AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL INTERPOSTA ANTERIORMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NA REVISIONAL ACERCA DOS PLEITOS LIMINARES. 01 - Nos casos em que as demandas são inerentes a Ações de Busca e Apreensão e de Revisionais relativas ao mesmo contrato, a suspensão não é obrigatória, considerando que a simples propositura da ação revisional não é capaz de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensão, conforme se observa da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Haverá a prejudicialidade externa, quando houver comando judicial na ação revisional, no sentido de manter o indivíduo na posse do bem. 03- No caso concreto, observa-se a inexistência de qualquer prejudicialidade, já que não há qualquer provimento jurisdicional acerca da manutenção do agravante na posse do bem, de modo que a suspensão da ação de busca e apreensão não se faz necessária no momento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO SEU PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DA SUPOSTA INFRAÇÃO. NULIDADE DA IMPUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM ENQUANTO PENDENTE DEMANDA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. APLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. SENTENÇA CONFIRMADA. 01 – Dentre os requisitos de validade do auto de infração de trânsito, encontra-se a tipificação da própria infração, a qual se dá por declaração da autoridade ou do agente de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível (artigo 280, §2º, do CTB). 02 – No caso dos autos, os motivos constantes nos mencionados documentos não se caracterizam como condutas ilícitas, mas sim aquilo que deve ser obedecido por todos os condutores, situação esta que macula o termo e, por via de consequência, as multas daí decorrentes. 03 - Outrossim, há de se observar, ainda, o fato de que, enquanto houver pendência judicial ou administrativa sobre o veículo objeto de apreensão, não se revela adequada a sua alienação, seja por leilão ou qualquer outra modalidade expropriatória, sob pena de esvaziamento do objeto da discussão. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CASO CONCRETO NÃO REVELA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE OFÍCIO. 01 – A concessão da antecipação dos efeitos da tutela deve se proceder a requerimento da parte, no entanto existem situações que possam causar lesão grave e de difícil reparação ao direito de uma das partes. Essas situações excepcionais possibilitam ao magistrado a atuação ex officio, com o fito de preservar a utilidade do resultado do processo. 02 – O caso em tela não se enquadra nessas situações especiais em que a antecipação da tutela se faz necessária para assegurar a utilidade do processo, bem como não se tem por demonstrado o periculum in mora, posto que o lapso na tramitação do processo não importará em lesão de difícil reparação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE REMETE ÀS NORMAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007. 01 – A legislação municipal invocada como fundamento para o pagamento do adicional de insalubridade afirma que "enquanto não advinda legislação municipal específica, adotar-se-ão, para efeito de apuração do grau de insalubridade e de periculosidade em locais de trabalho, as normas pertinentes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, consideradas as peculiaridades das diferentes categorias profissionais 02 - Da clara dicção da Lei, houve a adoção do mesmo modelo utilizado para os servidores públicos federais, que remeteram à legislação trabalhista a forma de proceder a verificação de situações insalubres e/ou perigosas nas atividades desempenhadas pelos servidores públicos, de modo que se revela pertinente o pleito para o pagamento retroativo, já que existente previsão legislativa. 03 – A fazenda pública é isenta de pagamento da custas processuais, consoante dispõem os artigos 26 e 44 da Resolução TJAL nª 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO IMEDIATO DE SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO GERAR LIBERAÇÃO DE RECURSOS. AFRONTA AO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 C/C ART. 7º, §2º DA LEI Nº 12.016/2009. PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 01 - O pagamento retroativo referente a aumento de vencimento concedido em Lei Municipal importa na liberação prematura de recursos, de modo que acarretará um certo dispêndio ao erário, sendo vedada pela legislação pátria a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, numa clara observância aos ditames contidos no art. 1º da Lei nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 – A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333 DO CPC. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA. NÃO RETIRA DO APELADO O DIREITO AO RECEBIMENTO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO.  01 - É bem verdade que os contratos administrativos devem obedecer, necessariamente, a formalidades para seu travamento. De início, têm que ser precedidos de licitação, salvo no caso de inexigibilidade e dispensa. Ademais, a Lei 8.666/93, em seu artigo 62, determina que fora das hipóteses de concorrência e tomada de preços, quando então o valor contratual será mais baixo, pode o termo de contrato ser substituído por instrumentos considerados de menor formalismo, de acordo com rol exemplificativo, que inclui em seu bojo a nota de empenho. 02 – Eventual inobservância de tal regramento não obsta o acolhimento do direito do Apelado, o qual não pode ser prejudicado pelas condutas negligentes ou imperitas da Administração Pública Municipal, prática esta corriqueira no interior do Estado, em pequenos Municípios, onde a legalidade não é seguida à risca, mas nem por isso pode o administrador se valer disso para se isentar de qualquer responsabilidade. 