APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA REQUERIDA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MACULADO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO AUTOMÓVEL DA REVENDA. MANUTENÇÃO DE FINANCIAMENTO SOBRE O BEM SUBSTITUÍDO. PROVA INCONTESTE ACERCA DA ENTREGA DO PRIMEIRO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO GARAGISTA DE TRANSFERIR TODOS OS ENCARGOS NÃO SATISFEITA. DANOS MORAIS. AUTOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO NO NÃO PAGAMENTO DO PRIMEIRO FINANCIAMENTO. DÉBITO CUJA RESPONSABILIDADE ERA DA EMPRESA REQUERIDA, DIANTE DA DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL COM DEFEITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM OBSERVÂNCIA AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO INACOLHIDO. EXCLUSÃO DA MULTA ARBITRADA QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SUPOSTAMENTE SER PROTELATÓRIO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE, SEM QUE ALTERASSE A DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080713-6, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

Agravo de instrumento. Provimento antecipatório que determinou a suspensão da incidência do imposto de renda sobre verba pecuniária percebida por servidor público. Manifesto perigo de irreversibilidade do provimento. Inteligência do §2º, art. 273, CPC. Interlocutória reformada. Recurso provido. Ante a improvável reversibilidade da medida, descabe antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para fazer cessar incidência tributária sobre benefício pecuniário percebido por servidor público, eis que, notadamente, verba de caráter alimentar é irrepetível (Art. 273, §2º, CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048075-4, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES DA UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 381/2007. NORMA COM EFEITOS RETROATIVOS PREJUDICIAIS. SITUAÇÃO VEDADA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006. BENEFÍCIO DEVIDO NO PERCENTUAL DE 40% DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. CONGELAMENTO DO VALOR DA BENESSE DURANTE DETERMINADO PERÍODO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA UDESC CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060365-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO VALOR EXPRESSO NAS NOTAS FISCAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095191-3, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEVIDAMENTE APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. MARCO INICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO. DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: Resp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; Resp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; Resp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; Resp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; Resp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (Edcl nos Edcl no Resp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (AC n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011). (Apelação Cível 013.034182-7, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Urubici, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 02/07/2013) grifou-se. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REFLORESTADA PELOS AUTORES PARA COMERCIALIZAÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CORTE E EXTRAÇÃO DA MADEIRA, REGULADA POR LEI EDITADA POSTERIORMENTE, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS ÁREAS DE APP EXISTENTES NO IMÓVEL, AO ARGUMENTO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 4.771/1965). INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. "Desde a criação do parque, em 1975, foi suprimido, completamente esvaziado o direito de propriedade de particulares em seu interior. Diversamente, as limitações de uso pré-existentes, em decorrência da legislação ambiental em vigor, com destaque para a Lei nº 4.771 de 1965, ainda permitiam o aproveitamento dos imóveis, tanto para fim residencial quanto econômico, desde que obtidas as respectivas autorizações e licenças. O dever de indenizar se configura por se tratarem de imóveis com valor comercial, cuja utilização e alienação restaram vedadas em razão da transferência ao domínio público. (Apelação Cível 2011.083934-0, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Palhoça, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/11/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO PATAMAR DE 2%, COM A DEVIDA CORREÇÃO (SÚMULA 131 DO STJ). APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053621-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA AFASTADA. REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. OBSERVÂNCIA AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049675-4, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043275-0, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSMISSÕES SUCESSIVAS DO IMÓVEL. AUTORA ÚLTIMA ADQUIRENTE DO BEM. NEGÓCIOS JURÍDICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU SEQUER DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA EM FAVOR DA REQUERENTE (ARTS. 15 E 16, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 58/1937). SENTENÇA MANTIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018979-7, de Barra Velha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO NÃO ATENDIDA E IRRECORRIDA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DA BENESSE OBSTADA NA INSTÂNCIA AD QUEM FRENTE À PRECLUSÃO OPERADA. INTIMAÇÃO PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DO PROCURADOR DO REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053833-0, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093787-2, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DE ENTIDADE BENEFICENTE. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, CUJO DESTINO ERA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE. VERBAS DESTINADAS A FINALIDADES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA LEI ESTADUAL N. 5.867/81. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECURSOS TERIAM SIDO APLICADOS EM AÇÕES ASSISTENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÚVIDAS QUANTO À FUNCIONALIDADE DA ENTIDADE E DA SUA REGULAR CONSTITUIÇÃO. CONDUTA REPROCHADA PELO VEREDITO DE PRIMEIRO GRAU. ARTS. 10, CAPUT, E 11, INCISOS I E VI, DA LEI N. 8.429/92. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, INCISOS II E III, DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. SANÇÕES QUE SE REVELAM ADEQUADAS AOS FINS PRETENDIDOS PELA LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Configura ato de improbidade administrativa a utilização de subvenção social para finalidade totalmente diversa daquela para a qual era destinada, sendo gasta, na espécie, na compra de materiais esportivos doados a instituições não relacionadas à Associação beneficiada, em conduta de natureza incompatível, justificada através de notas fiscais ideologicamente írritas." (Apelação Cível n. 2006.015159-4, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 8.8.2006) Do conjunto fático-probatório encartado aos autos, a inferência é de que o requerido, além de dar destinação diversa às verbas percebidas a título de subvenção, o que afrontou o prefalado art. 9º da Lei Estadual n. 5.867/81, também não comprovou onde os recursos foram empregados e tampouco prestou contas de sua gestão, enquanto presidente da entidade, assim como não logrou comprovar o efetivo funcionamento da entidade, que sequer estava cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009091-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO TRÊS DIAS APÓS REVISÃO REALIZADA EM OFICINA AUTORIZADA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FABRICANTE E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITOS DE RESSARCIMENTO DE ITENS NÃO COBERTOS POR CONTRATO DE SEGURO E INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO OCASIONADO PELO EVENTO VIVENCIADO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCONCLUSIVIDADE ACERCA DA CAUSA DO FOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMBASADA NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURADORA ALHEIA À LIDE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, REALIZOU LAUDO TÉCNICO ANTES DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DOCUMENTO NÃO JUNTADO NA ORIGEM E QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA ELUCIDAR A OCORRÊNCIA DE DEFEITO OU MAU USO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051414-2, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053993-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050139-5, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CESSÃO DE CRÉDITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO DA RÉ ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS NÃO CONHECIDO. REVELIA VERIFICADA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIADO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos termos do artigo 322 do Código de Processo Civil, começa a correr o prazo para o revel a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente de sua intimação" (AgRg no REsp. 812.117/SC, rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 8.5.07). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INVIABILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO CLARA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS, QUE GEROU UM DANO MORAL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada pela parte autora e atribuída aos legitimados passivos, a constatação de que ela não seria parte legítima para ajuizar a demanda encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR DO DANO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE ATENDEU ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. SENTENÇA OMISSA NO PONTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. RECURSO DA RÉ ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ OI S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ACRESCENTAR, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO VALOR INDENIZATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046683-0, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RÉ. AUTOR QUE PLEITEA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR SOB A ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. LAUDO CONTÁBIL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO AUTOR APONTANDO QUE QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO O MESMO PERCEBIA RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 3.5 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA. ALIMENTANTE QUE INFORMA PERCEBER ATUALMENTE RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUTOR QUE ALEGA TER GASTOS EQUIVALENTES A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS COM A PROLE ADVINDA DE NOVO RELACIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCLUÍDA A MENSALIDADE ESCOLAR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PREJUDICADO. Comprovado nos autos os gastos do genitor com outro filho menor, impõe-se a fixação dos alimentos em 2,5 salários mínimos, excluída a obrigação do alimentante com relação a mensalidade escolar, em observância ao princípio da isonomia entre os filhos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039727-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023409-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO PROCURADOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063578-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO QUE ATACA A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Carece de pressuposto de admissibilidade formal a apelação que não se ocupa do fundamento único utilizado pela sentença recorrida, detendo-se exclusivamente sobre matéria não decidida" (AC n. 2008.016334-4, de Brusque, rel. Des. Newton Janke, j. 26-5-2009) (Apelação Cível n. 2008.007146-7, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 16-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064034-3, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. 2 O pleito já acolhido na sentença combatida não pode ser conhecido, porquanto ausente o interesse recursal. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECLAMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA A ANULAÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO, AO ARGUMENTO DE QUE ERA MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. AFASTAMENTO. Não há que se falar em nulidade processual na hipótese, uma vez que a prova oral produzida no decorrer de toda a persecução criminal é farta em demonstrar que os delitos foram perpetrados após o réu ter alcançado a maioridade penal. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. "No crime de estupro, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando isenta de ódio ou com o intuito de prejudicar o réu, assume relevante valor probatório, pois é ela quem melhor pode indicar o fato, em seus mínimos detalhes, e identificar o agente repressor" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042630-0, j. em 9/10/2014). RECITAÇÃO OBSCENA (ART. 234, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE LÊ, EM LOCAL ABERTO AO PÚBLICO, EM VOZ ALTA E CLARA, TRECHOS DE LIVRO DE CUNHO PORNOGRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. Demonstrada de forma cabal o cometimento do delito previsto no inciso III do parágrafo único do art. 234 do Código Penal, inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO PARCIAL E QUALIFICADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1 "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, HC n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). 2 Inviável a aplicação de regime inicial diverso do fechado, quando a pena privativa de liberdade suplanta 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, "a", do CP). 3 Além de a reprimenda ultrapassar 4 (quatro) anos de reclusão, o que veda a concessão do benefício, as circunstâncias do caso demonstram que a substituição da pena corporal não se mostra suficiente e adequada (arts. 44, I e III, do Código Penal). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ESTUPRO COMETIDOS EM DETRIMENTO DE VÍTIMAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS. PRECEDENTES. REPRIMENDA AJUSTADA. Ainda que não se possa aferir, com precisão, os dias em que os fatos ocorreram, se com intervalo superior ou inferior a 30 (trinta) dias, certo é que foram cometidos em datas e contextos distintos e, além disso, contra vítimas diversas, inexistindo qualquer vínculo entre as condutas delituosas do acusado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROVIDO O APELO DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045213-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).