DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EX VI DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL . EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E RETENÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PERTENCENTE AO AUTOR = APELADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, A CITAÇÃO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EX VI DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL . EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E RETENÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PERTENCENTE AO AUTOR = APELADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, A CITAÇÃO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO CO...
Data do Julgamento:20/06/2016
Data da Publicação:22/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.
2. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DECISÃO MANTIDA. LIMITAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA DIÁRIA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NA CONFORMIDADE DO INCISO I, § 1º, DO ART. 537 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMEN...
Data do Julgamento:29/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.
2. AUSÊNCIA = FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: - CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO QUE ATESTE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CPC/73, ART. 525, INCISO I, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.139/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIAD...
Data do Julgamento:29/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PERMITIDA A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADO, CONCRETAMENTE, QUE A TAXA PACTUADA DIVERGE DA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VEDAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30.04.2008. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA = RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IOF. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.° 12.5131. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PERMITIDA A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADO, CONCRETAMENTE, QUE A TAXA PACTUADA DIVERGE DA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.
2. TEORIA DA CAUSA MADURA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI ENTREGUE NO DOMICILIO DA DEVEDORA = AGRAVADA = RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA DA DEVEDORA = AGRAVADA. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
Data do Julgamento:29/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO CERTAME E GARANTIU O DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DA CANDIDATA SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I - Nos termos do entendimento do STJ, são requisitos exigidos para a válida realização do exame psicotécnico como etapa de concurso público: a) previsão legal e editalícia; b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Ocorre que, na hipótese dos autos, o edital n. 01/2012 PC/AL não indicou critérios objetivos e científicos para realização da avaliação.
II - A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Uma vez anulado o exame psicotécnico, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade. Precedentes do STJ.
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APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO CERTAME E GARANTIU O DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DA CANDIDATA SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I - Nos termos do entendimento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS.
1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.
2. TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA CASO = DESDE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS INTEGRAIS. LIMITAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS.
1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO...
Data do Julgamento:29/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A PROVA - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA REANÁLISE DE PROVA E COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 485, INCISO IX, e § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REVERSÃO DO VALOR DO DEPÓSITO DA MULTA EM FAVOR DA EMPRESA RÉ. ARTIGO 494, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
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AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A PROVA - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA REANÁLISE DE PROVA E COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 485, INCISO IX, e § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REVERSÃO DO VALOR DO DEPÓSITO DA MULTA EM FAVOR DA EMPRESA RÉ. ARTIGO 494, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VAL...
Data do Julgamento:10/11/2014
Data da Publicação:13/11/2014
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Obrigação de Fazer / Não Fazer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO À AGRAVANTE QUE APRESENTOU VÍCIOS E DEFEITOS. AUTOMÓVEL RECOLHIDO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSERTO. PEDIDO LIMINAR DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA, COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES, ATÉ O EFETIVO REPARO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, INC. VI, DO CDC. VEÍCULO RESERVA ZERO QUILÔMETRO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL VICIADO JÁ ESTARIA EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO À AGRAVANTE QUE APRESENTOU VÍCIOS E DEFEITOS. AUTOMÓVEL RECOLHIDO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSERTO. PEDIDO LIMINAR DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA, COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES, ATÉ O EFETIVO REPARO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, INC. VI, DO CDC. VEÍCULO RESERVA ZERO QUILÔMETRO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL VICIADO JÁ ESTARIA EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PR...
Data do Julgamento:21/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O LANÇAMENTO DE ISS COM BASE NO FATURAMENTO TOTAL DA AGRAVADA, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, A ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE SOBRE A CORREÇÃO DO REFERIDO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O LANÇAMENTO DE ISS COM BASE NO FATURAMENTO TOTAL DA AGRAVADA, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, A ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE SOBRE A CORREÇÃO DO REFERIDO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Competência Tributária
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO JÁ APROVADO POR SENTENÇA. REALIZAÇÃO PAGAMENTOS DE CREDORES FORA DO REFERIDO PLANO. QUEBRA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ARTS. 61, § 1º, E 73 DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO JÁ APROVADO POR SENTENÇA. REALIZAÇÃO PAGAMENTOS DE CREDORES FORA DO REFERIDO PLANO. QUEBRA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ARTS. 61, § 1º, E 73 DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EXECUTIVO. DISCUSSÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO QUANDO O PROCESSO CORRE À REVELIA. ART. 475-L, I DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC/1973. O PROCESSO CONTEMPORÂNEO NÃO PODE DAR GUARIDA A UMA DECISÃO JUDICIAL PRODUZIDA SEM EFETIVA DEFESA. MESMO QUE TENHA HAVIDO, FORMALMENTE, A NOMEAÇÃO DE UM CURADOR ESPECIAL, A AUSÊNCIA DE DEFESA, AINDA QUE POR NEGATIVA GERAL, MAS QUE PROPORCIONASSE AO RÉU O MÍNIMO DE GARANTIA, É CAUSA DE INVALIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA SOB O ARGUMENTO DE QUE A VIA ELEITA NÃO COMPORTA TAL DISCUSSÃO. CITAÇÃO APARENTEMENTE VICIADA OU UTILIZADA DE FORMA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PODE OCASIONAR A EXPROPRIAÇÃO DE PARTE DOS BENS DA AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EXECUTIVO. DISCUSSÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO QUANDO O PROCESSO CORRE À REVELIA. ART. 475-L, I DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC/1973. O PROCESSO CONTEMPORÂNEO NÃO PODE DAR GUARIDA A UMA DECISÃO JUDICIAL PRODUZIDA SEM EFETIVA DEFESA. MESMO QUE TENHA HAVIDO, FORMALMENTE, A NOMEAÇÃO DE UM CURADOR ESPECIAL, A AUSÊNCIA DE DEFESA, AINDA QUE POR NEGATIVA GERAL, MAS QUE PROPORCIONASSE AO RÉU O MÍNIMO DE GARANTIA, É CAUSA DE INVALIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA...
Data do Julgamento:21/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EM REGRA, É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE HAJA A PROPOSITURA DA COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL, INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RECEBER O CRÉDITO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EM REGRA, É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE HAJA A PROPOSITURA DA COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL, INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RECEBER O CRÉDITO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 7.347/1985, ALTERADA PELA LEI Nº 11.448/2007, E DO ARTIGO 25, IV, DA LEI Nº 8.625/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 7.347/1985, ALTERADA PELA LEI Nº 11.448/2007, E DO ARTIGO 25, IV, DA LEI Nº 8.625/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
APELAÇÃO CÍVEL. EXAME MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA E RESIDÊNCIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PLEITEADO INDEPENDENTEMENTE DE CONSTA OU NÃO EM LISTAGEM OFICAL. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO REEXAME DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 496, §4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO ENTE PÚBLICO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXAME MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA E RESIDÊNCIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PLEITEADO INDEPENDENTEMENTE DE CONSTA OU NÃO EM LISTAGEM OFICAL. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS...
Data do Julgamento:21/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 2º, DA LEI 12.850/13. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO E DIVERSOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 2º, DA LEI 12.850/13. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO E DIVERSOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/09/2016
Data da Publicação:04/10/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA: 1) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão baseada na gravidade abstrata do crime; 2) ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Magistrado a quo não apontou elementos que pudessem fundamentar a decisão da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA: 1) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão baseada na gravidade abstrata do crime; 2) ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Magistrado a quo não apontou elementos que pudessem fundamentar a decisão da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PROPENSO À PRÁTICA DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PROPENSO À PRÁTICA DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.