REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO EM HOSPITAL E POR PROFISSIONAIS NÃO CONVENIADOS À OPERADORA DE SAÚDE. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PLANO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS MÉDICOS E DESPESAS HOSPITALARES ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NA REDE CONVENIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DOS GESTORES JUDICIAIS E DO PERITO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE NOMEIA NOVO ADMINISTRADOR E GESTORES EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO ORA RECORRIDA. PERDA DO OBJETO NESSA PARTE. MÉRITO. HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR JUDICIAL APLICADOS ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO E SEM LEVAR EM CONTA A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER EXECUTADO. OFENSA AO ART. 22, § 1º, DA LEI N.º 11.101/05. REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO MENSAL ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO, TENDO SIDO JULGADO PREJUDICADO NUM PONTO E PROVIDO NO OUTRO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA QUANTO AO ATENDIMENTO MÉDICO DA PACIENTE. MORTE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS NÃO ACOLHIDA. PREJUÍZOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PENSÃO MENSAL POR MORTE NO IMPORTE DE 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ÍNDICES APLICADOS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009 E COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30.06.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE ATÉ 29.06.09. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE 30.06.2009 ATÉ 25.03.2015. IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. IMPERIOSA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NO ANO DE 1990. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE APENAS SURGIU COM A PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO POSTO DE MAJOR, E QUE APENAS FOI NEGADA QUANDO INDEFERIDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO, EM 2012. PRAZO PRESCRICIONAL QUE APENAS SE INICIA COM A NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE CURSO REALIZADO NO CÍRCULO DOS PRAÇAS PARA FINS DE PROMOÇÃO NO CÍRCULO DOS OFICIAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO § 1º DO ART. 19 DO DECRETO N.º 2.356/2004 EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º, § 2º, INCISO III DA LEI N.º 6.514. HIERARQUIA DAS ESPÉCIES NORMATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS E O DETRAN. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. NÃO ACOLHIDO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE TAMBÉM DO DETRAN/AL QUE POR SER AUTARQUIA ESTADUAL É DOTADO DE CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO CONDUTOR JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO CADASTRADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CTB. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – INFÂNCIA E JUVENTUDE E 28ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL. FEITO QUE TEVE INÍCIO A PARTIR DE EXPEDIENTE DO CONSELHO TUTELAR, POSTULANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA (INCLUSÃO DE ADOLESCENTE EM CASA DE ACOLHIMENTO). IMPUTAÇÃO POSTERIOR DE ATO INFRACIONAL À MESMA ADOLESCENTE, PRATICADO DURANTE A INTERNAÇÃO NESSA CASA DE ACOLHIMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO E A NECESSIDADE DE MANTER A MENOR NA CASA DE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIS ATTRACTIVA DA 1ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, JÁ PROTOCOLADOS PERANTE A 28ª VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 28ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. I - O feito que deu origem ao presente Conflito de Competência foi iniciado a partir do pedido de acolhimento institucional, em Casa de Passagem, de uma adolescente que apresentava dificuldades no convíveio familiar, medida protetiva de natureza cível, prevista no art. 101, VII, do ECA. II - Essa medida protetiva não só está fora do rol de competências da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude, como também está incluída no rol de competências da 28ª Vara Cível da Infância e da Juventude (procedimento de defesa do interesse individual afeto à infância e à juventude). III - A 28ª Vara Cível da Infância e da Juventude (suscitado), porém, procura justificar que, porque a menor está sendo acusada de ato infracional, o feito que ali corre estaria atraído pela competência da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude. Nesse sentido, invocou os arts. 112 e 113 do ECA, para argumentar que eles demonstrariam "com clareza meridiana" que, além das medidas socioeducativas, competirá ao juiz aplicar as medidas protetivas cabíveis, previstas em lei, "cumulativamente, ao adolescente em confronto com a lei penal". IV - O Juízo suscitado (28ª Vara) está interpretando o art. 113 do ECA (que determina a aplicação subsidiária, às medidas socioeducativas, do disposto no Capítulo concernente às medidas protetivas), como se este determinasse uma vis attractiva da 1ª Vara, julgadora de atos infracionais, em relação às medidas protetivas. Essa interpretação, contudo, ultrapassa substancialmente o teor da regra expressa, que não determina, de modo algum, a reunião dos feitos, providência essa que, além de não ser conveniente, também não encontra fundamento na razoabilidade. V – Conflito conhecido, para declarar a competência da 28ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Capital, suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NORMA INSERTA NO ART. 101, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR DA AÇÃO, ELEGER, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI, A COMARCA QUE MELHOR ATENDE SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO/5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADOS. PAI NÃO BIOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO DEMONSTRADO. PATERNIDADE RECONHECIDA. 