DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO ISONÔMICO DA GDATEM APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DAS AVALIAÇÕES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO EFETIVO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM 06/05/2011. ART. 17-a DA LEI 9.657/98 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1 1.490/2007. - Cuida-se de verificar o alegado direito ao pagamento isonômico da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATEM, entre a parte autora (servidor aposentado) e os servidores em atividade, no período a partir do qual se considerou implementadas as avaliações de d esempenho. - Conforme fundamentou o Magistrado de piso, "A lei que institui vantagem funcional em razão de exercício de atividade específica pode excluir a verba correlata do servidor inativo, inexistindo, no caso, direito à paridade (como decidiu o STF no AGRC nº 228.472, Rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99). Entretanto, se a vantagem é concedida indistintamente a todos os servidores em atividade, passa a ser devida aos aposentados e pensionistas, por se tratar de incremento genérico de remuneração, cuja extensão aos proventos e pensões decorre da norma do art. 40, §8º da Constituição (§ 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei). Para fins de percepção da GDATEM foram estabelecidos dois tipos de avaliação: por desempenho individual e institucional. A avaliação de desempenho individual visava a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo e a institucional, aferir o alcance das metas institucionais, na forma dos incisos I e II do artigo 7º-A, da Lei 9.657/98 (com 1 redação alterada pela Lei nº 11.355/2006). Nessa senda, considerando que as avaliações individuais já vem sendo realizadas nos termos das fls. 45/59, não há que se falar em pagamento integral da GDATEM, porquanto, à evidência, é descabido aferir produtividade dos servidores inativos. Os precedentes da jurisprudência citados pela autora em sua inicial se referem a situação distinta, ou seja, quando as avaliações individuais não haviam sido implementadas. (TRF2, Remessa Nec. 200751140005783, Rel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Data de Publicação: 03/09/2014 - com grifos). Além disso, a diferenciação do pagamento das gratificações após suas respectivas regulamentações não implica em violação à paridade, uma vez que este direito não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre tema dispondo que, "a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 040, § 008 º, cf. EC 020 /98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo (ADIn 575, P ertence, RTJ 169/834)". - Ao contrário do que sustenta o autor, de acordo com as informações de fl. 67, o primeiro ciclo de avaliação no âmbito do Comando da Marinha teve início em 06 de maio de 2011, conforme os termos dos itens 4.7 e 4.9 do Anexo da Portaria nº 136/MB, de 26 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial de 06 de maio de 2011 (fl. 70). Verifica-se que a referida Portaria estabeleceu os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual no âmbito da Marinha, conforme disposto no ‘Plano de Trabalho - Metas Individuais’, do anexo II (fls. 70/71), a s erem observadas para o pagamento da GDATEM. - Verifica-se que as avaliações individuais efetivamente ocorreram no referido período, conforme documentos de fls. 45/59, inclusive apontando pontuações diferenciadas na coluna dois e na coluna quatro de fls. 45/50. Desta forma, não há que se falar em paridade após o início efetivo das avaliações de desempenho, não sendo bastante para afastar a presunção de legalidade do procedimento administrativo em tela a mera alegação de que as notas dadas à avaliação institucional são t odas iguais. - No caso concreto, o termo final da paridade é a data de 06/05/2011, quando efetivamente teve início do 1º ciclo de avaliação, a partir da qual a gratificação deve ser paga de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 17-A da Lei 9 .657/98, com a redação da pela Lei 11.490/2007. - Recurso desprovido. 2

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ATRASADOS ALUSIVOS AO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 07 DO STJ. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS E P ROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), para condenar a demandada a pagar ao demandante a quantia de R$ 30.852,10 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), atualizada até 27.11.2014, alusiva às parcelas em atraso devidas a título de abono de permanência no período compreendido entre 22.12.2008 e 31.12.2013, a ser corrigida monetariamente desde 28.11.2014, e acrescida de juros de mora, desde a data da citação, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se com eventuais valores pagos sob a mesma rubrica na seara administrativa. Houve, ainda, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, bem assim do autor, na proporção de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor postulado na exordial, devidamente atualizado, e o da condenação, na forma dos arts. 85 e 86 da nova Lei de Ritos. Não houve c ondenação ao pagamento das custas processuais, ante a sucumbência recíproca. 2. A perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do tempo é tratada pelo legislador pátrio, especificamente no âmbito do Direito Administrativo, por meio de leis específicas, m ormente o Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932. 3. A apresentação de requerimento administrativo tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional enquanto a Administração estiver analisando o pedido, consoante preceitua o art. 4.° do D ecreto n.º 20.910/1932. 4. Muito embora o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 estabeleça que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação comtra a Fazenda Nacional Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados do ato ou 1 fato do qual se originarem", no caso ora em exame, a Administração, ao deferir a concessão do abono de permanência postulado, renunciou tacitamente à prescrição que lhe beneficiava. Assim, tendo havido a renúncia ao instituto da prescrição com o reconhecimento do direito ao abono de permanência reclamado na via administrativa em 14.10.2014, o lustro prescricional voltou a flur por inteiro. Proposta a presente demanda em 09.05.2015, verifica-se que não se consumou a prescrição de qualquer parcela alusiva a tal v erba, de modo que, nesse ponto, merece reforma a sentença combatida. 5. Em relação ao mérito propriamente dito, a ré não negou o direito de crédito do autor, referentes às parcelas pretéritas do abono de permanência. A teor do que dispõe o art. 302 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados em sede de contestação. Demais disso, os documentos acostados no caderno processual comprovam que o autor possui crédito alusivo às parcelas atrasadas devidas a título de abono de permanência no período compreendido entre 08.01.2004 e 31.12.2013. Dessa forma, não tendo a demandada colacionado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos créditos em favor d o demandante, impõe-se concluir que estes são inequívocos e, consequentemente, devidos. 6. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da a utoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes. 7. "Mostra-se inapropriada a alegação de que haveria violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas à Carta Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988" (TRF 2 - AC nº 2008.51.01.024059-4 - Rel. Desembargador Federal JOSE A NTONIO LISBOA NEIVA - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R - 24/08/2011). 8. Com relação às parcelas pagas administrativamente com atraso, a jurisprudência desta e. Corte t ambém é pacífica no sentido de reconhecer o direito à correção monetária. Precedentes. 9. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na seara a dministrativa sob o mesmo título. 10. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8 , E-DJF2R 23/07/2015. 11. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da d ata de cada parcela devida. 12. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 13. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da 2 Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 14. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em em 18 de maio de 2016, admissível a f ixação dos honorários recursais. 15. Na espécie, a União foi condenada em honorários à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, percentual compatível, portanto, com a complexidade da causa e com o trabalho exigido do advogado, e fixado na forma dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do CPC/2015. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majorados os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com e speque no art. 85, § 11, do CPC/15. 16. Na sentença, o autor também foi condenado ao pagamento de verba honorária, na proporção de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor postulado na exordial, devidamente atualizado, e o da condenação, com fulcro nos arts. 85 e 86 da nova Lei de Ritos. Entretanto, considerando o provimento do apelo do demandante, para afastar a prescrição no que concerne às parcelas anteriores a 22.12.2008 e, em consequência, julgar procedente a pretensão autoral, descabida a sua condenação, em princípio, ao p agamento de honorários advocatícios em favor da ré. 17. A ré também apelou da sentença, embora parcialmente, apenas no que toca aos índices fixados a título de correção monetária e de juros de mora, tendo a sua irresignação sido acolhida. Apesar do trabalho adicional desenvolvido pelo procurador em grau recursal, mas considerando a sucumbência mínima do do autor, descabida a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, forte no p reconizado no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 18. Condenação da União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor. 19. Apelações do autor e da ré conhecidas e providas.