ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). PEDIDOS DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS E INCLUSÃO DE ÁREA SUPOSTAMENTE DESAPROPRIADA NÃO ABARCADA PELO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DEVIDA. - "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092770-9, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 323 C/C 345 DO CC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA MATÉRIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DE TODOS OS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL CONTRATADO MANTIDO QUANTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CRÉDITO ROTATIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PONTO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CAPITAL DE GIRO E BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUE. QUANTO ÀS DEMAIS AVENÇAS INEXISTÊNCIA DOS JUROS MENSAIS. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PONTO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. APELO PROVIDO NESSE PONTO. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE SE ALEGAR E PROVAR FATO NOVO. SENTENÇA LÍQUIDA COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DO DÉBITO. Recurso conhecido em parte e, nesta parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080891-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FORMULADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.832/1995. FACULDADE DE O SERVIDOR SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS E VANTAGENS, CASO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INATIVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo.(AC n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, da Capital)" (Apelação Cível n. 2012.088490-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 17-10-2013). (Apelação Cível n. 2012.053133-7, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 26/11/2013). MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR A CONCESSÃO DA INATIVIDADE COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO LAPSO AQUISITIVO DE FÉRIAS. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de férias que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 13/11/2014). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088066-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ESTADO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, EM 'ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO' E COMO ''RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. Este Tribunal já decidiu que, "de acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Diretor Auxiliar ou Adjunto de Escola e Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como 'função de magistério' e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial" (TJSC, ACMS n. 2012.075797-9, rel. Des. Jaime Ramos. j. 4.4.13). PEDIDO DE APOSENTADORIA. ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DO PLEITO. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). ABONO DE PERMANÊNCIA. BENESSE DEVIDA AO SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.139/92. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14); entretanto, "a gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92 somente é devida ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório" (TJSC, MS n. 2012.036963-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.9.12), ou seja, um ano de exercício após à aposentadoria. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO IPREV CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077012-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES. IMPEDIMENTO DE SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA E CAUSA ACIDENTE COM ÓBITO DA FILHA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUE NÃO INFLUENCIA NO DIREITO E NA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO ACIDENTE. ART. 463, I, DO CPC. DECISÃO QUE CONVERTE A PENSÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO PARA A MOEDA CORRENTE. ART. 7º, IV, DA CF. DANOS MORAIS. GRAU DE CULPA CONSIDERÁVEL. MOTORISTA QUE NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO PRECEDENTE EM TOTAL DESRESPEITO AO ART. 29, II, DO CTB. MAJORAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. MORTE DE PARENTE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PAGAMENTO 1/3 DOS RENDIMENTOS ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETE 65 ANOS OU O FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. INCLUSÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. ART. 229 DA CF. JUROS DE MORA. DIES A QUO DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDOS, IMPROVIDOS OS APELOS DOS RÉUS E PROVIDO O RECLAMO DOS AUTORES. I - AGRAVO RETIDO. Para a apreciação do agravo retido faz-se necessário o requerimento expresso de seu conhecimento, preliminarmente, tanto nas razões quanto nas contrarrazões, consoante o caput e o § 1º do art. 523 do CPC. II - DINÂMICA DO ACIDENTE. Age com culpa o motorista do ônibus que, ao frenar, invade a pista contrária em virtude de não ter respeitado a distância segura do veículo que o precedia e causa acidente com óbito da