DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SHOPPING CENTER. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR VINCULADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU ADIMPLEMENTO INTEGRAL QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E RETOMADA DA POSSE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À PARTE AGRAVANTE. RECORRIBILIDADE. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra é a de que o despacho que ordena a emenda à petição inicial é irrecorrível. Contudo, tal premissa deve ser afastada, quando o comando judicial, possuindo caráter decisório, puder acarretar prejuízos à parte autora. 2. Assim, reconhecendo a recorribilidade da determinação judicial, deve ser afastada a multa aplicada pelo juiz de primeiro grau que possuía como fundamento a procrastinação do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA NA DATA CONTRATADA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §3º, CPC. OPORTUNIDADE DADA À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE DESPROPORCIONAL ÀS CARACTERÍSTICAS DA PARTE E DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA R$200,00 (DUZENTOS REAIS) MULTA/DIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE INTEGRAL, O QUE AFASTA AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA: RETOMADA DA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DAS DEMANDAS DE REVISÃO DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO – DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, CPC/73, C/C ART. 14, CPC/15. RESPEITO AOS ATOS JÁ PRATICADOS E AS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR EM SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONFIRMADO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO TAMBÉM À MATÉRIA CONFIRMADA. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO. FARMÁCIA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO (FARMACÊUTICO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, já firmou entendimento pela validade da exigência de um farmacêutico durante todo o período de funcionamento das farmácias. Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. Não se trata, por certo, de violar direito adquirido, na medida em apenas cria novas regras para o funcionamento de estabelecimentos desta natureza. Modificou-se o regime jurídico aplicável, atendendo-se questões de políticas públicas, não se podendo alegar, contra isso, suposto direito adquirido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE CONFORME LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA PLENAMENTE ATENDIDA CONFORME PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELE. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELE. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR CONCEDE AO AGRAVADO OS DIREITOS DE NÃO TER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO TER O CONTRATO PROTESTADO EM CARTÓRIO E MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA, PELO AGRAVADO, DO DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO RECORRIDO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE A EMPRESA EXECUTADA E SEUS RESPONSÁVEIS SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DEVIDO AO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O REAJUSTE DO SEGURO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE OS REAJUSTES REALIZADOS ENCONTRAM RESPALDO LEGAL. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS COLETIVOS. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA ANÁLOGA A DOS CONSUMIDORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO PREVEEM O ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL OU POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS PREÇOS. MANUTENÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELOS AGRAVADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE 5% AOS IDOSOS DO GRUPO SEGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO/LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. REJEITADO. MANTIDA A MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO, POIS CONSENTÂNEA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE DESIGNASSE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PELO IMPETRANTE, BEM COMO, QUE RECEBESSE O RESULTADO APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA. QUESTÃO PREJUDICIAL, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO QUE JULGUE O MÉRITO DA DEMANDA. SUPERADA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO ACARRETA A INVALIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA SE SUBMETER A EXAME TOXICOLÓGICO, QUE CONSTITUI ETAPA EM CONCURSO PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE A REALIZAÇÃO DO EXAME PELO IMPETRANTE, O QUAL SE ENCONTRAVA PRESO CAUTELARMENTE, FORA AUTORIZADA PELO JUÍZO RESPONSÁVEL PELO INQUÉRITO POLICIAL A QUE RESPONDIA, E APENAS NÃO OCORREU EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VEZ QUE A DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PENEDO NÃO POSSUÍA MEIOS PARA ESCOLTÁ-LO ATÉ O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EXAME, NA CIDADE DE MACEIÓ. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.