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ISONOMIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FILA DE ATENDIMENTOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido do demandante, confirmando a tutela antecipadamente concedida para condenar os entes demandados a disponibilizarem tratamento médico oncológico ao paciente, garantindo as condições necessárias para o controle de sua doença e iniciando-se o quanto antes o tratamento oncológico necessário para limitar a neoplasia maligna que o acometeu. 2. O fato de o tratamento pretendido ter sido iniciado no curso do processo não é causa de modificação ou extinção do direito, e tampouco autoriza à dispensa de sentença definitiva, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 4. Não se mostram legítimas as alegações sobre violação à isonomia como impeditivas do direito fundamental à saúde, uma vez que cabe ao Estado-Administrador, após efetivamente reconhecido um direito subjetivo perante o Judiciário, como efeito indireto da decisão, verificar a conveniência e oportunidade de estendê-lo aos demais cidadãos nas mesmas condições do litigante originário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00140210320114020000, E-DJF2R 28.3.2012. 5. É possível o controle judicial de decisões ou omissões administrativas, ainda que compreendam um poder discricionário ou uma margem de apreciação técnica, desde que haja meios de prova suficientes e ao alcance da capacidade cognitiva do juiz e, no caso concreto, a discricionariedade exercida ultrapasse os limites da lei ou ofenda direitos fundamentais prevalentes. 6. Para assegurar agendamento para tratamento oncológico, é preciso demonstrar que o estado de saúde do demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 7. Tendo sido comprovado o direito aos procedimentos médicos prescritos, necessários ao restabelecimento da saúde do paciente, mas sem impugnação específica a respeito da fila de atendimentos, deve-se garantir a continuidade do tratamento, sem que se ultrapasse posições na fila ou realize seu direito em detrimento de outrem, conforme a Política Nacional de Regulação do SUS, instituída pela Portaria nº 1.599/2008, do Ministério da Saúde 8. Remessa necessária e apelações não providas. 1

ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. DIREITO À PROGRESSIVIDADE JÁ CONSUMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pela CEF, não obstante recente julgado (ARE 709.212) do Supremo Tribunal Federal que assentou ser quinquenal e não trintenário, o prazo prescricional para a cobrança de valores concernentes ao FGTS, eis que, tendo ocorrido a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-se-lhe efeitos ex nunc, a mesma não alcança a situação dos presentes autos, devendo-se, in casu, ser observada a prescrição trintenária. 2. Os optantes pelo regime do FGTS, sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107, de 13/09/1966, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do estabelecido no artigo 4º. 3. A Lei nº 5.705/71, de 22/09/1971, alterou a remuneração da taxa progressiva de juros para uma taxa fixa de 3% a.a., nos termos do § único, do artigo 2º, todavia, perduraram os índices da Lei 5.107/66, para aqueles trabalhadores com vínculo empregatício anterior à data de sua publicação, até que o empregado mudasse de empresa e desse início a um novo contrato de trabalho. 4. A Lei nº 5.958/73, datada de 10/12/1973, criou a opção retroativa ao regime do FGTS estabelecido na Lei nº 5.107/66, conforme previsto no seu art. 1º, facultando aos empregados que não optaram pelo FGTS, na vigência da Lei nº 5.107/66, a opção retroativa, que alcança o direito à taxa progressiva de juros, questão pacificada com a edição da Súmula nº 154 do STJ. 5. A Lei nº 7.839 adotou a mesma sistemática estabelecida na Lei nº 5.705/71 (caput e § único do artigo 2º), resguardando o direito adquirido à progressividade da taxa de juros aos trabalhadores optantes com vínculo empregatício, em data anterior à sua publicação e taxa de juros de 3%, assim como a possibilidade de opção, com efeitos retroativos, prevista na Lei nº 5.958/73, dispensando, quanto a esta, todavia, a necessidade de concordância do empregador. 6. A Lei nº 8.036/90 manteve o direito à opção retroativa, em seu artigo 14, § 4º. 7. Na hipótese, o autor foi admitido como empregado do Banco do Estado da Guanabara em 25/06/1965, onde permaneceu até 04/11/1969, optando pelo FGTS em 01/12/1969, ou seja, 1 na vigência da Lei nº 5.107/69, destarte tendo direito ao recebimento da taxa de juros progressiva estabelecida na referida lei. 8. Todavia, nos extratos encaminhados pela CEF referentes a consulta à conta vinculada, do período trabalhado no Banco do Estado da Guanabara (fls.45), encontra-se a informação da aplicação da taxa de juros no percentual de 6%. Destarte não merece prosperar o pleito autoral. 9. Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI. ART. 103 DA LEI 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A sentença deve ser mantida, porque, na verdade ocorreu a prescrição da pretensão de revisão, conforme o art. 103 da Lei nº 8.213/91. Inicialmente, cumpre ressaltar que a redação original da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários, no caso de revisão do ato de concessão, prazo de "prescrição do fundo de direito", o qual somente foi criado em junho de 1997, com a MP nº 1.523, de 27/06/1997, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." II. Após quase um ano de vigência da nova redação do artigo 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 5 (cinco) anos, por meio da publicação da Lei nº 9.711, em 21/11/1998. Entretanto, tal prazo foi novamente modificado através da MP nº 138, publicada em 20/11/2003 (posteriormente convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004), restituindo ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial inicial de 10 (dez) anos para se pleitear a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Dessa forma, após essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre analisar, agora, a aplicação do referido prazo decadencial a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à inovação legislativa que o instituiu (no caso, a nona edição da MP 1.523/97, com vigência a partir de 27/06/1997. III. A hipótese trata de benefício concedido em 13/07/1986 (fl. 44), após, portanto, a instituição do prazo extintivo previsto no referido dispositivo, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, de dez anos. No entanto, mesmo nos casos de benefícios concedidos antes da edição da referida MP, o entendimento firmado recentemente no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), que sobre o tema editou o Enunciado nº 16, em interpretação analógica com julgados do STJ acerca da Lei nº 9.784/99, no que tange ao prazo decadencial para a Administração anular os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela referida MP (com vigência a partir de 28/06/1997), seria 1º de agosto de 1997 (dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação), contando-se a partir daí dez anos: "Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523- 9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97." Assim, os benefícios anteriores a 28/06/1997 estariam impedidos de serem revistos a partir de 01/08/2007, e a presente ação foi ajuizada no ano de 2014, após, portanto, o esgotamento o prazo. 1 IV. De fato, nos parece acertada a posição do Enunciado nº 16 do FOREPREV, porquanto o direito à obtenção de um benefício (de cunho constitucional fundamental), não lhe retira o exame sob o prisma meramente patrimonial (submissão a prazos de convalescimento de direito subjetivo). Vale dizer, há que se conceber a possibilidade de a norma prever esse prazo decadencial ou prescricional, passando a valer a partir de sua vigência para todos os benefícios concedidos. Ressalte-se, ainda, que embora posteriormente à Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP 1.523-9) viesse a lume lei que reduziu o prazo para requerer a revisão da renda mensal inicial para cinco anos (Lei nº 9.711/98), o que perdurou até o restabelecimento do prazo original de dez anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, a lei paradigma para o caso dos benefícios anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9, já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: "A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá." V. Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523-9 de 1997, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711/98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. VI. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ, Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91". VII. Recurso não provido. 2

