Ementa: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DELITUOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO SINGULAR QUE RATIFICOU A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EVENTUAL DEMORA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. PACIENTE QUE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM NOTÍCIAS DO PAGAMENTO DA FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EX OFFICIO. DISPENSA DA FIANÇA E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 C/C O ART. 350, AMBOS DO CPP. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, SUPERAÇÃO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DO PACIENTE À AUTORIDADE POLICIAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. PACIENTE QUE, CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, VIOLOU AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE POR FORÇA DE PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS À PATENTE DE CABO. SENTENÇA QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA, CONSIDERANDO DEVIDA A AVERBAÇÃO DO TEMPO ALEGADO E, CONSEQUENTEMENTE, A PROMOÇÃO ALMEJADA. APELO PELO ESTADO DE ALAGOAS VISANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RECURSO DOS MILITARES PRETENDENDO O RECONHECIMENTO À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO À DATA EM COMPLETARAM 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1. Na espécie, trata-se de leis de mesma hierarquia dentro do ordenamento jurídico que, em tese, regulam de forma diversa a mesma matéria, devendo-se recorrer aos critérios cronológico e da especialidade para solucionar a antinomia em tela; 2. Desta forma, resta claro que a Lei posterior e mais específica, ou seja, a Lei Estadual nº 6.544/04, disciplina especificamente os critérios de acesso aos postos em questão, de modo que deve ser aplicada em detrimento da Lei geral, o que leva à conclusão da impossibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado às Forças Armadas para ingresso no quadro de acesso do Corpo de Bombeiros de Alagoas; 3. Por fim, considerando-se a reforma da sentença apelada, tem-se como consectário impositivo a inversão do ônus de sucumbência em desfavor dos Autores na ação originária; 4. Outrossim, tendo em vista que com o julgamento do presente apelo, houve a reversão do entendimento firmado pelo primeiro grau, no sentido de entender por não preenchidos os requisitos necessários à promoção dos militares, resta prejudicado o exame do apelo por eles interposto, uma vez que a sua pretensão residia na retroação da aludida ascensão na carreira militar, que perdeu o sentido face ao entendimento aqui firmado; 5. Precedentes dos Tribunais Pátrios; 6. Recurso do Estado de Alagoas Conhecido e provido. Recurso dos Autores na Ação Originária prejudicado. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÚLTIPLOS AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CEF – CAIXA ECONÔMICA DEMONSTRANDO INTERESSE DE INGRESSAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 150, DO STJ, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE REAL INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02 NÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO LIMITE DE REFERÊNCIA COM BASE NO SUBSÍDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 271 DO STF. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em diversas oportunidades o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça já se manifestou pela inexistência de conflito entre o conteúdo dos artigos 52 e 53 da Lei Estadual nº 6.285/02 em detrimento da norma constitucional; 2. A Lei Estadual nº 6.951/08 tão somente definiu um limite de referência diverso durante lapso temporal específico, já tendo exaurido seus efeitos, não operando a revogação da Lei nº 6.285/02; 3. Visualizando-se a constitucionalidade e vigência dos supramencionados artigos, é de se considerar correto o entendimento consignado no julgado combatido, sendo medida de rigor o reconhecimento do direito dos Apelados de terem o cálculo do prêmio de produtividade realizado com base no subsídio do Governador do Estado; 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO NÃO SUJEITO À CONVENIÊNCIA OU À OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADAS TESES DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. SERVIDORA QUE OCUPA CARGO POR TRANSFERÊNCIA. FORMA DE PROVIMENTO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. RECURSO DOS SERVIDORES PROVIDO EM PARTE. ALTERAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. POUPEX INTEGRANDO O PÓLO PASSIVO DA LIDE. ENTIDADE GERIDA PELA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO E VINCULADA AO SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 324 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. UNANIMIDADE. 1. A Revisional ora discutida foi proposta em desfavor da POUPEX, entidade gerida pelo Exército e vinculada ao SFH, competindo seu julgamento à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF e da Súmula 324 do STJ; 2. A competência absoluta, deve ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, conservando-se os efeitos dos atos decisórios até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente, conforme dispõem os §§ 1º e 4º do art. 64 do Código de Processo Civil; 4. Recurso conhecido. Competência declinada. Unanimidade.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROMOÇÃO NA MODALIDADE EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APELO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS BEM COMO DE NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPROCEDÊNCIA. CONSTATADO CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS NO POSTO DE CABO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. DEVIDA A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 2.356/2004. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. EFEITOS DA PROMOÇÃO RETROATIVOS À DATA DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE POSICIONAMENTO FIRMADO, DE FORMA UNÂNIME, PELOS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DOS MILITARES. