PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELACIONADA À TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE PACÍFICA E DESVIGIADA DA RES FURTIVA. IMPROCEDÊNCIA. OBJETOS RETIRADOS DA VÍTIMA E COLOCADOS NO BOLSO DA BERMUDA DA ACUSADA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. TESE AFASTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS INEXISTENTE. CRIME PRATICADO POR UM SÓ AGENTE. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ESFORÇO INCOMUM PARA ADENTRAR AO LOCAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL PARA CONFIGURAR A ESCALADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NOVA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES, À CONDUTA SOCIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COERENTE E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. PENA-BASE ALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA FINAL FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS INDICAR O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 – PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU DIREITO À EVENTUAL NOMEAÇÃO E POSSE. AFASTADA A TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DO CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I - Os pedidos de anulação do ato administrativo que excluiu o candidato do certame e de sua manutenção no concurso têm como decorrência lógica a garantia da possibilidade de eventual nomeação e posse, caso obtenha a aprovação nas demais etapas. II - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento ultra petita se o magistrado decide questão que é reflexo do pedido na exordial. É o caso dos autos. III - Ainda nos termos do entendimento do STJ, registre-se que são requisitos exigidos para a válida realização do exame psicotécnico como etapa de concurso público: a) previsão legal e editalícia; b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Ocorre que o edital n. 01/2012 – PC/AL não indicou critérios objetivos e científicos para realização da avaliação. IV - A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Uma vez anulado o exame psicotécnico, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade.Precedentes do STJ.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. PACIENTE QUE, CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, VIOLOU AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE POR FORÇA DE PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR O COMETIMENTO OU NÃO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PAD ANTERIOR À APLICAÇÃO DA SANÇÃO. HABEAS CORPUS QUE INVOCA A DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) N.º 1378557/RS. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, COM AS MESMAS CONDIÇÕES FIXADAS ANTERIORMENTE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO E DE UM INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A PACIENTE DEYRILANE RAISSA CORREIA TEXEIRA EM RAZÃO DE SUA SOLTURA NO HC 0805091-85.2015. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EM REGRA, É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE HAJA A PROPOSITURA DA COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL, INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO CORRELATO INTERPOSTO PELA AGRAVADA QUE DEFERIU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DE CADA PARCELA. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO DA MORA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E EM FACE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT DEPOIS DO HC N.º 0805102-17.2015, EM FLAGRANTE REPETIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO E SEM MODIFICAÇÃO DOS FATOS NO PROCESSO DE ORIGEM. AÇÕES QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURADA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE COM BASE NO ART. 485, V DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. EXISTÊNCIA DE UM INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DA PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ALÉM DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. EVENTUAL DEMORA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EMBASADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DO WRIT. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA DANDO CONTA DE SUPERVENIENTE DECISÃO QUE REDUZIU A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. SUFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE DO NOVO MONTANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE RESPALDEM A DISPENSA DA FIANÇA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRESO HÁ SEIS MESES. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. CONDUÇÃO PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. HISTÓRICO DE CRIMES DA MESMA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA COIBIR A REITERAÇÃO DELITUOSA E RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA ORDEM. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO INDICOU OBJETIVAMENTE DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DA PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ALÉM DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PACIENTE ADRIANO DIODATO DA SILVA, HAJA VISTA A SUBSTITUIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. JULGADO PREJUDICADO QUANTO AO PACIENTE ADRIANO DIODATO DA SILVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM FACE DO PACIENTE MATEUS HENRIQUE DE SOUZA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDA NÃO VERIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. NÚMERO EXTENSO DE RÉUS, TORNANDO O PROCESSO COMPLEXO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.