DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECLÍNO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE SENHOR DO BOMFIM/BA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 147, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO É DO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O MENOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO EM VALOR AQUÉM DO PACTUADO, NÃO AFASTAMENTO DA MORA, POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE APLICAR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO RECORRIDO E DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE PERÍCIA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (MODO CONTRATADO). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 285-B DO CPC. O PAGAMENTO NÃO PODERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE BOLETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS, POR MEIO DE CARNÊ (MODO CONTRATADO). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 285-B DO CPC. O PAGAMENTO NÃO PODERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE BOLETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. RECURSO EM QUE SE REQUER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ESBULHADO QUE SERVE DE MORADIA PARA FAMÍLIA INVASORA. EMBORA A AGRAVANTE TENHA PREENCHIDO OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HÁ PECULIARIDADES NO FEITO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A CRITÉRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ASPECTO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ESTA CORTE, ANTERIORMENTE, CONCEDEU O PRAZO DE 60 DIAS PARA QUE O JUÍZO A QUO CONCLUÍSSE A INSTRUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA E APARENTEMENTE REALIZADA. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ACUSADO DE PRATICAR OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO CAPAZ DE CARACTERIZAR UMA ILEGALIDADE. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. NOVO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ORA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM LIBERATÓRIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTOU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO CAPAZ DE CARACTERIZAR UMA ILEGALIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. PLEITO QUE MERECE SER CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. QUESITAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REANÁLISE DO CÁLCULO DA PENA. MANTIDA A REPRIMENDA FIXADA PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELANTE CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. NOTA-SE QUE ENTRE O FATO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ESTUPRO. COAUTORIA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 621, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSAGEM PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS SUSCITADAS QUE JÁ FORAM AVALIADAS FAVORAVELMENTE. IMPROCEDÊNCIA. I - Na primeira fase da dosagem da pena, somente a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas em desfavor do réu. Para tanto, considerou-se que o crime foi praticado com extrema violência e crueldade, tendo os agentes, propositadamente, buscado causar medo e intenso sofrimento à vítima durante a execução; por outro lado, a vítima foi agredida a todo o tempo, com socos e pontapés, bem como teve suas mãos amarradas enquanto violentada – primeiro com golpes contusos, depois durante o estupro e, afinal, mediante estrangulamento. II - Embora o requerente afirme que o causídico anterior deixou de juntar documentos que comprovam que o requerente é pessoa dedicada ao trabalho etc., o fato é que a conduta social já recebeu carga neutra, que é o mesmo que favorável. III - Não havendo erro manifesto, afronta à lei ou às provas dos autos, não há reparo a se proceder sobre a dosimetria realizada com observância do princípio da proporcionalidade no exercício, fundamentado, da discricionariedade vinculada do julgador. IV - Revisão criminal julgada improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO POR IMPEDIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM PLENÁRIO DE NULIDADE DA DECISÃO POR IMPRECISÃO DA QUESITAÇÃO ATINENTE ÀS QUALIFICADORAS. SUPERADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA SEM RESPALDO NO CORPO PROBATÓRIO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. 01- Não há como albergar a tese de contradição do veredicto do Júri suscitada pelas rés/apelante, quando demonstrado que os jurados simplesmente encamparam a vertente probatória da acusação, denotando que havia, à disposição dos membros do Conselho de Sentença, conjunto probatório suficiente para a condenação, tendo os jurados, por razões constitucionalmente soberanas, entendido por acolher a tese acusatória, não cabendo à instância ad quem se imiscuir no subjetivismo da escolha. 02- Embora a falta de formulação de quesito obrigatório referente à tese da defesa não seja alcançado pela preclusão, por caracterizar nulidade absoluta (STJ - HC 183.737/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012), não há de se confundir possível imprecisão – que, no caso, não ocorreu –, com a ausência de quesitação, por se tratar aquela hipótese de nulidade relativa, sujeita, por conseguinte, aos efeitos decorrentes da preclusão. 03- Necessidade de redimensionamento das penas das rés/recorrentes em razão da reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 04- Devidamente demonstrada a ausência de respaldo da decisão que absolveu um dos corréus, tem-se por imperioso o acolhimento da pretensão recursal aventada pelo Ministério Público, com a consequente submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDOS, SENDO OS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E O DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826. NULIDADE ACOLHIDA. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE PROLATE NOVA SENTENÇA. NULIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDÍVEL O EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO. IMPROCEDENTE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO INCONTESTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INDEFERIDO O PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INFORMAÇÕES DE QUE O RECORRENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. DECLARADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE O JUÍZO A QUO APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NA LEI Nº 10.826, SENDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR DOIS ANOS. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ACOLHIDA. INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDAMENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.