27/10/2010; CC 107.816/RN, 2ª S., Min. Fernando Gonçalves, DJe de 20/04/2010. Em decisões monocráticas: CC 118.173/AL, Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 30/08/2011; CC 111.106/RS, Min. Nancy Andrighi, Dje de 24/02/2011; CC 104.140/MG, Min. João Otávio de Noronha, Dje de 08/06/2010; CC 96.124/RS, Min. Fernando Gonçalves, Dje de 07/08/2008. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido as ações de consignação em pagamento e a de busca e apreensão possuem o mesmo contrato firmado entre as partes. Assim, não merece prospera a irresignação. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro (STJ - REsp: 1414835 SP 2013/0361009-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 17/11/2014) Contudo, quanto ao pedido de suspensão da Ação de Busca e Apreensão, não assiste razão à agravante. Com efeito, registro incabível a suspensão da ação de busca e apreensão, uma vez que o mero ajuizamento de ação de consignação em pagamento não impede a busca e apreensão do bem dado em garantia do contrato de financiamento no caso de inadimplemento. Aliás, nesta esteira vem se manifestando a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2.- Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. 3.- Se não foi reconhecida, na ação revisional em curso, a abusividade dos encargos pactuados para o período da normalidade, é de se entender que os valores depositados pelo recorrente não são suficientes. Impossível, dessa forma, ter por afastada a mora. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1373600 MS 2013/0071404-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIDA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEDAÇÃO PROIBIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pleito de autorização de depósito judicial de valores incontroversos, não prospera por não ter sido reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual; 2. O Colendo STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Proibir o agravado de ingressar com Ação de Busca e Apreensão contra o agravante, não merece reforma, pois se assim o fosse violaria o direito/garantia constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º inciso XXX da Constituição Federal, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de novembro de 2014. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Belém, 20 de novembro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (TJPA, AI 201430273073, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 25/11/2014) DA JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES No caso em tela, verifico que a Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, o qual, não traz nenhum dispositivo que restrinja que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.30/33, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original, como deixa claro o art.365, VI e §1º do CPC: Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. § 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Assim sendo, não merece prosperar tal alegação, visto que desnecessária, portanto, a juntada do contrato original, pois é possível se verificar a autenticidade do documento através da cópia juntada aos autos, tendo assim, o mesmo valor probante que o original. Este, também, vem sendo o entendimento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART.365, VI E §1º DO CPC. POSSÍVEL SE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ATRAVÉS DA CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada foi a que determinou a juntada do documento original de Cédula de Crédito, por considerar que trata-se de título negociável, não sendo obstante a apresentação de cópia, observado entendimento jurisprudencial. II No caso em tela, verifico que o Magistrado decidiu de forma incorreta, haja vista que a natureza da Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, no qual em momento algum a Lei manifesta e determina que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. III Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.51/55, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original IV Recurso Conhecido e Provido. (TJPA, AI 201430138269, Acórdão: 141013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, DJE 27/11/2014) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CÓPIA XEROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO. ART. 283 E 284 DO CPC. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Não é necessário apresentar com a inicial cópias autenticadas da procuração, dos respectivos substabelecimentos e do contrato de mútuo com garantia fiduciária, pois presumem-se verdadeiros, competindo à parte contrária alegar eventual falsidade. (TJ-PR - AC: 7519488 PR 0751948-8, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2011, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 612) DA COMPROVAÇÃO DA MORA DA AGRVANTE O Decreto Lei 911/64, antes da alteração realizada pela Lei 13.043, de 14/11/2014 (legislação vigente à época da notificação), sobre o assunto dispõe: Art. 2º. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. (...) Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Nesta esteira, a Lei 13.043/2014 alterou alguns artigos do supra mencionado Decreto, inclusive os supra mencionados: Art. 2º. (...) § 2º. ¿ A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário¿. (...) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora em questão foi comprovada, estando os documentos comprobatórios acostados aos autos às fls.36/48 Portanto, ratifico o entendimento já discutido neste recurso de que a simples propositura da Ação Revisional de Contrato c/c a Ação de Consignação em Pagamento, per si, não tem o condão de obstar a ação de busca e apreensão ou afastar a mora do devedor. Nesta esteira, colaciono o recente julgado do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 79.919 - GO (2011/0193866-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO FINASA S/A ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE PERESI E OUTRO (S) AGRAVADO : LEANDRO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO : CLEIDY MARIA DE S. VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 127/128). (...) 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (grifei.) Como efeito, "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380/STJ). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MORA COMPROVADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp n. 479.707/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 5/5/2014 grifei.) Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, do CPC, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o óbice declarado pelo acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2015. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ , Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) ANTE O EXPOSTO, com base no disposto no art. 557 do CP`C, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a reunião dos processos 0001088-76.2015.8.14.0133 e 0001575-46.2015.8.14.0133, em razão de serem conexos e, portanto, devem ser julgados conjuntamente, nos termos do previsto na legislação processual civil. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém (PA), 18 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01685870-79, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PROCESSO N.º: 0005771-70.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: LIMOEIRO DO AJURU/PA IMPETRANTE: ADV. FLÁVIA WANZELER CARVALHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU/PA PACIENTE: RAIMUNDO DA COSTA DA SILVA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de Raimundo da Costa da Silva, em face de ato do Juízo de Direito da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA.            Consta da impetração que o paciente encontra-se custodiado desde 21/12/2014, posto ter sido preso em flagrante delito, pela suposta prática do crime insculpido no art. 121,§ 2º, II, c/c art. 14, II, do CP, sendo sua prisão, posteriormente, convertida em preventiva pelo Juízo de piso, na data de 23/12/2014.            Sustenta a impetração, em síntese, erro na capitulação penal imposta ao paciente, já que este em nenhum momento agiu com animus necandi; constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, pois segregado há mais de 144 (cento e quarenta e quatro) dias; inexistência dos requisitos da medida constritiva, insculpidos no art. 312 do CPP; e, cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, consoante art. 319 do Diploma Legal retrocitado.            Pugna pela concessão liminar da ordem, com a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do paciente. Ao final, a concessão definitiva do writ.            Juntou documentos às fls.18-41.            Distribuídos os autos a Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Fortes Bitar, esta, às fls. 44, indeferiu a medida liminar, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, após, solicitou informações ao Juízo inquinado coator, as quais não foram prestadas, conforme certidão às fls. 47.            Em razão do afastamento da Relatora Originária, o feito fora a mim redistribuído, pelo que, reiterei a solicitação de informações ao Juízo a quo, às fls. 51.            Em suas informações (fls. 54-55), o Magistrado de 1º Grau, assim esclarece, consoante trechos abaixo transcritos: O réu foi preso em flagrante e teve sua prisão convertida em preventiva em 23/12/2014, fundamentada a decisão na necessidade de garantir a ordem pública e, por não se mostrar as outras medidas cautelares suficientes para impedir o réu de cometer novos delitos, considerando a extensa ficha de antecedentes do mesmo. Recebida a denúncia em 03/02/2015, foi indeferido pedido de liberdade provisória em 14/04/2015 e marcada audiência de instrução para o dia 25/06/2015. (...) Trata-se de processo sujeito ao procedimento especial do júri, estando com audiência de instrução designada ainda para este mês, e considerando a gravidade da conduta do réu e reiteradas ações de violência que tem cada dia se intensificado, mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios fundamentos, qual seja, necessidade de garantir a ordem pública. Ressalte-se que certa mora processual decorreu de culpa da própria defesa que apresentou procuração sem poderes para receber citação e antes da devolução da carta precatória da citação.            Juntou documentos às fls. 56-74.            Nesta Superior Instância, o Custos Legis, representado pelo Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa, manifesta-se pela denegação da ordem, em face da inexistência de constrangimento ilegal por parte da autoridade tida como coatora.            É o relatório.            