SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DISTRIBUIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. "A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal que se referente à pretensão de reparação civil prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil" (Apelação Cível n. 2011.066685-7, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 29/10/2013). "'Embora o mandado de segurança não seja via adequada à postulação de parcelas pretéritas, a sua impetração interrompe o prazo prescricional, que só recomeça a fluir com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Inteligência do art. 219 do CPC.' (Ministro Arnaldo Esteves Lima, REsp n. 777301)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037294-3, de Lages. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (Reexame Necessário n. 2012.079095-5, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 21/2/2013). "Nas condenações contra a Fazenda Pública os juros de mora e a correção monetária, desde quando são devidos em conjunto, devem obedecer à regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, sendo irrelevante a declaração de inconstitucionalidade, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal determina que os Juízes e Tribunais continuem aplicando a mencionada regra" (Apelação Cível n. 2014.065871-8, de Itajaí, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 19/3/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009846-2, de Ituporanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE GERAR NULIDADE. EMPRESA QUE DEU CAUSA A RESCISÃO. PRESENÇA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REQUISITOS DA LEI 8.666/93 DEVIDAMENTE RESPEITADOS. DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO AFASTADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ART. 20, §§ 3.º e 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Consoante o parágrafo único do art. 78 da Lei 8.666/93, os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão do contrato exige estrito cumprimento ao princípio do contraditório e observância ao devido procedimento administrativo. Expôs-se em outra obra a extensão da garantia assegurada ao particular. Por ora, é imperioso considerar que o devido processo significa que a rescisão deverá ser precedida de um procedimento administrativo, ao qual o particular tenha amplo acesso e no qual possa deduzir sua defesa e produzir provas" (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2002, pp. 552/553)." (Apelação Cível 2012.013070-2, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040341-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. NÃO PREENCHIMENTO PELO AUTOR DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público assentou o entendimento de que: "(...) o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). (Apelação Cível n. 2012.022518-0, de Itapiranga, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 10/12/2014). "A aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS até o valor correspondente aos vencimentos do cargo ou função, somente é possível nas hipóteses em que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais, pois, do contrário, estar-se-ia burlando a própria Constituição Federal, que, em matéria de aposentadoria de servidores, estabelece normas de observância obrigatória para os entes federados, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (...)" (Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0313.12.006488-3/001, TJMG, rel. Desa. Bitencourt Marcondes, julgada em 30/1/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004866-3, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL DA DEMANDA PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório" (Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 17/9/2015). "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039509-1, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 2006. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-suplementar quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. No caso dos autos, entretanto, o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedidos após a vigência da Lei n. 9.528/97. Dessa maneira, o auxílio-acidente será devido até o dia anterior ao da concessão da aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046433-4, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2º, 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046400-4, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ESTAR PERCEBENDO SEGURO DESEMPREGO NO VALOR DE R$ 1.385,91 (MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OU SEJA, EM QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004565-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009800-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062127-1, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA QUE ESTÁ EM TOTAL CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS, INCIDINDO DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055258-1, de Porto União, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para especificamente impulsionar o feito". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.045616-0, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060297-2, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE APURADO EM PERÍCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público que exerce as suas atividades em contato permanente com materiais nocivos à saúde faz jus ao adicional de insalubridade que deve ser pago conforme a regra disposta na legislação municipal. "A superveniência da EC n. 19/98, embora tenha suprimido do rol de direitos conferidos constitucionalmente aos servidores públicos o adicional de insalubridade, não impediu sua concessão, posto que não o vedou, subordinando-o à previsão infraconstitucional" (AC n. 2008.013173-2, de Descanso, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014174-2, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC - SENTENÇA ORAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DISPENSÁVEL - OBSERVÂNCIA À DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA A previsão dos arts. 241-A, § 4º, e 241-C, V, Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, referente à necessidade de transcrição apenas da dosimetria da pena e do dispositivo da sentença proferida oralmente, não viola a distribuição constitucional de competência. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO IDÔNEO - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber), especialmente quando o risco de reiteração também advém dos péssimos antecedentes criminais do acusado. MÉRITO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 28 OU 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - COMÉRCIO DE COCAÍNA DEMONSTRADO - PROVA TESTEMUNHAL E APREENSÃO DE ENTORPECENTE COM O ACUSADO. Demonstrada a prática do tráfico de drogas, por meio de prova testemunhal, impossível a desclassificação para os crimes previstos nos arts. 28 ou 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA - PERMISSIVO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. "A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - ACOLHIMENTO - CONDUTAS DE "TRAZER CONSIGO" E "TER EM DEPÓSITO" PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE CONTEÚDO VARIADO - CRIME ÚNICO. Por se tratar de delito de ação múltipla e de conteúdo variado, a realização de dois verbos previstos no tipo, no mesmo contexto fático, demanda o reconhecimento da prática de crime único. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE REGIME - IMPROCEDÊNCIA - REPRIMENDA SUPERIOR A OITO ANOS E RÉU REINCIDENTE - DETRAÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR A SITUAÇÃO - IGUALMENTE IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A fixação de pena acima de oito anos e a reincidência específica do acusado impedem o abrandamento do regime inicialmente fechado e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE - RÉU DESEMPREGADO - ADEMAIS, NOTA ENCONTRADA JUNTO A MATERIAIS EMPREGADOS NO TRÁFICO. Inexistindo prova da licitude dos objetos apreendidos, inviável a restituição dos bens. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048213-6, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA PELA VÍTIMA. PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO INFAUSTO AUTOMOBILÍSTICO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA (ART. 189 DO CC). AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) ANOS DO ACIDENTE. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. TESE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO INTERFERE NO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRETENSÕES INDENPENDENTES E DISTINTAS. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 197 A 201 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026773-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E COLABORAÇÃO COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 37 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE ESTAREM DEMONSTRADAS AS CONDUTAS TÍPICAS - TESE REJEITADA - PROVA TESTEMUNHAL DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DÚVIDA A BENEFICIAR OS RÉUS. "Diante da fragilidade da prova de efetivo envolvimento do acusado no crime em questão, é o caso de incidência dos brocardos - in dubio pro reo e favor rei - somente restando proclamar a improcedência da pretensão ministerial" (STF, AP n. 678, Min. Dias Toffoli, j. 18.11.2014). "A condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes somente poderá ocorrer quando cabalmente comprovada a subsunção dos fatos concretos a uma das hipóteses do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cujo tipo é multifacetado. Todavia, no processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e em sendo a prova nebulosa e contraditória quanto à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (TJSC, ACrim n. 2010.002335-3, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 22.06.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045112-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.026329-6, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 04/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042362-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO INICIAL. IDOSO INTERDITADO. CURADORA ESPOSA. CURATELADO IDOSO, PORTADOR DE ALZHEIMER. CASAL QUE POSSUI RENDA MENSAL MODESTA. NECESSIDADE ECONÔMICA INFERIDA DOS FATOS RETRATADOS NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VANTAJOSO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR R$ 1.380,00 (UM MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS). PROPOSTA DE COMPRA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). TRANSAÇÃO QUE IMPLICA OBTENÇÃO DE LUCRO CONSIDERÁVEL PELO CURATELADO. REQUISITOS DO ART. 1.750 DO CC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040780-8, de Içara, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA E DANOS DE BENS MÓVEIS INSTALADOS NO IMÓVEL LOCADO, SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES PROVOCADAS PELA CHUVA. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. SUSTENTADA PERDA DO INTERESSE DO AUTOR, EM VIRTUDE DE SUA MUDANÇA PARA OUTRA CASA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ANULA OS DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RÉU QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE PROVAR QUE A PERDA NÃO É INTEGRAL E QUE AS AVARIAÇÕES PODEM TER OCORRIDO ANTES DA LOCAÇÃO. ANULAÇÃO, DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA QUE HAJA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032319-7, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ARTS. 129, § 9º, E 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM ART. 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFERIÇÃO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PRIVOU A LIBERDADE DA VÍTIMA POR TRÊS DIAS, PERÍODO EM QUE A AGREDIU CONSTANTEMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, ORIGINADA POR MEIO DE TELEFONEMA EFETUADO POR FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL EM QUE DEU ENTRADA COM DIVERSOS FERIMENTOS OCASIONADOS POR AGRESSÕES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA GRAVIDADE DAS LESÕES. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE PREVÊ O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSA ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE FUNDAMENTADAS NO MESMO FATO. BIS IN IDEM CONFIGURADO, BEM COMO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES A AUTORIZAR A PERCEPÇÃO DE VÍCIOS COMPORTAMENTAIS PARA A FINALIDADE DE VALORAR A REPRIMENDA DIANTE DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, ALÍNEA "C", E ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPERTINÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DA ESPÉCIE FECHADA IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009306-3, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - TESE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MERA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. A abertura de vista ao Ministério Público, após o encerramento da instrução, para eventual oferecimento de aditamento à denúncia não viola o sistema acusatório, ante o permissivo no art. 384, § 1º, do CPP. MÉRITO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, POR A VÍTIMA NÃO TER PROCEDIDO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - PRESCINDIBILIDADE - PROVA ORAL A DEMONSTRAR OS FATOS. A ausência de reconhecimento do réu pela vítima não conduz, obrigatoriamente, à absolvição, caso haja nos autos outros elementos indicativos da autoria. DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SUSCITADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DA MAIOR REPROVAÇÃO - ADEMAIS, CONDENAÇÕES DIVERSAS. "Nada impede que havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma seja considerada para agravar a pena, como reincidência, e a outra, valorada como mau antecedente" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039309-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).