filha dos Autores. III - ERRO MATERIAL. Infere-se que a sentença apresenta erro material corrigível de ofício pelo próprio tribunal, pois não influencia no direito e na repercussão jurídica do acidente, ex vi do art. 463, I, do CPC IV - PENSÃO CONVERTIDA DE SALÁRIO MÍNIMO PARA MOEDA CORRENTE. Malgrado conste na fundamentação a fixação em 100 salários mínimos, o dispositivo da sentença apresenta de forma correta os valores em R$ 51.000,00, a ser rateado entre os Autores, ou seja, ao final o julgamento fixou o quantum debeatur acertadamente ao converter o salário mínimo em moeda corrente sob os influxos do art. 7, IV, da CF. V - COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. Conquanto a capacidade econômica das partes não seja alta, constata-se que o grau de culpa dos Réus foi considerável, notadamente porque não guardou distância segura do veículo que o precedia, considerando a velocidade, condições do local, circulação, os veículos e as condições climáticas em total desrespeito as normas gerais de circulação e conduta dispostas no art. 29, II, do CTB. Tanto assim o é que ocasionou o acidente ao ter que desviar dos veículos à sua frente e invadir a pista contrária com a consequente colisão no veículo da vítima. Portanto, adequada a majoração dos danos morais para R$ 80.000,00 a ser rateada entre os Autores. VI - PENSÃO MENSAL. Em famílias de baixa renda, presume-se a contribuição mensal do filho solteiro. A pensão mensal é calculada com base em 1/3 da renda da vítima, porquanto, mesmo mantendo a ajuda aos seus pais, presume-se que ela se casaria e teria que manter o seu novo lar, a ser pago até os 65 anos de idade da vítima ou falecimento dos beneficiários. Incluem-se no cálculo, também, o direito a gratificação natalina e férias. VII - DIES A QUO. Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002258-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013897-3, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTOS LEVANTADOS NA DEFESA E REITERADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A rejeição de parte das teses aventadas em embargos declaratórios opostos com o propósito de debater os fundamentos adotados na sentença, ao invés de buscar a integração do julgado, não configura negativa de prestação jurisdicional. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. Evidenciado que o conjunto probatório encartado nos autos é suficiente para a elucidação da matéria objeto do feito, porque essencialmente de direito, dispensável torna-se a produção de outras provas, com o julgamento antecipado do processo, sem figurar cerceamento de defesa. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira patrocinadora do plano de previdência complementar e a entidade previdenciária, porque a participação da primeira se restringe ao recolhimento das contribuições mensais para formação da reserva de poupança dos seus empregados participantes dos planos de complementação de aposentadoria, enquanto à segunda compete, na qualidade de pessoa jurídica dotada de autonomia econômico-financeira e atuarial, com personalidade distinta da primeira, gerir tais reservas, inclusive com a devida atualização dos valores recolhidos para pagamento dos futuros benefícios, os quais serão pagos por ela. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 E ART. 347, CAPUT, DO DECRETO 3.048/1999. O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, incide à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar o valor do benefício. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. Incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75, da Lei Complementar n. 109/2001, na ação que busca a revisão da complementação de aposentadoria, sob o regime de previdência complementar. Contudo, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição incide somente sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, sem atingir o fundo de direito. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na esteira da Súmula 321, do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista incide na relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes, porque se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor. MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA PELA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DO PERÍODO DE ATIVIDADE E O BENEFÍCIO PAGO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MINORAÇÃO DA BENESSE SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE AO ADERIR AO NOVO PLANO DE REGRAMENTO DA ENTIDADE. PERCEPÇÃO DE QUANTIA EM ESPÉCIE COMO ESTÍMULO À MIGRAÇÃO. DEVERES E DIREITOS BEM EQUALIZADOS PELO NOVO ESTATUTO. LICITUDE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a redução da complementação de aposentadoria, em virtude de aumento concedido pelo INSS, quando o cálculo da suplementação resultar da diferença entre o salário recebido no período de atividade e o benefício oficial, sem que isso implique violação ao princípio da irredutibilidade. "O fundo privado de seguridade social possui caráter assistencialista e complementar do benefício de aposentadoria pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, além de ter o objetivo de tentar aproximar o associado dos mesmos ganhos que auferia ele quando na ativa se encontrava, consideradas as peculiaridades de cada caso. Deste modo, estando a complementação de aposentadoria do recorrido vinculada à diferença entre a remuneração proporcional que recebia ele e o benefício de aposentadoria por invalidez pago pela Previdência Social, em obediência as diretrizes antes anunciadas, é juridicamente viável a redução, ou o reajuste da complementação de aposentadoria sempre que for majorado o valor da aposentadoria oficial, sem que se possa entrever, nesse caso, ofensa ao princípio da irredutibilidade" (Apelação Cível 2013.034997-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 8-8-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008713-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE DESCONTO DE TÍTULOS, CÉDULA E NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS NOS PACTOS RENEGOCIADOS. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO EXIGIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS SE, EM PRIMEIRO GRAU, PREVALECEU A COMPREENSÃO DE QUE OS PACTOS RENEGOCIADOS NÃO SE SUBMETEM A REVISÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA POR ESTA CORTE PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE, DE QUALQUER MODO, POSSIBILITOU O EXAME DA ORIGEM DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NAS OPERAÇÕES DE DESCONTO, QUE SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, DESDE QUE INFERIOR À PRATICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA E NA NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO EM TODOS OS CONTRATOS EXAMINADOS, COM EXCEÇÃO DA NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DAS MESMAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A execução da dívida representada no instrumento particular de confissão de dívida não impede o devedor de discutir eventuais ilegalidades verificadas nas operações renegociadas. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. No instrumento particular de confissão de dívida e nas operações de desconto de títulos, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. No contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, os juros remuneratórios observam como limite a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central do Brasil, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 5. Os juros remuneratórios cobrados em cédula e nota de crédito industrial não poderão superar a taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 6. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 7. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 9. A ausência de cobrança de encargo abusivo no pacto de confissão de dívida e o inadimplemento substancial da dívida inviabilizam a descaracterização da mora. 10. Nas execuções embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, levando-se em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062892-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DA AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO DEBATE SE ALMEJA NO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O TEMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS TEMÁTICAS SUSCITADAS NA EXORDIAL E NA PEÇA DE DEFESA, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA MADURA PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A DECISÃO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE QUE DEIXOU O PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES TRANSCORRER IN ALBIS. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PLEITO ESPECÍFICO PARA ANÁLISE DO INCONFORMISMO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. TESE RECHAÇADA. DECISÕES QUE NÃO CONSTITUEM ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PLEITO EM REFERÊNCIA. PROEMIAL ARREDADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO DEMONSTRADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTO CONSOANTE O ART. 20, § 3º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO LIVRO DE RITOS. VERBA ESTIPULADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E, POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO BUZAID, PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025249-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO. SINDICATO AUTOR QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE PERDAS SALARIAIS DITAS RESULTANTES DA INCORRETA CONVERSÃO DOS ESTIPÊNDIOS EXPRESSOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV PARA REAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIANTE, AO INDEFERIR A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, INCORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEGESE DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO QUE, JUSTIFICADAMENTE, ENTENDEU DESPICIENDA A PROVIDÊNCIA REQUERIDA. DEMANDANTE QUE TROUXE AOS AUTOS PARECER ELABORADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBANTES. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado indefere, motivadamente, a complementação ao laudo pericial, por entender que o perito já teria respondido satisfatoriamente os questionamentos formulados. Demais disso, louvado no livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito às conclusões do assistente técnico, podendo, por tal motivo, lastrear as suas razões de decidir na apreciação fática produzida pelo experto, afastando as premissas firmadas pelo auxiliar da parte autora. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS NA CONVERSÃO DA EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV PARA REAL QUE TEM CARÁTER SUCESSIVO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 85/STJ. PRETENSÃO QUE DEVE SER DELIMITADA AO LUSTRO PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932. DEMANDA PROPOSTA EM 7-10-2010. PARCELAS AUFERIDAS ATÉ 7-10-2005 FULMINADAS PELO LAPSO PRESCRICIONAL. PROVA PERICIAL QUE APONTA A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS AUFERIDOS DURANTE O QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO DA CONVERSÃO NOS ATUAIS VALORES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL DESCUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO VEREDITO A QUO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há de se observar, doravante, o hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual "'nas nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.' (STJ, REsp 1.480.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014) [...]" (AgRg no REsp 1441108/SP, rela. Mina. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16-12-2014). 2. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que "'a conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda.' (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.057303-6, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2012.034812-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 11-12-2014). 3. Na hipótese, a prova pericial demonstrou cabalmente a ausência de reflexo da incorreta conversão dos vencimentos nas parcelas percebidas pelos servidores durante o lustro prescricional (Súmula 85/STJ). Logo, à míngua de demonstração de prejuízo, a improcedência do pleito inicial era imperativo que se impunha. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012035-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 129, VI, DA LEI N. 11.101/05, INDEFERIU O PLEITO DO ARREMATANTE DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM E DETERMINOU QUE OS VALORES OBTIDOS ATRAVÉS DE SUA LOCAÇÃO SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 132 DA LEI DE FALÊNCIAS TERIA ESCOADO. INOCORRÊNCIA. INEFICÁCIA OBJETIVA. INTENÇÃO DE FRAUDAR CREDORES INERENTE AO ATO DE ALIENAÇÃO DO BEM. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DA EMPRESA, APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DESTA. INEFICÁCIA DAS TRANSMISSÕES QUE SE VERIFICA. EXEGESE DO ART. 129, VII, DA NORMA LEGAL SUPRAMENCIONADA. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DA DISCUSSÃO FOI ADJUDICADO PARA EX-SOGRO DO EX-ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, COM POSTERIOR TRANSMISSÃO DO IMÓVEL AO AGRAVANTE, O QUAL É FILHO DO ALUDIDO ADMINISTRANTE. Constatado que determinado negócio jurídico se enquadra numa das hipóteses arroladas pelo art. 129, sua ineficácia poderá ser decretada "tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor" (i.e.; não se exige o consilium fraudis), "seja ou não intenção deste fraudar credores" (i.e.; muito menos se requer animus nocendi). Ou seja, não há, nos casos do dispositivo em comento, que se investigar a existência de fraude, não porque seja ela desprezada para a decretação da ineficácia - ao contrário, a fraude é, na verdade, seu fundamento. Só que a lei, aqui, a presume, e a presunção é absoluta, porque "o próprio ato testemunha a consciência do estado de insolvência", como disse, em construção feliz, Provinciali. (TOLEDO, Paulo F. C. Sallles de e ABRÃO, Carlos Henrique (coordenadores). Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Ed. 3. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 400). Já no caso de ação revocatória falencial prevista no art. 130 da LF, esta objetiva a declaração de ineficácia de determinados negócios jurídicos, em relação à massa falida, realizados com a intenção de prejudicar credores, mediante a configuração de dois pressupostos: o conluio fraudulento e o prejuízo sofrido pela massa falida. Essa espécie de ação declaratória/desconstitutiva, diferentemente da demanda prevista no art. 129 da LF, busca a ineficácia subjetiva do ato - vale dizer, impõe-se a análise da vontade e da culpa dos participantes do negócio fraudulento - e, por isso, "é irrelevante a época em que foi praticado, próxima ou distante da decretação da falência" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas. Ed. 8. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 470). Nas palavras de Carvalho de Mendonça, "este remédio tem por escopo o restabelecimento do estado de fato anterior ao ato fraudulento para evitar o prejuízo dos credores (RODRIGUES, Vilson (atualizador). Tratado de direito comercial brasileiro: da falência e da concordata preventiva. V. 5, Tomo I. Campinas: Bookseller, 2004, p. 682). ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E DE QUE HÁ A NECESSIDADE DE SE INTENTAR AÇÃO PRÓPRIA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEFICÁCIA OBJETIVA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA, NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ E NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI DE FALÊNCIAS. Pela letra do parágrafo único, o reconhecimento da ineficácia, nas hipóteses do art. 129, prescinde de processo de conhecimento, de contraditório ou mesmo de provocação: o juiz poderá decretá-la ex officio ou por simples requerimento, fazendo-o nos autos da falência, em incidente de verificação de crédito ou outro qualquer. Pode, ainda, ser alegada como defesa da massa (o adquirente de um bem, por exemplo, reivindica-o, e o administrador alega a ineficácia) (TOLEDO, Paulo F. C. Sallles de e ABRÃO, Carlos Henrique (coordenadores). op. cit., p. 412). ALEGADA VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E DETERMINOU A AVERBAÇÃO DO BEM IMÓVEL DA MASSA FALIDA PARA EX-SOGRO DO EX-ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL TRANSITOU EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. DECLARADA A INEFICÁCIA DO ATO, FICARÁ RESCINDIDA A SENTENÇA QUE O MOTIVOU, CONFORME DISPÕE O ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/05. A sentença coberta pelo selo da coisa julgada não constitui óbice à ação revocatória ou à declaração de ineficácia. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou. (Agravo de Instrumento n. 2010.041014-7, de Seara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-7-2011). INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO ARREMATANTE DE ANULAÇÃO DO LEILÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS E ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO LIQUIDANTE DO BANCO CENTRAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DA HASTA. TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS TRANSFERÊNCIAS DO IMÓVEL MATRICULADO, AFASTANDO, DESTA FORMA, QUALQUER VÍCIO DE NULIDADE, A ARREMATAÇÃO SE CONSIDERA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, PODENDO SER DESCONSTITUÍDA TÃO SOMENTE POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. ADEMAIS, MUITO EMBORA NÃO TENHA HAVIDO CIÊNCIA DO INTERVENTOR NOMEADO PELO BANCO CENTRAL ACERCA DO LEILÃO EM QUESTÃO, TAL FATO NÃO ELIMINA O CARÁTER FRAUDULENTO DAS TRANSMISSÕES DO BEM. E COMO SE NÃO BASTASSE, HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO AFORADOS PELO ORA RECORRENTE, OS QUAIS MANTIVERAM A ARRECADAÇÃO E A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM FACE DO ADQUIRENTE DA COISA. A arrematação, após expedida e assinada a carta, apresenta-se perfeita, acabada e inalterada. Sua desconstituição, segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ocorrer em ação autônoma e própria, anulatória, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2008.061499-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21-9-2010) PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS ALUGUÉIS EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. DADA A INEFICÁCIA DAS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE DO BEM, E NO INTUITO DE GARANTIR A POSTERIOR RESTITUIÇÃO DA RENDA OBTIDA POR MEIO DA REFERIDA LOCAÇÃO A QUEM DE DIREITO, IMPERIOSO SE TORNA O DEPÓSITO DOS ALUGUERES EM SUBCONTA VINCULADA AO PROCESSO. Da exegese sistemática do dispositivo legal supramencionado permite-nos concluir que para a garantia de uma tutela mais efetiva às partes, admite-se a determinação do depósito judicial, visando acautelar o crédito devido até a solução da lide. (Agravo de Instrumento n. 2007.025204-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 28-4-2009). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062621-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO NEGADO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088995-9, de Garuva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM SEGUE A MESMA SORTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUEREU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, SOB PENA DE ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIDA PROVAR, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. DECISUM QUER PERMANECE INTACTO FRENTE AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. PLEITO ACOLHIDO. MONTANTE INDENITÁRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISUM INALTERADO. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MODIFICADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. AUTOR QUE AFIRMA REITERADAS VEZES DURANTE A MARCHA PROCESSUAL QUE JÁ HOUVE O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO AOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO INDICATIVO DA PORFIA MANEJADA EM OPORTUNIDADE TRANSATA. CONSUMIDOR QUE SE MANTÉM INERTE, INCLUSIVE, EM APONTAR O REGISTRO DA LIDE PRIMEVA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CLAMADO QUE INCUMBIA AO SUPLICANTE, E DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU. IMPROCEDÊNCIA DO CONSECTÁRIO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, FACE A CARÊNCIA DE DEFERIMENTO DO PRINCIPAL, A SABER, AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME QUANTO AO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELO DA RÉ NÃO CONHECIDOS E RECURSO DO AUTOR ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088081-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA CONCRETIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DA RÉ, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, E REALIZADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. "[...] II - A comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão normada pelo Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese de anterior determinação de emendamento da inicial. Afinal: 'o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori'" (REsp 236497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 2-12-04). IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EX OFFICIO DESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR A QUESTÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. "[...] registre-se que a verificação da existência das condição da ação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser feita inclusive de ofício, em sede de agravo de instrumento, sem que reste caracterizada a supressão de instâncias. [...] do artigo intitulado 'Reflexões sobre a Incidência do Chamado 'Efeito Translativo' em Sede de Agravo de Instrumento', extraído da Revista Dialética de Direito Processual: [...] Crê-se que o tribunal não só pode, como deve extinguir o processo sem julgamento do mérito, ao apreciar agravo de instrumento, quando, icto oculi, reconhecer qualquer afronta a essas matérias de ordem pública. Dessa forma, estar-se-ia coadunando à incidência do efeito translativo ao recurso de agravo, subsumido ao princípio inquisitivo, sem se caracterizar o que se convencionou chamar de "supressão de instância", em face da violação do duplo grau de jurisdição. [...] Não é de se imaginar, repita-se, deixar o processo ser conduzido até a sentença, quando o tribunal, já acionado em sede de agravo de instrumento, poderia, por força do efeito translativo, dar solução efetiva ao processo, ao vislumbrar algum vício de ordem pública. Seria, isto sim, não conferir a devida importância à economia processual. (GAIA, Marcio Andre Monteiro. Reflexões sobre a incidência do chamado 'efeito translativo' em sede de agravo de instrumento. Revista Dialética de Direito Processual - Rddp, São Paulo, Oliveira Rocha - Comércio e Serviços Ltda. v. 41, ago. 2006, p. 119/120) [...]". (Agravo de Instrumento n. 2008.024055-0, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 4-12-08). INCONFORMISMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073912-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. DEMANDA QUE TEM COMO PARTE O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. AUTARQUIA INTERESTADUAL. MATÉRIA DEBATIDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1 - SUSCITADA PRELIMINAR ACERCA DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL VENCIDA ANTECIPADAMENTE ANTE O INADIMPLEMENTO DOS APELANTES. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PREFACIAL DESACOLHIDA. 2 - ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO ART. 614, II, DO CPC. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE PREVÊ A SUA COBRANÇA NA TAXA EFETIVA DE 3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO ANO SOMADA À TJLP. ADMISSÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, ACRESCIDA DA TJLP, LIMITADO O SOMATÓRIO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, PREVALECENDO A TAXA CONTRATADA SE MAIS VANTAJOSA AOS MUTUÁRIOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL. COBRANÇA PERMITIDA NAS CÉDULAS/NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 6 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA VEDADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE APENAS ADMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 413/1969. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO PROVIDO. 7 - MORA DEBITORIS. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL EM CONJUNTO COM O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO MUTUÁRIO. IN CASU, VERIFICADO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA PELOS EMBARGANTES/APELANTES, RESTA CARACTERIZADA A MORA. APELO DESPROVIDO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora" (Apelação Cível n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 8 - MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. É VEDADO AO MAGISTRADO REVISAR, DE OFÍCIO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. TEMA NÃO VENTILADO NA EXORDIAL, TAMPOUCO EM CONTESTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Art. 128, do CPC. "A sentença que julga além do pleiteado pela parte, caracteriza-se por ser ultra petita, e não extra petita, sendo caso de nulidade parcial, mantendo-se a parte que se ateve ao pedido. A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). 9 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071279-0, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PRETÉRITA QUE FOI ASSEGURADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACORDO QUE TEVE ORIGEM EM SALDO DEVEDOR DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E SEUS ADITIVOS. PRELIMINAR, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E SEUS ADITIVOS. ENCARGO PACTUADO COM BASE NA TBF, ACRESCIDA DA SOBRETAXA DE JUROS. UTILIZAÇÃO DO INDEXADOR COMO TAXA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADO O SOMATÓRIO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos termos do artigo 5.º da Medida Provisória 1.053/95, a Taxa Básica Financeira (TBF) foi instituída "para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro ". Daí não ser possível sua utilização simultânea como fator de atualização monetária do débito, sob pena de se constituir verdadeiro anatocismo.(...)". (STJ, REsp n. 348.219/RS, Ministro Castro Filho, Terceira Turma). JUROS REMUNERATÓRIOS. ACORDO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, EIS QUE INFERIOR À PLEITEADA PELOS MUTUÁRIOS. PEDIDO INÓCUO. RECURSO DESPROVIDO. Observado que as taxas de juros remuneratórios, no acordo homologado por sentença, são inferiores ao pleiteado pelo mutuários, o seu pedido deve ser considerado inócuo. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E SEUS ADITIVOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ao qual adere a Câmara, "As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada (inteligência da Súmula 93/STJ)". (AgRg no Ag 938523/MS, Relator Ministro Fernando Gonçalves). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACORDO. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. INSTRUMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO. Com exceção dos contratos cuja legislação específica admite em contrário, tratando-se de contratos celebrados anteriormente a 31.03.2000, a regra é vedar a capitalização de juros em qualquer espécie de ajuste bancário, salvo no tocante aos contratos de abertura de crédito em conta corrente para os quais é admitida a capitalização anual, desde que pactuada, uma vez existente expressa autorização legal no art. 4º do Decreto n. 22.626/1933. TAXA REFERENCIAL. PLEITO DOS EMBARGANTES PELO AFASTAMENTO DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR QUE NÃO FOI PACTUADO E NEM EXIGIDO NOS NEGÓCIOS EXAMINADOS. PRETENSÃO INÓCUA. Ausente o pacto e o menor indicativo da adoção da TR como fator de correção monetária nos contratos bancários celebrados entre as partes, não há sentido na discussão relacionada a este encargo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E SEUS ADITIVOS. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS LIMITADOS AO PREVISTO PELO DECRETO-LEI N. 413/69 (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 58). ENCARGO EXPURGADO. RECURSO PROVIDO. Nas cédulas e notas de crédito industrial, comercial e rural é incabível a cobrança de comissão de permanência, incidindo, no caso de mora, tão somente os juros da normalidade, elevados em 1% ao ano a título de juros moratórios, multa e correção monetária, na conformidade da legislação específica. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACORDO. PACIFICAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). MULTA CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) NOS NEGÓCIOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ENCARGO QUE NÃO PODE INCIDIR SOBRE OS JUROS DE MORA E VICE-VERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como determina o art. 52, § 1º, do CDC, "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". No entanto, não é admitida a incidência da multa sobre os juros de mora, ou destes sobre aquela, haja vista ambas as verbas incidirem sob o mesmo pressuposto, a mora do devedor. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.003770-2, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-480. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS EXPROPRIADOS E PELO DEINFRA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO ENTE QUE REALIZOU A OBRA. APONTADOS INDÍCIOS DE OBRA EXECUTADA PELO MUNICÍPIO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EMITIDO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DELEGOU O ENCARGO AO DER/SC, AUTARQUIA SUCEDIDA PELO DEINFRA. PRELIMINAR ARREDADA. A teor do art. 2º do Decreto Estadual nº 6.106 de 30/11/1990, que declarou de utilidade pública os imóveis atingidos pela Rodovia SC 480, o encargo de promover as respectivas desapropriações foi expressamente delegado ao antigo Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC, autarquia estadual que foi extinta, sendo então sucedida pelo DEINFRA, de forma que é inafastável sua legitimidade passiva na hipótese vertente. