Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVANTE DESEMPREGADO. DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REVERSÍVEL SE APRESENTADAS NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM SUA CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N. 61/1987 DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS CRIA APOSENTADORIA VITALÍCIA A EX-VEREADORES E PENSÃO AOS DEPENDENTES, EM CASO DE MORTE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A Lei do Município de São Brás n. 61/1987 está fulminada, por absoluta usurpação da competência privativa da União, pelo Município, pois, ao conceder pensão às viúvas dos ex-vereadores, legislou sobre benefício previdenciário que só poderia ser criado por norma federal, como estabelece o art. 22, XXIII, da CF. 2. O art. 30, II da CF estabelece competência legislativa de maneira suplementar aos municípios de forma que estes estão impedidos de editar texto de lei contrário à norma federal. 3. Impossibilidade de previsão de benefício previdenciário em caráter excepcional à detentor de ocupante de cargo eletivo, de caráter transitório. 4. CF/88 condiciona a aposentadoria dos servidores públicos à efetiva contribuição, enquanto a legislação municipal não prevê fonte contributiva. 4. Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade no serviço público. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIPU PELA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO. SUPOSTO EFEITO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO ABANDONO DO CARGO POR AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA CF/88, ART. 23, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 17, III, E 48 DA LEI ORGÂNICA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO PELA PREVENÇÃO DESTA RELATORIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONCEDENDO A SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DESTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RENDA PARA O FINANCIAMENTO DE UM AUTOMÓVEL DE VALOR SIGNIFICATIVO. CONTRADIÇÃO. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE ESTAR EM DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIPU PELA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO. SUPOSTO EFEITO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO ABANDONO DO CARGO POR AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA CF/88, ART. 23, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 17, III, E 48 DA LEI ORGÂNICA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO PELA PREVENÇÃO DESTA RELATORIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONCEDENDO A SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DESTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA. SIMPLES FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM QUE ESTA SEJA CAUSA FUNDAMENTAL PARA A DECISÃO, NÃO É CAPAZ DE GERAR A NULIDADE DO JULGADO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ATO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO. UNILATERALIDADE, DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE EXIGIR A OUTORGA DA PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. CONSELHO DE DISCIPLINA. APURAÇÃO DE CONDUTA PRATICADA QUANDO AINDA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA., A QUAL APENAS EXISTE SE CESSADO O MOTIVO DETERMINANTE DA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1- O Judiciário, quando provocado, deverá analisar a legalidade de ato administrativo e se for o caso, anulá-lo, não podendo, porém, adentrar nas questões de mérito; 2- O Conselho de Disciplina tem competência para julgar integrantes da reserva remunerada, uma vez cassado o motivo determinante da inatividade, o que não ocorreu in casu; 3- Impossibilidade de interpretação extensiva, haja vista estar a administração adstrita ao princípio da legalidade; 4- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO E PROVA PERICIAL. AFRONTA AO DIREITO À LIBERDADE. NÃO EVIDENCIADO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde; 2. Foi colacionado aos autos documentos médicos onde profissional competente descreve a doença do Requerente, inclusive, elencando o tratamento necessário ao controle da enfermidade; 3. A situação fática em análise apresenta elementos comprobatórios suficientes para o seu deferimento pela via judicial, seja pelo atestado da enfermidade, seja pela falta de condições financeiras para custear o tratamento necessário; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da decisão fustigada. Dessa forma, há que se manterem os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL: PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À SAÚDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR DESCUMPRIMENTO IMPOSTA À PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM SIGNIFICATIVA E VARIADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS POSSIVELMENTE LIGADOS AO TRÁFICO. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 06 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Colhe-se dos autos que o paciente é acusado da prática do crime de tráfico de drogas e foi apreendido, juntamente com outros dois denunciados, na posse de 4,5 kg de maconha, 0,30g de crack, 0,40g de cocaína, vários tubinhos de plásticos para acondicionar drogas, 01 balança de precisão e 01 balaclava. II – Decreto de custódia preventiva da paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. III – Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo em ação penal que conta com três denunciados, audiência de instrução designada para data próxima e prisão preventiva que dura aproximadamente 06 meses, sobretudo diante do consagrado entendimento de que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO JÁ REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NOMEN JURIS DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O pedido declaratório deve ser afastado de qualquer apreciação, uma vez que a relação jurídica mantida entre o autor e o hospital não é objeto da demanda. A menção na nomenclatura da demanda, bem como a formulação de tal pedido, não vinculam o magistrado, que deve exercer a jurisdição dentro dos limites definidos pela causa de pedir. II - O nomen juris atribuído pela parte é, de fato, irrelevante para se extrair a natureza jurídica da demanda e, consequentemente, da espécie de prestação jurisdicional que será assegurada. Na verdade, é a causa de pedir – e consequentemente o pedido –, que deve ser objeto de atenção do magistrado, especialmente porque aplicável a máxima de que iura novit cúria. III - A indicação equivocada do nome da ação é elemento que não interfere na higidez formal da petição inicial, já que só se exige a descrição dos fatos e o pedido. Exigir mais do que isso é demasiado rigor formal. IV. Em razão dos limites do efeito devolutivo em sede de agravo de instrumento, caberá ao juízo de primeiro grau examinar o mérito do pedido liminar formulado, não cabendo a esse Tribunal adentrar em seu exame antes do magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. IV – Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE DESPROPORCIONAL ÀS CARACTERÍSTICAS DA PARTE E DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.