APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADEIRA DE RODAS E CONCHA PARA BANHO ADAPTADAS. RELATÓRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADEIRA DE RODAS E CONCHA PARA BANHO ADAPTADAS. RELATÓRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREIT...
Data do Julgamento:13/04/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO. DROGARIA. LEI 13.021/2014. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO. DROGARIA. LEI 13.021/2014. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:04/02/2016
Data da Publicação:11/02/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A FIM DE QUE A PARTE AGRAVANTE ACOSTE AOS AUTOS ORIGINÁRIOS TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AVENÇA. ART. 43, DO CDC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO...
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
1) Tratando-se de Remessa Ex Officio, é mister que seja observada a incidência do art. 496, § 3.° do CPC, uma vez que disciplina a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária.
2) Na espécie tratada, estando a sentença fundada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da decisão de 1.º grau, por este Tribunal.
3) Remessa Ex Officio não conhecida. Decisão unânime.
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PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
1) Tratando-se de Remessa Ex Officio, é mister que seja observada a incidência do art. 496, § 3.° do CPC, uma vez que disciplina a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária.
2) Na espécie tratada, estando a sentença fundada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALUGUEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALUGUEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DEPÓSITO INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO, CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A NÃO NEGATIVAÇÃO AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES EM JUÍZO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE PODE SER CONCEDIDO, MAS NÃO NO CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE OS VALORES APONTADOS COMO INDISCUTÍVEIS NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS, ESTANDO MUITO AQUÉM DAQUELE INICIALMENTE FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DEPÓSITO INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO, CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A NÃO NEGATIVAÇÃO AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES EM JUÍZO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE PODE SER CONCEDIDO, MAS NÃO NO CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE OS VALORES APONTADOS COMO INDISCUTÍVEIS NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS, ESTANDO MUITO AQUÉM DAQUELE INICIALMENTE FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS PLEITOS, CONDICIONANDO-OS AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO E QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, TENDO EM VISTA QUE A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA COMPELIR A PARTE A CUMPRIR O DECISUM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS PLEITOS, CONDICIONANDO-OS AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO E QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, TENDO EM VISTA QUE A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA COMPELIR A PARTE A CUMPRIR O DECISUM. POSSIBILIDADE. RE...
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS PLEITOS, CONDICIONANDO-OS AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, TENDO EM VISTA QUE A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS PLEITOS, CONDICIONANDO-OS AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, TENDO EM VISTA QUE A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não há nos autos informações de que o pagamento do valor incontroverso foi ao menos requerido, pois nem a inicial da eventual ação revisional o agravado juntou. Além disso, consultando o SAJ, verifico que a ação de busca e apreensão foi proposta em 12.06.2015 e o ajuizamento da ação revisional proposta pelo agravante ocorreu apenas em 16.07.2015, o que leva acreditar que esta tenha sido resposta àquela.
Há um bom, tempo o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento ao qual me filio, passou a entender que a para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não há nos autos informações de que o pagamento do valor incontroverso foi ao menos requerido, pois nem a inicial da eventual ação revisional o agravado juntou. Além disso, consultando o SAJ, verifico que a ação de busca e apreensão foi proposta em 12.06.2015 e o ajuizamento da ação revisional proposta pelo agravante ocorreu apenas em 16.07.2015, o que leva acreditar que esta tenha sido resposta àquela.
Há um bom, temp...
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA CONTRA ATO DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE APENAS PODE IMPETRAR MANDAMUS CONTRA ATO DE AUTORIDADE A QUAL ESTEJA SUBMETIDA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA ATO DE AGENTE VINCULADO AO PRÓPRIO ENTE ESTATAL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER EM JUÍZO PRERROGATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. MAIORIA DE VOTOS.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA CONTRA ATO DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE APENAS PODE IMPETRAR MANDAMUS CONTRA ATO DE AUTORIDADE A QUAL ESTEJA SUBMETIDA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA ATO DE AGENTE VINCULADO AO PRÓPRIO ENTE ESTATAL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER EM JUÍZO PRERROGATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. MAIOR...
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:12/05/2016
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PAGA PELO APELADO DIZ RESPEITO A OUTRA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, ADMITE A EXISTÊNCIA DO TERCEIRO RECEBEDOR DA QUANTIA QUE ENSEJOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NATUREZA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE EXIME DE REPARAR DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RETIFICADA, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PAGA PELO APELADO DIZ RESPEITO A OUTRA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, ADMITE A EXISTÊNCIA DO TERCEIRO RECEBEDOR DA QUANTIA QUE ENSEJOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NATUREZA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE EXIME DE REPARAR DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA EXISTÊ...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
