AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO PARA AUTISMO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS AO PLANO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PLANO EM RELAÇÃO AO CUSTEIO ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NA REDE CONVENIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE O DEPÓSITO DO VALOR REQUERIDO PELO EXEQUENTE, NO IMPORTE DE R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE DECISUM QUE HAVIA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NO PRAZO DE 48 HORAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIDA. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DE 10 (DEZ) DIAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA. REJEITADO. MULTA FIXADA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM FACE DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM VIRTUDE DO EXCESSO NA CONTAGEM DE DIAS DE DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR CONCEDE À AGRAVADA O DIREITO DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS NO VALOR PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, JUSTIFICAM A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA PROVOCADA POR AGENTES PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DAS LESÕES SOFRIDAS PELO APELANTE E DA CONDUTA PRATICA PELOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTES DE SUA EXTINÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURARIA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. ACUSADO EM LIBERDADE. DILAÇÃO DE PRAZO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AVENTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA COMPROVADA. RECORRENTE ENCONTRADO EM POSSE DE PARTE DOS OBJETOS ROUBADOS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. TESTEMUNHOS UNIFORMES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA DENÚNCIA. NARRATIVA CONTENDO A DESCRIÇÃO DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ARGUINDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. RÉU CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PONDERAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO SEGUINDO CURSO REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, INCISO XII, ALÍNEA A, DO DECRETO 8.615/2015. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVIDO À DEMORA DO EXAME. PRETENSÃO DE SOLTURA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PERITO OFICIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE POR MEIO DE INDULTO COM O RESULTADO DA PERÍCIA OU SEM ELA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCÊNDIO A COLETIVO (ÔNIBUS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 312 E 313 DO CPP. SUPERADA EVENTUAL ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO. ROUBO MAJORADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados sob o nº 0802046-39.2016.8.02.0000, em que constam como impetrante Defensoria Pública do Estado de Alagoas, como paciente Jonatan Barbosa da Silva e como impetrado Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE REALIZADA. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO ALGUM CAPAZ DE ANULAR A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES NOS AUTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA: MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM COMETER DELITOS. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO E CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA DIRIMENTE DE CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ. ALTERAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA E REDUÇÃO DA MULTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.