APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DATAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS INCAPAZ DE MACULAR A EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA DE FORMA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS APRESENTADOS DE MANEIRA FIRME E COERENTE. AGENTE QUE, COM MANIFESTO ANIMUS REM SIBI HABENDI, SE APROPRIA DE VEÍCULOS, BEM COMO DE PEÇAS MECÂNICAS, DEIXADOS EM SUA CONFIANÇA POR CONTA DE SUA PROFISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. DE IGUAL MODO, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL. BENS APROPRIADOS (VEÍCULOS), QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR OU IRRISÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A ausência de indicação das datas específicas em que praticados os crimes não constitui vício insanável da denúncia, quando possível contextualizar, pelas informações constantes da inicial, o período em que se deram os fatos" (STJ, HC n. 197550/PE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 4.10.11) (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.015496-7, de Itapoá, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 26/04/2012). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 3. O valor dos bens objetos da apropriação, revelam a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impedem o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070641-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS DE QUE A GRAVE AMEAÇA FORA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE A ARMA ERA DE BRINQUEDO. ARTEFATO BÉLICO NÃO APREENDIDA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO QUE É APTA A QUALIFICAR O DELITO DE ROUBO. PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. REQUERIDA, AINDA, A REFORMA DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO TIPO PENAL PERTINENTE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A utilização de arma de brinquedo não restou comprovada nos autos, sendo que tal ônus competia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, mesmo que a arma empregada no roubo fosse de brinquedo, tem-se que esta fora indiscutivelmente capaz de atemorizar a vítima, sendo suficiente para caracterizar a grave ameaça e, consequentemente, o crime de roubo. 2. "A configuração do roubo circunstanciado pelo emprego de arma prescinde da respectiva apreensão, se a prova, inclusive a testemunhal, demonstra, inequivocamente, a circunstância, o mesmo se verificando com a exigência de perícia para aferir o seu potencial lesivo, visto que sua utilização atua na vítima como forma de inibir qualquer reação". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.054948-9, de Blumenau, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 07/10/2008). 3. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045105-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "maconha" (975 gramas), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065087-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO, O RECURSO ADESIVO E O REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.034862-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO APÓS 11/01/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. No entanto, em qualquer hipótese, o termo ad quem nunca será posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita" (Apelação Cível n. 2014.046348-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066768-6, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ APRECIADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DESEMBARGADORES PARTICIPANTES DAQUELA DECISÃO QUE AINDA ATUAM NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055183-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Indeferimento de pedido liminar. Inconformismo. Limites da discussão. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Art. 927 do Código de Processo Civil. Não verificação, ademais, dos requisitos do art. 273, do mesmo diploma legal. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. A concessão da liminar requer a verificação de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança da alegação, além da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, que seja verificado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035937-0, de Itapoá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ENTREGA DE VEÍCULO COMO FORMA DE PAGAMENTO E DE DINHEIRO PARA PAGAMENTO DO FINANCIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA O SEU NOME E DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA BAIXA DA RESTRIÇÃO. PLEITO DE DANO MORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL E AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA PARA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RETARDO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN/SC E NO PAGAMENTO DO FINANCIMENTO. ABALO PSÍQUICO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO VIÁVEL. AUTOR QUE SUCUMBIU COM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. CONDENAÇÃO DA RÉ E DO AUTOR AO PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE, DE 80% (OITENTA POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RESPEITO AO GRAU DE VITÓRIA DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002570-9, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELESC. VAZAMENTO DE ÓLEO EM SUBESTAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MANEJADA POR PESCADORES ARTESANAIS DA REGIÃO ATINGIDA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELOS DEMANDANTES CONDICIONADO À PROVA DE SUA NECESSIDADE. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA NÃO EVIDENCIADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A PRINCÍPIO, DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. "Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'" (Agravo de Instrumento n. 2014.083531-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-5-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035006-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, § 4°, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. CONTUMÁCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO COM O ROMPIMENTO DO VIDRO DA JANELA DE AUTOMÓVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITEADA MITIGAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE PERMITE MAIOR RECRUDESCIMENTO DA PENA. TERCEIRA FASE. QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUALIFICADO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IGUALMENTE INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. Além do mais, entende-se inaplicável referido princípio quando o crime foi cometido na forma qualificada, já que tal situação revela, de igual forma, a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação. 2. Restando comprovado que o agente rompeu o vidro de janela de automóvel para subtrair bens que se encontravam no interior do veículo, incide a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 3. "[...] Não obstante a orientação predominante deste Tribunal, no sentido de adotar-se como acréscimo da segunda fase da dosimetria, a fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante, é possível que, em situações excepcionais, tal premissa seja afastada. Desse modo, em se tratando de apenado multirreincidente, reputa-se necessário que o aumento decorrente da reincidência atinja níveis maiores do que naqueles casos em que o condenado possua apenas uma condenação, ou se trate de reincidência genérica e sem vinculação com o atual delito". (TJSC - Revisão Criminal n. 2011.059391-8, de Capinzal, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 10/02/2012). 4. Por ordem do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. 5. A ocorrência da forma qualificada do delito de furto impede, por si só, a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2°, do Código Penal. Além do mais, descabe sua aplicação quando o réu não é primário. 6. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046851-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS. OMISSÃO DO TÍTULO JUDICIAL COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE COLMATAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 254 DAS SÚMULAS DO STF. PRETENDIDA A INDEXAÇÃO PELO CUB. INVIABILIDADE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO INPC. INDICADOR QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - "A inclusão de juros de mora e a correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença exequenda (Súmula 254/STF)" (STJ - AgRg no AREsp 72.420/GO, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13-8-2013). II - "Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária no que se refere a imóvel cujas chaves já foram entregues, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. Sendo assim, há de ser aplicado o INPC/IBGE como índice de correção monetária nas parcelas que se venceram após acabado o imóvel objeto da promessa de compra e venda realizada entre as partes" (Apelação Cível n. 2013.078947-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 06-11-2014). RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038134-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO VISANTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. INEXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO E DE EXAMES RECENTES QUE ATESTEM A INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVANTE. FALTA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ENGASTADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037128-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. OBSERVÂNCIA AO FATOR DE CONVERSÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. "O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043140-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA PAGO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA APENAS A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OPORTUNIDADE EM QUE CESSOU A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "01. "'É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado' (REsp 639.234, Min. José Arnaldo da Fonseca; AgRg no AI 703.991, Min. Laurita Vaz), mesmo porque 'a jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos' (AgRg no Ag 1421204, Min. Humberto Martins); o é, todavia, quando o pagamento decorre de decisão judicial que não se manteve (REsp 651.081, Min. Hélio Quaglia Barbosa)" (ACMS n. 2009.000356-0, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.030049-5, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.073247-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.018676-8, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2007.037509-4, Des. Jânio Machado; AC n. 2009.030129-1, Des. Newton Trisotto). "02. "'Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro' (Humberto Bergmann Ávila). "Por força do disposto na Lei n. 9.784, de 1999, 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé' (art. 54, caput). Preceitua ela que, 'no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento' (§ 1º). Na Lei está positivado o princípio da segurança jurídica (CR, art. 5º, inc. XXXVI). "Quando em conflito o princípio da segurança jurídica com o da moralidade administrativa, cumpre ao julgador atentar para a advertência de Juarez Freitas: 'nunca soou razoável invocar a primazia da segurança das relações jurídicas para afrontar, de modo letal, a moralidade administrativa'. (...) "O Judiciário não pode conferir efeitos jurídicos a ato administrativo flagrantemente nulo - assim considerados os 'atos administrativos, inconstitucionais ou ilegais, marcados por vícios ou deficiências gravíssimas, desde logo reconhecíveis pelo homem comum, e que agridem em grau superlativo a ordem jurídica' (Almiro Couto e Silva). Ao ato administrativo 'tisnado de flagrante inconstitucionalidade, ainda mais quando revigorado mês a mês pelas prestações de trato sucessivo dele decorrentes, não se aplica o prazo decadencial inscrito no art. 54 da Lei n. 9.784/1999' (MS n. 2010.049265-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (GCDP, EDclMS n. 2012.000058-8, Des. Newton Trisotto). "Erro no cálculo do valor da "Vantagem Nominalmente Identificável" (VNI) não pode se perpetuar; cumpre à Administração Pública corrigi-lo. A boa-fé pode ser invocada apenas para desobrigar o servidor da restituição da quantia percebida indevidamente" (MS n. 2013.027601-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito j. 9-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015559-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. PROVA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, PELA RÉ, EM METADE DO VALOR. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios de sucumbência e metade das custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034904-9, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FRATURA DOS OSSOS DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065752-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). HABEAS CORPUS COLETIVO. NÃO CABIMENTO. DESCOMPASSO COM A REGRA DA ALÍNEA "A" DO § 1º DO ART. 657 DO CPP. AUSÊNCIA DE ATO COATOR ESPECÍFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CAPUT DO ART. 647 DO CPP. IMPETRAÇÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO INCURSIONOU NO MÉRITO DO PEDIDO DE ORDEM. MERO EXAME DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.030149-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. PRETENDIDO O REASSENTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' DESATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para terem direito a um dos benefícios estabelecidos pelo 'Termo de Acordo' confeccionado pela ré em virtude da instalação de barragem para a instalação da Usina Hidrelétrica Garibaldi, os interessados devem comprovar o atendimento a todos os requisitos elencados naquele documento, que, se não cumpridos de forma cumulativa, enseja a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053887-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. PRETENDIDO O REASSENTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' DESATENDIDOS. Para terem direito a um dos benefícios estabelecidos pelo 'Termo de Acordo' confeccionado pela ré em virtude da instalação de barragem para a instalação da Usina Hidrelétrica Garibaldi, os interessados devem comprovar o atendimento a todos os requisitos elencados naquele documento, que, se não cumpridos de forma cumulativa, enseja a improcedência do pedido. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como otrabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046370-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Revisional de benefício. Art. 29, II, da Lei n. 8.213/91. Acordo em ação civil pública. Ato que não retira o interesse de agir. Memorando-Circular Conjunto n. 21. Interrupção da prescrição. Reconhecimento do direito após o prazo prescricional. Renúncia. Suspensão do prazo de prescrição a partir do acordo firmado com o Ministério Público Federal. "'Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). [...]' (AC n. 2014.013426-3, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045759-1, de Porto União, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-09-2015). O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. (TRF4 5061589-42.2013.404.7100, rel. Vânia Hack de Almeida, 4.12.2014) Se após vencido o prazo prescricional houver ato incompatível com a prescrição, como o reconhecimento do direito, ainda poderão ser resguardadas as parcelas de todo o período. No entanto, na espécie, o INSS reconheceu expressamente somente a dívida a partir de 17.4.2007, não podendo os efeitos da renúncia alcançar período pretérito. O acordo firmado pelo INSS em ação civil pública reconhecendo o direito aos atrasados tem o condão de suspender o prazo prescricional até que se ultime, em relação a cada segurado, a data prevista para quitação do débito. Não fosse assim, não haveria qualquer garantia de que, no longínquo ano de 2022, por exemplo, data prevista para quitação dos últimos atrasados, os segurados de fato perceberão os valores que hoje têm direito, e que, não fosse a suspensão, lá estariam prescritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067840-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).