APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000693-6, de Barra Velha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM URH's. DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97). LEGITIMIDADE ATIVA DO CAUSÍDICO E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E EQUIDADE. ALEGADA EXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043751-6, de Ipumirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TENOSSINOVITE DE PUNHO. PERÍCIA QUE CONSTATA DOENÇA INCAPACITANTE, IDÊNTICA ÀQUELA QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, DE NATUREZA LABORAL. REDUÇÃO, TOTAL E TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR, DE MESMA NATUREZA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, MODIFICADO PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092486-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS EDUCACIONAIS ENTABULADO ENTRE O GENITOR DA RÉ E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART, 267, VI, DO CPC. RECLAMO PRINCIPAL ADSTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Nas causas em que não houver condenação os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § § 3º e 4º, do CPC). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA RECONVENÇÃO. MATÉRIA NÃO ATACADA VIA RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO ADSTRITA À AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS RECURSOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 500, CAPUT, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Em respeito ao caput do artigo 500 do Código de Processo Civil, a inobservância da obrigatoriedade de subordinação do recurso adesivo ao principal conduz ao seu não conhecimento. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086792-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Ausente pedido expresso nas razões recursais, o não conhecimento do agravo retido interposto pela ré é medida que se impõe (art. 523, § 1º, CPC). (2) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS E NÃO COM A UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. - "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca." (TJSC, EI n. 2007.010081-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 12.09.2007). (3) MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (4) LEI N. 9.656/98. CONTRATAÇÃO EM 2001. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp n. 735168/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (5) PRÓTESE IMPORTADA A SER IMPLANTADA EM REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO. REINCIDÊNCIA DO PROBLEMA. COBERTURA DEVIDA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÕES LEGAL E CONTRATUAL. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. - "Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira a tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do código consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (STJ, AgRg no REsp n. 1.526.392/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 09.06.2015) [com destaque no original] - Diante da: (a) inexistência de exclusão legal, especificamente, no que diz respeito à obrigatoriedade de cobertura, por parte da ré, de próteses importadas (ausente, igualmente, nas disposições contratuais); (b) indicação devidamente fundamentada do médico solicitante (considerando-se, também, a reincidência do quadro); e (c) ausência de demonstração, pela acionada, de que o produto solicitado não possuía fabricante(s) estrangeira(s) com registro na ANVISA (encontra-se indicação, no próprio site da Agência, do contrário), mantém-se o dever da ré de fornecer e arcar com o material solicitado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064991-2, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS REALIZADA PELO EX-CÔNJUGE E FILHO DA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA APELANTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, II, E 18 DO CDC. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024470-5, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. - INTERLOCUTÓRIO DE HOMOLOGAÇÃO. JUROS. INCLUSÃO DESDE A CONTRATAÇÃO. EQUÍVOCO. COMPRA E VENDA. CONTRATO REVISTO. ENCARGOS ABUSIVOS AFASTADOS. MORA DESCARACTERIZADA. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO. ACOLHIMENTO. - Destinada a fase de liquidação para apuração do saldo devedor de acordo com os parâmetros definidos na decisão judicial lançada em revisional de contrato, inviável a inclusão de juros moratórios em período anterior à própria definição do saldo devedor, haja vista a descaracterização da mora pela cobrança de encargos abusivos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034443-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL A RESPEITO DO QUAL SE FRANQUEOU A OFERTA DE MANIFESTAÇÕES DAS PARTES. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO QUE OCASIONOU DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL VIZINHO. FISSURAS E DESABAMENTO DO FORRO. AUTORES QUE POSSUÍAM CASA EM MATERIAL PRECÁRIO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. NEXO CAUSAL EXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DOS AUTORES. VALORES RELATIVOS AO ALUGUEL DE IMÓVEL. DANO DECORRENTE DO DESABAMENTO. INCLUSÃO DOS VALORES. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não se configura cerceamento de defesa no caso de apresentação de laudo pericial a respeito do qual é oportunizada a confrontação por posteriores manifestações de cunho técnico a serem apresentadas pelas partes. Conforme a teoria de causalidade adequada, verifica-se o liame de nexo causal não de acordo com todos os fatos anteriores ao ato ilícito, mas tão somente em função da causa direta e imediata que concorreu para a concretização do dano. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. A indenização em caso de ato ilícito deve incluir integralidade das despesas decorrentes do evento, a exemplo dos valores despendidos com a locação de imóvel para habitação após o desabamento da moradia. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084741-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal da ré no ponto. Radiografia juntada pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Interesse em recorrer da requerida não verificado nesse aspecto. Pleito do autor de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada de ofício. Extinção do processo sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo da ré conhecido em parte e desprovido. Reclamo do autor parcialmente conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044082-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS QUE SEGUEM A MESMA FÓRMULA. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME A COMPLEXIDADE DO FEITO, E NOS MOLDES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069255-2, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS UNIVERSITÁRIOS. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL EM PRAZO CERTO. MORA EX RE. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL/02. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação de cobrança de mensalidades escolares, incidem atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação - ocasião (termo) em que, por decorrência do inadimplemento contratual, a credora ficou privada do valor especificado no contrato ao qual fazia jus" (STJ, Resp 1192326/MG, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004490-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FALECIMENTO DE IRMÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA UNICAMENTE NA PRESUNÇÃO DE DANO, EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO CONSANGÜÍNEO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO QUE SE DEVE ADMITIR EM RELAÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM CONCRETAMENTE ALGUM VÍNCULO AFETIVO QUE PUDESSE ENSEJAR A DEMONSTRAÇÃO DO DANO DEDUZIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078598-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. TELEFONIA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO "PLURI AMIGOS" QUE SE MOSTROU DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA. AUTOR QUE, MÊS A MÊS, ENTRAVA EM CONTATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA PARA SOLICITAR NOVA FATURA COM O VALOR CORRETO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INVIABILIZAÇÃO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA (REPRESENTANTE COMERCIAL). PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032153-6, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O REFERIDO PROCESSO, ALÉM DE OUTRAS DUAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CONEXAS, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM FULCRO NO ART. 265, IV, 'A', DO CPC, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, QUE DISCUTIA O DIREITO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. LAPSO TEMPORAL JÁ DECORRIDO. PROCESSO RELATIVO À QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA QUE, DE OUTRO VÉRTICE, ENCONTRA-SE DECIDIDO, TENDO HAVIDO, ATÉ MESMO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECLAMO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). "A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão." (Agravo de Instrumento n. 2010.045643-5, da Capital, rel.: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-02-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069479-4, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.023819-3, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038173-1, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.043779-1, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA E EXTINGUI A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO CORRETAMENTE INTERPOSTO. Nos termos do art. 475-M, § 3º, in fine, do CPC, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial que extingue o cumprimento de sentença é a apelação. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO PROLATADA E EXECUTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA TAXA DE 1% AO MÊS. Omissa a decisão exequenda, a taxa de juros moratórios deve ser aquela aplicável ao tempo da formação e execução do título judicial. Se a decisão foi proferida e executada na vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser contados a 1% ao mês. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO PELO IMPUGNANTE. Nos termos do art. 475-L, § 2º, do CPC, mais que simplesmente alegar que a execução é excessiva, deve o executado, na impugnação, comprovar as incorreções do cálculo do exequente e apontar o valor da dívida considerado correto, sob pena de rejeição do incidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038689-3, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.047562-9, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.047273-3, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).