Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. COLABORAÇÃO EFETIVA DO RÉU PARA A PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO SEGUNDO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DOSIMETRIA. REANÁLISE E MANUTENÇÃO DA PENA DOSADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme preceitua o artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescrevem em 04 (quatro) anos os crimes cuja pena máxima não excede dois anos. Entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos, a evidenciar que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição retroativa. II - Tendo em vista que o réu não é reincidente e que todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis na dosagem da pena, estão preenchidos os requisitos que recomendam a fixação do regime mais brando, isto é, o aberto. III - O apelante não é reincidente, teve as circunstâncias do art. 59 valoradas integralmente a seu favor e recebeu pena inferior a 04 anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, impondo-se a substituição, nos termos do art. 44 do Código Penal, da reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, pelo mesmo período da pena reclusiva anteriormente fixada. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUAS VEZES QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV DO CP. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE DE SUAS EXCLUSÕES. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A inserção das qualificadoras da promessa de recompensa e recurso que impossibilitou a defesa da vítima tem por base os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial e da instrução criminal, razão pela qual inviável a sua exclusão da pronúncia. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM MODALIDADE TENTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA E MODUS OPERANDI ESPECIALMENTE REPROVÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE E AOS ANTECEDENTES INDEVIDAMENTE VALORADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CAPITULADA PELO ART. 155, §2º, REFERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO. PENA DEFINITIVA SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA DE MULTA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A conduta perpetrada pela apelante não faz jus à incidência do princípio da insignificância, levando-se em conta que não restaram suficientemente preenchidos os requisitos essenciais para sua aplicação. Frise-se que a recorrente responde por outros dois crimes contra o patrimônio, o que dá indicativos da sua contumácia delitiva. Para além, o modus operandi empregado pela ré é especialmente reprovável, já que por diversas vezes foi flagrada tentando furtar o mesmo estabelecimento comercial e havia sido liberada pelos seguranças do Supermercado, após a recuperação da res furtiva, o que revela periculosidade social da sua ação, bem como acentuado grau de reprovabilidade do seu comportamento. II – As circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e aos antecedentes merecem ser reavaliadas em benefício da acusada, haja vista que a sua conduta não merece maior reprovabilidade que àquela ínsita à espécie delitiva, bem como inexistem condenações transitadas em julgado em seu desfavor. III - O comportamento da vítima desfavorece a ré, já que não concorreu para a ação delitiva. IV - Sendo a apelante primária e de baixo valor os bens furtados, não se tendo produzido grave lesão ao patrimônio da vítima, é possível a aplicação do preceito do art. 155, §2º, do Código Penal, reduzindo-se, na terceira fase da dosimetria, a pena aplicada. V – Ante o preenchimento dos requisitos necessários, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade é medida que se impõe. VI – Pena de multa mantida, visto que arbitrada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. O valor de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, isto é, um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. VII – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTÉRIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE PARA A REANÁLISE DA PENA IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. REANÁLISE APENAS DA CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA-BASE. SENTENÇA DESRESPEITOU A SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Redimensionamento da pena-base para 16 (dezesseis) anos de reclusão dada a presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (comportamento da vítima e culpabilidade). II - Ora, conforme consignado pelo parquet nas razões recursais, vê-se que o caderno probatório é apto a comprovar a agravante descrita no artigo 62, III do Código Penal, uma vez que o réu afirma que praticou a conduta delitiva juntamente com um menor. III - Com a incidência de uma agravante genérica (concurso de agentes) no patamar módico de 1/8 (2 anos de majoração, resultando em 18 anos), em conjunto com a atenuante da confissão espontânea já reconhecida pelo juízo de origem, a qual deve ser considerada preponderante em relação à agravante, diminui-se a pena em 1/6 (mesmo patamar utilizado pelo magistrado de primeiro grau), fixando-a em 15 anos de reclusão, tornando-a definitiva em razão de inexistir causas de aumento ou diminuição IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA RECONHECIDA PELOS JURADOS. VEREDITO DE ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE SUPOSTA FACULDADE DO JUIZ PRESIDENTE DE REALIZAÇÃO DO QUESITO DE ABSOLVIÇÃO GENÉRICA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AFIRMAÇÃO DE QUE TAL QUESITO ESTARIA PREJUDICADO, NO CASO, PELA AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA REFERENTE A EVENTUAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.689/2008. ABSOLVIÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AO SEGUNDO (AUTORIA) E TERCEIRO QUESITOS (ABSOLVIÇÃO GENÉRICA). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS OU POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE HAVER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. 1. O Conselho de Sentença, quando provocado a proferir seu veredito, reconheceu a materialidade e a autoria delitivas. Todavia, quando da resposta ao terceiro quesito imposto pela legislação vigente, referente à absolvição genérica do réu, resolveu absolver o apelado. 2. Nada impede que eventual discordância da acusação com a absolvição realizada pelo Conselho de Sentença com base no quesito de absolvição genérica seja ventilada por meio do recurso previsto no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Possível a análise da compatibilidade entre a absolvição genérica conferida pelos Jurados e o contexto probatório dos autos. 3. Os fatos narrados e as provas constantes no lastro probatório processual não alicerçam a existência de eventual causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade no caso concreto, não havendo tese sustentada pela defesa ao longo da instrução processual nesse sentido. 