Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. OFENSA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PETIÇÃO RECURSAL CONFUSA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA ESPECIFICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. 1. O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2. Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS APELAÇÕES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA (DATA DO ARBITRAMENTO). CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE MORA COM BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 339 DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DOCUMENTAÇÃO ESCRITA IDÔNEA A COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. LEI ESPECÍFICA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ NÍVEIS DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA COM PADRÕES VENCIMENTAIS DISTINTOS PARA SERVIDORES DE ACORDO COM A ANTIGUIDADE DESTES NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.347/2009, DO MUNICÍPIO DE PENEDO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA N. 339, DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PERÍODO DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SERVIDOR PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E PROVIDO, CONDENANDO-SE O VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ELEIÇÕES PARA VEREADOR. SUPERVENIÊNCIA DE CARGO VAGO NA CÂMARA DOS VEREADORES. A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DEVE OBEDECER A LISTA FIXADA SEGUNDO A ORDEM DA COLIGAÇÃO. QUOCIENTE PARTIDÁRIO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS É DEFINIDO EM FUNÇÃO DA COLIGAÇÃO, INDEPENDENTE DOS PARTIDOS AOS QUAIS OS SUPLENTES SÃO FILIADOS. PRECEDENTE STF. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A nulidade do negócio jurídico exige a presença de vícios no ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude, com provas concludentes, porquanto não há que se falar em presunção.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ELEIÇÕES PARA VEREADOR. SUPERVENIÊNCIA DE CARGO VAGO NA CÂMARA DOS VEREADORES. A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DEVE OBEDECER A LISTA FIXADA SEGUNDO A ORDEM DA COLIGAÇÃO. QUOCIENTE PARTIDÁRIO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS É DEFINIDO EM FUNÇÃO DA COLIGAÇÃO, INDEPENDENTE DOS PARTIDOS AOS QUAIS OS SUPLENTES SÃO FILIADOS. PRECEDENTE STF. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E UTILIZAÇÃO NAS OBRAS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DOS BENS. DESCABIMENTO DA ATUAÇÃO DO FISCO. PRECEDENTES DO STF. 01 – Embora a apelada tenha adquirido, de fato, materiais e produtos em outro Estado da Federação, é ela uma empresa atuante no ramo da construção civil no Estado de Alagoas, de modo que os produtos e mercadorias por ela adquiridos em outra localidade e para cá trazidos com o intuito de serem empregados na sua atividade-fim (obras) não a qualificam como contribuinte para fins de incidência do mencionado dispositivo legal, sobretudo porque tal atividade não se destina ao comércio. 02 – Matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais" (Súm. 432 STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. SUPOSTA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO DE DEMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ART. 206, §5º, I, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERSAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO OCORRIDOS ENTRE 1996 A 1998. ATÉ 26/08/2001, JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. A PARTIR DE 27/08/2001, JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DA MP N. 2.180-35. A PARTIR DE 30/09/2009, JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA – LEI N. 11.960. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E INDEPENDENTE DA DATA DOS FATOS. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE VENCIMENTO DAS DUPLICATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA SUBMETIDA A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO E DETERMINAR AO MUNICÍPIO A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 14, §1º, DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 475, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. A SERVIDORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER PREJUÍZO EM SUA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA INJURIDICIDADE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS. ARTIGOS 8º E 149, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 578, 579, 580 E 582 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. TRIBUTO EXIGÍVEL DE TODOS OS SERVIDORES PERTENCENTES À CATEGORIA SINDICAL, INCLUSIVE OS NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NOTA TÉCNICA SRT/MTE N. 36 de 2009. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO DOS ANOS DE 2006 A 2010, NÃO ESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA EXPRESSÃO "INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA", QUE EXCLUI DAQUELA FORMA DE CÁLCULO OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ADI 4.425/DF. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 39, §4º, DA LEI 9.250/95, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DIREITO A INFORMAÇÃO. PRERROGATIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ARTS. 5º, XIV, e 220, § § 1º e 2º). ANIMUS NARRANDI. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ECONÔMICA, TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL E COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS DETERMINADAS PELO SUS AFASTADAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A PERMANÊNCIA DE SUA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N. 001/2005. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2004. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFERENTE AOS ANOS ANTERIORES A 2004. AÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2008. DECRETO N. 20.910/1932. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008 NÃO PAGO. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. A SERVIDORA PÚBLICA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI N. 1.060/1950. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME O ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. CABÍVEL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME O ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. CABÍVEL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.