Decido            Cinge-se a impetração nos seguintes argumentos: erro na capitulação penal imposta ao paciente, já que este em nenhum momento agiu com animus necandi; constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, pois segregado há mais de 144 (cento e quarenta e quatro) dias; inexistência dos requisitos da medida constritiva, insculpidos no art. 312 do CPP; e, cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, consoante art. 319 do Diploma Legal retrocitado.            No que tange aos três últimos argumentos, relacionados à clausura do paciente, após consulta ao impulso processual do feito no Sistema Libra desta Egrégia Corte, pode-se constatar que estes encontram-se prejudicados, em face de, durante Audiência de instrução e julgamento, realizada em 25/06/2015, ter sido revogada a prisão preventiva do paciente Raimundo da Costa Silva, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA. É o que se extrai do Termo de Audiência que faço juntar, neste momento, aos autos da ação mandamental.            Relativamente ao aventado erro na capitulação penal imposta ao réu, sob a tese de que este não intencionou ceifar a vida da vítima, cumpre registrar, que a via estreita do habeas corpus adstringe-se em aferir a ocorrência de qualquer decisão que restrinja de forma direta ou indireta o direito de ir e vir de alguma pessoa.            Necessário também ressaltar que se entende que o juízo de cognição permitido nesse remédio constitucional não é exauriente e não possibilita um contraditório adequado, com o exame aprofundado de provas e fatos, tal como se dá na ação penal.            É dizer que a via estreita do writ não permite que teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios, sejam examinadas a contento, porquanto ação de manejo rápido.            Das alegações trazidas pela impetrante e das provas acostadas aos autos, não se pode verificar qualquer hipótese de possível constrangimento ilegal sofrido em razão da tipificação trazida nos autos para a conduta atribuída ao paciente.            Isso porque, como sabido, cabe ao magistrado adequar os fatos descritos na denúncia à tipificação legal, conforme preconiza o artigo 383 do Código de Processo Penal, respeitados o contraditório e a ampla defesa.            Não se desconhece que os réus se defendem dos fatos a eles imputados e não da imputação jurídica expressamente citada. Assim, não se verifica a hipótese de qualquer ilegalidade na decisão do magistrado, que, recebendo a peça incoativa, imputou ao paciente, em tese, o crime de tentativa de homicídio qualificado. Não se admitindo, no presente writ, aferir o animus do agente na conduta criminosa, a fim de concluir se o mesmo intencionou ou não ceifar a vida de seu desafeto, por demandar revolvimento de prova, incabível, como outrora mencionado, na via perfunctória, sem possibilidade de dilação probatória.            Pelo que, não conheço do referido argumento.            Ante o exposto, conheço o writ apenas em parte e, na parte conhecida, o julgo prejudicado, uma vez cessado o constrangimento ilegal alegado pela ilustre impetrante, por perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento.            P.R.I.C. Belém/PA, 07 de julho de 2015. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02426333-87, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000747-61.2015.814.0000 AGRAVANTE: ENOQUE PEREIRA NEPOMUCENO AGRAVADO: LAIDE NEPOMUNCENO YAMAGUIWA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - A simples contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ENOQUE PEREIRA NEPOMUCENO, contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da Ação de Interdição e Curatela n. 0016843-70.2014.814.0006, ajuizada em face de LAIDE NEPOMUNCENO YAMAGUIWA.               A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender não estarem presentes os elementos exigidos pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50 e pelo fato de autor estar representado por advogado particular.               Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque a agravante encontra-se em situação econômica difícil, e por bastar a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita ser deferido ao agravante.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               É o relatório.               Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.            Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.            Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não poder arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º  da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.            Quanto à contratação de advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).            Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.            Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.            Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.            Neste sentido, os julgados que seguem:            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ:            AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 05 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01332907-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

PROCESSO Nº: 0003230-64.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BELÉM/PA IMPETRANTE: ADVOGADO SÉRGIO SENA GONÇALVES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/PA PACIENTE: RODRIGO RAMON DA SILVA NASCIMENTO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: DR. CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            O Advogado Rodrigo Ramon da Silva Nascimento impetrou ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar em favor de Rodrigo Ramon da Silva Nascimento, em face de ato do Juízo de Direito da 10ª Vara Penal da Comarca da Capital/PA, que, homologou a prisão em flagrante do paciente, acusado da suposta prática do crime insculpido no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Códex Penal, ocorrida em 30/01/2015, convertendo-a, posteriormente, em custódia preventiva.            Sustenta o impetrante que, efetuados pedidos de liberdade provisória em favor do acusado, todos foram indeferidos pelo Magistrado a quo. Afirma, no entanto, que tais decisões careceram de fundamentação idônea, pois ausentes os requisitos da medida cautelar, previstos no art. 312 do CPP, possuindo, ainda, o paciente, condições subjetivas favoráveis para responder ao processo em liberdade.            Pugna pela concessão liminar do writ.            Juntou documentos às fls. 05 e 06.            Às fls. 09, indeferi a liminar pleiteada, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à concessão da mesma.            Em suas informações (fls. 13), o Juízo de piso esclarece que, no dia 25/02/2015, foi ofertada denúncia contra o paciente e mais dois acusados, imputando-lhes a prática criminosa prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB. Acrescenta ter sido homologado o auto, convertendo-se a prisão em preventiva. Protocolados pedidos de revogação da medida cautelar em favor do réu, tais pleitos foram indeferidos pelo Juízo da 1ª Vara de Inquéritos.            Afirma que a denúncia foi recebida em 02/03/2015, sendo apresentada defesa preliminar e designada a realização da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/06/2015.            Aduz, por derradeiro, que, em mutirão carcerário, realizado no dia 08/04/2015, foi reanalisada a custódia preventiva do paciente, sendo mantido o cárcere em face da permanência dos pressupostos da medida excepcional.            Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento, manifesta-se pelo não conhecimento da ordem impetrada.            Decido            Da análise dos autos, observa-se que a pretensão do impetrante sequer merece conhecimento.            No que tange à aventada ausência de fundamentação no decreto cautelar e à inexistência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva do paciente, observo a impossibilidade de ser procedida a análise de tais argumentos por esta Egrégia Corte de Justiça, porquanto se desincumbiu a defesa de juntar ao presente remédio heroico, cópia do decreto constritivo, ou mesmo de qualquer decisão que tenha indeferido a revogação da prisão preventiva.            Desse modo, diante da deficiência na instrução do writ, neste ponto, não há como conhecer de tal argumento, por ausência de prova pré-constituída.            Neste sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III c/c O ARTIGO 286, CAPUT E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CPB E ART. 18 DA LEI Nº 7.170/83 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTACINAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. WIT NÃO CONHECIDO. 1. Pedido não instruído com a decisão que decretou a medida constritiva Ausência de documento para a análise dos requisitos da custódia cautelar, como a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, impossibilitando esta relatora de analisar os seus fundamentos, uma vez que o juízo a quo ao indeferir a revogação pleiteada, faz referência expressa a decisão que decretou a preventiva, aduzindo que os seus requisitos restam devidamente demonstrados, não havendo qualquer alteração fática capaz de ensejar uma reanálise dos motivos que a ensejou Na estreita via do habeas corpus, não há como conhecer pretensão não instruída com documentos essenciais a análise da irresignação. As condições favoráveis não são suficientes a revogar a medida constritiva; 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. (TJE/PA, Acórdão n.º 128023, Rel. Des.ª Maria de Nazaré Gouveia, julgado em 17/12/2013, DJ 19/12/2013). HABEAS CORPUS PROCESSUAL PENAL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO 1 - O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2- A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pelo impetrante, sem que este tenha juntado aos autos a prova do pedido formulado perante o Juízo a quo, com a preservação, desse modo, da competência originária para o exame da questão, provaria intolerável risco de supressão de instância. 3. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 4. O fato de ter sido presa em flagrante por Juiz de direito não caracteriza de imediato a instauração da ação penal, devendo ser o Juizo a quo o primeiro a analisar o pedido de trancamento de inquérito policial, e caso haja a instauração da ação penal caberia a este Tribunal de Justiça a apreciação de trancamento. 5. Habeas Corpus não conhecido. (TJE/PA, Acórdão n.º 128012, Rel. J.C. Nadja Nara Cobra Meda, DJ 19/12/2013).            Pelo exposto, não conheço a ordem impetrada.            P.R.I.C. Belém/PA, 12 de maio de 2015. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01588110-31, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-13, Publicado em 2015-05-13)