Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. FUGA LOGO APÓS O CRIME. PACIENTE HÁ QUATRO ANOS FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO LIBERATÓRIA. SOLTURA DO PACIENTE. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.  INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. HC CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. AGUARDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ E PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ 01 (UM) ANO. DENÚNCIA OFERECIDA. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E, PARCIALMENTE, CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO EXTRAPOLAM EM GRAVIDADE AQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICA PARA O VALOR ARBITRADO. NÃO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A DISPENSA DA FIANÇA. IMPERATIVIDADE DO ARTIGO 350, CPP. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO IMPETRADO. PARECER DA PROCURADORIA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. I – Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pelo crime de furto qualificado em 25/08/2015, tendo o juízo impetrado homologado o flagrante e lhe concedido o benefício da liberdade provisória com fiança. II - A decisão vergastada não justificou o porquê de ter arbitrado fiança em R$7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais) - dez salários mínimos - não fazendo menção a qualquer notícia ou indicativo que aponte para a capacidade financeira do paciente. III - Considerando que o paciente é assistido pela Defensoria Pública, encontra-se desempregado, e até a presente data permanece preso, o que dá indicativos da sua condição de pobreza, eis que deixou de pagar a fiança arbitrada, em detrimento ao seu segundo maior bem da vida, qual seja, a liberdade, entendo que a fiança deve ser afastada. IV – Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PACIENTE ACUSADO DE AMEAÇAR SUA MÃE DE MORTE. PRISÃO QUE JÁ DURA QUASE 4 (QUATRO) MESES. PACIENTE SEM ANTECEDENTES. RÉU AINDA NÃO FOI INTERROGADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO DE DURAÇÃO DA PRISÃO E A NECESSIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319, I, II, III e IV, DO CPP. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DESCRITAS NO ARTIGO 22, INCISOS III: A) DA LEI 11.340/06.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE EMBRIAGADO AGREDIR SUA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA, E DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDA REVOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelos magistrados de primeiro grau.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO AO USO DA MARCA NOS VÁRIOS SEGUIMENTOS DO MERCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA PROCESSUAL CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que a ausência de intimação é causa de nulidade do ato praticado, no caso em concreto, da sentença do magistrado de piso; 2. Observa-se, que embora conste no feito despacho instando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 749), não há qualquer comprovação de publicação do ato ou intimação dos advogados constituídos pelas partes, deixando, assim, de se manifestarem acerca da efetivação de provas; 3. Decerto, pois, flagrante o cerceamento de defesa praticado, inoportunizando à Recorrente de constituir prova a seu favor; 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS. MESMO FATO. MESMAS PARTES. CAPITULAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA INEQUÍVOCA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. RESTAURAÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESPECIAL. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ABSOLUTA, FORMULADA PELOS APELANTES E PELO APELADO. AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM DUAS AUDIÊNCIAS NA FASE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS E PARA O PARQUET. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, FEITA PELOS RECORRENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FORMULADA POR UM DOS RÉUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE 02 (DUAS) TESES DISTINTAS. ACATAMENTO, PELOS JURADOS, DA VERSÃO FORMULADA PELA DEFESA. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO MARGEM À ALUDIDA VERSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. FÉRIAS DO MAGISTRADO TITULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EM JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. FUNCIONÁRIO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO APELANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA EM FOLHA REFERENTE AO SALÁRIO DO APELADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO APELADO PARA RECLAMAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE DESCONTADO AO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA "B". DIREITO ADQUIRIDO. MUNICÍPIO APELANTE. ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL. LITISPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que o pagamento de salário como retribuição ao trabalho prestado por servidor é medida que se impõe, não cabendo ao Município se eximir da obrigação de adimplir os vencimentos pleiteados, por flagrante ofensa ao direito adquirido da servidora; 2. Considerando que não foram juntados aos autos documentos que pudessem comprovar a ausência de labor da servidora, ora Apelada, durante o período questionado, bem como que atestassem o adimplemento dos salários nos moldes requeridos, o Município não se desincumbiu do ônus probatório, não logrando êxito em repelir os fatos sustentados na exordial; 3. Não cabe agora, ao Município, invocar falta de previsão de dotação orçamentária, se eximindo de sua responsabilidade, quando na verdade constitui em dever da Administração Pública incluir em suas reservas de orçamento, os encargos devidos inerentes à verba salarial de seus servidores; 4. Considerada a natureza da ação, a qual é desprovida de maior complexidade, e o serviço prestado durante o trâmite processual, não demandando produção de provas, conclui-se que a verba fixada, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se revela adequada, atendendo, além dos critérios legais expostos, o princípio da razoabilidade; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. NÃO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE AFASTE A CULPABILIDADE PELO ATO REPUTADO ÍMPROBO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não foram trazidos aos autos qualquer prova que justificasse a ausência do repasse a fim de priorizar outras situações que demandassem mais emergência ou prioridade. 2- Dano ao erário configurado. 3- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna, estando, entre eles, o da legalidade, o qual é a base de todos os demais princípios que instruem as atividades administrativas, ou seja, a Administração só pode atuar conforme a lei, não havendo motivo para a recusa da implantação e pagamento por parte desta; 2. O adicional por tempo de serviço não constitui mera concessão de vantagem ou aumento de remuneração, mas sim direito subjetivo garantido pela lei; 3. Não se pode deixar de conceder a remuneração extraordinária àquelas servidoras que preenchem os requisitos legais, pois se presume que a dotação orçamentária, referente ao pagamento de tal vantagem, esteja inclusa no orçamento do respectivo ente público, uma vez que esta já está assegurada no estatuto.4. Recurso conhecido e impróvido, à unanimidade.