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À DATA DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVÊ-LOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos, o que restou devidamente comprovado; 2. Nesse ponto, necessário reconhecer o direito dos Apelados à promoção ao posto de 3º Sargento, uma vez que preenchidos todos os requisitos necessários; 3. Afasta-se a tese da necessidade de vagas no quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vaga; 4. Por fim, considerando o deliberado por unanimidade pelos Desembargadores componentes da Seção Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23.5.2016, fixa-se a sentença de fls. 152/155 como marco da retroatividade do direito à promoção ora reconhecido. Por via de consequência, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição do direito de retroatividade; 5. Precedentes desta Corte; 6. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROMOÇÃO NA MODALIDADE EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APELO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS BEM COMO DE NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPROCEDÊNCIA. CONSTATADO CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS NO POSTO DE CABO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. DEVIDA A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 2.356/2004. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. EFEITOS DA PROMOÇÃO RETROATIVOS À DATA DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE POSICIONAMENTO FIRMADO, DE FORMA UNÂNIME, PELOS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO MILITAR. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À DATA DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVÊ-LO. IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos, o que restou devidamente comprovado; 2. Nesse ponto, necessário reconhecer o direito do Apelado à promoção ao posto de 3º Sargento, uma vez que preenchidos todos os requisitos necessários; 3. Afasta-se a tese da necessidade de vagas no quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vaga; 4. Por fim, considerando o deliberado por unanimidade pelos Desembargadores componentes da Seção Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23.5.2016, fixa-se a sentença de fls. 83/93 como marco da retroatividade do direito à promoção ora reconhecido. Por via de consequência, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição do direito de retroatividade; 5. Precedentes desta Corte; 6. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. REFORMA PARA QUE SEJAM DEPOSITADOS JUDICIALMENTE OS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE A PROVISTA NA NORMA GERAL (CTB). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte, amoldando-se ao entendimento do tribunal superior, reconhece a ilegalidade da conduta de condicionar a liberação do veículo apreendido por infração ao pagamentos de encargos. Inteligência da Súmula 510 do STJ; 2. Como já consignado na decisão que apreciou o pedido liminar, deixa-se de apreciar o pedido de reconhecimento de nulidade o Auto de Infração nº 025443 e do Termo de Circulação nº 019537, por se tratar de matéria afeta à demanda originária, não abordada na decisão recorrida, restando patente a impossibilidade de manifestação, sob pena de supressão de instância; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE DENEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA ART. 330 §2º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO VIA BACENJUD DE VALORES DA CONTA DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE ASTREINTES DE FORMA INDEVIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAÇÃO RELATIVA AO MONTANTE REMANESCENTE AINDA DEVIDO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES PARA GARANTIA DA DÍVIDA RESTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE PSEUDOARTROSE NA PERNA (CID 10: 84.1). INDICAÇÃO MÉDICA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TRANSPLANTE ÓSSEO. ARGUMENTO INICIAL DE NECESSIDADE DE CUSTEIO DA CIRURGIA FORA DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALISTA NA ÁREA. ASPECTO JÁ DEFERIDO EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. AGRAVANTE INCLUÍDO NO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO INTERESTADUAL (GNTFD). DEVER DO ENTE ESTATAL DE CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTE E ACOMPANHANTE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 055/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA UNIMED. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. DENEGADO. INCIDÊNCIA DO CDC. IDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA DE TRATAMENTO "HOME CARE". No caso em tela, observa-se que tendo a recorrente, na qualidade de administradora da apólice de seguro da qual a agravada é beneficiária, intermediado o pacto firmado entre esta e a Unimed Cuiabá, resta evidente sua participação da cadeia de fornecimento do serviço de assistência médica. O Direito à Saúde está garantido na Carta Magna de 1988, devendo ser observado por todos aqueles que prestam serviços neste setor. É visível estar-se diante de caso gravíssimo, em que a agravada necessita de atendimento especializado do serviço de "Home Care" face seu atual estado de saúde e a sua idade avançada. Denota-se, portanto, ser patente o dever da agravante de manter, às suas expensas, o tratamento que vinha sendo realizado, uma vez que resta evidenciado o periculum in mora inverso. Recurso Conhecido e Não Provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. TESE RECURSAL INICIAL DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE APLICADA OU DIRECIONAMENTO AO NOSOCÔMIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. QUANTIA CONSIDERADA EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE DESVIRTUAÇÃO DE SUA FINALIDADE E/OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA O BENEFICIÁRIO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DIÁRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADOS A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. UNANIMIDADE.