AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:03/03/2016
Data da Publicação:09/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Tempestividade
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INCONTROVERSO DESDE QUE SEJA EFETUADO NO TEMPO E MODO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. REDAÇÃO DO ART. 330, § 2º E 3º, NCPC/2015 (ART. 285-B, DO CPC/73). PAGAMENTO ESTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INCONTROVERSO DESDE QUE SEJA EFETUADO NO TEMPO E MODO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. REDAÇÃO DO ART. 330, § 2º E 3º, NCPC/2015 (ART. 285-B, DO CPC/73). PAGAMENTO ESTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABOS COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500071-26 ONDE O PLENO DESTA CORTE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABOS COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500071-26 ONDE O PLENO DESTA CORTE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME N...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EX OFFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 381 STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. EXCLUSÃO DO COMANDO EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EX OFFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 381 STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. EXCLUSÃO DO COMANDO EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO REALIZADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 267, VI DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% DO VALOR DA CAUSA. MONTANTE ÍNFIMO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DEVERIA TER POR BASE O ART. 20, §4º DO CPC/1973. TESE ACOLHIDA. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO REALIZADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 267, VI DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% DO VALOR DA CAUSA. MONTANTE ÍNFIMO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DEVERIA TER POR BASE O ART. 20, §4º DO CPC/1973. TESE ACOLHIDA. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. REDAÇÃO DO ART. 330, § 2º E 3º, NCPC/2015 (ART. 285-B, DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PEDIDO QUANTO AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DEFERIDO NA DECISÃO COMBATIDA. PAGAMENTO ESTE QUE TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. REDAÇÃO DO ART. 330, § 2º E 3º, NCPC/2015 (ART. 285-B, DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PEDIDO QUANTO AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DEFERIDO NA DECISÃO COMBATIDA. PAGAMENTO ESTE QUE TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMEN...
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO APONTAMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS, TAMPOUCO DISPOSITIVO LEGAL A SER PREQUESTIONADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015( ART.535 CPC/73). MERA IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO APONTAMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS, TAMPOUCO DISPOSITIVO LEGAL A SER PREQUESTIONADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015( ART.535 CPC/73). MERA IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES, FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º E §3º DO CPC/2015 (ART..285-B, DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES, FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º E §3º DO CPC/2015 (ART..285-B, DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Capitalização / Anatocismo
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR "TERCEIROS PREJUDICADOS" (ART. 499 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO OCASIONA DANO À ESFERA DOS AGRAVANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR "TERCEIROS PREJUDICADOS" (ART. 499 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO OCASIONA DANO À ESFERA DOS AGRAVANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:16/07/2015
Data da Publicação:21/07/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO POR INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO POR INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:13/04/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA ELABORAÇÃO. ART. 280 DO CTB. ATO JURÍDICO QUE ATINGIU A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA ELABORAÇÃO. ART. 280 DO CTB. ATO JURÍDICO QUE ATINGIU A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206 DO CTN. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUANTO À GARANTIA APRESENTADA. PORTARIA DA PGE/AL Nº 102 DE 2014. EMISSÃO DA REFERIDA CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OBTENÇÃO QUE IMPEDIRIA O AGRAVANTE DE EXERCER REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ. BENS OFERTADOS IDÔNEOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206 DO CTN. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUANTO À GARANTIA APRESENTADA. PORTARIA DA PGE/AL Nº 102 DE 2014. EMISSÃO DA REFERIDA CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OBTENÇÃO QUE IMPEDIRIA O AGRAVANTE DE EXERCER REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ. BENS OFERTADOS IDÔNEOS. RECUR...
Data do Julgamento:13/04/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PLEITO LIMINAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PLEITO LIMINAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:13/04/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
A superveniência de sentença de mérito no primeiro grau na pendência de apreciação do agravo pelo tribunal ad quem torna prejudicado o recurso em razão da perda superveniente de objeto.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
A superveniência de sentença de mérito no primeiro grau na pendência de apreciação do agravo pelo tribunal ad quem torna prejudicado o recurso em razão da perda superveniente de objeto.
Data do Julgamento:13/04/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Agravo / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, RECIPROCIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E DIVISÍVEL. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À RENDA E DESPESAS DO AVÔ. REDUÇÃO DEVIDA. ARTS. 1.694, 1.696 E 1.698, TODOS DO CC. ART. 13, § 1º, DA LEI 5.478/68. ENUNCIADO 342 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL.
-Demonstrada a manutenção na possibilidade econômica do pai, devedor principal dos alimentos, e também verificada desproporcionalidade da obrigação alimentar avoenga, cabível reduzir os alimentos pagos pelo avô paterno.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, RECIPROCIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E DIVISÍVEL. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À RENDA E DESPESAS DO AVÔ. REDUÇÃO DEVIDA. ARTS. 1.694, 1.696 E 1.698, TODOS DO CC. ART. 13, § 1º, DA LEI 5.478/68. ENUNCIADO 342 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL.
-Demonstrada a manutenção na possibilidade econômica do pai, devedor principal dos alimentos, e também verificada desproporcionalidade da obrigação alimentar avoenga, cabível reduzir os alimentos pagos p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS e CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal.
Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS e CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente...
Data do Julgamento:13/04/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal.
Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente...
Data do Julgamento:13/04/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal.
Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente...
Data do Julgamento:13/04/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