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI. ART. 103 DA LEI 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A sentença deve ser mantida, porque, na verdade ocorreu a prescrição da pretensão de revisão, conforme o art. 103 da Lei nº 8.213/91. Inicialmente, cumpre ressaltar que a redação original da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários, no caso de revisão do ato de concessão, prazo de "prescrição do fundo de direito", o qual somente foi criado em junho de 1997, com a MP nº 1.523, de 27/06/1997, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." II. Após quase um ano de vigência da nova redação do artigo 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 5 (cinco) anos, por meio da publicação da Lei nº 9.711, em 21/11/1998. Entretanto, tal prazo foi novamente modificado através da MP nº 138, publicada em 20/11/2003 (posteriormente convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004), restituindo ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial inicial de 10 (dez) anos para se pleitear a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Dessa forma, após essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre analisar, agora, a aplicação do referido prazo decadencial a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à inovação legislativa que o instituiu (no caso, a nona edição da MP 1.523/97, com vigência a partir de 27/06/1997. III. A hipótese trata de benefício concedido em 25/06/1990 (fl. 67), após, portanto, a instituição do prazo extintivo previsto no referido dispositivo, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, de dez anos. No entanto, mesmo nos casos de benefícios concedidos antes da edição da referida MP, o entendimento firmado recentemente no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), que sobre o tema editou o Enunciado nº 16, em interpretação analógica com julgados do STJ acerca da Lei nº 9.784/99, no que tange ao prazo decadencial para a Administração anular os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela referida MP (com vigência a partir de 28/06/1997), seria 1º de agosto de 1997 (dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação), contando-se a partir daí dez anos: "Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523- 9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97." Assim, os benefícios anteriores a 28/06/1997 estariam impedidos de serem revistos a partir de 01/08/2007, e a presente ação foi ajuizada no ano de 2013, após, 1 portanto, o esgotamento o prazo. IV. De fato, nos parece acertada a posição do Enunciado nº 16 do FOREPREV, porquanto o direito à obtenção de um benefício (de cunho constitucional fundamental), não lhe retira o exame sob o prisma meramente patrimonial (submissão a prazos de convalescimento de direito subjetivo). Vale dizer, há que se conceber a possibilidade de a norma prever esse prazo decadencial ou prescricional, passando a valer a partir de sua vigência para todos os benefícios concedidos. Ressalte-se, ainda, que embora posteriormente à Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP 1.523-9) viesse a lume lei que reduziu o prazo para requerer a revisão da renda mensal inicial para cinco anos (Lei nº 9.711/98), o que perdurou até o restabelecimento do prazo original de dez anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, a lei paradigma para o caso dos benefícios anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9, já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: "A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá." V. Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523-9 de 1997, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711/98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. VI. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ, Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91". VII. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL FALECIMENTO DO IMPETRANTE. FASE EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela JORCELIA ALVES NUNES, em face da decisão proferida no mandado de segurança que não concedeu o pedido de habilitação da agravante naquele processo. 2. A agravante pleiteou a habilitação em razão do falecimento de seu marido, que era autor litisconsorte nos autos do mandado de segurança, processo em fase de execução no qual foi determinada a devolução de valores referentes ao imposto de renda indevidamente recolhido em razão de indenização por adesão a programa de incentivo à demissão. 3. A decisão agravada (cópia às fls. 71/75) indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que o depósito dos requisitórios se dá em conta bancária à disposição do beneficiário, podendo o saque ser efetuado sem a necessidade de intervenção judicial. 4. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o requisitório foi pago em nome do falecido autor e, portanto, a ausência de habilitação impede que a agravante, que é sua sucessora, receba a quantia. Requer, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de proibir a alteração subjetiva da demanda em mandado de segurança nos casos de morte do impetrante, em razão do direito discutido apresentar cunho personalíssimo (STF, 1ª Turma, RMS 26806 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI. DJe 19.6.2012; STJ, 3ª Seção, EDcl no MS 1.581, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 01.8.2013). 6. O mandado de segurança, todavia, deve ser dividido em dois momentos processuais principais: a fase de conhecimento na qual se discute a existência de um direito líquido e certo, de natureza personalíssima; e a fase executória, na qual se busca satisfazer um direito patrimonial adquirido através de um título executivo. 7. A habilitação de herdeiros na fase executória não encontra óbice para ser efetivada em sede de mandado de segurança, pois está relacionada à satisfação de um direito patrimonial, não havendo que se falar em sucessão de partes, tampouco em direito personalíssimo (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1422568, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.8.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1415781, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014). 1 8. Agravo de instrumento provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PERDA DA PENSÃO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão atacado por embargos infringentes negou provimento à apelação da União e deu provimento à da pensionista-autora, para condenar o ente federativo a restabelecer a pensão estatutária, iniciada em 1971, e a pagar as parcelas atrasadas desde a suspensão do benefício, em 26/9/2007, pelo Tribunal de Contas da União, que apontou afronta ao art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 2. O acolhimento, pela sentença e pelo acórdão, do pedido de não-devolução das parcelas recebidas pela pensionista retira o requisito para conhecimento do recurso, no ponto; a divergência passível de exame nos embargos limita-se aos pedidos de restabelecimento da pensão e pagamento de atrasados desde a suspensão do benefício, em 2007, a teor do art. 530 do CPC. 3. A autora-embargada ocupa, desde 1991, cargo público permanente no município de Nova Iguaçu e a suspensão do benefício mediante simples notificação, mesmo transcorridos mais de 16 anos da data do pagamento indevido, não afronta as garantias do contraditório e ampla defesa, e prescinde de regular processo administrativo. 4. Não havendo ato administrativo a ser anulado ou revisto, não se aplica o prazo decadencial quinquenal da Lei nº 9.784/1999, art. 54, § 1º. A suspensão não decorreu de ato de controle da legalidade da concessão do benefício, mas da simples constatação, pela Administração, de estar extinta a pensão temporária, por causa prevista em lei como suficiente para sua extinção. 5. Inexistem fatos controvertidos a serem apurados em processo administrativo. Nem mesmo a autora-embargada nega ocupar cargo público permanente, e a abertura de prazo para discussão, a pretexto do exercício do direito ao contraditório, só serviria para postergar no tempo ilegalidade flagrante, com incremento do prejuízo ao erário, que já se arrasta desde 1991. 6. E ainda que houvesse ato administrativo específico, nulo ou ilegal, poderia e deveria a Administração revê-lo, para fazer cessar seus efeitos, com apoio na Súmula nº 473 do STF, e no art. 54 da Lei 9.784/99, que não pode ser interpretado para perpetuar ilegalidade, pena de ofensa ao princípio da moralidade. A norma constitucional do artigo 5º, LIV, só assegura o devido processo legal a quem for privado dos seus bens, e não a quem recebeu, anos a fio, benefício a que não fazia jus, sendo razoável presumir, à luz das regras de experiência, que é pessoa capaz de 1 entender a resolução do pensionamento temporário, tal como ordena a Lei nº 3.373/1958. 7. Cancelada pelo TCU a Súmula 168, desde 16/07/2014, a própria administração não mais reconhece o direito de opção em caso de assunção de cargo público; a Súmula 285, que a substituiu, orienta que: "a pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990". Não havia base legal para o exercício do direito de opção previsto na extinta Súmula TCU nº 168; o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 é taxativo quanto à perda do direito pela detentora de cargo público permanente. 8. À época da edição da Lei nº 3.373, final dos anos 50 do século passado, presumia-se a dependência econômica das mulheres em relação ao pai ou ao marido, mesmo após a maioridade, mas, na atualidade, já não cabe manter pensão temporária ad eternum, sobretudo se a beneficiária ocupa cargo público estável, desde os idos de 1991, fato suficiente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da lei de regência, para a perda automática do benefício. 9. Embargos infringentes parcialmente conhecidos, apenas quanto aos pedidos de restabelecimento da pensão e pagamento dos atrasados e, nessa extensão, providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI. ART. 103 DA LEI 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A sentença deve ser mantida, porque, na verdade ocorreu a prescrição da pretensão de revisão, conforme o art. 103 da Lei nº 8.213/91. Inicialmente, cumpre ressaltar que a redação original da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários, no caso de revisão do ato de concessão, prazo de "prescrição do fundo de direito", o qual somente foi criado em junho de 1997, com a MP nº 1.523, de 27/06/1997, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." II. Após quase um ano de vigência da nova redação do artigo 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 5 (cinco) anos, por meio da publicação da Lei nº 9.711, em 21/11/1998. Entretanto, tal prazo foi novamente modificado através da MP nº 138, publicada em 20/11/2003 (posteriormente convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004), restituindo ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial inicial de 10 (dez) anos para se pleitear a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Dessa forma, após essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre analisar, agora, a aplicação do referido prazo decadencial a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à inovação legislativa que o instituiu (no caso, a nona edição da MP 1.523/97, com vigência a partir de 27/06/1997. III. A hipótese trata de benefício concedido em 26/06/1995 (fl. 44), após, portanto, a instituição do prazo extintivo previsto no referido dispositivo, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, de dez anos. No entanto, mesmo nos casos de benefícios concedidos antes da edição da referida MP, o entendimento firmado recentemente no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), que sobre o tema editou o Enunciado nº 16, em interpretação analógica com julgados do STJ acerca da Lei nº 9.784/99, no que tange ao prazo decadencial para a Administração anular os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela referida MP (com vigência a partir de 28/06/1997), seria 1º de agosto de 1997 (dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação), contando-se a partir daí dez anos: "Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523- 9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97." Assim, os benefícios anteriores a 28/06/1997 estariam impedidos de serem revistos a partir de 01/08/2007, e a presente ação foi ajuizada no ano de 2014, após, portanto, o esgotamento o prazo. 1 IV. De fato, nos parece acertada a posição do Enunciado nº 16 do FOREPREV, porquanto o direito à obtenção de um benefício (de cunho constitucional fundamental), não lhe retira o exame sob o prisma meramente patrimonial (submissão a prazos de convalescimento de direito subjetivo). Vale dizer, há que se conceber a possibilidade de a norma prever esse prazo decadencial ou prescricional, passando a valer a partir de sua vigência para todos os benefícios concedidos. Ressalte-se, ainda, que embora posteriormente à Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP 1.523-9) viesse a lume lei que reduziu o prazo para requerer a revisão da renda mensal inicial para cinco anos (Lei nº 9.711/98), o que perdurou até o restabelecimento do prazo original de dez anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, a lei paradigma para o caso dos benefícios anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9, já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: "A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá." V. Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523-9 de 1997, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711/98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. VI. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ, Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91". VII. Recurso não provido. 2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALTERAÇAO DO ATO DE REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - Equivocada se mostra a assertiva do Autor de que, consonante com a Lei 6.880/80, a sua reforma se deu por incapacidade definitiva em consequência de alienação mental (art. 108, V); com qualquer tempo de serviço (art. 109); e com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, o de 3º Sargento (art. 110, § 1º e § 2º; "b"). Conforme informou a Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, a Portaria nº 622/2PM-1.1, de 08/06/88, foi republicada no Boletim Externo da DIRAP nº 065 de 17/06/88, "por haver saído com incorreção no Bol Ext da DIRAP nº 062 de 10 Jun 88", agora constando a reforma do militar nos termos dos arts. 104, II; 106, II; 108, VI; e 111, II, da Lei 6.880/80. II - Segundo a normatização de regência (Lei 5.774/71 e Portaria 1.174/MD/06), não há enquadrar-se o quadro de "Personalidade Esquizóide, sujeita a Distúrbios Reativos Psicóticos" como "Alienação Mental", não obstante os casos excepcionalmente graves e persistentes desse estado psicopatológico possam causar a invalidez do militar (a perda definitiva das condições mínimas de saúde para o exercício de qualquer atividade laborativa, civil ou militar). Nessa rota, falece razão ao Autor ao pretender que a invalidez, por doença mental, implique, necessariamente, em quadro de alienação mental. III - Em estrita consonância com a legislação de regência, a Junta de Saúde Militar atestou o diagnóstico em comento e a condição de inválido do Autor, consignando, porém, que esse estado psicopatológico não é alienação mental. A corroborar o parecer da Junta de Saúde da Aeronáutica, é fato que já se passaram mais de 27 anos da concessão da reforma e, ao que parece, no decorrer desse longo período que se sucedeu à inativação, o próprio Autor vem administrando seus interesses, não sendo, sequer, assistido ou representado na presente ação, e nem há, nos autos, qualquer indício de alienação mental. IV - Não configurada a alienação mental, incapacitando o Autor para exercer pessoalmente os atos da vida civil, não há como afastar a prescrição, nos termos do art. 198, I, c/c o art. 3º do Código Civil. V - A prescrição, portanto, fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, corroborado pelo enunciado da Súmula 250 do extinto Tribunal Federal de Recursos, haja vista que a retificação do ato de reforma do militar importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o 1 prazo prescricional ser contado a partir do momento em que o mesmo teve ciência, de forma inequívoca, da violação de seu direito por parte da Administração; sendo certo que o ajuizamento da demanda, in casu, deu-se quando já ultrapassados mais de 26 anos do ato inquinado de ilegal. Sinale-se que, em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo da inatividade e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RE 73.958/GB (STF); RESP 41.604/MT e EDcl no AREsp 404.174/SC (STJ). VI - Nem se alegue que a prescrição tenha sido interrompida ao longo do tempo, por sucessivos requerimentos administrativos. O Autor adunou aos autos um único comprovante de requerimento administrativo protocolado em 07/10/09, transpostos mais de 21 anos do ato concessivo do benefício. Lógico, que somente a tempestiva apresentação de requerimento em sede administrativa seria meio hábil de suspender a contagem do prazo prescricional, o que inocorreu no caso vertente. VII - Registre-se, por esclarecedor, que, na espécie, a legislação de regência (Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei 7.580/86, e Portaria Normativa 1.174/06, do Ministério da Defesa) prevê possível a alteração da reforma do militar, mediante revisão do laudo de incapacidade, através de nova inspeção de saúde; donde nada impedirá que, futuramente, acaso satisfeitas todas as condições impostas, possa ser reconhecido administrativamente ao Autor o direito de receber proventos do grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. VIII - Não consubstanciada a conduta ilícita praticada pela Administração Militar, impossível a caracterização de dano moral de modo a gerar a obrigação de indenizar. IX - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI. ART. 103 DA LEI 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A sentença deve ser mantida, porque, na verdade ocorreu a prescrição da pretensão de revisão, conforme o art. 103 da Lei nº 8.213/91. Inicialmente, cumpre ressaltar que a redação original da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários, no caso de revisão do ato de concessão, prazo de "prescrição do fundo de direito", o qual somente foi criado em junho de 1997, com a MP nº 1.523, de 27/06/1997, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." II. Após quase um ano de vigência da nova redação do artigo 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 5 (cinco) anos, por meio da publicação da Lei nº 9.711, em 21/11/1998. Entretanto, tal prazo foi novamente modificado através da MP nº 138, publicada em 20/11/2003 (posteriormente convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004), restituindo ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial inicial de 10 (dez) anos para se pleitear a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Dessa forma, após essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre analisar, agora, a aplicação do referido prazo decadencial a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à inovação legislativa que o instituiu (no caso, a nona edição da MP 1.523/97, com vigência a partir de 27/06/1997. III. A hipótese trata de benefício concedido em 21/10/1993 (fl. 02), após, portanto, a instituição do prazo extintivo previsto no referido dispositivo, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, de dez anos. No entanto, mesmo nos casos de benefícios concedidos antes da edição da referida MP, o entendimento firmado recentemente no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), que sobre o tema editou o Enunciado nº 16, em interpretação analógica com julgados do STJ acerca da Lei nº 9.784/99, no que tange ao prazo decadencial para a Administração anular os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela referida MP (com vigência a partir de 28/06/1997), seria 1º de agosto de 1997 (dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação), contando-se a partir daí dez anos: "Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523- 9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97." Assim, os benefícios anteriores a 28/06/1997 estariam impedidos de serem revistos a partir de 01/08/2007, e a presente ação foi ajuizada no ano de 2014, após, portanto, o esgotamento o prazo. 