PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. DECRETADA A CUSTÓDIA CAUTELAR SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉ PRIMÁRIA. SUBSTITUÍDA A PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NA DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO RESPONDE A PROCESSOS EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO, TENTOU FUGIR, REPRESENTANDO PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E HAVENDO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. NULIDADE DA PRISÃO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. O FLAGRANTE RETIRA A EXIGÊNCIA DO MANDADO JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ENTREGA DE DIPLOMA APÓS CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO COM BASE NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O valor dos honorários devidos aos Procuradores de Estado, com esteio no art. 81, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 7/1991 (Lei Orgânica da Advocacia Geral do Estado de Alagoas) deve ser estabelecido em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos critérios constantes no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Necessidade de majoração dos honorários de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme precedentes jurisprudenciais da 1ª Câmara Cível. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. OMISSÃO DA PRESTADORA. VÍCIO NO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES COBRADOS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR E NÃO COMPROVADOS PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CUJA ORIGEM NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO, NESSE PONTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DA PARTE AUTORA NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA TANTO NA PESSOA DE SEU PATRONO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, COMO TAMBÉM PESSOALMENTE, VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AR RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. ABANDONO DE CAUSA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTRADITA DE UMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONTRADITA DEVERIA TER SIDO REQUERIDA ANTES DA OITIVA DA TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO APÓS O INÍCIO DA INQUIRIÇÃO. DEPOIMENTO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO COMO PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO PELA RECORRENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DESSA DECISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MORTE DE MENOR POR DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL E MATERIAL CONSTATADOS. REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL PARA 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJOS COMPLETARIA 25 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR MARIA EVANICE E O ESPÓLIO DE JOSÉ GABRIEL DA SILVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO MENSAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR QUE NÃO REPARA ADEQUADAMENTE OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO DECORRENTE DA MORTE DO MENOR. DATA DO ÓBITO. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ÍNDICE A SER APLICADO À INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DE ICMS PREVISTA NO DECRETO N. 35.245/91 À EMPRESA QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NOS ARTS. 7º E 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF 005/2009. SÓCIOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 12.016/09 C/C A LEI Nº 8.437/92. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DE DESRESPEITO ÀS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DEVIDAMENTE ATENDIDO PELA NORMA MUNICIPAL. VEROSSIMILHANÇA E INTERESSE DE AGIR CONSTATADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA APTOS A SUBSIDIAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR POR PARTE DO MAGISTRADO SINGULAR. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE DEVIDO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 244 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA RECEBA A PEÇA DENOMINADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PARA MODALIDADE INFERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE EXCLUA O SERVIÇO PLEITEADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINGEM DIREITOS DOS CONSUMIDORES DEVEM SER REDIGIDAS EM DESTAQUE. HOME CARE. SERVIÇO PRESTADO PARA PACIENTES QUE PRECISAM DE TRATAMENTO DE LONGA DURAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. NEGATIVA DO TRATAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE PRESTAR O SERVIÇO RECOMENDADO PELO MÉDICO. GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE A PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM FINANCIAMENTO DE VALORES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. EVENTUAL RESÍDUO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DAQUELE FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A IMISSÃO DA AGRAVANTE NA POSSE BEM. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA CONFIGURADO. AFASTAMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADO ABUSO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEITADA. CREDITO DE ICMS E MULTA EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO. ILÍCITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 111 DO RICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS MERCADORIAS COMO INSUMOS, NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 342 DO STJ. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PELO FISCO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.