APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REDUÇÃO AO MONTANTE DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS), POR MAIS CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO CONFIGURADA. MERA DETENÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A posse não se dá sobre um direito real em si, mas, sobre o um dos poderes inerente à coisa (de usar, gozar, dispor ou reaver), mas que pode se transformar em direito, caso haja a incidência da norma jurídica; 2. Entende-se por esbulho possessório, o ato violento, em virtude do qual uma pessoa é despojada ou desapossada de um bem legítimo, caracterizando crime de usurpação; 3. Configurada tão somente a posse precária, ou mera detenção, em favor do Sr. José Cícero dos Santos, que sempre atuou em nome de seu patrão, insuficiente para embasar qualquer pretensão possessória; 4. Pelo sistema de distribuição do ônus da prova, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O AUTORES E O ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A extinção do feito em primeiro grau, nos moldes em que ocorreu, revelou-se precipitada e em desconformidade com o contexto fático dos autos, até porque, como visto, possui o Estado de Alagoas legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda; 2. Por outro lado, em que pese o permissivo legal constante no §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, que permite ao Tribunal, desde logo, julgar a causa na hipótese de reforma da decisão que extinguiu sem resolução de mérito o feito, entende-se que a matéria não se encontra "madura" para julgamento imediato, pois a demanda depende de instauração da etapa probatória, cabendo ao Juízo de primeiro grau promovê-la; 3. Precedentes dos Tribunais Pátrios; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO PARA A NULAR A SENTENÇA APELADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE REGISTRO CIVIL. ENCHENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO REGISTRO DO REQUERENTE. INTERESSE DE AGIR CONDICIONADO À REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não é possível, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, exigir a comprovação de que haja prévio requerimento na via administrativa, condicionando, pois, o interesse de agir na causa, à petição na serventia extrajudicial. 2. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2011. VIGENTES AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.945/09. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ, COM FULCRO NO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 6.194/74. IMPRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando os autos em apreço, vislumbra-se que, em 29/08/2011, quando conduzia sua motocicleta Honda CG 150, o Apelado veio a sofrer um acidente automobilístico, em que sofreu fratura da diáfise da tíbia e fratura exposta da tíbia esquerda com colocação de hastes de fixação externa, ocasionando sua debilidade permanente, conforme se constata por meio dos documentos colacionados; 2. Ausente no exame de corpo de delito se a incapacidade foi completa ou incompleta, para que possibilite a mensuração do percentual indenizatório cabível ao Recorrido, consoante especificações existentes na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados anexa à Lei que preceitua acerca do seguro obrigatório DPVAT. 3. O feito depende de instrução probatória, haja vista a imperiosa necessidade de realização de prova pericial para a quantificação da invalidez acometida pela Recorrida. Assim, desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada nova perícia médica com objetivo de adicionar ao laudo o percentual das lesões sofridas pela parte apelada é medida que se impõe; 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS CONTRATADAS EM SEU VALOR INCONTROVERSO, SEM, CONTUDO, OBSTAR A POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. POSICIONAMENTO ESCORREITO. APENAS EM SE DEPOSITANDO AS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO É POSSÍVEL GARANTIR-SE NA POSSE E MANUTENÇÃO DO BEM. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO DE PISO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO NESTA VIA RECURSAL, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. Sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 4. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO DE MELHORIA DA QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. CARÁTER EVENTUAL DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao julgador compete analisar, incidentalmente, a questão da constitucionalidade, podendo fazê-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública; 2. Há vedação expressa na Lei Municipal n° 77/2011, de Limoeiro de Anadia, instituidora do benefício PMAQ, quanto a sua inclusão no cálculo do décimo terceiro salário; 3. O aludido incentivo está condicionado ao cumprimento de metas, de modo que não se incorpora ao vencimento do servidor, para integrar a base de cálculo da gratificação natalina, por ser devida apenas quando e enquanto preenchidos os requisitos legais; 4. Recurso conhecido e provido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PLANO DE PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Irrelevante a perda da eficácia da liminar concedida quando houve posterior julgamento da Ação Revisional de Contrato, com a improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que já estava caracterizado o ato ilícito por parte do banco apelado em face da inobservância de ordem judicial; 2. Na oportunidade do julgamento, a violação ao direito da personalidade já tinha se operado, de modo que o pronunciamento judicial ainda se faz necessário, tanto para a discussão acerca do cabimento da compensação, quanto para seu eventual valor, restando patente o interesse de agir do Autor; 3. Reconhecido o error in procedendo do magistrado na extinção prematura do feito, impõe-se a anulação da sentença, retornando o feito para o seu regular