AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º-B DA LEI 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Contra a Fazenda Pública, é vedado o deferimento de pedido de tutela antecipada ou a concessão de medidas liminares para os fins de reclassificar servidor público e de conceder aumento ou extensão de vantagem a ele, a teor do artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, sendo esta última, justamente a hipótese tratada nos autos; 2. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO QUE NÃO ATENDE AOS PARÂMETROS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.593/07. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR READEQUANDO OS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal conferiu aos Municípios a competência para legislar acerca do parcelamento urbano, desde que observadas as diretrizes gerais sobre direitos urbanísticos, sem, contudo, suprimir a autonomia municipal para editar suas próprias regras, inclusive quanto à delimitação do desmembramento, visto que tais matérias demandam um tratamento específico de acordo com a realidade local; 2. O terreno que se pretende desmembrar possui 1,13176 hectares, encontrando-se, assim, fora dos parâmetros especificados pela legislação municipal acerca do parcelamento do solo urbano, de modo que se conclui que o pedido do Recorrente, ao menos nesse momento processual, não encontra suporte legal; 3. Não se vislumbra irregularidade na conduta da SMCCU e do Município de Maceió, que apenas seguiram o mandamento legal, não sendo possível ao Judiciário redefinir os limites de desmembramento do solo; 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO ATINGIU A HONRA OBJETIVA DA APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS À IMAGEM, CREDIBILIDADE OU REPUTAÇÃO DA EMPRESA PERANTE CONSUMIDORES, FORNECEDORES OU TERCEIROS. HIPÓTESE QUE MAIS SE AJUSTA À OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. MAJOR DO CORPO DE BOMBEIROS. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPETRANTE FIGURANDO NO QUADRO DE ACESSO POR DECISÃO LIMINAR. CARÁTER PRECÁRIO E TEMPORÁRIO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III DO CPC/73 REPRODUZIDO PELO CPC/15 NO ART. 485. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Extinção do processo por abandono da causa - art. 267, III, CPC/73; Art. 485 CPC/15. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias (nova redação). 2. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, em virtude da não angularização processual. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. NULIDADE. SÚMULA N. 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 2. O inciso IV do art. 51 do CDC considera nula cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3. Assim, abusiva se torna a cláusula que restringe o direito do segurado de plano de saúde, ao limitar a cobertura a 30 (trinta) dias de internação em clínica psiquiátrica, estabelecendo o sistema de coparticipação após este período. 4. Recurso Conhecido e desprovido. Decisão unânime

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A simples discussão judicial, por si só, não torna defesa a providência adotada pela devedora. Somente quando há a demonstração de que há valores excessivos sendo exigidos pelo credor é que se pode acolher a pretensão do agravante. O art. 285-B do CPC adverte sobre um novo modo de atuar no momento da propositura de ações que versem sobre empréstimos, financiamentos ou arrendamentos mercantis. Indica que o autor da demanda deve pormenorizar, na peça exordial, a quantia que compreende ser a devida, ou seja, o valor incontroverso que deseja depositar nos moldes do §1º do artigo citado. Em momento algum, o art. 285-B do CPC obriga o magistrado a autorizar o depósito dos valores incontroversos, ou seja, apenas observa a necessidade da parte autora, quando o da propositura da ação, apresentar o valor que entende devido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE JUNTADA OBRIGATÓRIA CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DE SEU MANEJO. CERTIDÃO ANEXADA NO DIA SEGUINTE AO PROTOCOLO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PARA COMBATER SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A FUNGIBILIDADE. ERRO GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC/73, COM DETERMINAÇÃO REPRODUZIDA NO ART. 485, §1º DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO RETIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. PODER DE CONDUÇÃO PROCESSUAL INERENTE AO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FATO DO SERVIÇO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS GERADOS EM RAZÃO DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ Nº 479. DANOS MORAIS. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. EDITAL N. 12/2014 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA INSUFICIENTES. ATIVIDADE QUE REQUER DESEMPENHO DE FUNÇÃO MERAMENTE INTELECTUAL, TÉCNICO-CIENTÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE TESTES DE VIGOR FÍSICO NOS PADRÕES EXIGIDOS PELO EDITAL DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVANTES OBJETIVAM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS EM RELAÇÃO À PROVA DE TÍTULOS DECORRENTE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ACORDO CUMPRIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROCESSO NÃO ENCERRADO. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO ARGUIDA NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intempestividade alegada em virtude de o Agravante ter sido citado em abril de 2007. Certidão acostada na página 07, informando que a intimação relativa à decisão agravada se deu em 11 de abril de 2013. 2. Acordo firmado entre as partes onde consta cláusula que diz: a falta de cumprimento do presente acordo, acarretará no prosseguimento do processo na fase em que se encontra. 3. Cumprimento da transação atestado pela Agravada através de recibo. Pedido de desistência e de devolução dos documentos que instruíram o processo. Intenção inequívoca de encerramento da lide. 4. Revogação da medida liminar de reintegração de posse, determinação de devolução do bem ao Agravante, e ainda, que após o cumprimento da determinação acima, seja extinto o feito com resolução de mérito, de acordo com o art. 269, III, CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ROMPIMENTO DA ESTRUTURA DE CAIXA D'ÁGUA APÓS REALIZAÇÃO DE REPAROS DURANTE A GARANTIA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA INSTALAÇÃO E USO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO QUE FORNECE INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUANTO À INSTALAÇÃO E AO ARMAZENAMENTO DO PRODUTO. NÃO CONSTATAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO CONSUMIDOR NA ENTREGA DO PRODUTO QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E À AUSÊNCIA DE MANUAL OU DE PEÇAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSE PONTO. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DO PRODUTO QUE NÃO FOI CONTRATADO COM O FORNECEDOR. EXISTÊNCIA DE NORMAS TÉCNICAS BÁSICAS PREEXISTENTES DA ABNT E DE AMPLO CONHECIMENTO POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DE TAIS NORMAS POR PARTE DA EMPRESA ESPECIALIZADA CONTRATADA PELO CONSUMIDOR QUE PROMOVEU A INSTALAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL VÍCIO DO PRODUTO E O DANO OCASIONADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA QUE PROMOVEU A VENDA E A QUE REALIZOU A INSTALAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ Nº 227. VIOLAÇÃO AO NOME OU À IMAGEM. HONRA OBJETIVA. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DE SÓCIO DE EMPRESA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR PELO PRÓPRIO JUÍZO. NECESSIDADE DE MUDANÇA FÁCTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Eventual insatisfação com os serviços desempenhados pelo administrador devem implicar em sua alteração, e não engendrar o retorno do agravado, já que para tanto, o mesmo deve demonstrar ter um mínimo de discernimento para exercer, pessoalmente, a gestão da empresa. Verificar se o agravado possui condições de saúde para atuar na gestão de uma empresa não representa adentrar no mérito da ação de interdição que tramita em juízo diverso, já que tal verificação não identifica a capacidade civil do recorrido, mas apenas examina sua condição de atuar na gestão de uma empresa de capital social elevado. Entender de modo diverso seria reconhecer a existência de uma continência entre as demandas, a implicar na necessidade de julgamento simultâneo, cenário este que não ocorre no presente feito. Mesmo sendo da própria natureza precária da medida antecipatória a possibilidade de sua revogação ex officio, é imprescindível perceber que tal medida somente encontra cabimento quando há o surgimento de um fato novo na demanda que afasta o cenário considerado no momento em que proferida a decisão revogada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XI, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/12. EFEITOS "EX NUNC". DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NO ENTENDER DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFRONTA AOS "... LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO ..." (= STJ - AGRG NO RMS 30.440/RO – SEXTA TURMA - REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO - AC. UNÂN. DE 16/12/2014 – DJE DE 03/02/2015). SEGURANÇA CONCEDIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INFORMÁTICA – ADIF. ALEGAÇÃO DOS SERVIDORES DE RECEBEREM O ADICIONAL COMO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR E DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente em momento algum especificou quais provas pretendia produzir, restringindo-se a indicar genericamente a sua intenção de comprovar suas alegações no decorrer do processo; 2. Eem que pese apresentar tese de cerceamento de defesa, não conseguiu demonstrar eventual prejuízo sofrido pela não realização de audiência e pelo julgamento antecipado da lide, sequer apontando quais provas reputava como imprescindíveis para fundamentar seu direito, o que torna a alegação vazia; 3. Tendo o magistrado, ao analisar a situação posta, concluído que o feito se encontrava apto a formar o seu convencimento, não há que se cogitar a ocorrência de nulidade tão somente pela falta de audiência; 4. Recurso conhecido e não provido.