Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CONEXÃO DA BUSCA E APREENSÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DECISÕES LIMINARES. CLÁUSULAS DE BARREIRA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DEFERIMENTO INICIAL DO PEDIDO LIMINAR. ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO, FOI PROFERIDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF. JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDE SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DO REQUERIMENTO DO AGRAVANTE, DESDE QUE DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE DIFICULDADE MOMENTÂNEA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RISCO DE LESÃO GRAVE EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. CONCESSÃO DO DIREITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À PARTE AGRAVADA, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. MEDIDA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO DecRETO-Lei 911/69. RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REITEROU A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À PARTE AGRAVADA, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, SOB PENA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. SENTENÇA QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE 40% NOS VENCIMENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º. I. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL – ART. 84, LEI Nº 018/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. INSTRUMENTO NORMATIVO OMISSO EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE "LEI ESPECÍFICA". NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. SOPESAMENTO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICADA A ESPÉCIE - LEI MUNICIPAL Nº 09/2011, ART. 49. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. Incidência da comissão de permanência. Impossível a cumulação com quaisquer encargos remuneratórios e moratórios. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHO QUE POSSUI AUTISMO SEVERO. LAUDO MÉDICO. CONSTATAÇÃO DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA PARA DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NESSES CASOS NÃO IMPLICA EM PERDA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.226/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO E CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ESPEQUE NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Dispõe o artigo 475-M, § 3º do Código de Processo Civil que "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação"; 2. O artigo 794, inciso I, do mesmo diploma, determina que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, o que atestou o magistrado quando da decisão de fls. 12/16. Observe-se: "por fim, considerando que a parte ré comprovou o cumprimento integral do acordo, mormente através da petição de fls. 1.912/1.917, dou por encerrada a execução, nada mais sendo devido de uma parte a outra"; 3. Dessa forma, tem-se que o Recurso cabível para combater a decisão, cujo dispositivo foi delineado no parágrafo anterior, seria a Apelação, uma vez que se encaixa na exceção do já falado artigo 475-M do CPC; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ACIONÁRIA ENTRE OS LITIGANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 389/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando a inexistência de documento que possibilite a confirmação de relação jurídica entre as partes, bem como de comprovação do pagamento da taxa devida em decorrência do pedido de certidão à pessoa jurídica, conclui-se que a exibição pleiteada nos autos originários deve ser denegada, carecendo de reforma, portanto, o decisum de primeiro grau; 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O FITO DE ATACAR LEI EM TESE. NÃO VERIFICADO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE ADI. NÃO VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ATACADA. VÍCIO DE INICIATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. FUNDEB COMPLEMENTADO COM VERBAS ORIUNDAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL VISLUMBRADA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À ESFERA JUDICIAL COMPETENTE PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO DE MELHORIA DA QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. CARÁTER EVENTUAL DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Há vedação expressa na lei municipal instituidora do benefício. 2- Não se incorpora ao vencimento do servidor, para integrar a base de cálculo da gratificação natalina, por ser devida apenas quando e enquanto preenchidos os requisitos legais. 3- Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE EFETIVADOS EM JUÍZO DEPÓSITOS DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTASSE AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONCEDENDO AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 285-B DO CPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE EFETIVADOS EM JUÍZO DEPÓSITOS DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTASSE AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONCEDENDO AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 285-B DO CPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CONFIGURADA. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 167/67 QUE DISPÕE QUANTO ÀS MODALIDADES DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NO QUE CONCERNE À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO NO CASO DA CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, CONFERINDO EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A SER ADOTADA NO PRESENTE CASO SEJA A SEMESTRAL. DECISÃO POR MAIORIA.