REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ EM RAZÃO DE FETO ANENCÉFALO. PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. ASCENSÃO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA REEXAME (CPP, ART. 574, I). PERDA DO OBJETO PELO DECURSO DO TEMPO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. "1. Constatada a realização do parto pela chegada a termo da gravidez, perde seu objeto o presente writ que visava o deferimento de autorização para realizar o procedimento abortivo, por ser o feto anencéfalo. 2. Writ julgado prejudicado" (STJ, HC 54.317/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 9-5-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.044701-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA, DA ARMA E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ALIADOS A OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉUS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de 128 porções de maconha (295,4g), além de 2 petecas de cocaína (1,9g) não autoriza a redução máxima da reprimenda, em especial pela diversidade e pela quantidade de droga apreendida. Assim, o quantum aplicado pelo magistrado sentenciante mostra-se suficiente e necessário para a repressão e prevenção do crime. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se os réus foram condenados a pena superior ao limite temporal estabelecido pelo art. 44, I, do Código Penal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027701-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 3.º, IN FINE, C/C O ART. 14, II). CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOLO PATRIMONIAL E CONTRA A VIDA DEMONSTRADOS. LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA, CARACTERIZADO. Evidenciado o animus furandi e a violência da ação de um dos adolescentes que estava na companhia do réu, ao desferir vários socos e pontapés e, ainda, colocar um saco plástico na cabeça da vítima para asfixiá-la, clara a intenção, ou ao menos a aceitação, do resultado morte, ficando caracterizado o delito de latrocínio, que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, pois o veículo subtraído pelos assaltantes capotou durante o trajeto e a vítima conseguiu ser socorrida. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a caracterização do delito de latrocínio na forma tentada basta que o agressor, no iter criminis, haja com animus necandi para garantir a subtração indevida dos bens. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE CONTIDA NOS AUTOS. Se nos autos há prova da menoridade dos demais envolvidos no crime e de sua participação na conduta ilícita, deve o réu suportar as penalidades previstas no art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014503-2, de Urubici, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO CREDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA RECUSA É VÁLIDA, POR NÃO TER SIDO DEPOSITADO O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS AFIRMOU QUE O DEPÓSITO SERIA INCOMPLETO, SEM DEMONSTRAR, NEM SEQUER INDICAR QUAL SERIA A QUANTIA DEVIDA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 896, INC. VI, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS UTILIZADOS NAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM RESPEITO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092990-3, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. LITÍGIO QUE NÃO TRATA DE QUESTÃO AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NATUREZA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO O TEMA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009248-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE USUÁRIOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA COMETIDA PELO ACUSADO. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais, aliadas às de usuários, juntamente com a apreensão da droga que estava sendo comercializada, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química, era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Se as diretrizes do art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas não demonstram que os entorpecentes que o réu possuía se destinavam ao próprio consumo, não há como descaracterizar o crime de tráfico. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. RÉU FLAGRADO PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE UMA IGREJA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO AGRAVAMENTO DA PENA. O fato de o réu ser flagrado praticando o crime de tráfico de drogas perto de uma igreja, num domingo logo após a meia-noite, quando não havia a ocorrência de culto ecumênico e movimentação de fiéis no local, não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Indevida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando a culpabilidade e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e não houver elementos nos autos esclarecedores acerca de eventual desvio da personalidade. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028747-1, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEÍCULO COROLLA. TOYOTA BRASIL. RECALL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA INVESTIGAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PEDAL DO VEÍCULO, CAPAZ DE PROVOCAR A ACELERAÇÃO INVOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS, QUE ALEGA JÁ TER REALIZADO O ALUDIDO ESTUDO, O QUAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTIR VÍCIO A SER REPARADO NO VEÍCULO BRASILEIRO, PORQUANTO AS PEÇAS AQUI UTILIZADAS DIFEREM DAQUELAS EMPREGADAS NA CHINA, JAPÃO E EUA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO REFERIDO ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POR PARTE DA AGRAVANTE COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009001-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROPRIETÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE SURPREENDE O ACUSADO DORMINDO NO INTERIOR DA GARAGEM DO IMÓVEL EM PODER DA RES FURTIVA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE NAS REDONDEZAS DO LOCAL. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM CONFORTO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 2. TESE DE ARREPENDIMENTO EFICAZ AFASTADA. CRIME NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ATO NÃO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. 3. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE INTERGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU QUE FICOU RECOLHIDO CAUTELARMENTE POR TEMPO SUPERIOR À REPRIMENDA IMPOSTA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, CORRETAMENTE APLICADA. PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050257-9, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO, POR AMBOS OS RÉUS, DA FIGURA DO CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE PASSARAM PARA A POSSE DOS AGENTES. RECURSO DO RÉU MAYCKON. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 2º, INCISO I, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA (FACA) PELO CORRÉU. ELEMENTAR DO CRIME QUE SE COMUNICA. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA PENA ALEGANDO TER TIDO MERA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE VONTADES QUE DENOTAM A RELEVÂNCIA DAS CONDUTAS DE AMBOS OS ACUSADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA OS DOIS RÉUS. ELEVAÇÃO EM 3/8 DA REPRIMENDA SOMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. OFENSA À SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056366-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, "sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz" (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também às tutelas de urgência (v.g. CPC, art. 273; Lei n. 12.016/09, art. 7º, III; Lei n. 7.347/85, art. 12). Cumpre-lhe considerar não só a "verossimilhança da alegação" em face da "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, 461, § 3º) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Carreira Alvim) -, mas também que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki). Ausentes esses pressupostos legais, impõe-se confirmar decisão que rejeitou pedido de antecipação da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040884-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. HONORÁRIOS DO PERITO. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO IMPOSTO AO AUTOR E AO RÉU EM PARTES IGUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (CR, ART. 5º, INC. LXXIV; LEI N. 1.060/1950, ART. 3º, INC. V). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV) e assegurar a todos o "acesso à Justiça" (inciso XXXV). No expressivo dizer de Mauro Cappelletti, "o acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos". 02. Notadamente nas causas em que a responsabilidade do réu é objetiva - v.g., aquelas relacionadas com seguro contra danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) -, atribuir ao demandante, beneficiário da assistência judiciária, o adiantamento de parcela dos honorários do perito importaria em negar efetividade ao princípio constitucional que garante o "acesso à Justiça" àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos" (TJSC, 6ª CDCiv, AI n. 2011.054981-2, Des. Jaime Luiz Vicari; 3ª CDCiv, AI n. 2009.057279-7, Des. Henry Petry Junior; 2ª CDCiv, AI n. 2013.030161-0, Des. João Batista Góes Ulysséa; STJ, T-3, REsp n. 435.448, Min. Nancy Andrighi; T-1, REsp n. 1.116.139, Min. Luiz Fux; T-1, REsp n. 1.245.684, Min. Benedito Gonçalves). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041018-0, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. INCÊNDIO EM CASA HABITADA [ART. 250, §1º, INC. II, "a"]. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, FACULTANDO-SE AINDA, A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PELA TOGADA SINGULAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061932-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO EXAME E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE O DETERMINOU. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SITUAÇÕES SEMELHANTES ORIUNDAS DA MESMA COMARCA JÁ ANALISADAS POR ESTA EGRÉGIA CORTE. POSICIONAMENTO UNÂNIME. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066207-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA A NÃO DEIXAR DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À AUTORIA. DEPOIMENTOS COERENTES E QUE SÃO CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR OUTRA SEM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA EDUCAR E COIBIR O MENOR DE PRATICAR NOVO ATO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.037262-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AGIU MEDIANTE ERRO DE PROIBIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE ADUZIU NA FASE EXTRAJUDICIAL TER CIÊNCIA DE QUE IMPUTAR O CRIME DE AMEAÇA FALSAMENTE PERANTE A AUTORIDADE E JUDICIÁRIA ERA ERRADO. ALEGADO MOTIVO DE VINGANÇA CONTRA O COMPANHEIRO, POIS HAVIAM SE SEPARADO À ÉPOCA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009312-8, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS, RAZÃO PELA QUAL A PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA SE RESTRINGE A TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS (POLICIAIS MILITARES) FIRMES E ROBUSTAS DE QUE O RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E MENOSPREZO CONTRA ELES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. RÉU QUE CONFESSOU ESTAR COM SOM ALTO NA PRAÇA. POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE AO CHEGAR NO LOCAL, O VEÍCULO DO ACUSADO ESTAVA COM SOM EXCESSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POLICIAIS QUE CONFIRMARAM A EMBRIAGUEZ PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, BEM COMO PELAS SUAS DECLARAÇÕES PERANTE O JUÍZO. ACUSADO QUE CONFIRMOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. DEPOIMENTOS MILICIANOS QUE TAMBÉM CONFIRMARAM A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO ACUSADO, O QUE FOI COMPROVADO PELAS IMAGENS JUNTADAS AOS AUTOS QUE MOSTRAM O VEÍCULO DO RÉU EM MOVIMENTO NO ACOSTAMENTO, O QUAL SÓ NÃO SAIU PARA A VIA EM RAZÃO DA OBSTRUÇÃO PROVOCADA PELA VIATURA POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014119-9, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE BENS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS HÁ OITO DIAS DE UMA FÁBRICA DE TECIDOS. APREENSÃO DE 28 (VINTE E OITO) ROLOS DE MALHA. LOTE IDENTIFICADO POR REPRESENTANTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DOS PRODUTOS NEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA SEU FORNECEDOR. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO DELITO DE ESTELIONATO. ART. 171, § 2º, I, DO CP. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NÃO SE DEU POR CRIME DE MESMA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPOTÉTICA APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO EM CASO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a aplicação de regime corporal mais benéfico ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067888-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072704-1, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE SANIDADE MENTAL NÃO SOLICITADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALTA DE CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O APELO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PATOLOGIA À ÉPOCA DOS FATOS. PRELIMINAR AFASTADA. 2) NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESRESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO MACULAM DE NULIDADE A PROVA, POIS SE TRATAM DE MERAS RECOMENDAÇÕES. ADEMAIS, RECONHECIMENTO REAFIRMADO NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 3) NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDICANDO QUE O ATO JUDICIAL NÃO SE QUALIFICA NEM SE EQUIPARA, PARA OS FINS A QUE SE REFERE O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO, COMO ATO DE CARÁTER DECISÓRIO. 4) NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO QUE NÃO SE FUNDA UNICAMENTE EM PROVAS INDICIÁRIAS. 5) NULIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REGISTRO EFETUADO PELA IRMÃ DA VÍTIMA EM RAZÃO DESTA ESTAR HOSPITALIZADA. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INACOLHIDO. RELATOS DA VÍTIMA FIRMES, HARMÔNICOS E CONVINCENTES INDICANDO O APELANTE COMO SENDO O AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA, POIS CONHECIA O RÉU, PESSOA RESIDENTE NA MESMA LOCALIDADE. RELATOS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM ESTA VERSÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DA IRMÃ DA VÍTIMA QUE NÃO RETIRA A GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE ESTAR EM OUTRA LOCALIDADE (PRAIA) NA DATA DOS FATOS AINDA QUE CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS NÃO INVIABILIZA O DECRETO CONDENATÓRIO DIANTE DO POUCO TEMPO NECESSÁRIO PARA DESLOCAMENTO ENTRE O LOCAL DO CRIME E DO VERANEIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE INACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA SER O PATRIMÔNIO O BEM JURÍDICO PRETENDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A ESTE QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS PELAS LESÕES CORPORAIS CAUSADAS NA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSCENDE OS DESDOBRAMENTOS NATURAIS DO DELITO. BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DA PENA ACERCA DO USO DE ARMA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DEVENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001260-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ENCARTADO AOS AUTOS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM ANIMUS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CARTAS QUE DISCORREM SOBRE DROGAS NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027687-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).