Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE HOMOLOGA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL QUE OBRIGOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMUNICAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE A EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO AGRAVADO. SUPERVENIÊNCIA DA PERDA DO OBJETO DO CORRENTE AGRAVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA SUA DESERÇÃO. PLEITO DE JUNTADA POSTERIOR DO PREPARO. OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISUM MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE HOMOLOGA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. A CONCESSÃO E O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLEITO DE GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE PARA 1º TENENTE. RETORNO DOS AUTOS APÓS A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ARTS. 18 E 19) VERIFICAÇÃO DE MILITARES EM SITUAÇÃO MENOS VANTAJOSA QUE FORAM PROMOVIDOS EM SEU DETRIMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR INDEFERITÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO RECONHECIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO OCORRÊNCIA DE EFETIVA PARALISAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apesar de assegurado constitucionalmente, o direito de greve na iniciativa pública não pode ser aplicado de forma absoluta, contrapondo-o com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais, de modo que estes prevaleçam, impingindo-se, para tanto, as limitações necessárias ao movimento paredista, especialmente no que concerne à determinadas categorias de servidores; 2. Pela documentação acostada por ambas as partes, não há qualquer indicativo de que o servidores tenham de fato paralisado as suas atividades em decorrência do movimento deflagrado em julho de 2013; 3. Conclui-se pela inexistência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional ora pleiteado, pois, como já mencionado, denota-se, pela documentação colacionada, que o movimento iniciado não chegou a se concretizar, inexistindo violação do princípio da continuidade dos serviços públicos; 4. Ação extinta sem resolução do mérito.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL DE Nº 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XI, CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A partir da Emenda Constitucional de nº 41/2003, não mais é possível que o legislador infraconstitucional estabeleça limites remuneratórios. 2. Declaração de inconstitucionalidade incidente. Efeitos ex tunc e inter partes. 3. Concedida a segurança, por maioria de votos, em favor da Impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como teto para a pensão da Impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTO. CARGOS DETERMINADOS. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EMENDA SUBSTITUTIVA REALIZADA PELA CÂMARA DE VEREADORES. AUMENTO DE DESPESA. PARÂMETRO DE OBSERVÂNCIA COGENTE PELOS MUNICÍPIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONFRONTO APARENTE COM OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL RESIDUAL E JUIZADO CRIADO COM BASE NO ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. AGRESSÃO PRATICADA CONTRA A IRMÃ, SEM INDÍCIOS DE EXPLORAÇÃO DA VÍTIMA EM SUA CONDIÇÃO DE MULHER. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR O CELULAR DE UMA ADOLESCENTE DE 16 ANOS DE IDADE, QUE CAMINHAVA RUMO À ESCOLA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR QUANTIA EM DINHEIRO DE ADOLESCENTE DE 14 ANOS DE IDADE, QUE CAMINHAVA POR UMA DAS RUAS DO BAIRRO DO TABULEIRO DO MARTINS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR AS SANDÁLIAS E O RELÓGIO DE UMA ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE, QUE CAMINHAVA NA ORLA DE BAIRRO NOBRE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR OS BENS DE DUAS AMIGAS (DE 15 ANOS DE IDADE) QUE VOLTAVAM PARA CASA. ACUSADO QUE TINHA 18 (DEZOITO) ANOS NO MOMENTO DO FATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A ESCOLHA TENHA SE DADO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE ADOLESCENTE DAS VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM ALAGOAS – SINTEAL (NÚCLEO DE ARAPIRACA). ILEGALIDADE DECLARADA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM DETRIMENTO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS EM RELAÇÃO À DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA DECIDIR ACERCA DO INÍCIO DA GREVE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, 11 E 13 DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTE DO STF. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO UNIÃO E MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COM ROL DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. INCONSTITUCIONAL. 1. Não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, pois, de acordo com a inteligência do seu art. 23, II, da Constituição Federal, é solidária a responsabilidade das pessoas políticas federadas no que tange ao fornecimento de medicamentos e insumos a quem precisa. 2. Por se tratar de responsabilidade solidária, não há necessidade de trazer ao processo o Município de Maceió e a União na condição de litisconsortes passivos necessários. 3. Portarias editadas pelo Ministério da Saúde constando rol de medicamentos e insumos não são idôneas para proibir o indivíduo a esse acesso, vez que não podem afrontar o direito constitucional à saúde e à vida. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO ADMINISTRATIVO, SOB O MOTIVO DE QUE O ÓRGÃO RESPECTIVO NÃO TEM FEITO REGULARMENTE OS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SE ATER À CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, SOB PENA DE SE CONFUNDIR COM ANÁLISE DE MÉRITO. EMBORA INEXISTENTE O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL DA IMPETRANTE PARA DETERMINAR QUE OS REPASSES SEJAM FEITOS, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, TENDO EM VISTA OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. NO MÉRITO, DESCABE PEDIDO DE PARTICULAR PARA OBRIGAR QUE ÓRGÃO PÚBLICO REALIZE REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO FINANCEIRO. PRERROGATIVA QUE CABE AO ESTADO DE ALAGOAS. CONFIGURADO DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO PREJUDICA O DIREITO INDIVIDUAL AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SE O BENEFICIÁRIO RECOLHEU DEVIDAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES. SEGURANÇA, PARCIALMENTE, CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA.