Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N.º 474 DO STJ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVALIDEZ EM GRAU SUPERIOR AO CONSTATADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA ÓRGÃO VINCULADO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO PAGO MENSALMENTE À CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS AUTORAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DAS APELADAS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL, DESERÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, INICIAL APÓCRIFA E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEITADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE REVISA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA DETERMINAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDAM À TAXA MÉDIA DE MERCADO, FIXADA PELO BACEN, OU, SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, À TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. NÃO ACATADO. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 530, DO STJ. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, DE MODO A JUSTIFICAR A NÃO INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM NOME DO CONSUMIDOR, ACERCA DO DÉBITO REVISADO, EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES COMINADAS PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALORES FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU O CUMPRIMENTO PARCIAL DE ACÓRDÃO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO, TÃO SOMENTE, A REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVADOS NOS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES. DECISUM QUE NÃO ACARRETA O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS E NÃO IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA, MAS APENAS RESTABELECE SITUAÇÃO JURÍDICA QUE JÁ EXISTIA ANTERIORMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTS. 6º, 23, II e 196, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, ANULANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 788/2013, MANTENDO INCÓLUME O CERTAME PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA IMPRESSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DE TRÊS PRETENSOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE DEMONSTREM OS ALEGADOS VÍCIOS, NÃO JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO CONCURSO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO CERTAME, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APELANTE QUE BUSCA CONSTRUIR RESIDÊNCIA PLURIFAMILIAR EM SEU LOTE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CONCEITOS DE CONDOMÍNIO FECHADO OU LOTEAMENTO ABERTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. APELANTE QUE ADQUIRIU O LOTE OBJETO DA DEMANDA ANTERIORMENTE À FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO, UNICAMENTE, ÀS NORMAS MUNICIPAIS E FEDERAIS, RELATIVAMENTE À LIMITAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO, MORMENTE POR TER SIDO ESTE ELABORADO DE FORMA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ANULAR A RESTRIÇÃO GRAVADA NO ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO APELADA, PERMITINDO QUE O APELANTE POSSA USUFRUIR DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE SEU LOTE, OBEDECENDO, UNICAMENTE, ÁS NORMAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES. PROVAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973, BEM COMO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, DEVERIA SEGUIR O RITO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE NÃO PERMITIA A APLICAÇÃO DE MULTA E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PROVISORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REFORMANDO A DECISÃO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REPARTIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A SUPRESSÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JUDICIAL DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXORBITÂNCIA DAS ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR CONSUMIDOR PERANTE O PROCON/AL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCONSIDERA AS DEFESAS APRESENTADAS PELAS EMPRESAS RECLAMADAS POR REPUTÁ-LAS INCONSISTENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO PRODUTO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA APELADA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE CONCLUI TER O PNEU RODADO VAZIO E/OU COM BAIXA PRESSÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISCONSORTES. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO CONTRA-INDICADO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRÁTICA DO ATO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS, AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO NAS LISTAS DO SUS. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIZAÇÃO E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 496 DO NOVEL CPC. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 196/2001, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 37, X, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO CONTEÚDO INDEFERE PEDIDO DE INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO ROL DE PROFISSIONAIS DA UNIODONTO MACEIÓ. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO COM FULCRO NO ART. 29, §4º, DA LEI N.º 5.764/1971, SEGUNDO O QUAL AGENTES DE COMÉRCIO E EMPRESÁRIOS QUE OPEREM NO MESMO CAMPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE NÃO PODEM INGRESSAR NOS QUADROS DE COOPERATIVA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO QUE INDICA QUE O AGRAVANTE NÃO INTEGRA MAIS PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RETORNO DO AGRAVANTE À SOCIEDADE. CONFIGURADOS A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO RECORRENTE E O PERIGO DE DANO. PROVIMENTO QUE NÃO SE AFIGURA IRREVERSÍVEL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA ANTERIOR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO SOB FIANÇA EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. FIANÇA PAGA. ALVARÁ EXPEDIDO. PACIENTE EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.