Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. - O trancamento de ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DE CUNHO RELATIVO E QUE DEVE SER ARGUÍDA PELA DEFESA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES SEM TER SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE 03 (TRÊS) AUDIÊNCIAS REMARCADAS, SEM QUE A DEFESA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O INSUCESSO. ESCOAMENTO DE PRAZO INFINITAMENTE MAIOR DESDE A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EMANADA PELA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. CONCLUSÕES ADOTADAS EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Autoria e materialidade comprovadas da análise do conjunto probatório, em especial em face da confissão do réu. II – Recurso conhecido e Improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. RÉU FORAGIDO DESDE INÍCIO DA AÇÃO PENAL. CITAÇÃO FICTA. REVELIA DECRETADA. PRONÚNCIA PROFERIDA E FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9271/96. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 420 DO CPP. EQUÍVOCO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ARTIGO 366, CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DENÚNCIA TACITAMENTE RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O réu deve ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, visto que, ao ter sido citado por edital, não teria tomado sequer conhecimento da ação movida contra ele, tornando-se inaplicável a segunda fase do rito do júri por meio de intimação por edital da decisão de pronúncia. 2. O Juiz ao determinar a citação e interrogatório dos acusados em despacho traduz, de forma implícita, o recebimento da denúncia. 3. Recurso em Sentido estrito conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PLEITO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. I - Andou bem o magistrado sentenciante ao proferir juízo condenatório do apelante no evento delitivo, o qual restou amparado nas provas dos autos, que comprovam, de maneira clara e precisa, a imprudência do recorrente na condução do veículo, cuja conduta foi causa determinante para a ocorrência de colisão entre os veículos e a consequente morte de uma das vítimas e sérias lesões da outra. Pleito absolutório rejeitado. II - Não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação dos danos causados pelos crimes de trânsito em destaque, eis que não há nos autos pedido da acusação de modo a possibilitar ao réu a sua contestação. Afastamento da reparação civil. III - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, inclusive para discutir o valor. Precedentes do STJ. IV - Impõe-se a redução da pena de multa aplicada na espécie, uma vez que os tipos penais dos arts. 302 e 303, ambos do CTB, não preveem a cominação de pena de multa, além de ser inaplicável a fração de aumento concernente ao concurso formal de crimes. V – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE ACUSADO DE VINGAR A MORTE DE SEU GENITOR, TENDO, EM TESE, EXECUTADO A VÍTIMA, COM O AUXÍLIO DE UM COMPARSA, MEDIANTE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR, TENDO A MAGISTRADA CONDUTORA DO FEITO DADO O IMPULSO NECESSÁRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM PEQUENA DILAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE CORRÉU POR EDITAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO DA SUA PRESENÇA. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECENTES, COM ENDEREÇO CERTO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DO PACIENTE. A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. IN CASU, A MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, AO PASSO EM QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SE MOSTRAM SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE ACUSADO DE ASSASSINAR SEU ALGOZ, LOGO APÓS ENCURRALÁ-LO COM A AJUDA DE UM COMPARSA, TENDO EFETUADO DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM PLENA VIA PÚBLICA E À LUZ DO DIA, INCLUSIVE ATINGINDO UM TRANSEUNTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, bem como em se considerando a periculosidade demonstrada pelo paciente. II – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas na espécie. III - A simples presença de condições subjetivas favoráveis à parte não dá ensejo à concessão de liberdade provisória, conforme assentado pela firme jurisprudência dos nossos tribunais pátrios. IV- Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPARO OS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amparo nos autos, inclusive em elementos concretos, haja vista que analisa a materialidade delitiva e os suficientes indícios de autoria em desfavor do acusado, bem como a necessidade de garantia da ordem pública. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. INSTITUTO QUE CARECIA DE REGULAMENTAÇÃO AO TEMPO DA PRISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS AO ACUSADO. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE, QUE SE MOSTRA FAMILIAR COM O MUNDO DO CRIME. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, SENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR A ÚNICA MEDIDA EFETIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA SEGREGATÓRIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO COMPETENTE INQUÉRITO POLICIAL. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos nº 0703458-51.2015.8.02.0058, não mais subsiste, ao passo em que o magistrado de primeiro grau determinou o arquivamento dos autos do competente inquérito policial.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES COLOCADOS EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva dos pacientes pelos magistrados de primeiro grau.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL COM OS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I DO CPC. 01 - O art. 525, inciso I do Código de Processo Civil exige, quando da interposição do agravo de instrumento, a juntada de algumas peças obrigatórias a sua formação, incidindo sobre a parte recorrente a responsabilidade de zelar pelo escorreito cumprimento da norma legislativa, sob pena da inadmissibilidade do respectivo recurso. 02 – A não juntada de Certidão de Intimação da Decisão agravada, ou outro meio idôneo a comprovar a tempestividade recursal, enseja o reconhecimento da deficiência na formação do Agravo de instrumento, ante a ausência de um documento obrigatório, em afronta ao disposto no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, havendo a inobservância a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO A UM DOS DELITOS IMPUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À RÉ NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DO DECRETO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO RÉU. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA PGJ MANIFESTANDO-SE PELO NÃO CONHECIMENTO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.