APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMA CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DA ARENA MULTIUSO DE JARAGUÁ DO SUL. "Constatada a vinculação lógica e formal dos contratos firmados entre a denunciante e a denunciada, cabível a denunciação da lide, nos termos do art. 70, III, do CPC. Observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais." (Resp 702365/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel p/ Acórdão Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. em 23/05/2006, DJ 06/11/2006 p. 330). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONSTRUTORA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA. EXPLOSÃO EM SALA FECHADA, DECORRENTE DO CONFINAMENTO DE GÁS METANO NA ARENA MULTIUSO EDIFICADA PELA PROMA CONSTRUÇÕES E DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. AUTOR QUE SOFREU QUEIMADURAS NO CORPO. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA RÉU. Em qualquer caso de responsabilidade civil, haverá sempre os elementos a serem comprovados: o dano suportado pela vítima, a conduta, o nexo de causalidade e, a inexistência de uma excludente de responsabilidade, pois é cediço que "A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo. (AI n. 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012)." (Apelação Cível 2011.083361-6, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Catanduvas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2014). DANOS MORAIS. R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (AC n. 2011.002931-0, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.05.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012087-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZA AFASTAMENTO DE REEDUCANDO DA COMARCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRAZO DECORRIDO. INTERESSE DE AGIR. 2. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS. AMPARO LEGAL. 3. PLEITO PREVENTIVO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE AFASTAMENTOS FUTUROS. CONTROLE DE ATO HIPOTÉTICO. RECURSO DE AGRAVO. DECISÕES PROFERIDAS (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 197). 1. Fluído o prazo de afastamento da comarca deferido pelo Juízo em prol de apenado, ocorre a perda superveniente do interesse do Ministério Público em interpor recurso de agravo visando cassar a decisão. 2. Inexiste amparo legal para que a execução da pena seja suspensa durante o período que o apenado está autorizado judicialmente a ausentar-se da comarca em razão de seu trabalho. 3. Não é possível o provimento de recurso de agravo, cabível contra decisões proferidas pelo juízo da execução penal, para impedir eventuais futuras autorizações de afastamento para trabalho, pois impossível por essa via o controle de ato hipotético. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051143-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTS. 5º, 6º, 199 E 200 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 855.178-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793)" (Ag Reg no RE com Agravo 859.350, rel. Min. Teori Zavascki, j. 14-4-2015). "1. União, Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos. 2. Solidária a responsabilidade dos entes da Federação quanto ao fornecimento de medicamentos, é direito da parte autora litigar contra qualquer deles, sendo, também, os três entes igualmente responsáveis pelo ônus financeiro advindo da aquisição do tratamento médico postulado. 3. Faz jus ao fornecimento do tratamento de saúde pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade, adequação do fármaco e ausência de alternativa terapêutica" (TRF-4ª Região, (Apelação/Reexame Necessário n. 5023816-35.2014.4.04.7000/PR, rela. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, assinado em 16-7-2015). RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051293-4, de Lauro Müller, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PARTE REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046604-6, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. DECISUM DISSOCIADO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA AOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE POR LESÃO NO OMBRO DIREITO DO OBREIRO, QUANDO AQUELE AFIRMOU QUE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE RESTOU ACOMETIDO POR FERIMENTO ABDOMINAL E HÉRNIA INGUINAL. OFENSA AO ART 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE INSANÁVEL. "Nos termos dos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e 458, inciso II, do Código de Processo Civil a fundamentação constitui requisito indispensável à sentença, sob pena de nulidade. Ademais, a fundamentação da sentença tem que apresentar coerência lógica e contextual de modo que sua motivação seja a articulação entre os fatos apresentados e o direito." (TJ-DF - APC: 20130110953189 DF 0024729-67.2013.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 25/03/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/04/2015 . Pág.: 166) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE SERVENTE QUANDO SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO (QUEDA), EM 1979. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE A CONTENTO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. OBREIRO QUE RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA A ÉPOCA DO SINISTRO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053111-0, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDAS PROPOSTAS POR AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS NO SINISTRO. CHOQUE ENTRE AUTOMÓVEL E ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À PROPRIETÁRIA DO COLETIVO NA ORIGEM. TRANSPORTE COLETIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE USUÁRIO E NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO REITERADO DA CORTE SUPREMA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO RESTRITO À PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO SEGURA DA DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. EMPRESA DE TRANSPORTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI DE POSSÍVEL CAUSA EXCLUDENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. VÍTIMA QUE, APESAR DE SER ENCAMINHADA AO HOSPITAL, SOFREU APENAS FERIMENTOS LEVES, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO PROLONGADA EM SUA ESFERA PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS N. 2012.072172-3 MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS N. 2012.092540-0 AJUSTADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092540-0, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-497. Deinfra. Preliminar. Legitimidade do autor. Inexistência de condomínio sobre o imóvel. Mérito. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Averbação da desapropriação na matrícula do imóvel. Determinação após o pagamento ou consignação. Juros moratórios e correção monetária. Incidência da Lei n. 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei n. 11.960/09. Desprovimento dos recursos. Remessa provida parcialmente. O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034669-3, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - VALOR DO BEM QUE, SOZINHO, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, Min. Regina Helena Costa). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049484-9, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO DE DECISÃO EXARADA EM DEMANDA IDÊNTICA. PREJUDICIAL AFASTADA. SISTEMA DE CREDIT SCORING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. O sistema credit scoring, de recente concepção na mercancia pátria, retrata atribuição de uma nota ao consumidor, com utilização meramente referencial, sustentada em critérios objetivos, claros e precisos, tais como idade, formação escolar, renda média mensal e histórico de negociações com o mercado de crédito, informações essas extraídas de bancos de dados públicos e obtidos junto a órgãos tais como o Ministério do Trabalho, o Banco Central, a Unesco e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051429-6, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 18-06-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046232-0, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO DE DECISÃO EXARADA EM DEMANDA IDÊNTICA. PREJUDICIAL AFASTADA. SISTEMA DE CREDIT SCORING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. O sistema credit scoring, de recente concepção na mercancia pátria, retrata atribuição de uma nota ao consumidor, com utilização meramente referencial, sustentada em critérios objetivos, claros e precisos, tais como idade, formação escolar, renda média mensal e histórico de negociações com o mercado de crédito, informações essas extraídas de bancos de dados públicos e obtidos junto a órgãos tais como o Ministério do Trabalho, o Banco Central, a Unesco e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051429-6, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 18-06-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049021-9, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA INFANTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERBA ALIMENTAR MAJORADA PARA 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO GENITOR. REQUERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 20% ANTERIORMENTE FIXADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE EM CUMPRIR COM A ATUAL OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, ADOLESCENTE QUE LOGROU COMPROVAR SUAS NECESSIDADES. ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036402-7, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 6.000,00 QUE NÃO ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 20.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. PLEITEADO AUMENTO. VIABILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO CAUSÍDICO. VERBA MAJORADA PARA 20% NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056730-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE REMOVESSE DAS REDES SOCIAIS O PERFIL CONTENDO AGRESSÕES A PARTE AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO FACEBOOK. PRETENDIDA A EXCLUSÃO SOMENTE DOS COMENTÁRIOS CONSIDERADOS OFENSIVOS, APÓS A INDICAÇÃO DAS URLS PELOS AGRAVADOS. INVIABILIDADE. PÁGINA ANÔNIMA CRIADA COM A FINALIDADE DE OFENDER E INJURIAR OS RECORRIDOS. ADEMAIS, DEMANDANTES QUE INDICARAM DEVIDAMENTE O PERFIL DA INTERNET NO QUAL ESTÃO SENDO VEICULADAS AS AGRESSÕES. "[...] reafirma-se entendimento segundo o qual o provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas em que foram veiculadas as ofensas (URL's)" (REsp 1306157/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/12/2013, DJe 24/3/2014). PLEITEADA REVOGAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE BUSCA COMPELIR