1 IV. De fato, nos parece acertada a posição do Enunciado nº 16 do FOREPREV, porquanto o direito à obtenção de um benefício (de cunho constitucional fundamental), não lhe retira o exame sob o prisma meramente patrimonial (submissão a prazos de convalescimento de direito subjetivo). Vale dizer, há que se conceber a possibilidade de a norma prever esse prazo decadencial ou prescricional, passando a valer a partir de sua vigência para todos os benefícios concedidos. Ressalte-se, ainda, que embora posteriormente à Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP 1.523-9) viesse a lume lei que reduziu o prazo para requerer a revisão da renda mensal inicial para cinco anos (Lei nº 9.711/98), o que perdurou até o restabelecimento do prazo original de dez anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, a lei paradigma para o caso dos benefícios anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9, já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: "A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá." V. Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523-9 de 1997, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711/98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. VI. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ, Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91". VII. Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO NO INCA. LESÕES CEREBRAIS E DE COLUNA. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO À SAÚDE. PROVA CABAL SOBRE A ENFERMIDADE E NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INGERÊNCIA EM FILA DE ESPERA. POSSIBILIDADE. AUTOR JÁ ATENDIDA NO NOSOCÔMIO. 1 - Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão da Autor de ser determinada a sua internação em unidade do INCA para a realização de tratamento oncológico de que necessita. As razões de apelo nos seguintes pontos: que é descabida a condenação a realizar o atendimento na rede privada, em vista da existência de tratamento adequado nos hospitais públicos; que o Autor seria privilegiado por poder se socorrer do Judiciário para conseguir burlar a ordem de espera por internação, prejudicando pacientes com estado de saúde até mesmo mais grave que o seu; que a atuação do Judiciário interfere com as políticas de saúde existentes, adotando soluções casuísticas, o que vulnera a isonomia quando considerado o quadro social por inteiro; que existem centros especializados em tratamento de câncer e que somente o atendimento nestes centros poderia referendar o tratamento pretendido pelo Autor, o que dependerá de fatores específicos, não cabendo ao Judiciário tomar decisões na área de saúde, sem que considere a reserva do possível. 2- A Constituição de 1988, ao instituir o sistema único de saúde, erigiu à condição de princípio o atendimento integral (art. 198, II), concretizando o compromisso pleno e eficaz do Estado com a promoção da saúde, em todos os seus aspectos, mediante a garantia do acesso a hospitais, tecnologias, tratamentos, equipamentos, terapias e medicamentos, e o que mais necessário à tutela do direito fundamental. 3- Os princípios invocados pelo Poder Público, inseridos no plano da legalidade, discricionariedade e economicidade de ações e custos, mesmo como emanações do princípio da separação dos Poderes, não podem prevalecer sobre valores como vida, dignidade da pessoa humana, proteção e solidariedade social, bases e fundamentos de nossa civilização. 4 - Sendo a preservação e restauração da saúde necessárias a uma vida digna, o Judiciário tende a buscar garantir a dignidade do cidadão-paciente, por entender que o Executivo descumpriu a função constitucional a que foi chamado de ser, em primeiro lugar, o provedor das políticas públicas de saúde. Subjaz a esta posição a noção de um mínimo existencial que, acaso negado pelo Executivo, deve ser afiançado pelo Judiciário. Dentro desse parâmetro, o Poder Público não pode alegar que priorizar a vida de um só cidadão prejudicará o atendimento de vários outros, ao argumento de escassez de recursos financeiros, pois o direito ao mínimo existencial se imporia perante o argumento da escassez de recursos e da reserva do possível. Precedente: STJ, Recurso Especial nº 1.185.474, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA. 1 5 - Segundo relatório de 2013 do Tribunal de Contas da União de fiscalização do sistema de saúde (TC 032.624/2013-1), ao menos no âmbito federal, apresenta-se um dado relevante: as dotações orçamentárias na área de saúde não são integralmente utilizadas pelo Poder Executivo. Esta constatação indica que, na verdade, ocorre uma omissão do Executivo, em área bastante sensível de política pública (por lidar com o bem vida), quanto à utilização de recursos que lhe são disponibilizados para este fim. Nesse sentido, o reconhecimento judicial de que há a necessidade de uma determinada ação de saúde para um indivíduo específico não se caracteriza, em princípio, como ingerência indevida do Judiciário em outros poderes, mas atuação para dar efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput e art. 196). 6 - Cabe à Administração estabelecer os critérios de uso dos leitos, mas deve a instituição apresentar de forma concreta suas prioridades, dando condições de decisão ao Magistrado, sendo inadmissível a alegação genérica quanto à falta de leitos e/ou inobservância da ordem de prioridade. 7 - No caso dos autos, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que o INCA tomasse providências para o tratamento do Autor, com sua internação naquele nosocômio. A decisão não foi impugnada com o recurso cabível e, embora inicialmente não tenha sido cumprida, o Autor foi posteriormente convocado e encontra-se em tratamento na instituição. A preterição ou ingerência indevida na ordem dos atendimentos não restou demonstrada, pelo contrário, o óbice inicial (ausência de leitos) foi resolvido, sem notícia de preterição em fila de espera. 8 - A regulação do uso de leitos é sempre dinâmica, sujeita a ser alterada para atendimento de caso mais prioritário e urgente, o que não fere a isonomia. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não deve servir de justificativa para negar direito subjetivo fundamental. O equívoco está na Administração não reservar do orçamento recursos suficientes para o atendimento da população e não no Judiciário, de acertar a atuação administrativa pontualmente, através da provocação do cidadão, quando verifica que há perigo e necessidade de atendimento. 9 - A escassez de recursos não é óbice ao atendimento pleiteado, que pode ser fornecido até mesmo na rede privada, às expensas do poder público e que não é do Autor o ônus de demonstrar que sua situação de saúde é mais severa do que a daqueles que esperam pelo mesmo tratamento. Há provas nos autos quanto à existência da doença (laudo emitido pelo Hospital Souza Aguiar) e pelo próprio INCA, que nos exames preliminares do Autor, já identificou a necessidade do tratamento pleiteado. 10 - Estão minimamente atendidas as recomendações editadas no estudo sobre Judicialização da Saúde realizado na Escola de Magistratura Regional da 2ª Região e enunciados relacionados à prestação de serviços de saúde. 11 - A improcedência do pedido, neste estágio, não teria qualquer consequência, nem para o Autor, nem para o suposto prejudicado na ordem de atendimento, eis que seria inviável que a liminar antes deferida perdesse sua eficácia para deixar de prestar o atendimento necessário à saúde do Autor. 12 - A melhor solução consiste na manutenção da situação jurídica determinada pela medida de urgência deferida. Pior do que tutelar o direito à saúde do Autor, em detrimento de outras pessoas que supostamente aguardam em lista de espera o atendimento oncológico, é não tutelar direito algum, quando está claro dos autos que a suposta ordem já foi reavaliada pela própria Administração e encontra-se o Autor sob o tratamento de que necessita. Tirar-lhe a condição de completá-lo é medida que atua em prejuízo do princípio da eficiência e nada contribui para a reversão de eventual violação ao princípio da isonomia, violação, que reforço, não restou comprovada. 13 - Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença mantida. 2

