APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035283-3, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DISTRATO REALIZADO POSTERIORMENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULADA NO DISTRATO QUE FIXOU O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. PERMANÊNCIA DOS RÉUS NO IMÓVEL DURANTE TRÊS MESES APÓS O TERMINO DO PRAZO FIXADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELOS AUTORES E PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS APÓS A NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA PENAL ESTIPULADA NO DISTRATO REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). ALEGAÇÃO DE QUE MULTA INCIDE SOMENTE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO QUE NA HIPÓTESE NÃO TEVE POR OBJETIVO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A DATA ESTIPULADA PARA A DESOCUPAÇÃO QUE CONFIGURA MORA DOS APELANTES E AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que as partes convencionaram prazo certo para a desocupação do imóvel, com cláusula penal prevendo multa diária em caso de descumprimento, esta incide a partir do dia posterior ao termo final do prazo para desocupação, uma vez que a notificação judicial promovida pelos réus não teve por objetivo a constituição em mora dos autores, mas tão somente a concessão de prazo para evitar a desocupação forçada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052399-9, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO REQUERENTE QUE, ALÉM DE CONSTATADA PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, VALIDOU-SE COM A TRADIÇÃO FICTA DECORRENTE DE CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO, INSERTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DEBATIDO. "A cláusula constituti revela-se como uma das formas de aquisição de posse, ainda que indireta. Cabível, portanto, a ação de reintegração de posse para a discussão de esbulho" (AgRg no AREsp 10.216/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013 - grifou-se). DEMAIS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO, PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. DOCUMENTOS E RELATOS ORAIS QUE CONSOLIDAM A TESE PORTAL. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, E 20, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027761-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A EXPROPRIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "A jurisprudência catarinense firmou posição no sentido de que ao adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se, automaticamente, na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui a pretensão indenizatória acoimada [...]" (Apelação Cível 2014.027192-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Maravilha, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2014). VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUTORES PROPRIETÁRIOS APENAS DA FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL EXPROPRIADO. REDUÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002464-2, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014); 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1 VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 2.2 ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA AREA REMANESCENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE VALORIZAÇÃO GERAL. "A valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização (...). A questão relativa à eventual valorização da área remanescente, se for o caso, deve ser resolvida no âmbito tributário, mediante a imposição de contribuição de melhoria estendida a todos os beneficiários da obra" (STJ, REsp n. 793300/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 8.8.06). 2.3 CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 3. ENCARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. Nos termos da Súmula n. 114 do STJ, "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente." 4. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 4.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 4.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 4.3 O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. 6. MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA A SEREM EXPEDIDOS SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DO ART. 29 DO DL 3.365/1941. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019457-8, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DE CONSUMIDOR NO INTERIOR DO SUPERMERCADO. VIOLÊNCIA PRATICADA POR OUTROS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DA NÃO ATUAÇÃO TEMPESTIVA DOS SEGURANÇAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. POSSIBILIDADE COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NA INICIAL. FORNECEDOR QUE NÃO PRODUZ PROVA APOSTANDO NA REGRA ESTÁTICA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333 DO CPC). DEMANDANTE QUE DEMONSTROU À SACIEDADE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. VERBA ARBITRADA DE MODO A RESPEITAR O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. ATENDIDOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DECLARADOS PREJUDICADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ E ART. 398 DO CC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, DO CPC. I - A vulnerabilidade do consumidor é a principal justificativa para o deferimento da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - "A inversão do ônus da prova consiste, em última análise, em retirar dos ombros do consumidor a carga da prova referente aos fatos do seu interesse. Presumem-se verdadeiros os fatos por ele alegados, cabendo ao fornecedor a prova em sentido contrário" (CAVALIEIRI FILHO. Sérgio. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 291). III - Constitui-se falha na prestação do serviço, passível de configurar dano moral, a circunstância de um consumidor ser agredido fisicamente no momento em que realizava suas compras no supermercado, sem que o aparato de segurança lá existente evitasse a ofensa, sobretudo considerando as normas e princípios de direito do consumidor e a teoria do risco do empreendimento. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010236-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ADVERTÊNCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR DE QUE A FALTA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DO RESULTADO DA CITAÇÃO DA DEMANDADA LEVARIA À EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, ASSIM COMO ATUAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO COM EXCESSO DE FORMALISMO E DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE MESMO INTIMADO POR 4 (QUATRO) VEZES PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO DA REQUERIDA, PERMANECEU 15 (QUINZE) MESES ESTÁTICO. ATITUDE DESIDIOSA. INÉRCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, NO ENTANTO, COM FUNDAMENTO DIVERSO DO APLICADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. HIPÓTESE, QUE NA VERDADE, SE SUBSUME NA CATEGORIA DE FALTA DE PRESSUPOSTO PARA A VALIDADE DO PROCESSO (ART. 214 DO CPC). APLICAÇÃO DO ART. 267, IV, DO CPC AO CASO CONCRETO. "Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, qual seja, na condição de autora de proceder à citação do réu, deve ser mantido o decreto extintivo do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de existência do processo, conforme estabelece o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, que dispensa a prévia intimação pessoal da parte para a prática do ato, mormente por não se tratar de hipótese de abandono da causa" (Apelação Cível nº 2015.039028-0, de Criciuma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058500-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO RESIDENCIAL URBANO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O FIADOR. EXTINÇAO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE TANGE À RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMOBILIÁRIA QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO ASSINADA PELA LOCADORA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A NOTÓRIA CIÊNCIA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE AGE EM MERA REPRESENTAÇÃO DO LOCADOR, E NÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO. PACTO REGIDO ESPECIFICAMENTE PELA LEI N. 8.245/91. FALTA DE PROVAS DA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. TESE SUPERADA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA NEGATIVA. ÔNUS PROBANDI QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR ACERCA DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO NESSE SENTIDO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MANTÉM INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. ACERTO DO DECISUM QUE FIXOU DITA VERBA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GARANTE QUE NÃO FOI NOTIFICADO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA IMOBILIÁRIA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ORIGEM. PLEITO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE APONTAMENTO NO ROL DE MAUS PAGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. MÉRITO. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO GARANTE DESNECESSÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA EX RE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO FIADOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NOTIFICAÇÃO PELA IMOBILIÁRIA QUE, AINDA QUE FOSSE OBRIGATÓRIA, SERIA SUPRIDA POR AQUELA REALIZADA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO COMPROVADAMENTE RECEBIDA PELO ABONADOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA PARA TAL ATO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015586-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO REALIZADO EM JUÍZO PELO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO PELA AGRAVADA EM FAVOR DA AGRAVANTE. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RECORRENTE. TESE DE DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA EM RECEBER REFERIDA CARTA DE CRÉDITO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM EM 30 (TRINTA) DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA EMPRESA EM RECEBER A CARTA DE CRÉDITO. CONSTRUTORA QUE AFIRMA SER TAL DOCUMENTO VÁLIDO E ACEITO POR SI. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE QUE POSSUI TOTAL CONDIÇÃO DE DEMONSTRAR SUPOSTA NEGATIVA POR PARTE DA CONSTRUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048485-2, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, NA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO - INSURGÊNCIA NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DA MORA - "DECISUM" AGRAVADO QUE RECONHECE A CARACTERIZAÇÃO, MAS SUSPENDE OS EFEITOS ATÉ INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - JULGADO EMANADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, no sentido de que, para fins de afastamento da mora, deve-se proceder a análise dos encargos pactuados no período da normalidade em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, a fim de que se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Nesse viés, não configurada a abusividade no tocante aos encargos previstos para a normalidade contratual, mas constante no feito a prova do pagamento de aproximadamente 87% (oitenta e sete por cento) do cumprimento integral do contrato "sub judice", autorizada está a suspensão dos efeitos da mora até a intimação do devedor para o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078770-7, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA APÓS O REGISTRO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE CONSUMA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA E O POSTERIOR JULGAMENTO E REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS (REsp n. 1368002/SC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE POR ESTE SODALÍCIO DA TESE DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 2º DO CPC. SALVO NOS CASOS EM QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENHA ULTRAPASSADO PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO SERVIDOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. "1. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Nesse sentido, destaco, dentre vários, os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.6.2014. 2. Salvo nas hipóteses em que o processo administrativo de concessão de aposentadoria tenha dado entrada no Tribunal de Contas da União há mais de um lustro (MS 24.781, relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 09.6.2011), não há necessidade, para que ocorra a sua apreciação, na forma do art. 71, III, da Constituição da República, de prévia observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, aliás, destaco a ressalva contida na parte final da Súmula Vinculante nº 3 desta Suprema Corte: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão"." (MS 33230/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/2/2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.082603-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONDENATÓRIA E DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE GRANDE OBRA. EDIFICAÇÃO QUE IMPLICOU DESMORONAMENTO NOS IMÓVEIS VIZINHOS. BENS QUE SE TORNARAM INABITÁVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO A PRIMEIRA LIDE E DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À SEGUNDA. 1. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES A UM DOS AUTORES. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DAS DEMANDAS. PAGAMENTO PACTUADO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. 2. RECURSO ADESIVO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. 3. APELAÇÕES CÍVEIS. 3.1. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM VALOR FIXO. REFORMA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO INTEGRAL DOS IMÓVEIS ATÉ QUE FIQUEM APROPRIADOS PARA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO VALOR EXATO PARA REPAROS INTEGRAIS DOS BENS. POSSÍVEIS DIVERGÊNCIAS QUE NÃO PODEM SER ARCADAS PELOS DEMANDANTES. PLEITOS DOS AUTORES ACOLHIDOS. 3.2. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UNIDADE FAMILIAR. ESPÉCIE DE DANO QUE DECORRE DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM FAVOR DE CADA VÍTIMA, CONFORME A PECULIARIDADE DE CADA UM. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO PARA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 3.3. MURO DE ARRIMO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À CONSERVAÇÃO. NECESSIDADE DE TAL IMPOSIÇÃO PARA EVITAR OUTRAS DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS VIZINHOS. 3.4. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE ALUGUERES PAGOS PELOS RÉUS AOS AUTORES PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO PREVIU REFERIDA IMPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. 3.5. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO E CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 3.6. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE DESNECESSIDADE DA PRETENSÃO. DISPOSITIVO QUE JULGOU PROCEDENTE. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DOS RÉUS PARA JULGAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO QUE IMPLICA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057489-0, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO RESIDENCIAL URBANO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O FIADOR. EXTINÇAO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE TANGE À RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMOBILIÁRIA QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO ASSINADA PELA LOCADORA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A NOTÓRIA CIÊNCIA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE AGE EM MERA REPRESENTAÇÃO DO LOCADOR, E NÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO. PACTO REGIDO ESPECIFICAMENTE PELA LEI N. 8.245/91. FALTA DE PROVAS DA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. TESE SUPERADA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA NEGATIVA. ÔNUS PROBANDI QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR ACERCA DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO NESSE SENTIDO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MANTÉM INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. ACERTO DO DECISUM QUE FIXOU DITA VERBA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GARANTE QUE NÃO FOI NOTIFICADO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA IMOBILIÁRIA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ORIGEM. PLEITO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE APONTAMENTO NO ROL DE MAUS PAGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. MÉRITO. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO GARANTE DESNECESSÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA EX RE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO FIADOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NOTIFICAÇÃO PELA IMOBILIÁRIA QUE, AINDA QUE FOSSE OBRIGATÓRIA, SERIA SUPRIDA POR AQUELA REALIZADA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO COMPROVADAMENTE RECEBIDA PELO ABONADOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA PARA TAL ATO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015587-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISUM QUE DEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AUTORIDADE PARENTAL, DETERMINANDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE PATERNIDADE. TESTE DE DNA DEFERIDO POSTERIORMENTE NA ORIGEM E JÁ REALIZADO, PORÉM AINDA AGUARDANDO RESULTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR O CASO DE ADOÇÃO IRREGULAR. AGRAVANTE QUE AFIRMA TER SIDO LUDIBRIADO PELA GENITORA DO INFANTE E ACREDITA SER O PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA. INSUBSITÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO AMEALHADO QUE APONTA FORTES INDÍCIOS DE ADOÇÃO À BRASILEIRA. PATERNIDADE EXCLUÍDA PELO PRIMEIRO EXAME DE DNA REALIZADO. CASAL REGISTRADO HÁ MAIS DE UM ANO NO CADASTRO ÚNICO DE PRETENDENTE À ADOÇÃO. BEBÊ QUE PERMANECEU COM O AGRAVANTE E SUA ESPOSA APENAS 87 DIAS. PERÍODO DIMINUTO DE CONVIVÊNCIA QUE TORNA IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS AFETIVOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSA AUTORIZAR A RELATIVIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO INFANTE QUE DEVE SER MANTIDO, SOB PENA SE CONVALIDAR ILEGALIDADES. PEDIDO DE VISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO AFETIVO NÃO CONSOLIDADO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONTATO QUE IMPLICARIA EM PREJUÍZOS FUTUROS AO BEBÊ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046235-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

Agravo de Instrumento. Processual Civil. Servidor público estadual. Interposição de duas demandas idênticas. Existência de litispendência. Matéria de ordem pública. Extinção da demanda original. Recurso prejudicado. A litispendência, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser pronunciada de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Havendo a identidade de partes, do pedido e a similitude da causa de pedir entre duas demandas, ambas ações declaratórias em curso, configurada está a litispendência, nos termos do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil e, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061841-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.10.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043878-6, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. 1. REQUISITO OBJETIVO. PRAZO. REINCIDÊNCIA. METADE (CP, ART. 86, INC. II). 2. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO. 2.1. COMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO OPERADO. 2.2. TEMPO CONSIDERADO EM DECISÃO ANTERIOR. CÁLCULO EQUIVOCADO. MOTIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (CPC, ART. 469, INC. I). 1. Para o apenado reincidente condenado a 2 anos e 10 meses de pena corporal, é necessário o resgate de 1 ano e 5 meses para o preenchimento do requisito objetivo necessário ao livramento condicional; resgatados 1 ano, 3 meses e 18 dias da pena, é vedada a concessão do benefício. 2.1. O tempo de prisão provisória originado de fato diverso consumado posteriormente ao crime pelo qual o apenado cumpre pena só pode ser considerado, para fim de detração, caso o reeducando tenha sido absolvido ou sua punibilidade declarada extinta ao fim do outro processo, sendo vedada a aplicação do instituto se ocorreu condenação em primeiro grau e a sentença ainda não transitou em julgado. 2.2. O cômputo equivocado de tempo de prisão provisória em feito diverso como pena cumprida em decisão anterior de progressão de regime não faz coisa julgada, por se tratar de motivo do comando judicial que não integra o dispositivo, inexistindo direito do apenado de que aquele período seja observado em análises posteriores. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056784-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L V, § 2º, DO CPC. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO NO CASO CONCRETO, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE ALBERGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042047-3, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÉCIE RECURSAL ADEQUADA, A TEOR DO ART. 475-M, § 3º, do CPC. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS. RECURSO PROVIDO. "Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.134.186/RS), havendo rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios, hipótese em que subsistirá apenas a verba fixada no pedido de cumprimento da sentença (Agravo de Instrumento n. 2012.011162-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-6-12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055633-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O DECRETO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO OFICIAL DIVERSO. MENORIDADE VERIFICADA POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento desta Corte, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prova da menoridade, em relação ao crime de corrupção de menores, prescinde da juntada de certidão de nascimento ou de documento oficial, desde que existam nos autos outros elementos aptos à sua demonstração. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039331-0, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, POR POSSUIREM NATUREZAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. 1 "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, REsp n. 1.336.561/RS, j. em 25/9/2013). 3 "Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066047-0, j. em 25/10/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052278-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).