ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VALOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Há graves indícios da prática de atos lesivos ao Município, na medida em que a inicial da ação civil pública aponta para a existência reiterada de repasses em valores inferiores, ou até mesmo ausência de repasse de valores descontados da remuneração dos servidores municipais para o instituto de previdência local. Em situações como esta, o periculum in mora é presumido, bastando que sejam demonstrados indícios da prática de atos de improbidade administrativa. A responsabilidade dos réus na ação de improbidade é solidária, pelo menos até o final da instrução probatória, momento em que seria possível especificar e mensurar a quota de responsabilidade atribuída a cada pessoa envolvida nos atos que causaram prejuízo ao erário. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA PLANTONISTA. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 5º LUGAR. PREVISÃO DE 4 VAGAS. NÃO COMPARECIMENTO DA QUARTA COLOCADA DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS INDICADOS. DESISTÊNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NOMEAÇÃO DA PRÓXIMA CANDIDATA NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E À VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 6.288/2002. TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO ATINGIMENTO, PELO RECORRIDO, DO LIMITE ETÁRIO NELA PREVISTO QUANDO DA SUA REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.114/2009 AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU REVEL QUE TEM LEGITIMIDADE PARA APELAR. RECURSO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PELO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO E DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL ANTE A COMPLETUDE DAS PROVAS DOS AUTOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS E COMPROVADOS POR TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS. EFEITO EX TUNC DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. SERVIDORA REGIDA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU INAUDITA ALTERA PARA O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA A FIM DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA QUAL A PARTE AUTORA NECESSITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM ÂMBITO DE DIREITO À SAÚDE, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, ESPECIALMENTE PELA URGÊNCIA DO CASO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. TESE DE FALTA DE URGÊNCIA AFASTADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. DECRETO-LEI 4.048/42. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. AGENTE DELEGATÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O SENAI é parte legítima para a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 4.048/42. 2. Não há que se falar em processo de execução fiscal para cobrança de contribuição adicional pelo SENAI, tendo em vista que a Lei nº 6.830/80, somente se aplica para cobranças realizadas pelos entes previstos no seu artigo primeiro. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CUSTEADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL.TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OFÍCIO NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO QUE ATINGE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. PEDIDO PROTOCOLADO DURANTE O PRAZO DE RESPOSTA MAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VIII, DO CPC). CONDENAÇÃO DO DESISTENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Conforme certidão de pág. 13, o pedido de desistência dos Agravantes foi protocolado antes da apresentação da contestação dos Réus/Agravados. Ademais, conforme a decisão vergastada, denota-se que a contestação foi protocolada no prazo devido. Assim, vê-se que o pedido de desistência foi realizado antes do encerramento do prazo de resposta dos Reús/Agravados. 2- Em sede de pretensão à desistência da ação, somente é necessária a anuência do demandado se o respectivo pedido é formulado quando já decorrido o prazo para o oferecimento da resposta. 3- Tendo em vista que houve citação da parte Requerida/Agravada, participação em audiência e apresentação de contestação (mesmo depois do pedido de desistência), deve a parte Agravante ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. 4- Recurso conhecido e provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE FORMA NEGLIGENTE E SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INCLUSÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS MANTIDOS. UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 389/STJ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DRÁSTICA PROVENIENTE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS AGRAVANTES. PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DOS RECORRENTES DEMONSTRADOS. PERIGO DE IRREVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SOB ALEGAÇÃO DE MAIOR EFICÁCIA DE EVENTUAL E FUTURO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS (PERICULUM IN MORA) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTADA EM RAZÃO DO PERIGO DE VIDA DA AGRAVANTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA DECISÃO VERGASTADA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS DEVE SER A ÚLTIMA RATIO ADOTADA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. VALOR DA MULTA FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA COM LIMITE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDIVÍDUO NÃO PROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA CUSTEAR OS MEDICAMENTOS QUE NECESSITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. NÃO SUBORDINAÇÃO AS RELAÇÕES DE MEDICAMENTOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Devem ser cobradas dos entes federados posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 2) Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. 3) Nos termos do art. 23 da Constituição Federal, a promoção da saúde é de competência comum entre todos os entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - contudo, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 4) As listas do Ministério da Saúde são consideradas ineficientes se observados os rápidos avanços medicinais que acarretam a não inserção da oferta de novos medicamentos e/ou tratamentos de saúde. 5) Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. PLEITO DE REAJUSTE DE SUBSÍDIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.