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO (APOSENTADO/PENSIONISTA). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO LUSTRO. ARTS. 1.º E 4.º DO DECRETO N.º 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS (GDACE). PERCEPÇÃO POR SER TITULAR DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE CARREIRA PREVISTA NA LEI N.º 12.277/2010. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO. PRECEDENTES DO STF. PERSISTÊNCIA DA PARIDADE. RESPEITO AO ART. 7.º DA EC N.º 41/03. IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, OS PROVENTOS DOS INATIVOS E OS BENEFÍCIOS DOS PENSIONISTAS. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N.º 270/2013 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. CABIMENTO. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.289/1996. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum ordinário, julgou procedente em parte o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), para condenar a ré na obrigação de pagar à parte autora a GDPST, alusiva ao mês de junho de 2010, e a GDACE, a partir de julho de 2010 e até que seja editado o ato que defina os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional da mencionada vantagem, no mesmo percentual pago aos servidores ativos (80% de seu valor máximo). Determinou que as parcelas pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, à taxa legal, a contar da data da citação. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. 2. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão de 1 direito material em face da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, tem prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da lesão, com supedâneo no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida ente a Administração Pública e o particular (AgRg no Recurso Especial n.º 1.006.937/AC, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.04.2008, DJ 30.06.3008). 3. Normas do direito civil previstas no Código Civil de 2002, ainda quando de menor prazo, não tem o condão de afastar o prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública. O prazo prescricional em face da Fazenda Pública somente será menor que 5 (cinco) anos quando houver lei especial regulando especificamente matéria de direito público, o que, na hipótese vertida, não ocorre. 4. O conceito jurídico de prestações alimentares previstas no art. 206, § 2.º, do CC/2002 não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, de modo que, ainda que se admitisse que o Código Civil pudesse excepcionar o Decreto n.º 20.910/32, o referido dispositivo legal não se adequaria à hipótese em testilha. 5. Sendo caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à data do ajuizamento da ação, tal como enunciado pela Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A apresentação de requerimento administrativo tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional enquanto a Administração estiver analisando o pedido, consoante preceitua o art. 4.° do Decreto n.º 20.910/1932. 7. No caso presente, por versar sobre relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data do requerimento administrativo, eis que este suspendeu a fluência do lustro prescricional. Tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado em 08.06.2015, há de se reconhecer a prescrição das parcelas anteiores a 08.06.2010, com fulcro nos arts. 1.º e 4.º, ambos do Decreto n.º 20.910/32. 8. 6. Reconhecida a semelhança ontológica da GDPST em relação à GDATA, aplica-se àquela o mesmo raciocínio elaborado pelo STF em relação a esta última. Desde a sua instituição, a gratificação em tela possuía caráter geral, pois concedida a todos os servidores ativos nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor (Lei n.º 11.784/2008), independente de avaliação. Sendo assim, não poderiam os inativos (ou pensionistas) receber menos de 80 (oitenta) pontos a título de GDPST (Lei n.º 11.355/2006), sob pena de ofensa ao princípio da paridade, a teor do § 8.º do art. 40 da CF e do art. 7.º da EC n.º 41/2003. 7. Não há que se falar em ofensa ao princípio da eficiência, já que a gratificação em comento deixou de possuir o caráter pro labore faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. 8. Igualmente incabível a tese de ofensa ao art. 61, § 1.º, da CF e ao princípio da separação de poderes, pois o Judiciário não está concedendo aumento a servidores, mas tão somente corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal. 9. Inexiste, ainda, afronta ao art. 169, § 1.º, da CF. O fato de não haver prévia dotação orçamentária não pode chancelar ofensas à Constituição, mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas através de precatório, na forma do art. 100 da CF. 10. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE foi criada pela Lei n.º 12.277/2010, para os servidores ocupantes de cargos de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras, elencadas no Anexo XII, do referido diploma legal. O demandante era ocupante do cargo de engenheiro, enquadrando-se em uma das carreiras ali elencadas, contempladas na estrutura remuneratória instituída pela Lei n.º 12. 277/2010, fazendo jus, pois, à percepção da GDACE. 11. Mesmo não havendo uma norma a dispor a respeito dos critérios de avaliação dos servidores, 2 estabeleceu-se um tratamento diferenciado para inativos e pensionistas daquele ofertado aos ativos, os quais foram contemplados com uma pontuação maior, em que pese ainda não terem sido submetidos à avaliação de desempenho. Ocorre que não existe embasamento para essa distinção, já que, só com a possibilidade lógica de se aferir o rendimento dos servidores ativos - o que, ao final, não ocorreria com os inativos - é que se justificaria a atribuição de uma quantidade diferente de pontos aos servidores em atividade em relação aos inativos. 12. Qualquer outra interpretação da situação posta nos autos conduziria à violação ao princípio constitucional da isonomia, a desrespeitar a regra do art. 7.º da EC n.º 41/03, a qual estabelece a igualdade remuneratória entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos da inatividade, assim como os benefícios de pensões para os servidores que já haviam completado os requisitos para se aposentar, segundo as disposições normativas então vigentes - art. 3.º da EC n.º 41/03. 13. O STF, ao apreciar situações semelhantes à do caso em tela, à luz da redação original do art. 40, §§ 4.º e 8.º, da CRFB/88 - com a redação atribuída pela EC n.º 20/98 -, decidiu que, mesmo nas gratificações de produtividade, a paridade persiste, desde que se trate de vantagem genérica. Esse entendimento resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 20, a respeito da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. Tal entendimento deve ser, analogicamente, aplicado à GDACE, porquanto não há diferença entre o caso da gratificação sob foco e esse da gratificação supracitada. 14. Não tendo sido realizadas as avaliações de desempenho exigidas na lei, e inexistindo regulamentação para a sua concretização, a GDACE permanece como genérica, não havendo que se falar em natureza pessoal ou pagamento segundo o desempenho institucional ou individual dos servidores, inexistindo, destarte, justificativa para a exclusão dos inativos do direito à sua percepção, no mesmo montante auferido pelos servidores em atividade. 15. A diferença de tratamento em debate não se sustenta. A Lei n.º 12.277/2010 subtraiu o nexo de causalidade entre o pagamento dessa gratificação e a produtividade do servidor em exercício, ao autorizar a sua percepção pelo simples fato de o beneficiário ser titular de um cargo público efetivo de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras, elencadas no seu Anexo XII. Nesse passo, como a GDACE ostenta características genéricas e a parte ré não negou que a parte autora vivencia situação sujeita à regra de paridade, é manifesto o direito do requerente de auferir a gratificação nas mesmas pontuações e no mesmo percentual invariável concedido aos servidores ativos, inclusive porque, na época da aposentação do autor, a Constituição garantia a possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de quaisquer vantagens, na mesma proporção. 16. A paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá no caso de servidores já aposentados ou pensionistas, ou aqueles submetidos às regras de transição nos moldes dos arts. 3.º e 6.º, da EC n.º 41/2003, e do art. 3.º, da EC n.º 47/2005. Na espécie, a aposentadoria do autora foi instituída em 1990, antes, portanto, da data da promulgação da EC n.º 41/2003, de modo que faz jus à paridade com os servidores em atividade. 16. O entendimento aqui firmado não implica em contrariedade ao disposto na Súmula 339 do STF, visto que a equiparação salarial aqui assegurada encontra-se respaldada no texto constitucional e na legislação que determina a paridade entre os servidores ativos e inativos. 17. No âmbito do Ministério da Saúde, a GDACE foi regulamentada através da Portaria n.º 702, de 26.04.2013, e está sendo paga com base no resultado das avaliações de desempenho dos servidores, 18. O ato regulamentador dos critérios de avaliação de cada servidor respalda o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, cujos efeitos financeiros retroagem a 10 de setembro de 2012, 3 devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor (art. 32 da Portaria n.º 702/2013). 19. A inobservância ou descumprimento dos critérios de avaliação previstos no ato regulamentador deverá ser levada a juízo em ação própria, por se tratar de objeto diverso do requerido na presente. 20. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8, E-DJF2R 23/07/2015. 21. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 22. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. 23. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 24. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via administrativa sob o mesmo título. 25. A isenção de custas prevista no art. 4.º da Lei n.º 9.289/96 não exclui o reembolso das custas processuais antecipadas pela parte vencedora, a teor do estatuído no parágrafo único do mencionado dispsoitivo legal. 26. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. 4