1. A força que ganhou a afetividade no moderno Direito de Família deve-se ao alargamento do conceito de família ao longo dos tempos, por influência das fortes mudanças socioeconômicas e culturais a que se submeteu e se submete dia a dia a sociedade brasileira. 2. A seara do Direito de Família se conscientizou de que o melhor genitor ou genitora nem sempre é quem se liga à prole pela via consanguínea, mas sim aqueles que, de fato, vivem a condição de pai e mãe na melhor acepção das palavras. 3. Tem entendido o STJ que o reconhecimento voluntário da paternidade é ato irrevogável, sendo indispensável a comprovação de que houve engano na manifestação da vontade de registrar para que haja a possibilidade de modificação dessa situação jurídica, o que não se verifica no caso em deslinde. 4. No presente caso, restou demonstrado que o reconhecimento da paternidade foi feito de forma voluntária e que havia laços de afetividade entre as partes, o que caracteriza a paternidade socioafetiva. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ENTE MUNICIPAL COM BASE EM NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS SEM INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE À DESPESA. REALIZAÇÃO DE EMPENHO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO PARA O MUNICÍPIO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 58 DA LEI 4.320/64. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DECORRE DA APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DO ATO SENTENCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA, CONFIRMADA ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. Descabe a inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte, POIS qualquer seguradora pertencente ao consórcio PODE RESPONDER pelo ADIMPLEMENTO da indenização decorrente do Seguro DPVAT. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – NÃO ACOLHIDA. o exercício do direito de ação não está condicionado a qualquer pleito de caráter administrativo (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. perda funcional fixada no grau máximo pelo perito médico legal. Adequada subsunção da tabela (LEI DE N.° 6.194/74) ao caso apreciado nos autos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. NEGATIVA DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE IDADE (35 ANOS) PARA O CARGO EM COMENTO, PORQUANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEIXOU A CARGO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL O ESTABELECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES A SEUS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MOTIVO PELO QUAL SERIA INDIFERENTE O FATO DE O CANDIDATO TER OU NÃO CONHECIMENTO DA REFERIDA RESTRIÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME; II) SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSÃO - COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA; III) DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL; IV) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O JUÍZO PRIMEVO NÃO OBSERVOU DECISÃO PLENÁRIA EMANADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE N.º 2009.002224-7, JULGADO EM 17/11/2009, QUE MANTEVE NO MESMO CARGO CANDIDATA APROVADA QUE NÃO POSSUÍA, À ÉPOCA, A IDADE MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL DO CONCURSO; V) DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, COM QUÓRUM PARLAMENTAR ESPECÍFICO; E, VI) DO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TESES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DO TCE/AL. EXIGÊNCIA LIMITATIVA DE IDADE PREVISTA NO EDITAL QUE SE MOSTRA ILEGAL E INCOMPATÍVEL, POIS, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA EM DETERMINADOS CARGOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS, TAL RESTRIÇÃO DEVE ESTAR PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA E NO EDITAL DO CERTAME PÚBLICO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO PATRIMONIAL SEM QUE TENHA HAVIDO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. IMPLICAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO A QUE CONFERIU REPERCUSSÃO GERAL. DANO MORAL – RECONHECIDO O DEVER DE REPARAR. CONFIGURA-SE IN RE IPSA, OU SEJA, PELAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SATISFAZENDO A SUA DEMONSTRAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO EM SI, CUJO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA SE PRESUME, BEM COMO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO COMISSIVO, NO CASO, E O REFERIDO ILÍCITO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - NO QUE TOCA AOS JUROS MORATÓRIOS, O ÍNDICE A SER APLICADO DEVERÁ CORRESPONDER AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME O ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. NO QUE CONCERNE À CORREÇÃO MONETÁRIA, É SABIDO QUE, DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA DE N.º 362 DO STJ, ESTA PASSARÁ A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTO AO ÍNDICE A SER APLICADO À CORREÇÃO, VÊ-SE QUE, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NA LEI Nº 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 25.03.2015, DATA EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU A QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425, MODULANDO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL OS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVERÃO SER CORRIGIDOS COM BASE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL IPCA-E. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS RATEADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM QUE SE REQUER O RECREDENCIAMENTO NAS LINHAS DE FINANCIAMENTO DO BANCO ITAU S/A. TODAVIA, NÃO É POSSIVEL COMPELIR O BANCO AGRAVADO A RECREDENCIAR O NOME DA RECORRENTE, POIS TRATA-SE DE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COMO TAL, É FORMADO PELO CONSENTIMENTO E VONTADE DE AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. PERCEPÇÃO CONJUNTA POR CÔNJUGES OCUPANTES DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA ANÁLOGA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.