processamento; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 267, III, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da leitura dos autos percebe-se que houve determinação para que o Recorrente promovesse o regular andamento da ação, sendo certo que, após a efetiva intimação pessoal (fls. 150/151) e ausente manifestação, conforme certidão de fls. 156, sobreveio a sentença, ora recorrida; 2. Com efeito, deixou o Banco do Brasil de dar cumprimento ao ato que lhe competia e, sendo assim, tal circunstância, sem dúvida, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do Código de Processo Civil; 2. Não existe a possibilidade de extinção do processo pelo requerimento do réu, quando não angularizada a relação processual. Logo, inaplicável a Súmula 240, do STJ. Sentença de extinção mantida; 3. Recurso conhecido o e não provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da decisão fustigada. Dessa forma, há que se manterem os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PISO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A situação jurídica de união estável, pode ser atestada mediante os meios probatórios admitidos em direito, com o consequente preenchimento de seus requisitos e a legítima e inequívoca intenção de formar uma família; 2. Outras formas probantes são admitidas, naturalmente, como a prova testemunhal, de grande utilidade na comprovação do quesito publicidade; 3. É de se ressaltar, por oportuno, que as demais testemunhas ouvidas em Juízo não negaram a existência de vínculo afetivo entre as partes, mas limitaram-se a afirmar não ter conhecimento de sua ocorrência, seja porque não mantinha contato diário com o falecido, seja porque não morava próximo de sua residência, consoante se observa da leitura dos depoimentos registrados às fls. 61/63; 4. Extrai-se dos autos que foram inquiridas 4 (quatro) testemunhas, das quais 2 (duas) afirmaram ter conhecimento de que, após o falecimento da esposa do de cujus, a autora, ora apelada, passou a conviver maritalmente com o falecido, mantendo uma relação que ultrapassaria a mera tratativa entre patrão e empregada, conforme se vê dos depoimentos prestados às fls. 60 e 64; 5. Além do mais, consta à fl. 7, uma certidão de PIS/PASEP/FGTS, emitida pelo INSS, na qual a autora figura como dependente do falecido, circunstância esta que, somada aos testemunhos prestados, evidenciam, de fato, a existência de um vínculo entre falecido e a autora, que não se resumia ao caráter trabalhista, ultrapassando-o e muito para a caracterização de uma entidade familiar verdadeira. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO E PROVA PERICIAL. AFRONTA AO DIREITO À LIBERDADE. NÃO EVIDENCIADO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. 1. Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde 2. Foi colacionado aos autos documentos médicos onde profissional competente descreve a doença do Requerente, inclusive, elencando o tratamento necessário ao controle da enfermidade. 3. A situação fática em análise apresenta elementos comprobatórios suficientes para o seu deferimento pela via judicial, seja pelo atestado da enfermidade, seja pela falta de condições financeiras para custear o tratamento necessário.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ISENÇÃO. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO ADAPTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consagração do princípio constitucional da isonomia para garantir aos deficientes físicos as mesmas condições de locomoção de pessoas de perfeito desenvolvimento motor; 2. O portador de necessidades especiais tem o direito de adquirir automóvel adaptado sem a incidência de ICMS e IPI; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA ORIGINADA EM CONTRATO FRAUDULENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). VALOR EXCESSIVO QUE, SE DEFERIDO, CULMINARÁ EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA O APELANTE. ENTENDIMENTO PELA ELEVAÇÃO PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, REPARADORA E EDUCATIVA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO. JULGAMENTO POR MAIORIA APENAS QUANTO A ESSE ASPECTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2010, PORTANTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, COM A NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.945/2009. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ, COM FULCRO NO ART. 3º, §1º DA CITADA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO O NÍVEL DE INVALIDEZ DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisando os autos em apreço, vislumbra-se que, em 19 de abril de 2010, quando conduzia sua motocicleta, o Apelado veio a sofrer um acidente automobilístico, em que sofreu lesões complexas em joelhos com alterações em ligamentos, ocasionando sua debilidade permanente, conforme se constata por meio dos documentos colacionados às fls. 10,12,13, quais sejam, o Boletim de Ocorrência, o Exame de Corpo de Delito e o relatório e o laudo médico; Entretanto, necessário abordar que ausente no referido exame se a incapacidade foi completa ou incompleta, para que possibilite a mensuração do percentual indenizatório cabível ao Recorrido, consoante especificações existentes na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados anexa à Lei que preceitua acerca do seguro obrigatório DPVAT. Fica claramente comprovado que o feito depende de instrução probatória, haja vista a imperiosa necessidade de realização de prova pericial para a quantificação da invalidez acometida pela parte Recorrida. Assim, desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada nova perícia médica com objetivo de adicionar ao laudo o percentual das lesões sofridas pela parte apelada é medida que se impõe; Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE DE ENVIO DA PEÇA PELO SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES N.º 3/2007 E 14/2007. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.