PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO DA SERVIDORA E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 311 E 265, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO REMANESCENTE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. INFANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 3. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DE LUAN KLIVEN COUTINHO SILVA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. TESE DE MALFERIMENTO À ISONOMIA NO TRATO COM O ADMINISTRADO. IGUALDADE MATERIAL. REJEITADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR DA MULTA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA DESARRAZOADA. REDUÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE A PARTE EXECUTADA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DEVIDO AO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, TANTO NA INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA DE PISO, QUANTO NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO OFERTADA PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 475, §2º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CDC. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS NA CRIANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MENSAL EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO §2º DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO E DETERMINOU A INDENIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM VALOR EQUIVALENTE A 50% DO PREVISTO NO LAUDO PERICIAL REALIZADO NO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE NÃO ESCLARECE O RACIOCÍNIO TRILHADO PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AUTORIZA O AGRAVADO A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS ÀS PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS, DETERMINANDO QUE A PARTE AGRAVANTE EFETUE O PAGAMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ASTREINTES OU, ALTERNATIVAMENTE, SEJA REDUZIDA A QUANTIA FIXADA. INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 410, DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CONVERSÃO DOS PROJETOS DE LEI EM LEIS ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO QUE INSURGE CONTRA O FATO DE QUE A SENTENÇA ESTARIA BASEADA EM FATO ALEGADO PELO IMPETRADO EM MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA E NÃO COMPROVADO PELO INTERESSADO. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O REFERIDO FATO, CONVERSÃO DOS PROJETOS DE LEI EM LEIS, É MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA PELO MAGISTRADO INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, UMA VEZ QUE INCUMBE AO JUIZ CONHECER O DIREITO. FATO QUE FOI NOTICIADO NO PROCESSO PELOS PRÓPRIOS IMPETRANTES, E QUE É INCONTROVERSO, INDEPENDENDO, ASSIM, DE PROVA. APELO QUE APENAS IMPUGNA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FATO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, E NÃO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS A ELE ATRIBUÍDAS. ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE UTILIZADA COMO CONTA SALÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS BANCÁRIAS REFERENTES À CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO E EFETIVO USO DE SERVIÇOS COMO CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO, INERENTES À MODALIDADE DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RESSARCIMENTO DEVIDO, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONDENAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS DE DEFESA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À SEGUNDA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO RECONHECIDA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO AO FUNDAMENTO PARA FAZER CONSIGNAR QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, DE MODO QUE A CORREÇÃO PASSE A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA NULA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE MIL REAIS. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. REDEFINIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIAL. HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, II, CPC. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL NEGOU-LHE SEGUIMENTO. RECURSO PRINCIPAL MANEJADO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROTOCOLO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. RECURSO CARENTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.