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER CONSTITUCIONAL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ EM RELAÇÃO À UNIÃO. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da obrigação dos réus de fornecerem ao autor tratamento médico para o câncer de próstata que o acomete, consistente na realização de radioterapia em hospital público ou privado às custas do Poder Público. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Ademais, verifica-se que o autor permaneceu aguardando o tratamento desde 14.05.2013, tendo somente realizado consulta médica e exame de tomografia nas datas de 09.01.2014 e 10/01/2014, respectivamente, após o deferimento da tutela antecipada. - Aplicação da Súmula 421 do STJ em relação à União Federal, verbis: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". -Remessa necessaria e recurso de apelação parcialmente providos, apenas para excluir a condenação da União Federal em honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: 1 Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a). Vencido o Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler que deu-lhes provimento. Determinou-se a juntada das notas taquigráficas como razão de decidir e voto- vencido. Conforme sufragado pela 7ª Turma Especializada, na Sessão de 29/09/2016, em questão de ordem, suscitada nos autos do processo nº 2010.51.01.004041-1, e adotado pela 8ª Turma Especializada, cuja cópia do voto deverá ser acostada aos presentes autos, foi considerado inaplicável, nessa hipótese, a técnica de julgamento não unânime do at. 942, do CPC/2015. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão, acertadamente, negou a nomeação e posse de candidato aprovado na 17ª posição, quando previstas 4 vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem - Obstetrícia e Neonatologia da UFRJ, Edital nº 063/2013, forte em que a contratação de temporários, por si só, não gera direito líquido e certo à nomeação. 2. Só o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação. Precedentes. 3. Nomeados os 15 candidatos melhor classificados, é desnecessária a integração à lide da 16ª colocada, como litisconsorte passiva necessária, pois, fora do número de vagas, tem apenas expectativa de direito à nomeação e posse. Precedente. 4. A princípio, inexiste preterição pela contratação de técnicos de enfermagem terceirizados, à ausência de novas vagas criadas para os cargos efetivos do quadro da instituição no prazo de validade do certame, incólumes o art. 37, IV, da Constituição, e a Súmula nº 15 do STF. 5. O Judiciário não pode invadir a discricionariedade administrativa e impor a nomeação de candidatos classificados fora das vagas ofertadas, tendo sido respeitada a ordem classificatória numérica, e a força normativa do princípio do concurso público. 6. Eventuais ilegalidades flagradas na contratação de temporários, a qualquer título, devem ser objeto de ações próprias, obedecido o devido processo legal, mas nunca ato isolado de candidatos com mera expectativa de direito a vagas que vierem a surgir durante a validade do certame, supostamente prejudicados. 7. Verificada a ilegalidade das contratações, vulnerando o princípio do concurso público, a solução não pode ser a prática de atos contrários à moralidade administrativa, como seria o provimento do agravo para candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas. Precedentes. 8. A criação de cargos públicos, e as despesas com pessoal decorrentes do seu preenchimento, devem necessariamente ter previsão no orçamento e na lei de diretrizes orçamentárias. O pedido encontra óbice na Constituição, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 9. Não há periculum in mora, pelo risco de perecimento do direito, pois o prazo de validade já expirou em 7/10/2015. 1 10. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, confirmando a antecipação da tutela, impôs aos três entes federativos, solidariamente, o fornecimento do medicamento RIVOTRIL (clonazepam), 120 fraldas geriátricas (tamanho P), 20 latas de leite em pó e Botton Tipo MIC-Key 0180-18-1,5 ao autor, menor impúbere, 8 anos, portador de "encefalopatia crônica não progressiva da infância, epilepsia, tetraparesia e retardo mental grave", fundada em que a Constituição assegura ao cidadão o direito integral à saúde e ter o laudo pericial comprovado a necessidade de tais insumos para a manutenção da saúde do paciente. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.500,00 para cada réu, à exceção da União. 2. Mantém-se no polo passivo a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro, para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 4. Ao autor/apelado, 8 anos, portador de "encefalopatia crônica não progressiva com retardo mental e microcefalia, além de eplepsia de difícil controle", com reflexos nos sistemas fisiológicos, foi prescrito, por médicos do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, vinculado à UFRJ, os seguintes insumos: RIVOTRIL (clonazepam) solução oral, fraldas geriátricas, 20 latas de Leite em pó e Botton de gastrostomia Tipo MIC-Key 0180-18-1,5 (troca a cada 6 meses). 5. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado. 1 6. Os três entes federativos devem fornecer o remédio Rivotril 2,5mg/ml, padronizado na rede pública de saúde, e "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria", conforme decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico e/ou medicamento. 7. O laudo da perita neurologista e os documentos juntados aos autos, subscritos por médicos do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, atestam que os demais insumos (FRALDA GERIÁTRICA, LEITE EM PÓ e BOTTON TIPO MIK-KEY 0180-18-1,5) são imprescindíveis para a manutenção da saúde do paciente, que apresenta descontrole dos sistemas fisiológicos e dificuldade de alimentação, o que justifica a intervenção judicial excepcional em prol da preservação do direito fundamental titularizado pelo ora apelado. 8. Pelo princípio da sucumbência, o Estado e o Município do Rio de Janeiro suportam os honorários advocatícios, fixados em R$ 3 mil (R$ 1.500,00 para cada um), que atende à norma do § 4º do art. 20 do CPC e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º. 9. Agravo retido da União desprovido. Apelações e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido da União, às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2

ADMINISTRATIVO. processual civil. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO. PERIODICIDADE DO REAJUSTE. 1. A demandante, alegando ser a atual concessionária do serviço público federal de transporte ferroviário de carga na Malha Sul, vencedora que foi da Licitação nº PND/A- 08/96/RFFSA, pretende rever o critério da periodicidade com que é efetuada a atualização monetária das importâncias devidas à UNIÃO, em razão de contrato de concessão firmado em 27.02.1997, bem como à RFFSA, em liquidação por força de contrato de arredamento celebrado na mesma data e acessório da concessão. 2. A parte autoral almeja, como consequência de tal revisão, seja declarado que as parcelas de retribuição devidas à UNIÃO e à RFFSA, em liquidação sejam atualizadas com periodicidade mínima anual, devendo a parte ré se abster de aplicar atualização trimestral, bem como seja declarado o direito de ver compensada integralmente as importâncias que teriam sido recolhidas a maior, acrescida de juros moratórios e correção monetária, calculada de acordo com o critério utilizado pela Justiça Federal ou, subsidiariamente, à restituição de tais valores que teria sido pago a maior, por força da atualização trimestral das parcelas em questão. 3. A UNIÃO apresentou reconvenção, pleiteando seja a autora condenada a pagar-lhe a quantia equivalente a R$30.664,98, acrescidos de juros e correção monetária, ao argumento de que não foi cobrada a desvalorização de moeda acumulada no período de carência, resultando em saldo devedor da autora, valor este que por não ter sido liquidado, vêm sendo corrigido monetariamente, até os dias atuais. 4. Em relação ao pedido formulado na demanda inicial, a sentença acolheu a pretensão para declarar que as parcelas devidas pela autora à UNIÃO, em razão dos contratos de concessão firmados, se submetam à atualização monetária, com periodicidade mínima anual e, por consequência, declarar o direito da autora de compensar/restituir os valores indevidamente pagos com os valores das parcelas vincendas, após o trânsito em julgado, ressalvando o direito de a Administração Pública verificar a exatidão dos valores, incidindo sobre os valores pagos indevidamente juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a partir de quando deverá incidir a taxa utilizada para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, e correção monetária desde cada pagamento indevido, tendo a ré sido condenada, também, ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do antigo CPC. 5. