Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. FIANÇA REDUZIDA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME. ACOLHIMENTO. DETERMINADA A EFETIVAÇÃO DO EXAME HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES SEM A SUA CONCLUSÃO. ATRASO DEFLAGRADO. ESTABELECIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O JUIZ DECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CITAÇÃO DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA INFERIOR A 08 ANOS. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. REGIME ADEQUADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A escolha do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade se justifica quando se constata que o apelante já respondia a uma ação penal por tráfico de drogas quando foi preso em flagrante praticando a mesma conduta delitiva. Demais disso, como registrou com propriedade a sentença, tudo indica que o apelante se encontra em uma posição inicial na cadeia do tráfico, pois portava drogas em seu estado bruto - e nada menos que cerca de 8kg da substância entorpecente. Em verdade, há notícia, extraída dos testemunhos judiciais, de que o apelante era líder do tráfico na região. II - O art. 33, §3º, do Código Penal estabelece que o regime será determinado levando em conta a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, podendo ser fixado um regime mais gravoso se assim recomendar o caso concreto. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. TESE RECURSAL DE QUE A MUNIÇÃO E OS ACESSÓRIOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE PERTENCIAM AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUTORIA DELITIVA EM VIRTUDE DA PROPRIEDADE DO RÉU SOBRE OS APETRECHOS APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL NAS MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O lastro probatório carreado aos autos evidencia a autoria delitiva do crime de posse ilegal de acessórios e munições de uso restrito, que recai sobre a pessoa do apelante. A prisão em flagrante do réu em virtude da apreensão dos apetrechos em sua residência e os depoimentos testemunhais apontam que o recorrente efetivamente era o proprietário dos materiais apreendidos. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade lesiva das munições e dos acessórios apreendidos. Precedente dos Tribunais Superiores. III - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO RESPALDADO EM ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIOMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL E EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) C/C ART. 29 (CONCURSO DE PESSOAS) C/C ART. 69 (CONCURSO MATERIAL) TODOS DO CP. RÉU JOSÉ UELTON DOS SANTOS. DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CPP. ENCAMINHAMENTO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, RETIRADA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO EQUÍVOCADA. MESMO ASSIM, O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RÉU JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS GOMES. IDÊNTICO RECURSO, EXCETO QUANTO Á SUBSIDIARIEDADE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A confissão do acusado não revela, estreme de dúvidas, se houve ameaça por parte da vítima, tampouco se injusta, atual ou iminente. Além disso, não restou comprovada a moderação dos meios para repeli-la. III - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa e/ou inexigibilidade de conduta diversa. IV - O caderno processual é suficiente, a contemplar indícios de ter sido o recorrente o autor do crime que lhe foram imputado, inclusive com as qualificadoras da motivação fútil (crime ocorrido devido a uma discussão decorrente de uma bebedeira), do uso de meio que dificultou a defesa da vítima (que foi agredida pelos dois réus que utilizaram um pedaço de pau e uma faca), razão pela qual é dever do magistrado pronunciar o recorrente e permitir ao Tribunal do Júri que conheça em definitivo da matéria V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 1º, § 2º, I, II, IV) C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ANÁLISE COMPLEXA. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO QUESITO REFERENTE À LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. TESE NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO. DEFESA DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO À TESE SUSTENTADA. ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.° 11.689/08 QUE UNIFICOU TODAS AS TESES ABSOLUTÓRIAS EM UMA ÚNICA PERGUNTA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FORMULADA PELO JUIZ. ARGUIÇÃO DE QUESITAÇÃO REFERENTE A QUALIFICADORAS QUE NÃO FORAM SUSTENTADAS PELA ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS COM BASE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. O CONSELHO DE SENTENÇA POSSUI COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DAS QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUBMISSÃO DO CASO À NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE PARA A SOCIEDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCISAS, PORÉM FUNDAMENTADAS. CÁLCULO DA PENA BASE EXACERBADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO RECURSAL LIMITADO AO PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA PERFEITA DOSADA DE ACORDO COM OS ATOS PRATICADOS PELO AGENTE PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO MORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias desfavoráveis aproximam a pena do limite máximo, enquanto as favoráveis (aí compreendidas também as neutras) deixam de acrescer a ela a sua respectiva fração de aumento. Dessa forma, a circunstância não avaliada por falta de elementos é neutra e não traz prejuízo ao réu. II - Escorreita a avaliação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, impõe, tão somente, reduzir a pena-base, considerando que apenas três vetores foram desfavoráveis ao réu e, de maneira geral, a conduta não apresentou gravidade acentuada que exija especial rigor na fixação da pena. III - Andou bem o magistrado ao optar pela fração mínima prevista em lei para a tentativa, vez que o apelante chegou a atingir a vítima com um disparo e tornou a atirar, mas a arma falhou, daí por que foram encontradas cinco munições pinadas. A tentativa, portanto, foi perfeita, tendo o agente praticado todos os atos de execução necessários à obtenção do resultado morte. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NOS ARMAMENTOS APREENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. DELITOS DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR E PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.