PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA APÓS PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO PREVENTIVA POR COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DEMORA PARA O RECAMBIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO DE URGÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DO RECAMBIAMENTO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA (FACA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI INDICADOR DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA APONTAR A LESIVIDADE DAS MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RÉU TRABALHA E RECEBE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECRETO PRISIONAL ANTERIOR Á VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 213 DO CNJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. POSSUI CONDENAÇÃO E RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE DEVIDAMENTE CITADO. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. REITERAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. OMISSÃO NO LAUDO PERICIAL NÃO AFETAÇÃO DO RESULTADO FINAL. ERRO MATERIAIS CORRIGIDOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNANIMIDADE. 1. Diferentemente do que asseverado pela Magistrada, a pretensão da parte não é meramente declaratória, na forma do artigo 4º do Código de Processo Civil, mas contém pedido expresso de reconhecimento, preliminar, da anulação do ato da abertura de firma, pautado na existência de um suposto vício de consentimento; 2. Justamente por isso, as demandas com esse propósito estão sujeitas à obediência do prazo previsto no artigo 178 do Código Civil, que afirma ser de 4 (quatro) anos o limite máximo para se anular atos ou negócios jurídicos sob os fundamentos de coação, de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão; 3. Na situação posta nos autos, é de se reconhecer, de fato, a ocorrência da decadência do direito de anular o ato jurídico por coação e/ou dolo, uma vez que o marco inicial da contagem do prazo, no caso em exame, é a data em que se realizou o negócio jurídico, que, na situação do processo em epígrafe, ocorreu em 7/7/1999, como se vê à fl 11, data em que foi arquivado na Junta Comercial, enquanto a presente demanda somente foi proposta em em meados do ano 2012; 4. É de se ressaltar, por fim, que se revela inaplicável à espécie a invocação da teoria da "actio nata", cujo conteúdo diz respeito à fluência do prazo a partir do conhecimento do fato gerador da pretensão, e não da sua efetiva realização, tendo em vista que tal postulado tem aplicação restrita aos prazos prescricionais, não se estendendo às questões que envolvam decadência, como é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido. Extinção do feito. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ESTUDOS E PESQUISAS EM MINERAÇÃO. OFICIO-COMUNICADO EXPEDIDO PELO SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA ONDE SE LOCALIZAM AS JAZIDAS. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REGULADO PELOS ARTIGOS 37 E 38 DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DECRETO 62.934/68. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, VEZ QUE OS ALVARÁS FORAM REVOGADOS E OS ESTUDOS NÃO REALIZADOS. MINERADORA QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CÓPIA DO ACORDO ENTABULADO COM OS PROPRIETÁRIOS/POSSEIROS. FATO QUE DEU ENSEJO AO INICIO DO PROCESSO. DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. CÁLCULOS REALIZADOS TENDO COMO PARÂMETRO O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO. AJUSTE PROMOVIDO NO MONTANTE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando ao recorrente plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, em consonância com o preceito maior, a Lei nº. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde); 2. A solidariedade passiva dos Entes na prestação da garantia constitucional à saúde confere ao Demandante a faculdade de pleitear, junto a quaisquer deles, a concessão dos medicamentos que necessita, o que permite a afirmação de que o Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, descartando a necessidade de chamamento ao processo da União e do Estado de Alagoas; 3. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais e a proteção ao orçamento, deve o Poder Judiciário ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 4. Entende-se por adequado fixar que a cada fornecimento quadrimestral pelo Município do medicamento solicitado, se este não se der até o primeiro dia útil do mês devido, incidirá, por cada dia de atraso, multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual convém seja limitada, a cada quadrimestre, em R$2.000,00 (dois mil reais); 5. Recurso conhecido e parcialmente provido; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA INADEQUADO. ARTIGO 85 §§ 2º E 8º DO NCPC C/C ARTIGO 22 §2º DA LEI 8906/94. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Defensoria Pública Estadual pleiteia verbas sucumbenciais que considera devidas em face do Município de Maceió, ente público de esfera política diversa, o que se apresenta perfeitamente possível, permitindo a afirmação de que ora Recorrente é parte legítima para figurar na lide. Sum. 421 do STJ; 2. O Novo Código de Processo Civil estabelece um novo regramento ao cuidar dos honorários advocatícios, estabelecendo inclusive que, sendo vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o regime de honorários será o mesmo, devendo ser observado o que dispõe o artigo 85 §3º da lei processual. Contudo, tendo em vista que "in casu" é inestimável o valor da causa, devem ser aplicados, em conjunto, os parágrafos 2º e 8º do artigo 85. 3. Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) arbitrado pelo juízo "a quo" se mostra inadequado, merecendo acolhimento a majoração pretendida, todavia para o patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais); 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ PLANTONISTA, DETERMINANDO QUE O DEMANDADO PROPORCIONE AO DEMANDANTE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, FORNECENDO SEGURANÇA, LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ACESSO DO PÚBICO, DURANTE O PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. 1. A Lei n. 8.245/91, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, estabelece a possibilidade de realização de contratos sem prazo determinado, bem como sua rescisão, desde que concedido ao locatário o prazo de trinta dias para desocupação. 2. O prazo teve início com a intimação do agravado quanto à decisão liminar, em 31/12/2015, findando o prazo de permanência do agravante no imóvel sublocado em 30/01/2016. 3. Nos termos do artigo 806 do Código de Processo Civil, é de trinta dias o prazo para propositura da ação principal, contados da efetivação da cautelar. Assim, a parte autora teria até o dia 30 de janeiro de 2016 para protocolar a ação ordinária principal, sob pena de cessarem os efeitos da liminar, bem como extinção da cautelar. 4. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA FORMAÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL AO CASO, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS EM VALOR FIXO E NÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No que se refere ao mérito do recurso em epígrafe, apesar da novel legislação determinar no art. 1.046 do CPC/2015, sua aplicação imediata aos processos pendentes, pode existir, entretanto, a possibilidade de ressalvas em nome da preservação da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido,máxime em razão da preleção do seu art. 14, segundo o qual "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; 2. Da análise, denota-se que o caso concreto se enquadra no descrito acima, devendo ser analisado à luz das alterações frente ao retromencionado instituto da segurança jurídica, uma vez que aplicar a novel legislação, nesse momento processual, causaria uma instabilidade, haja vista trazer novos parâmetros para a temática aqui tratada; 3. Embora não se verifique, do exame da documentação aqui colacionada, quaisquer indícios de parcialidade do perito, como afirmado pela parte agravante, entende-se que se afigura mais coerente sejam os honorários estabelecidos em valor fixo e não em percentual sobre o valor da avaliação, com a finalidade de não prejudicar a produção da referida prova, afastando qualquer possível interesse do expert em sua conclusão; 4. Nesse caso, portanto, compete determinar ao perito que estabeleça em montante fixo o valor de seus honorários e, após ouvidas as partes, o julgador se manifeste acolhendo ou não o pleito, fixando a sua remuneração em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a complexidade dos fatos a serem apurados; 5. Por fim, tendo em vista o julgamento do mérito do presente Recurso, que ratificou a medida liminar deferida às fls. 1619/1624, tem-se por prejudicada a análise do Agravo Regimental interposto pela Construtora NM Ltda, em face daquele decisum, uma vez que toda a matéria restou novamente examinada; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS ÀS RECORRIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. ATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA. ARTS. 1º AO 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. INCIDÊNCIA DO IGPM. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO 30 (TRINTA) DIAS APÓS A CONCLUSÃO LOGRADA PELA DIRETORIA DAS DIVISÕES DE JUNTAS MÉDICAS. PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER CUMPRIDOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, CONFORME O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA ESTELA LIMA DE OMENA E OUTROS CONJUNTAMENTE COM MOTTA E SOARES ADVOCACIA E CONSULTORIA. CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. DECRETO- LEI N. 3.365/41. O ATO DA ADMINISTRAÇÃO DE REDIMENSIONAR A ÁREA, NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO HÁ RAZÕES PARA SE DEPREENDER PARA ILEGALIDADE DE IMISSÃO EM DIMENSÕES JÁ ABRANGIDAS NO ATO ANTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA ÁREA NÃO CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO NEM AO AGRAVANTE. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO MUNICÍPIO. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ENTRE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE RESPEITADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, POR CONSEGUINTE, DO PRESENTE RECURSO. DESNECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA JUDICIAL. PRESENTE RECURSO QUE NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A FIM DE CORROBORAR COM SUAS TESES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO À DEMANDA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ A QUO, HOMOLOGANDO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE SEU OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO CDC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.