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Jurisprudência

TJAL 0802609-04.2014.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0801550-78.2014.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0802007-63.2013.8.02.0900
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REMETENDO OS AUTOS PARA A 6.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. SÚMULA N.º 235 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESENTES AUTOS MANTIDOS NA VARA DE ORIGEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maravilha
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TJAL 0800992-25.2014.8.02.0900
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0803388-56.2014.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Regulamentação de Visitas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0801488-38.2014.8.02.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0000011-75.2010.8.02.0057
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2-NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS SERVIDORES. 3- INÉPCIA DA INICIAL, POR ILIQUIDEZ DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIDA. CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FIL...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Contribuição Sindical
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Viçosa
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TJAL 0000423-66.2011.8.02.0058
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO SALARIAL C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0000823-18.2013.8.02.0056
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DE N.º 3/2007, EMANADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DO INTERIOR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECIS...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0500400-34.2007.8.02.0016
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO FÍSICO (ESTÉTICO), LUCRO CESSANTE E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFORMIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AO CASO, AO ARGUMENTO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É EXTRACONTRATUAL; II) DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; E, III) DA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE,...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Junqueiro
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TJAL 0004754-33.2007.8.02.0058
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À EXCLUSÃO DE UMA DAS RÉS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA RÉ REMANCESCENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM A LEGITIMIDADE DA RÉ EXCLUÍDA. A RÉ MANTIDA NOS AUTOS APRESENTOU OS DOCUMENTOS SEM OFERECER RESISTÊNCIA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO DE PISO EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PRETENSÃO DA APELANTE DE MAJORAÇÃO DESTES HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0804716-84.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330,§2º E §3º DO CPC/2015 (ART.285-B DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. LIMITAÇÃO DA MULTA EM CINCO MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Capela
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TJAL 0800508-23.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NA ORIGEM, AUTOR PLEITEOU REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA E SALÁRIOS ATRASADOS. MAGISTRADO DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO. REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O ENTE PÚBLICO INSURGIU-SE CONTRA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA SEM A REMESSA NECESSÁRIA. DESATENDIMENTO AO PRECONIZADO PELO ART. 496 NCPC/2015. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NO ENTANTO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA NO TOCANTE À REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. FICA-SE OBSTADO APENAS O...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Quebrangulo
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TJAL 0802702-30.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE NECESSIDADE DE JULGAMETO DO MÉRITO DO AGRAVO COM A FINALIDADE DE EVITAR A EXECUÇÃO IMEDITADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Agravo / Promoção
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
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TJAL 0801804-17.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA POSTERIOR À DECISÃO VERGASTADA. RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : São Miguel dos Campos
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TJAL 0701762-25.2013.8.02.0001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR QUANTO À VIA ELEITA. REJEITADA. CABIMENTO DO MANDANDO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI Nº 6474/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA NA ENTRADA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
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TJAL 0804525-39.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE O AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Custas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
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TJAL 0804490-79.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
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TJAL 0065661-43.2010.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MORA DESCARACTERIZADA, ANTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 72 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
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TJAL 0804595-56.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REMOÇÃO DE BENS. OBSERVÂNCIA DO ART. 805, DO CPC/2015. MENOR ONEROSIDADE. PENHORA MANTIDA. EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
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