03 - Ao se adotar entendimento diverso, estar-se-ia legitimando o chamado comportamento contraditório, ou como denomina a doutrina, "venire contra factum proprium", pois, num primeiro instante, a administração não seguiria o que preconiza o princípio da legalidade e, posteriormente, como forma de se eximir da responsabilidade, invocaria a não comprovação do que a lei determina para se escusar de tal obrigação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS, NEGATIVA DE PONTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A ENSEJAREM A SUA VALORAÇÃO. ILEGALIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO EDITAL. ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. 01 – Não é função típica do Poder Judiciário substituir as bancas de concursos e rever notas, critérios de avaliação de questões e de títulos, até porque a administração pública e a instituição realizadora do certame são livres para erigirem os patamares de avaliação. 02 – Contudo, não está o agir administrativo isento do controle de legalidade e legitimidade, a ser realizado por este Poder, de modo que qualquer cidadão, que se sinta lesado ou na iminência de sê-lo, pode socorrer-se à Justiça para fazer valer seus direitos ou buscar a proteção que entender necessária, como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 03 – Pelo que consta nos autos, a documentação tida como omissa foi oportunamente apresentada à banca examinadora, tal como prevista no edital do certame, o que autorizaria a obtenção dos pontos pretendidos, revelando-se ilegítima, portanto, a negativa em conferir ao apelado a pontuação correspondente a esse título. 04 – Competia à administração pública – destinatária da documentação apresentada pelos candidatos – trazer à colação, na forma do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, os documentos que teriam sido entregues pelo apelado, de modo a possibilitar o confronto do material, visto que, enquanto o candidato narrou ter apresentado a integralidade da documentação, o ente público afirmou o contrário, cuja ausência evidencia que o ente público não se desincumbiu de seu ônus probatório. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 54 E 362, AMBAS DO STJ. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. 01- Evidenciada a responsabilidade do banco, em face da inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao protesto do título e à inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de restrição, outro caminho não há senão manter a condenação do réu ao pagamento da reparação por dano extrapatrimonial. 02- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida e repercussão do ato danoso, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 03- Faz-se necessária a manutenção do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando em consonância com os parâmetros manifestados na jurisprudência dos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça de Alagoas, em situações semelhantes. 04- Sentença reformada, de ofício, para determinar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da data do evento danoso até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO. SERVIDORES PÚBLICOS COM MUITO MAIS DE 10 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que os militares fossem promovidos à patente de cabo após muito mais que 10 (dez) anos de efetivo serviço, denota que os mesmos foram preteridos após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 02 – Sendo preteridos, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição. 03 – A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS MILITARES E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. LESÕES NEUROLÓGICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL CONFORME TABELA ANEXA À LEI DE REGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO, UNICAMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE JUROS, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS A CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVADOS OS REFLEXOS EM FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO, E A PAGAR O ALUDIDO ADICIONAL TAMBÉM DE FORMA RETROATIVA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09.07.2004 E 09.04.2005, BEM COMO DETERMINANDO QUE SEJA PAGA A QUANTIA EQUIVALENTE AO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2005. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA, NO PONTO, DO DECISUM SOB EXAME, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO QUE CORROBORA A AFIRMAÇÃO DA SERVIDORA NO SENTIDO DE QUE NÃO RECEBEU O 13º SALÁRIO DO ANO DE 2005. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. REJEITADA. SUPOSTOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AGRAVADA DECORRENTES DA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE O INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257, DO STJ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N.º 6.194/74 E DA SÚMULA 474, DO STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, QUANTO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE MATERIAL NO ROL DE PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL NÃO TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE EXCLUA O MATERIAL PLEITEADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE IMPÕE À PARTE AGRAVADA O DEVER DE CONSIGNAR EM JUÍZO OS VALORES PACTUADOS. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MULTA FIXADA EM VALORES RAZOÁVEIS. PEDIDO DE REFORMA DO COMANDO JUDICIAL QUE OBRIGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR EM JUÍZO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. GARANTIA DO CONSUMIDOR DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, FICHAS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA, UNICAMENTE, PARA EXCLUIR A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.