4. O argumento da possibilidade de a absolvição ter se dado por clemência também não pode ser acolhido, pois a análise que se faz do recurso interposto com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, é estritamente técnica, isto é, sobre a compatibilidade entre o veredito e a prova dos autos. Não comporta, portanto, digressões sobre o merecimento do apelado a uma hipotética clemência. 5. Apelação provida, para anular o julgamento pelo Tribunal do Júri, com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA A DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO MOTIVO DO CRIME AFASTADA. AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU RECURSO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A valoração em desfavor do apelante da circunstância judicial dos motivos do crime deve ser afastada em razão desta confundir-se com o motivo fútil rejeitado pelo Conselho de Sentença. Mantidas as demais valorações procedidas pelo magistrado sentenciante quanto às circunstâncias e consequências do crime, comportamento da vítima, culpabilidade, personalidade. Redução da pena-base. II – A agravante descrita no artigo 61, "c", do CP, deve ser afastada em razão do Tribunal do Júri ter condenado o apelante pela prática do crime descrito no artigo 121 §2, IV do CP, onde ambos reproduzem que o crime deve ter sua pena majorada/qualificada se foi cometido  à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, revelando-se, assim, bis in idem II - A circunstância atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação as agravantes genéricas nos termos do artigo 67 do CP. III- Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena do apelante para 15 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS. PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDA JÁ REVOGADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LIBERDADE CONCEDIDA AO PACIENTE ANTES MESMO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I- Habeas corpus não conhecido diante da ausência de interesse de agir, haja vista que, antes mesmo da presente impetração, a Câmara Criminal desta Egrégia Corte de Justiça já havia revogado a prisão preventiva do paciente, ao conceder a ordem pleiteada nos autos do Habeas Corpus nº 0802763-85.2015.8.02.0000, substituindo a custódia cautelar pela medida alternativa prevista pelo artigo 319, II do Código de Processo Penal (proibição do paciente frequentar quaisquer bares, discotecas e estabelecimentos onde se consumam drogas).

HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. DECRETO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta atribuída ao paciente e parcialmente confessada, de, supostamente, tentar matar um rival em via pública e atirar no policial que tentou impedi-lo. Necessidade da prisão que torna insuficientes outras medidas cautelares. II - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão foi relaxada pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TOMBSTONE – PILAR. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR MILÍCIA ARMADA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS EXECUÇÕES ATRIBUÍDAS AO GRUPO DE EXTERMÍNIO DO QUAL FAZ PARTE, EM TESE, O ACUSADO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTRAM PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, extraem-se concretos elementos que indicam a efetiva participação do acusado nas execuções atribuídas ao grupo de extermínio do qual faz parte, em tese, o paciente. 2. Nota-se que o paciente é suspeito de auxiliar o grupo de extermínio nas investidas criminosas, participando, em tese, diretamente dos homicídios imputados à milícia, havendo, inclusive, fundadas suspeitas acerca da sua participação no homicídio que vitimou a pessoa de "Flavinho". 3. Assim, evidencia-se periculosidade acentuada do paciente apta a justificar a sua segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública e, sobretudo, para assegurar a instrução criminal, diante do temor por certo provocado às testemunhas e vítimas a serem ouvidas no decorrer da instrução, no caso de eventual soltura do acusado. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA. BALAS PERDIDAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DE OUTROS DELITOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Pacientes acusados de liderarem grupo responsável pelo tráfico de drogas na região, tendo supostamente procurado assassinar um rival, efetuando disparos em via pública, que vieram a atingir uma criança, a qual se encontra em perigo de vida. II - A conduta que é imputada aos pacientes é indicativo de grande desprezo pela lei e pela vida de outrem, de modo que a sua liberdade geraria sentimento latente de insegurança e indignação, além de um risco real de reiteração criminosa, o que só pode ser evitado com a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. III - Informação de que um dos pacientes havia sido colocado em liberdade, em processo em curso em outro comarca, por tráfico de drogas, poucos meses antes do incidente. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO II, DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Cuidando-se de réu que ostenta condenações definitivas anteriores, a última delas geradora de reincidência, preenchido está o requisito do art. 313, inciso II, do CPP, não havendo ilegalidade na decretação de sua custódia. II - O fato de que o paciente possui duas condenações transitadas em julgado, sendo, inclusive, reincidente, além de ter sido explicitado que agride frequentemente seus familiares, é circunstância que revela a sua inclinação à criminalidade, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais, evidenciando a necessidade de manutenção do encarceramento para garantia da ordem pública. III - Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a providência não se mostraria suficiente a coibir a reiteração delitiva, baseada em risco concreto, diante do histórico criminal do agente. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOTADAMENTE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 313, I DO CPP. VERIFICAÇÃO. DELITO CUJA PENA MÁXIMA PREVISTA É INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS. IRRELEVÂNCIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E CIVILMENTE IDENTIFICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE, SENDO DETERMINADA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE RELEVANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES E APETRECHOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NOTÍCIA DE QUE O ACUSADO TERIA CONFIRMADO TER PRATICADO UM ASSALTO PARA QUITAR DÍVIDAS RELATIVAS AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. CAUTELA NECESSÁRIA, ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DA ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSTATADA POR OUTROS MEIOS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.