A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASTREINTE MANTIDA. VALOR DIÁRIO CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001899-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA RUBRICA SOBRE O VENCIMENTO FIXADO PARA A REFERÊNCIA 'A' DO NÍVEL 1 DA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. APLICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR OUTRA BASE DE CÁLCULO OU DE EFETUAR QUALQUER ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ALI ESTABELECIDOS, SOB PENA DE PRATICAR MANIFESTA ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 5º, da Lei Complementar Estadual n. 322/2006, prevê o percentual de 17% para a gratificação de insalubridade em grau médio, que incidirá sobre o valor do vencimento fixado para a referência "A" do nível 1 da tabela de vencimento constante no Anexo I da referida Lei Complementar. Então, se a legislação estadual estabelece que o percentual referente ao adicional/gratificação de insalubridade incidirá sobre determinado padrão de vencimento, outra não poderá ser a sua base de cálculo" (Apelação Cível n. 2013.087242-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075013-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A PARTICULAR, E AO MUNICÍPIO, A DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DE MANGUE, ALÉM DA ABSTENÇÃO DE QUALQUER NOVA DEGRADAÇÃO, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DO LOCAL. IMPOSIÇÕES CONDIZENTES. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREZA PELA INTERAÇÃO EQUILIBRADA DE TODOS COM O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054146-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL INATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO PROVENTO BRUTO DA SERVIDORA. PRECEDENTES. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite" [...]. "A quantia devida a título de indenização se dá com base no valor bruto percebido quando da possibilidade de fruição da licença-prêmio, no caso, a aposentação" [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2013.073328-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18/11/2014). (TJSC, Apelação Cível nº 2015.002434-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/04/2015). SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.056867-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM ESTEIO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INTELECÇÃO MAJORITÁRIA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELO MUNICÍPIO NA APURAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Ressalvada posição pessoal em sentido diverso, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.5.2001). II. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.8.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058281-4, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA PROCEDENTE. CONDUTA ÍMPROBA ATRIBUÍDA À SUPERVISORA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DA GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, DOIS FAMILIARES SEUS E UMA QUARTA RÉ. SERVIDORA PÚBLICA QUE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFIA, CONTRATOU COMO PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, SEM PROCESSO SELETIVO PRÉVIO, SUA GENITORA E SEU IRMÃO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM QUE FOSSEM EFETIVAMENTE MINISTRADAS AS AULAS. REPASSE DE PARTE DO PECÚLIO, AINDA, À ÚLTIMA DEMANDADA, POR ENCAMPAR O MUNUS DE CUIDADORA DA BIBLIOTECA DA ESCOLA ESTADUAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZIDA NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, COM EFEITOS INFRINGENTES, SANOU OBSCURIDADE NO JULGADO. VEREDICTO QUE MODULOU O ALCANCE DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA APLICADA À PRIMEIRA RÉ, LIMITANDO-A TÃO SOMENTE AO CARGO COMISSIONADO, SEM AFETAR O OFÍCIO DE PROFESSORA ESTADUAL, PARA O QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PRÉVIA E REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET ACERCA DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. NULIDADE DO ATO. MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. "[...] Conquanto não haja previsão legal expressa de que o embargado seja intimado para impugnar os embargos de declaração, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que o seu acolhimento com a atribuição de efeitos modificativos reclama a intimação prévia do embargado, sem a qual tem-se por caracterizada ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [...]" (STJ, REsp 1363829/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 20/03/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADOS OS DEMAIS APELOS INTERPOSTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063469-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Persantin (dipiridamol)" a cidadão portador de "Cardiopatia Isquêmica" e "Insuficiência Renal Crônica". EnfermidadeS reconhecidaS. Direito à saúde consagrado na constituição federal (art. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Remessa parcialmente provida, somente para determinar a substituição da multa diária fixada (astreintes) pelo sequestro de valores públicos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.023105-8, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO E/OU COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000038-1, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).