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na reconvenção, porquanto, conforme já discorrido anteriormente quando da análise do pedido da demanda inicial, a atualização monetária somente deve ser feita anualmente, sendo que o fato de ter sido concedido prazo de carência não pode servir como subterfúgio para que a atualização monetária seja realizada em desconformidade com a legislação, a qual somente admite a atualização ânua, tendo sido a UNIÃO condenada a pagar honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do antigo CPC. 6. A UNIÃO interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja minorada a condenação por danos morais. 7. A autora interpôs recurso adesivo, requerendo que a verba honorária seja majorada para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo índice previsto no contrato. 8. O pedido formulado pela UNIÃO, em seu apelo, restringiu-se a solicitar a reforma da sentença, com o fito de ser diminuída a condenação por danos morais, o que impede que a apelação seja conhecida, posto que o pedido refere-se a matéria estranha à discutida nestes autos. 9. O recurso adesivo está subordinado ao principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. 10. A legislação que já estava em vigor à época da assinatura dos dois contratos administrativos (Leis 9.069/95 e 10.192/2001), estabelece que a correção monetária a ser aplicada aos contratos celebrados pela Administração deverá ter periodicidade não inferior a um ano, sendo, portanto, nula de pleno direito a correção trimestral, fazendo jus a autora que os aludidos contratos de concessão e de arrendamento submetam-se à periodicidade mínima de correção monetária. 11. Se a Rede Ferroviária Federal S.A. é uma sociedade de economia mista, regida preponderantemente pelo regime de direito privado, consoante o art. 173,§1º, da Constituição da República de 1988, se o art. 1.017 do CC/1916 (sem correspondente no novo Código Civil) vedava tão somente a compensação das dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios e se o art. 54 da Lei 4.320/1964, por sua vez, proíbe tal forma de extinção de obrigação quando se trata exclusivamente de direito creditório contra a Fazenda Pública (vale dispor, contra os entes políticos, suas autarquias e fundações), não há vedação legal para aplicação do instituto da compensação ao particular. Precedentes do STJ. 12. Quanto à possibilidade de compensação, no âmbito de contratos afetos à concessão do serviço público de transporte ferroviário de carga, os Tribunais entendem ser cabível a compensação dos valores indevidamente pagos decorrentes da implementação da atualização monetária trimestral, com as quantias relativas às parcelas vincendas ao próprio contrato não sendo óbice o artigo 54 da Lei nº 4.320/1964. Precedentes do TRF/2ª Região e do STJ. 2 13. Recurso de apelação da UNIÃO e recurso adesivo de ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A não conhecidos. 14. Remessa necessária improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. CONFUSÃO. DESCABIMENTO. 1. A sentença, impôs aos três entes federativos, solidariamente, o fornecimento de imediato de tratamento oncológico a portador de câncer de próstata avançado com metástase óssea, convencido da urgência do caso e o direito constitucional à saúde integral, condenando os réus, à exceção da União, em honorários de R$ 2 mil pro rata. 2. O autor/apelado, 78 anos, está em tratamento no Hospital Mário Kroeff, desde 2013, e necessita de tratamento oncológico de hormonioterapia, sem previsão de início do tratamento. 3. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clarez solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 4. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado. 5. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Súmula 421 do STJ. 6. A jurisprudência de nossos tribunais tem confirmado a vigência da súmula 421/STJ, mesmo em face da modificação legislativa superveniente, adotando, assim, interpretação restritiva do alcance de seus termos, para excluir a hipótese de confusão 7. Causas da espécie massificaram-se na Justiça Federal, repetindo os mesmos argumentos. Todavia, o valor fixado pela sentença a título de verba honorária afigura-se razoável e compatível com o trabalho desenvolvido pela DPU, razão pela qual não há o que modificar, sob esse aspecto, na aludida sentença. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TR IBUTÁR IO . MANDADO DE SEGURANÇA . CONTR IBU IÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO - VIA ADEQUADA. REPETIÇÃO. AFASTAMENTO - VIA INADEQUADA. NÃO INCIDÊNCIA: QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA, ADICIONAL DE 1/3 CONTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA: 13º SALÁRIO PAGO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS, HORA EXTRA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. VERBA HONORÁRIA. SEM CABIMENTO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O reconhecimento judicial do direito à compensação é viável em sede de mandado de segurança, conforme orientação da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa. Cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. Todavia, é inadequada a via mandamental para se pleitear a restituição de índébito (Súmulas 269 e 271 do STF). 2. Afastada a repetição de indébito. 3. No que concerne aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, a verba paga pelo empregador não se amolda ao pagamento de salário e se subsume às hipóteses de interrupção do trabalho, não se tratando, pois, de pagamento de salário. 4. Em relação ao adicional de 1/3 de férias, ausente o caráter salarial de tal parcela, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, 1 não há incidência da contribuição previdenciária. 5. A jurisprudência dos Tribunais Regionais corrobora o entendimento no sentido de que sobre o aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária, eis que, além do caráter indenizatório, há ausência da habitualidade. Se o aviso prévio for cumprido pelo empregado em forma de trabalho, será considerado salário, ou seja, retribuição pelo serviço prestado. Entretanto, quando o aviso prévio for pago sem a respectiva prestação da atividade laboral, o pagamento terá inequívoca natureza indenizatória. 6. O Colendo STJ se pronunciou no sentido de que o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado não é acessório do aviso prévio indenizado, mas, que a gratificação natalina é indivisível. Portanto, deve incidir contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago proporcional ao aviso prévio indenizado. 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, pacificou a matéria quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária, sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado 8. Com a decisão tomada pela Excelsa Corte, no RE 478.410/SP, Rel.Min. Eros Grau, em que se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, houve revisão da jurisprudência do STJ, a fim de se adequar ao precedente citado. Assim, merece acolhida a pretensão autoral, de não incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício do vale-transporte pago em pecúnia ao empregado 9. A verba salarial paga a título de férias, sem dúvida integra o salário-de- contribuição, seja pela habitualidade de seu recebimento, seja pelo fato de existir exatamente em função da relação trabalhista, como uma contraprestação pelos serviços prestados pelo trabalhador, não podendo ser classificadas como verbas de natureza indenizatória, por não se confundirem com a indenização, que, de acordo com as regras do Direito Civil, se prestam a reparar um dano. 10. Quanto ao adicional de horas extras, no julgamento do REsp nº 1.358.281, o STJ deliberou pela aplicação do art. 543-C, do Código de Processo Civil, e firmou orientação no sentido de que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas remuneratórias, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 11. Vale-alimentação ou vale-refeição. O pagamento do benefício em dinheiro, em razão da habitualidade e do caráter remuneratório, atraem a incidência da contribuição previdenciária. Precentes do STJ e TRF-2ª Região 12. O Descanso Semanal Remunerado (DSR) ou Repouso Semanal Remunerado 2 (RSR) é direito do empregado em descansar um dia na semana em face de ter cumprido seu horário de trabalho sem falta injustificada. Nessa linha de entendimento, não será devida a remuneração ao Repouso Semanal Remunerado, caso o empregado não cumprir sua jornada de trabalho durante toda a semana, sem motivo justificado, ocasião em que ensejará o desconto da falta e do DSR no salário do empregado. Por essas razões, nítido o caráter salarial do RSR. 13. A Lei nº 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros tributos 14. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, o Colendo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, tem aplicação apenas quanto aos pedidos de compensação formulados a partir de sua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos. 14. No que tange à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/91. 15. Em sede de mandado de segurança não tem cabimento condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ. 16. Recurso da impetrante desprovido. Remessa necessária e recurso da União parcialmente providos.