AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 273 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A decisão liminar a ser proferida em ação possessória depende do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 928, do Código de Processo Civil. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica indeferimento do pedido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028288-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ANTECIPA PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. AVERBAÇÃO RELATIVA AO TRÂMITE DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO UNICAMENTE RELATIVA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conquanto a prescrição tenha caráter de ordem pública, o agravo de instrumento presta-se ao reexame da decisão interlocutória impugnada e não à análise de novas matérias que não tenham sido suscitadas e examinadas na origem, sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057333-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE É FALSA A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 075.03.006716-7 PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA, QUE SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECLAMO DA REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. SUSTENTADA LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR O PRESENTE INCIDENTE DE FALSIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL IRREGULARMENTE ADJUDICADO NA EXPROPRIATÓRIA N. 075.03.006716-7 JÁ SE ENCONTRAVA ARRESTADO EM SEU FAVOR NOS AUTOS DA EXPROPRIATÓRIA N. 069.09.004252-0. TESE NÃO ACOLHIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE QUE SOMENTE PODE SER AJUIZADO PELA PARTE PROCESSUAL CONTRA QUEM O DOCUMENTO É APRESENTADO, A TEOR DO ART. 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O INCIDENTE FOI OPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. PARTE ILEGÍTIMA. ADEMAIS, INCIDENTE QUE FOI PROPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU A AÇÃO PRINCIPAL A ELE REFERENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075906-5, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA SOBRE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE "IN ITINERE" SOFRIDO PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DO VEREDICTO NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073144-2, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DÉBITOS RELACIONADOS A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003295-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDADA QUE INSCREVEU O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE SUPOSTA RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052114-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA REVISAR O MONTANTE COM CORREÇÃO ATÉ A DATA DO SINISTRO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071392-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ÁGUA EQUIVOCADAMENTE QUITADA POR TERCEIRO E CREDITADA AO AUTOR. ULTERIOR CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E POSTERIOR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA E AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO E DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044376-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

COBRANÇA. BENEFÍCIO DE RENDA CERTA. BENESSE CONCEDIDA APENAS AOS PARTICIPANTES DO PLANO QUE VERTERAM MAIS DE 360 CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADE (30 ANOS). PARTICIPANTE APOSENTADO COM 27 ANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do benefício "renda certa" apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições em atividade, porquanto somente eles participaram na formação da fonte de custeio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. QUANTIA EXCESSIVAMENTE ARBITRADA. Verificado que os honorários foram arbitrados excessivamente, imperiosa se faz a redução do quantum. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023979-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÕES DE USUCAPIÃO AÉREA E SERVIDÃO DE LUZ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLARANDO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPUGNAR IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DA CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO QUE LIMITA-SE AO DIREITO DE VIZINHANÇA. INÉPCIA DO PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PLEITOS DE USUCAPIÃO AÉREA E SERVIDÃO DE LUZ CONFIRMADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARTICULAR PARA PLEITEAR AJUSTES EM OBRA EM DECORRÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONFIRMADA. INÉPCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO EM PERDAS E DANOS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE ELENCADA PELO ARTIGO 936 DO CPC PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO DOS RÉUS, NÃO REITERADO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO DA AUTORA INTERPOSTO ORALMENTE. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE ARGUIÇÃO AO PERITO. EXEGESE DO ARTIGO 435 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PAUTADA NAS CONCLUSÕES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AOS RÉUS FACE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DE MÁCULA NA PERÍCIA. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE ÀS ALTERAÇÕES EFETUADAS NA OBRA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EXEGESE DO INCISO II, ART. 269 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESSE PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. APELAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA ANTE À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050674-7, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.051340-0, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MATÉRIA DECIDIDA CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. PARTE QUE, NA VERDADE, APENAS REPRISA PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESES QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.014110-6, de Taió, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.035684-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.035096-3, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.009540-7, de Porto Belo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. COLISÃO TRANSVERSAL. SOMATÓRIO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE INGRESSA NA VIA PREFERENCIAL E É ATINGIDO POR MOTOCICLETA QUE NELA CIRCULA. SINISTRO OCORRIDO PRÓXIMO A UMA CURVA. EXCESSO DE VELOCIDADE DE QUEM SEGUIA NA VIA PRINCIPAL. FATO PREPONDERANTE. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO QUE A EXTENSA MARCA DE FRENAGEM DEIXADA PELA MOTOCICLETA INICIOU NA SAÍDA DA CURVA, REVELANDO QUE O RÉU JÁ ESTAVA SOBRE A PISTA, REALIZANDO A MANOBRA, QUANDO SURPREENDIDO PELO MOTOCICLISTA QUE CIRCULAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Pacífico na jurisprudência pátria que o motorista que entra em via preferencial e intercepta trajetória de veículo que nela seguia age presumidamente com culpa, o que prepondera sobre eventual excesso de velocidade. Tal presunção, contudo, não é absoluta, cedendo quando as peculiaridades do caso denotam que o condutor agiu com a cautela exigível, atentando para as condições de tráfego e tempo de realização da manobra, mas foi surpreendido com automotor em excesso de velocidade, saindo de curva próxima." (Apelação Cível n. 2008.062143-7, de Itaiópolis, Rel. Des. Henry Petry Junior). APELO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO QUE IMPÕE AO DENUNCIANTE O DEVER DE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073004-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DO ADQUIRENTE NO ROL DE DEVEDORES E COMPELIR A RÉ A ARCAR COM AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DEFESA FUNDADA NA TESE DE QUE O FUNDAMENTO DA PEÇA PÓRTICA, ISTO É, ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, NÃO MAIS PERSISTE. DOCUMENTO DE HABITE-SE MENCIONADO NAS RAZÕES DE RECURSO NÃO APRESENTADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES INCONTROVERSO. INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO AJUSTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. Aflora do contrato de promessa de compra e venda seu caráter nitidamente sinalagmático, de modo que, deixando a construtora de entregar o imóvel objeto da avença no prazo pactuado, retardando em muito sua obrigação, não soa razoável pretenda continuar exigindo dos compradores o pagamento das prestações vincendas, sendo essa, aliás, a mens legis da norma timbrada do no 476 do Código Civil. O atraso injustificado na entrega do bem prometido vender é causa eficiente para o pedido de rescisão do negócio, conspirando contra a lógica compelir o contratante inocente a continuar honrando com o pagamento das prestações, se já anunciou sua intenção de rescindir o contrato. PEDIDO SUCESSIVO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO IMEDIATA DOS CONTRATOS. PRETENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039233-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA CONCEDIDA LIMINARMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. No comodato há uma transferência provisória da posse direta da coisa, mantida a propriedade com o comodante (o seu titular). Por isso, advindo o termo estabelecido para a avença, o bem tem de ser restituído, sob pena de caracterização de esbulho pelo comodatário, com a consequente possibilidade de pedido de reintegração de posse (ação possessória) pelo comodante. (PELUSO, Cézar, et al. Código civil comentado. 8. ed. Barueri - São Paulo: Manole, 2014. p. 587). Verificando-se a presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos do artigo 927 do CPC, viável mostra-se a manutenção da medida reintegratória deferida liminarmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010814-4, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. IRREGULARIDADES E SUPOSTOS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO 1.1. ILEGALIDADE DA APREENSÃO. FLAGRANTE FORJADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. OITIVA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE E APREENSÃO DA DROGA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS ENTRE SI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DO ATO NÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO NO PONTO. Não se pode afastar a legalidade, que presumidamente reveste a atividade policial, com a simples negativa de autoria e consequente suposição do flagrante ter sido forjado, principalmente quando as alegações feitas pela defesa, em juízo e fora dele, carecem de qualquer elemento comprobatório, e os depoimentos prestados pelas autoridades responsáveis pela apreensão são todos harmônicos entre si. 1.2. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. AGENTE QUE TINHA DROGA DEPOSITADA EM SUA RESIDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRÂNCIA QUE CONFIGURA EXCEÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E, PORTANTO, DISPENSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não há falar em extemporaneidade do mandado de busca e apreensão domiciliar quando o crime possui natureza permanente, hipótese na qual a prisão em flagrante delito pode ser realizada, inclusive, independentemente de determinação judicial, consoante exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio (CFRB/88, art. 5º, inciso XI). A operação policial em comento logrou êxito em localizar droga depositada na residência do apelante, situação isolada que afasta a suposta irregularidade apontada pela defesa. 1.3. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM PRAZO DE 48 HORAS PARA ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL À AUTORIDADE JUDICIAL. ALEGADA EXTEMPORANEIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. É cediço que as eventuais irregularidades na fase inquisitória não maculam o processo judicial, consoante pacífico entendimento jurisprudencial das cortes superior e local. O relatório final elaborado pelo delegado de polícia é peça meramente informativa e não possui caráter decisório, portanto, o eventual atraso na sua remessa à autoridade judicial não revela qualquer prejuízo à defesa, sequer alegado nos presentes autos, prevalecendo o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal. 1.4. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. EXAME QUE CONSTATA RESQUÍCIOS DE COCAÍNA NAS BALANÇAS APREENDIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADA ESTA ESPÉCIE DE DROGA NA APREENSÃO. DESPAUTÉRIO. ACUSADO DENUNCIADO POR TER EM DEPÓSITO ENTORPECENTE DIVERSO, QUAL SEJA, MACONHA. SITUAÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDICAR A INVALIDADE DO EXAME TÉCNICO. Em que pese não tenha sido realizada a apreensão de cocaína na residência do apelante, tal fato não contamina o laudo pericial que atestou a presença de resquícios da referida droga nas duas balanças que foram encontradas durante a mesma operação policial, situações que não se confundem, tampouco se anulam. 2. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. Afastadas as questões preliminares, as quais fundamentam o pedido de absolvição, não obstante comprovadas a materialidade e autoria do crime, restando evidente a destinação do estupefaciente para o comércio, mostra-se totalmente descabido o requerimento de absolvição. 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 (DEPÓSITO PARA CONSUMO). INVIABILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM CONJUNTO COM OBJETOS DESTINADOS AO SEU PREPARO PARA O COMÉRCIO. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA, CONFORME RACIOCÍNIO QUE AFASTOU A TESE ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quando comprovada a prática do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. 4. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, EXCLUSIVAMENTE, PELO CRIME SER EQUIPARADO AO HEDIONDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA INEXISTENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli, entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. 5. CONVERSÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, DO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) AO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, RESULTANDO NA PENA FINAL DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. CONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. APELANTE, POR CONSEGUINTE, QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO NO ASPECTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009026-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES FLAGRADOS E DETIDOS POR SEGURANÇAS DE LOJA COMERCIAL SUBTRAINDO PEÇAS DE VESTUÁRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS RÉUS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que não confirmada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044687-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 2-12-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042408-6, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).