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE EM VALORES DE TRANSFERÊNCIAS OCORRIDAS À ÉPOCA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (1990), CONFORME REGISTROS CONSTANTES DE ESCRITURAS PÚBLICAS. VALOR QUE DEVE SER LASTREADO EM AVALIAÇÃO TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. O entendimento de que a verba indenizatória deve remontar à época da ocupação do imóvel há muito encontra-se superado, notadamente em razão da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante" (AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 03/04/2014). INSURGÊNCIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXTENSÃO. INFORMAÇÃO DO PERITO ACERCA DA INVIABILIDADE DE QUALQUER CONSTRUÇÃO NA ÁREA REMANESCENTE DO LOTE URBANO. CONFIRMADA NECESSIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Afigura-se o direito de extensão quando o Poder Público invade parte de imóvel, e a área remanescente deixa de exercer qualquer atrativo, hipótese em que o expropriante deverá indenizar a totalidade do bem. Cuida-se, vale dizer, de uma exceção, somente admitida em caso de imprestabilidade da área remanescente ou quando inexpressivo o seu valor em virtude do ato administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062614-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 04-11-2008). JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/1997 E 13/09/2001 (VIGÊNCIA DA MP N. 1.577/97). NOS DEMAIS HIATOS TEMPORAIS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41" (Apelação Cível n. 2013.039337-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15-08-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029723-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-09-2013). É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO). ART. 27, §1º, DO DECRETO LEI N. 3.365/1941, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA MP N. 2.183/2001. "Quanto aos honorários advocatícios, o limite máximo de 5% em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Tal restrição incide no caso destes autos, porque a sentença foi proferida em data posterior à 2000, razão pela qual limito os honorários em 5% sobre o valor da desapropriação" (REsp. 115.2028/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 17-3-2011) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003371-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA E EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO POR OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM SOBRE MATÉRIAS DEDUZIDAS NOS AUTOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL E DOS TEMAS DEBATIDOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PEDIDO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUMENTOS ESTRANHOS À LIDE. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS. TESE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. TESE RECHAÇADA. DECISÕES QUE NÃO CONSTITUEM ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PLEITO EM REFERÊNCIA. PROEMIAL ARREDADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO DEMONSTRADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE, EMBORA INTIMADA, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 219 DO CÓDIGO DE BUZAID. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTO CONSOANTE O ART. 20, § 3º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO LIVRO DE RITOS. VERBA ESTIPULADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E, POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO BUZAID, PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056536-2, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA PROVA DA AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA QUANTO ÀS CESSÕES DE DIREITOS OPERADAS PELOS ADQUIRENTES DAS CONTRATUALIDADES ORIGINÁRIAS AO CESSIONÁRIO AUTOR. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. DEFENDIDA LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA ACTIO, HAJA VISTA QUE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS ATINENTES ÀS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REQUISITADOS NA EXORDIAL. AVENÇAS DE CESSÃO QUE NÃO CONTEMPLAM A TRANSMISSÃO INTEGRAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE MERA CESSÃO DE CRÉDITOS. ANUÊNCIA DO CEDIDO QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, BASTANDO APENAS SUA CIÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES A QUE OS CEDENTES TERIAM DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. TESE AFASTADA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RÉ ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS ENTABULADOS COM OS PRIMITIVOS ASSINANTES, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NÃO JUSTIFICADO. FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA, DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONSOANTE JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JULGADOS DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058612-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou na resposta da apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - AUTARQUIA ESTADUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. Nos termos do artigo 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares Estaduais n. 161/97 e 279/04, no Estado de Santa Catarina, as fundações de direito público e autarquias estaduais e municipais são isentas do pagamento das custas processuais referentes aos atos praticados por servidores remunerados pelos cofres públicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058650-3, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).