APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORTE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVIDAMENTE INFORMADO À CONCESSIONÁRIA. DÉBITOS DE TERCEIRO ANTERIORES À LOCAÇÃO. VALORES INDEVIDOS. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE O CREDOR HIPOTECÁRIO DEVERIA CONCORRER COM OS DEMAIS CREDORES AO RATEIO FALIMENTAR. DECISÃO EXARADA EM FASE ADMINISTRATIVA DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DA DÍVIDA. JUÍZO GARANTIDO ATRAVÉS DE PENHORA. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É possível a vedação da inscrição e ou determinação de retirada do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, desde que presentes cumulativamente, os seguintes requisitos (a) discussão judicial acerca do valor do débito; (b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (c) garantia do juízo através da realização de penhora. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DL 167/67. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PAULO JONAS CORREIA DE MELO E OUTRO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A constituição do crédito objeto destes autos ocorreu com a expedição do auto de infração, do qual a parte foi devidamente notificada, tanto que apresentou defesa, ainda que tardiamente; 2. Embora expedidas as notificações de praxe, não houve a regularização do vício, o que ocasionou a certificação da revelia e a desconsideração da impugnação apresentada, pois não foi regularizada a representação da parte devedora; 4. Quanto a alegação de decadência, tem-se que, a despeito de os agravantes defenderem que o fato gerador da obrigação tributária ter ocorrido nos anos de 1999 e 2000, na verdade ele ocorreu no ano de 2003, como se vê no auto de infração colacionado às fls. 155/156, já que naquela data o Fisco autuou a pessoa jurídica em razão de ela não manter guardados os livros fiscais, o que ensejou a imposição da penalidade pecuniária – multa – a qual é objeto de execução fiscal; 5. Dito isso, a partir daquele período passou a fluir o prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, de onde se observa que não há falar em decadência, já que a sua constituição se deu em interregno inferior ao previsto na lei de regência; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. 1. A pactuação da comissão de permanência é legal, porém não deve ser cumulada com outros encargos contratuais, tais como juros, correção monetária ou multa. Precedentes STJ. 2. Em relação à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, recentemente sumulado através do enunciado n. 529, de que é permitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3.Verificado, no caso concreto, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) previsão contratual, (ii) a incidência não exceder mais de um ano e (iii) o pacto for firmado em data posterior a 31.03.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963/2000 que regulamentou a matéria, deve ser mantida a incidência da capitalização de juros no contrato firmado. 4. As taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC -, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008. 5. Sucumbência recíproca dos litigantes, com base no artigo 21 da lei processual civil. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER AFASTADA O COMANDO JUDICIAL QUE AFASTOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO COLHIDA. NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGAR A PARTE A PERMANECER ADIMPLINDO AS PARCELAS VINCENDAS QUANDO NÃO POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URV. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXEQUENTES. AFASTADA. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SERJAL. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para ser beneficiário dos ganhos obtidos a partir de contendas judiciais intentadas por sindicatos, basta ser membro da categoria representada, ainda que não afiliado àquele, a partir do que se pode defluir, por ilação lógica, que qualquer servidor público da respectiva categoria pode pleitear, individualmente ou não, a execução dos direitos reconhecidos no feito judicial, sendo, portanto, titular do respectivo título executivo judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 2. A discussão travada na ação ordinária de cobrança originária não tocou a temática constante do teor do artigo 38 da lei n. 8.880/94, razão pela qual não há como se cogitar que, conforme defendido pelo Ente apelante, a decisão liminar proferida na ADPF n. 77 reflita diretamente naquele feito do primeiro grau e em seus consectários. Isso porque a definição acerca da constitucionalidade, ou não, do pré-falado artigo 38 não provocará qualquer alteração na data a ser considerada para a conversão monetária, origem de toda a discussão travada no primeiro grau; ademais, a referida ADPF n. 77 teve o seu mérito julgado no sentido da constitucionalidade do art. 38 da lei n. 8.880/94; 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a implantação do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário não teve o condão de corrigir o equívoco praticado pela Administração por ocasião da conversão dos vencimentos desses servidores em URV, tratando-se, portanto, de parcelas de natureza jurídica distintas, que não podem ser compensáveis; 4. Rechaçada a tese de excesso de execução levantada pelo Estado de Alagoas por ausência de documentação hábil a comprovar eventual equívoco dos exequentes quanto à aplicação dos juros moratórios e, além disso, anexou a planilha referente ao mês de dezembro de 2006, sustentado que a implantação do plano de cargos dos servidores suprimiu o direito de receber a compensação a título de URV, indo de encontro ao posicionamento deste Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SIMPLES SIMPLES. ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A pactuação da comissão de permanência é legal, porém não deve ser cumulada com outros encargos contratuais, tais como juros, correção monetária ou multa. Precedentes STJ. 2. Em relação à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, recentemente sumulado através do enunciado n. 529, de que é permitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3.Verificado, no caso concreto, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) previsão contratual, (ii) a incidência não exceder mais de um ano e (iii) o pacto for firmado em data posterior a 31.03.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963/2000 que regulamentou a matéria, deve ser mantida a incidência da capitalização de juros no contrato firmado. 4. Honorários advocatícios arbitrados dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 20, § 4º, do CPC. 5. Decaimento mínimo dos pedidos da parte autora, ônus sucumbenciais à parte adversa, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULA E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL EM VIRTUDE DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SUSPENSÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS EM QUE SE DISCUTEM CRÉDITOS DE IPI. CONDIÇÃO SUSPENSIVA SUPRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO EFETIVADO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS-PRÊMIO DE IPI A PARTIR DE 05.10.1990, SEGUNDO DISPÕE O § 1º DO ART. 41 DO ADCT. SENTENÇA MANTIDA PARA DECLARAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES RECONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA LEGALMENTE OBRIGATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC/73. 1- Verificada a irregularidade formal do presente recurso, negar-lhe o conhecimento é medida que se impõe. 2- Cabe à parte agravante, nos termos do art. 525, I, do CPC/73, instruir o recurso com todas as peças e informações obrigatórias à sua formação, sob pena de ser negado conhecimento ao recurso. 3- Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO À DEMANDA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ A QUO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE SEU OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO CASADO QUE MANTINHA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DE MODO PARALELO. IMPEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO ESPÚRIO. ART. 1.521 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A ESPOSA E A CONCUBINA. LEI ESTADUAL N. 4.517/1984 APENAS ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA QUANDO NÃO HAJA IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 745 DO CPC. MUNICÍPIO DE MARAGOGI ALEGA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 59 DA LEI 8.666/93. EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS ATOS QUE HOUVER EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SÃO DIRIGIDAS AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROCESSO ENCONTRAVA-SE PRONTO PARA JULGAMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INIDONEIDADE EM ÂMBITO FEDERAL, ESTENDE-SE SEUS EFEITOS A TODOS OS ENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 83, IV, DA LEI N. 8.666/93. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA CONTRATADA POSSUI EFEITOS "EX NUNC", NÃO SE APLICANDO, AUTOMATICAMENTE, AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FINALIZADOS OU EM EXECUÇÃO. REALIZADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, EM ÂMBITO ESTADUAL, E CONSTATADA AS IRREGULARIDADES GRAVES, LEGAL A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INIDONEIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA SEGURADORA QUANTO A TAL COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$400,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.