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Jurisprudência

TJAL 0050747-76.2007.8.02.0001
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – EX VI DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL –. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E RETENÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PERTENCENTE AO AUTOR = APELADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, A CITAÇÃO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO CO...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
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TJAL 0800673-57.2014.8.02.0900
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMEN...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Flexeiras
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TJAL 0804266-78.2014.8.02.0000
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIAD...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : São Luiz do Quitunde
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TJAL 0044939-51.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PERMITIDA A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADO, CONCRETAMENTE, QUE A TAXA PACTUADA DIVERGE DA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTR...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
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TJAL 0001310-59.2013.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0004314-27.2013.8.02.0058
Ementa
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 – PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO CERTAME E GARANTIU O DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DA CANDIDATA SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos do entendimento...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0801650-83.2013.8.02.0900
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
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TJAL 0000172-96.2009.8.02.0000
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A PROVA - LAUDO DE CONSTATAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA REANÁLISE DE PROVA E COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 485, INCISO IX, e § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REVERSÃO DO VALOR DO DEPÓSITO DA MULTA EM FAVOR DA EMPRESA RÉ. ARTIGO 494, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VAL...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Ação Rescisória / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Seção Especializada Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
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TJAL 0800403-46.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO À AGRAVANTE QUE APRESENTOU VÍCIOS E DEFEITOS. AUTOMÓVEL RECOLHIDO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSERTO. PEDIDO LIMINAR DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA, COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES, ATÉ O EFETIVO REPARO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, INC. VI, DO CDC. VEÍCULO RESERVA ZERO QUILÔMETRO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL VICIADO JÁ ESTARIA EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PR...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0800387-92.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O LANÇAMENTO DE ISS COM BASE NO FATURAMENTO TOTAL DA AGRAVADA, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, A ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE SOBRE A CORREÇÃO DO REFERIDO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Competência Tributária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0801490-37.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO JÁ APROVADO POR SENTENÇA. REALIZAÇÃO PAGAMENTOS DE CREDORES FORA DO REFERIDO PLANO. QUEBRA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ARTS. 61, § 1º, E 73 DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Igaci
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TJAL 0804717-69.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EXECUTIVO. DISCUSSÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO QUANDO O PROCESSO CORRE À REVELIA. ART. 475-L, I DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC/1973. O PROCESSO CONTEMPORÂNEO NÃO PODE DAR GUARIDA A UMA DECISÃO JUDICIAL PRODUZIDA SEM EFETIVA DEFESA. MESMO QUE TENHA HAVIDO, FORMALMENTE, A NOMEAÇÃO DE UM CURADOR ESPECIAL, A AUSÊNCIA DE DEFESA, AINDA QUE POR NEGATIVA GERAL, MAS QUE PROPORCIONASSE AO RÉU O MÍNIMO DE GARANTIA, É CAUSA DE INVALIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0800792-65.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EM REGRA, É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE HAJA A PROPOSITURA DA COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL, INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RECEBER O CRÉDITO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0002422-13.2013.8.02.0049
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 7.347/1985, ALTERADA PELA LEI Nº 11.448/2007, E DO ARTIGO 25, IV, DA LEI Nº 8.625/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Penedo
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TJAL 0034687-86.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXAME MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA E RESIDÊNCIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PLEITEADO INDEPENDENTEMENTE DE CONSTA OU NÃO EM LISTAGEM OFICAL. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0802349-53.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 2º, DA LEI 12.850/13. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO E DIVERSOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0802935-90.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0801899-13.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA: 1) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão baseada na gravidade abstrata do crime; 2) ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Magistrado a quo não apontou elementos que pudessem fundamentar a decisão da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0801036-57.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Marechal Deodoro
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TJAL 0802959-21.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PROPENSO À PRÁTICA DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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