APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AFRONTA AO DIREITO À LIBERDADE. NÃO EVIDENCIADO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA. ART. 109, §§ 3º e 4º DA CF. COMPETÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. ART. 64, DO CPC/2015. REMESSA AO TRF. UNANIMIDADE. 1 Conforme estabelecido no §4°, do artigo 109, da Constituição Federal, nas hipóteses de sentença proferida por juiz estadual investido na jurisdição federal, o recurso deve ser submetido à apreciação do Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, configurando, portanto, a incompetência desta Corte no presente caso; 2. Incompetência absoluta suscitada e acolhida de ofício. Remessa ao TRF da 5ª Região.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTINUIDADE DE COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC/02 C/C ART. 161, §1º DO CTN E SÚMULA N.º 54/STJ INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA N.º 362/STJ. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA E MATERIAIS CIRÚRGICOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESES INICIAIS DE AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE MULTA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), IMPOSTO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA (IOF), TAXA DE RETORNO, TAXA DE IMPRESSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. INCONGRUÊNCIA DE TAIS FUNDAMENTOS RECURSAIS EM RELAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA. REQUISITO DA DIALETICIDADE AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES ASPECTOS. ANÁLISE QUE RESULTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DENEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA ART. 330 §2º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE INICIAL ACERCA DA DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARBITRAMENTO DE MULTA. REQUISITO DA DIALETICIDADE AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NOS TERMOS AVENÇADOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA À ENDEREÇO DIVERSO DA PARTE AGRAVANTE. ATO NÃO EFETIVAMENTE REALIZADO. NULIDADE DE ATOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A DEFESA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA MANEJADO EM CONTESTAÇÃO. PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGELO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A PARTE ADVERSA MANIFESTAÇÃO ANTES DE DECIDIR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATUAÇÃO NESSA INSTÂNCIA LIMITADA À CONCESSÃO DE PRAZO AO JUÍZO PARA INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS. MÉRITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO PACTUADO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO CONSTATADA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO PELO DEVEDOR. INÉRCIA NO CASO DOS AUTOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SE ENCONTRAR SUB JUDICE O ALEGADO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PERIGO DE LESÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. POSSE ANTERIOR E DESDOBRAMENTO DA POSSE NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO MANTIDA. 1. A posse anterior não restou comprovada, visto que apenas há referência a um futuro empreendimento a ser instalado no local e a alegação da propriedade do terreno, de modo que a posse não se comprova com o documento de aquisição ou pelo eventual Boletim de Ocorrência e declarações de terceiros, mas pela existência de uma relação de fato com o bem; 2. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer vedação ao manejo da ação de reintegração de posse por parte do possuidor indireto, entretanto, no caso em deslinde, ao menos neste âmbito de cognição, entende-se que, apesar de alegar exercer a posse na modalidade indireta, não restou evidenciado o instituto do desdobramento da posse; 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA. DECISÃO NAQUELE FEITO DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM SUA INTEGRALIDADE. ALEGAÇÃO DE ASSIDUIDADE NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO MENSAL DE VALORES A MENOR DO QUE EFETIVAMENTE CONTRATADO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO PETRÓLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO RELATIVO AO CONSUMO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SITUAÇÕES DISTINTAS. A PRIMEIRA, ENTRE ESTADOS, É IMUNE. A SEGUNDA, INTERNA, É TRIBUTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ANTES DO EFETIVO INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. SEGUNDO INCONFORMISMO. APRECIAÇÃO POSTERGADA DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES E AO REGIME PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME REGRAMENTO TRAZIDO PELO ART. 99, §2º DO NCPC. SILÊNCIO DO INTERESSADO QUE REDUNDA NA MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA AVENÇADA. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE ENVIO DE COBRANÇAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Oportunizada à parte a comprovação de sua hipossuficiência financeira, esta quedou-se inerte, de modo que deve ser mantida a decisão do magistrado de 1º grau no sentido de deferir, apenas, a postergação do pagamento ao final do processamento do feito; Não se afigura recomendável nas ações de revisão de contrato, que o valor da causa represente aquele estipulado em contrato, devendo ser fixada a quantia controvertida, e não o valor integral do pacto firmado; O posicionamento da Corte Superior acerca da proibição de inscrever o nome do Recorrido nos órgãos de restrição ao crédito, com as devidas ressalvas, afastando as teses lançadas pelo Recorrente de que tais pretensões ferem direito líquido e certo da instituição financeira de utilizar legitimamente do cadastro privado ao qual é associado, assim como o cerceamento do direito do credor de exigir o cumprimento do contrato validamente pactuado; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE RECURSOS DA CONTA CORRENTE DA EDILIDADE. INTUITO DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MENOR DIAGNOSTICADO COM GRAVE ESCOLIOSE TÓRACO-LOMBAR PROGRESSIVA. RISCO DE EVOLUÇÃO DA ENFERMIDADE E ÓBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO AFASTADA. DETERMINAÇÃO SERVIU APENAS PARA COMPLEMENTAR ARBITRAMENTO JUDICIAL ANTERIORMENTE DEFERIDO. CONHECIMENTO DA ORDEM JUDICIAL HÁ CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO AGRAVADO A ESPERA DA EFETIVAÇÃO DO ORDENADO. URGÊNCIA DA MEDIDA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, O QUE CONDICIONARIA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA ADIMPLEMENTO DIRETO AO CREDOR NEGADO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL, O QUE AFASTA OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL QUE CONDICIONARÁ A RESTRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO UTILIZADO É MEIO INADEQUADO PARA QUESTIONAR A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ART. 100, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.