PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PLEITO PREJUDICADO NESTA ALEGAÇÕES. IMPETRANTE PETICIONOU NOVAMENTE REQUERENDO A EFETIVAÇÃO DA DETRAÇÃO NA PENA APLICADA. JUIZ DE EXECUÇÕES MOTIVOU SUA DECISÃO, AFIRMANDO QUE O PACIENTE SOMENTE PODERÁ PROGREDIR SEU REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A PARTIR DE MAIO DE 2018. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. CONSTAM NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE TERIA ASSASSINADO A VÍTIMA ENQUANTO BEBIAM DURANTE A MADRUGADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO QUE TEM MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR DE OUTRO WRIT. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA EM PLENÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA, UMA VEZ QUE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO CONFIGURARIA CERCEAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. QUESTÃO DE ORDEM NÃO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. MATÉRIA DE FUNDO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CADAVÉRICO, IN CASU. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. IMPÕE-SE A PRONÚNCIA DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ELEMENTOS NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A VÍTIMA TERIA ENTRADO NA EMPRESA DO RECORRENTE PARA COBRAR UMA DÍVIDA DELE E DE LÁ NÃO VOLTOU. JUIZ A QUO INDIVIDUALIZOU A EVENTUAL QUALIFICADORA, DEIXANDO PARA OS JURADOS DECIDIREM ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. VIABILIDADE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA, SE NÃO ENCONTRAREM SUPORTE ALGUM NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMETER A MATÉRIA AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FEITO EM PLENÁRIO AO FUNDAMENTO DA SUPOSTA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DE HABEAS CORPUS JULGADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO QUE PROMOVA A DEVIDA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. UNANIMIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPOSSÍVEL A PERÍCIA QUESTIONADA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DIVERSOS RELATOS DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA COM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CARACTERIZAM INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DE TAL RECORRENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRONÚNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MUITO TEMPO, EMBORA TIVESSE TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRISÃO MANTIDA, POR ORA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELANTE CONDENADO A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE QUE O RECORRENTE NÃO TERIA COMETIDO O CRIME A ELE IMPUTADO. SEM RAZÃO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE FEZ JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS PARA SATISFAZER PRETENSÃO LEGÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO IN CASU NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A DECISÃO DOS JURADOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. REANÁLISE DO CÁLCULO DA PENA. MANTIDA A REPRIMENDA FIXADA PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO DELITO PELO ORA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO DA AGRAVANTE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ADEQUADO O PATAMAR DE 1/6 PARA AGRAVAR A PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMA ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA MENOR. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. ATO DE RECONHECIMENTO, PORTANTO, RATIFICADO EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONTATO DIRETO COM O ACUSADO. DEPOIMENTO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO OCORRIDO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO ORA EM ANÁLISE. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", § 3º, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE 02 (DUAS) TESES DISTINTAS. ACATAMENTO, PELOS JURADOS, DA VERSÃO FORMULADA PELA DEFESA. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO MARGEM À ALUDIDA VERSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 1º, DA LEP. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS..

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIDO. ACUSADA QUE CONFESSOU EM JUÍZO TER GUARDADO ENTORPECENTES EM SUA CASA E TER TRANSPORTADO AS DROGAS PARA ENTREGA-LAS DEPOIS AO TRAFICANTE. PENA CORPORAL REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA MODIFICADA PROPORCIONALMENTE PARA 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NA ORDEM DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ORDEM DE PERDIMENTO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. DEFERIDO. VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE FOI CONFIRMADA QUE PERTENCE A TERCEIRO, INCLUSIVE JÁ TENDO SIDO PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO BEM AO SEU VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 478, INCISO I, DO CPP. MENÇÃO EXPRESSA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL À DECISÃO DE PRONÚNCIA, DURANTE A SESSÃO DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. REFERÊNCIA GENÉRICA À DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DA REMIÇÃO À PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANULAÇÃO APENAS DO JULGAMENTO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE QUANTO AO CRIME CONEXO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR PARTE DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. ACATAMENTO, PELOS JURADOS, DE TESE SUSTENTÁVEL QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MODIFICADAS. PENA-BASE FIXADA NO MESMO LIMITE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE EVIDENTE BIS IN IDEM NO CÁLCULO DAS DUAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES DO HOMICÍDIO. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ANTES DO VOTO DO RELATOR. NÃO ACOLHIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NÃO VINCULANTE. PLEITO QUE, ALÉM DE NÃO TER PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL, FRAGILIZARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO LEVADO A JULGAMENTO CONFORME PROCEDIMENTO REGIMENTAL QUE ASSEGURA O CONTRADITÓRIO EM PLENÁRIO, MEDIANTE SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. ARGUMENTAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEITADO. RÉU QUE CONFESSOU TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CP). IMPROCEDÊNCIA. LEGISLADOR QUE QUIS PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA O ILÍCITO PARA FINS COMERCIAIS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSTATAÇÃO QUE, GUARDANDO A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O APELANTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA OS DIAS-MULTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DO PATAMAR. APESAR DE O ACUSADO SER COMERCIANTE, NÃO CONSTA NOS AUTOS SUA RENDA OU INFORMAÇÃO SOCIOECONÔMICA. PATAMAR REDUZIDO PARA 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. PARA PURGAÇÃO DA MORA DEVE-SE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a purgação da mora com o pagamento da integralidade do débito; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. REFORMA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, §1º, CPC/1973. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANTIDOS. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.