APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. JUROS DE MORA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011990-3, de Forquilhinha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE SE UTILIZOU DE CHEQUES EXTRAVIADOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084285-8, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006701-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE EM UM DOS MEMBROS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. RESSALVADO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR, APLICA-SE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDO ACOLHIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002804-9, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. CRIME QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. ALEGADO ABUSO NO PODER DE DENUNCIAR. PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 "Para que se configure a hipótese de flagrante forjado, este deve ocorrer sem que o indivíduo jamais tenha premeditado ou praticado qualquer ato executório do delito" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.034696-9, j. em 11/6/2008). 2 Ausentes indicativos de que teria ocorrido eventual "perseguição" em face do acusado, e demonstrada existência de elementos aptos ao oferecimento da inicial, não há que se falar em abuso do direito de denunciar. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO DO MUNICÍPIO, EXIGE VALOR COMPLEMENTAR PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, QUE SERIA PAGA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DE TESTEMUNHAS. DOLO EVIDENCIADO. DELITO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA COM ACERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Comprovado que o acusado, médico do sistema público, exigiu, para a realização de cirurgia, que já seria paga pelo SUS, o pagamento de valores adicionais em seu benefício, resta configurado o tipo penal imputado. 2 Devidamente fundamentada a mensuração negativa dos antecedentes e das circunstâncias, e configurada a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, inviável a redução da reprimenda. 3 A destinação do montante relativo à prestação pecuniária a entidade hospitalar é autorizada pelo art. 45, § 1º, do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. POSTULADO O AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ELEVADA. MULTA. FIXAÇÃO, NA PRIMEIRA ETAPA, PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO, ADEMAIS, ADEQUADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 Na análise da culpabilidade, é necessário que se examine "a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta" (Cezar Roberto Bitencourt, 2010). 2 O montante unitário do dia-multa estabelecido na sentença observou a situação financeira do acusado, e é superior ao valor exigido na prática delituosa, mostrando-se adequado ao caso. 3 A valoração parcialmente desfavorável das circunstâncias judiciais (antecedentes e circunstâncias do crime) não obstam, no caso, a substituição por medidas restritivas de direitos, que se mostra suficiente à reprovação do ilícito, nos moldes do art. 44, III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037766-7, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DA EDIFICAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DE ITAJAÍ. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA VISANDO O REEQUILÍBRIO-FINANCEIRO, A COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS E A REPETIÇÃO DO MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE ISS SOBRE OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO QUE OUTORGOU PODERES À EMPRESA AUTORA. REJEIÇÃO. PROCURAÇÃO FIRMADA PELO SÓCIO-GERENTE. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. DIREITO RECONHECIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DEVIDA. ADMINSTRATIVO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDO À INFLAÇÃO NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIXANDO A REMUNERAÇÃO COMO "IRREAJUSTÁVEL". PLEITO VISANDO O PAGAMENTO DE VALOR POR SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO POR OBRAS A SEREM REALIZADAS. VALOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. AÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBLIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. REJEIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "[...] ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012. 029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, [...], opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021337-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10.10.2013). (Apelação Cível n. 2015.031228-6, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.6.2015) "I. A correção monetária é mera técnica de atualização de valores, a qual não altera o equilíbrio econômico inicialmente estabelecido no contrato. Em contratos administrativos, a correção monetária é devida sempre que o pagamento for posterior ao ato administrativo de entrega (medição)." (Resp nº 837.790/SP, 2 ªT., rel. Min. Eliana Calmon, j. em 02.08.2007, DJ de 13.08.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022445-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAU PAGADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NA INICIAL AFIRMOU QUE NUNCA MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS DEMANDADAS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO DÉBITO E, NA APELAÇÃO, AFIRMOU QUE HOUVE A NEGOCIAÇÃO DE UMA BICICLETA, MAS EM RAZÃO DE O PRODUTO NÃO TER SIDO ENTREGUE REQUEREU A RESCISÃO DO CONTRATO. NÍTIDA DISTORÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. DECISÃO A QUO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, INCISO II E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À parte que não age com o dever de lealdade processual, alterando a verdade dos fatos, deve ser imposta a pena por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 18, do Código Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040418-7, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU REDUÇÃO PARCIAL PERMANENTE NA CAPACIDADE FUNCIONAL DO FÊMUR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 6.194/74 com as alterações posteriores, apresenta tabela informando o percentual de perda conforme a lesão sofrida. Comprovado nos autos a invalidez permanente parcial incompleta da vítima, o valor indenizatório deve corresponder proporcionalmente ao grau da lesão sofrida pelo autor. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003203-4, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DO ARRENDO REFERENTE À ÁREA DIVERSA DA DESCRITA NA INICIAL E NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA ÁREA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR QUE, APÓS A CITAÇÃO, SOMENTE PODERÁ OCORRER COM O CONSENTIMENTO DO RÉU. ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADA DECISÃO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO BUZAID. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082796-6, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSCITADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, DIANTE DA NÃO COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA PRISÃO DA PACIENTE, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 306, § 1º, DO CPP. TESE RECHAÇADA. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM SEU FAVOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065107-8, de Jaguaruna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. OBSERVAÇÃO. VISUALIZAÇÃO DA VENDA. APREENSÃO DE MACONHA E DINHEIRO NA POSSE DO ACUSADO E DE DUAS PEDRAS DE CRACK PRÓXIMAS DELE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE USO DE DROGA (LEI 11.343/06, ART. 28). EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO. 3. DEFENSOR NOMEADO. RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. Os depoimentos de policiais dando conta de que, após realizarem ronda em local conhecido pela ocorrência do tráfico de drogas e observarem o acusado ser interpelado por usuários e com eles negociar entorpecente, realizaram abordagem e encontraram, na sua posse, um pequeno torrão de maconha e R$ 108,50 e, próximo dele, duas pedras de crack, que um dos militares o visualizou dispensar, são provas suficientes para a condenação pela prática do tráfico de entorpecentes. 2. Inviável a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte de drogas para consumo próprio quando o acusado, ainda que também fosse usuário, foi flagrado praticando o comércio proscrito. 3. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as contrarrazões de recurso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059578-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE TELEFONIA INTERROMPIDO. DANO MORAL PRESUMÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. QUANTIA A SER AFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao efetuar cobrança indevida de valores e, por isso, bloquear os serviços, causando prejuízos ao funcionamento e a credibilidade da empresa, a operadora telefônica responderá pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Apelação Cível n. 2011.071242-2, de Curitibanos, rel. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063240-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034186-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012009-2, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035969-0, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABORDAGEM EXCESSIVA REALIZADA EM SUPERMERCADO EM DECORRÊNCIA DO DISPARO DO SISTEMA ANTIFURTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, POIS É LÍCITO AO DEMANDADO ADOTAR MEDIDAS DE CAUTELA NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM EXCESSIVA E CONSTRANGEDORA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE CAIXA QUE AO PASSAR AS COMPRAS DA AUTORA NÃO RETIROU A ETIQUETA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO E TESTEMUNHO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA EVIDENCIANDO A ILICITUDE DA RÉ. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO E AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.0000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028946-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. IMPUGNAÇÃO AOS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI. "[...] 'É cabível mandado de segurança contra lei tributária capaz de produzir efeitos concretos na esfera patrimonial dos contribuintes, o que afasta a aplicação da Súmula 266/STF' (STJ - Resp n. 56.096/RJ, Relª p/acórdão Ministra Eliana Calmon). 'A impetração do mandado de segurança pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, é possível, desde que facultado pelo seu estatuto, não sendo imprescindível a apresentação de autorização expressa de seus integrantes, bastando a compatibilidade do pleito com os objetivos institucionais da entidade' (TJSC - ACMS n. 01.008795-2, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). [...]". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.054038-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11/12/2013). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DA ORDEM MANDAMENTAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] apesar de não ser admissível a utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, não representa condenação ao pagamento de valores pretéritos a repercussão patrimonial decorrente da ordem mandamental que, para a correção da ilegalidade do ato impugnado, declara o direito à compensação de créditos tributários". (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2012.026720-5, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 16/12/2013). IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. OBJETIVADO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, NA PROPORÇÃO DA RECEITA DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO (ART. 155, § 2º, X, "A", DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 42/03). INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE, APENAS, A PARTIR DE 01/01/2020. ART. 33, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2010. DISPOSITIVO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. "[...] 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as limitações temporais de creditamento do ICMS, previstas na Lei Complementar n. 87/96, são legais. 2. Precedentes: AgRg no Ag 974.348/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.9.2009, DJe 30.9.2009; AgRg no Ag 626.413/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 28.5.2008. Agravo regimental improvido' (AgRg no Resp 1.146.914/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 18/02/2010, DJe 02/03/2010). 'Segundo o art. 155, § 2º, inciso X, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42/2003, não incide ICMS 'sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ... assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores'. Portanto, embora não incida ICMS nas operações de exportação, o contribuinte pode creditar-se imediatamente, para compensação ou transferência, do imposto pago nas operações anteriores de circulação da própria mercadoria exportada, em face da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Quanto ao ICMS pago nas operações de aquisição de bens de uso e consumo, em face do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, letras 'c' e 'f', da Constituição Federal de 1988, por se tratar de benefício fiscal não previsto no texto constitucional, o aproveitamento do crédito deverá ocorrer segundo as normas da Lei Complementar Federal n. 87/1996 (com suas alterações), inclusive no tocante à dilação contida no seu art. 33, inciso I (aproveitamento somente a partir de 1º de janeiro de 2.020, cf. LC n. 138/2010)' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.021152-5, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20/03/2014)". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.034168-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07/07/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.043061-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PACTO ADSTRITO A UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063491-7, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012124-5, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO VENCIMENTAL E APURAÇÃO DE VERBAS VENCIDAS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA DESCABIDOS POR CONTA DA INICIATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064669-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).