Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:16/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:16/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REMETENDO OS AUTOS PARA A 6.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. SÚMULA N.º 235 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESENTES AUTOS MANTIDOS NA VARA DE ORIGEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REMETENDO OS AUTOS PARA A 6.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. SÚMULA N.º 235 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESENTES AUTOS MANTIDOS NA VARA DE ORIGEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:16/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:16/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Regulamentação de Visitas
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:16/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2-NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS SERVIDORES. 3- INÉPCIA DA INICIAL, POR ILIQUIDEZ DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIDA. CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NOS MOLDES DO ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE Nº 9.494/97. SENTENÇA MODIFICADA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2-NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS SERVIDORES. 3- INÉPCIA DA INICIAL, POR ILIQUIDEZ DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIDA. CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FIL...
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO SALARIAL C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO SALARIAL C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:16/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DE N.º 3/2007, EMANADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DO INTERIOR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DE N.º 3/2007, EMANADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DO INTERIOR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECIS...
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:16/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO FÍSICO (ESTÉTICO), LUCRO CESSANTE E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFORMIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AO CASO, AO ARGUMENTO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É EXTRACONTRATUAL; II) DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; E, III) DA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, NA HIPÓTESE DE SE ENTENDER QUE HOUVE ALGUMA RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE CONSIDERAR A OCORRÊNCIA DA CULPA CONCORRENTE; A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DESDE A DATA DO ACIDENTE. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO CASO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA APELANTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. NÃO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO DAR-SE-Á A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO FÍSICO (ESTÉTICO), LUCRO CESSANTE E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFORMIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AO CASO, AO ARGUMENTO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É EXTRACONTRATUAL; II) DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; E, III) DA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE,...
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:16/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À EXCLUSÃO DE UMA DAS RÉS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA RÉ REMANCESCENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM A LEGITIMIDADE DA RÉ EXCLUÍDA. A RÉ MANTIDA NOS AUTOS APRESENTOU OS DOCUMENTOS SEM OFERECER RESISTÊNCIA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO DE PISO EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PRETENSÃO DA APELANTE DE MAJORAÇÃO DESTES HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À EXCLUSÃO DE UMA DAS RÉS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA RÉ REMANCESCENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM A LEGITIMIDADE DA RÉ EXCLUÍDA. A RÉ MANTIDA NOS AUTOS APRESENTOU OS DOCUMENTOS SEM OFERECER RESISTÊNCIA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO DE PISO EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PRETENSÃO DA APELANTE DE MAJORAÇÃO DESTES HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA...
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330,§2º E §3º DO CPC/2015 (ART.285-B DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. LIMITAÇÃO DA MULTA EM CINCO MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330,§2º E §3º DO CPC/2015 (ART.285-B DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. LIMITAÇÃO DA MULTA EM CINCO MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NA ORIGEM, AUTOR PLEITEOU REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA E SALÁRIOS ATRASADOS. MAGISTRADO DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO. REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O ENTE PÚBLICO INSURGIU-SE CONTRA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA SEM A REMESSA NECESSÁRIA. DESATENDIMENTO AO PRECONIZADO PELO ART. 496 NCPC/2015. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NO ENTANTO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA NO TOCANTE À REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. FICA-SE OBSTADO APENAS O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO, POR SE SUBMETER AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NA ORIGEM, AUTOR PLEITEOU REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA E SALÁRIOS ATRASADOS. MAGISTRADO DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO. REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O ENTE PÚBLICO INSURGIU-SE CONTRA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA SEM A REMESSA NECESSÁRIA. DESATENDIMENTO AO PRECONIZADO PELO ART. 496 NCPC/2015. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NO ENTANTO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA NO TOCANTE À REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. FICA-SE OBSTADO APENAS O...
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE NECESSIDADE DE JULGAMETO DO MÉRITO DO AGRAVO COM A FINALIDADE DE EVITAR A EXECUÇÃO IMEDITADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE NECESSIDADE DE JULGAMETO DO MÉRITO DO AGRAVO COM A FINALIDADE DE EVITAR A EXECUÇÃO IMEDITADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA POSTERIOR À DECISÃO VERGASTADA. RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA POSTERIOR À DECISÃO VERGASTADA. RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR QUANTO À VIA ELEITA. REJEITADA. CABIMENTO DO MANDANDO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI Nº 6474/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA NA ENTRADA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR QUANTO À VIA ELEITA. REJEITADA. CABIMENTO DO MANDANDO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI Nº 6474/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA NA ENTRADA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO...
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE O AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE O AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MORA DESCARACTERIZADA, ANTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 72 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MORA DESCARACTERIZADA, ANTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 72 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REMOÇÃO DE BENS. OBSERVÂNCIA DO ART. 805, DO CPC/2015. MENOR ONEROSIDADE. PENHORA MANTIDA. EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REMOÇÃO DE BENS. OBSERVÂNCIA DO ART. 805, DO CPC/2015. MENOR ONEROSIDADE. PENHORA MANTIDA. EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens