APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO HAVIDO EM 25.06.1992. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DEMANDA PROPOSTA PELA FILHA DO FALECIDO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFORME O ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 6.194/1974, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 267,VI, DO CPC. RECLAMO PREJUDICADO. "Nos casos de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito ocorrido sob a égide da Lei 6.194/74, eram legitimados para pleitear a indenização perante a seguradora o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas na sua falta, o herdeiro legal (AC n. 2012.022913-3, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 28.6.2012)" (AC n. 2012.027228-2, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 21.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026276-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO A AUTORIA DO DELITO. RECONHECIMENTO DO AGENTE. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE DE QUE FOI INTIMIDADA PELO ACUSADO. ROUBO CARACTERIZADO. FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM O ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023778-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR TER SIDO PROFERIDA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] 2. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 325.469/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA EXTREMA ADMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE SE TRADUZ EM PROVA TEMPORÁRIA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE DECORREM DA PRÓPRIA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, ALÉM DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK E CIRCUNSTÂNCIA DO FLAGRANTE QUE INDICAM CERTA HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061920-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAR O REMÉDIO HEROICO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. PEDIDO REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU SOMENTE APÓS A IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECISUM DESCONHECIDOS. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060846-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO BANCO HABILITANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. ORDEM DESATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO PARA IMPULSIONAR O FEITO. COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO III, CPC). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Viável é a extinção do processo por abandono de causa (art. 267, inciso III, do CPC) quando, não angularizada a relação processual, em face da ausência de citação do réu (caso em que não se aplica a Súmula 240 do STJ), o autor, intimado pessoalmente e na pessoa de seu procurador, não promove os atos necessários ao prosseguimento do feito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085796-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, PERPETRADO CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELA FORMA FUNDAMENTAL EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DO ACUSADO OPERADO NA FASE INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MEIO UTILIZADO VÁLIDO E PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PERPETRADO CONTRA O OFENDIDO AYRTON. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS NA DELEGACIA E EM JUÍZO FIRMES EM RELATAR A AMEAÇA SOFRIDA E SUBTRAÇÃO DE SEUS BENS. CONVICÇÃO DO JUIZ FORMADA COM ATENÇÃO À REGRA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA. CONCURSO FORMAL. ALMEJADO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR OS FATOS COMO CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO POR PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSADO QUE, ADEMAIS, RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044758-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. PLEITO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. CÁLCULO DO DÉBITO FORMULADO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. CABIMENTO. TESE RECHAÇADA. DISSONÂNCIA ENTRE O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO E O BOLETO BANCÁRIO. DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRA DE MERCADORIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PROVA AMEALHADA SUFICIENTE PARA ROBORAR A TESE DA RÉ. CUSTAS NOTARIAIS. TENCIONADO AFASTAMENTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO EM PARTE PROCEDENTE. DEPÓSITO DOS VALORES. INSUFICIÊNCIA DO NUMERÁRIO QUE NÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA, ACARRETANDO APENAS NA QUITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O LIMITE DA SOMA DEPOSITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, § 1º, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Em ação de consignação em pagamento, o depósito de parte do quantum debeatur ocasiona a procedência parcial do pedido, liberando-se o devedor da obrigação na exata proporção do montante consignado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073888-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO VENCIDO. ALEGADA AQUISIÇÃO DA POSSE ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. ANTERIOR DETENTORA DO IMÓVEL QUE QUE O OCUPAVA INJUSTAMENTE, DE MODO A SER PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA PARA CELEBRAR QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO O ALUDIDO BEM, NEM MESMO NO PERTINENTE À POSSE DELE. CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS JÁ RECONHECIDAS, ALIÁS, EM OUTRA SENTENÇA MANTIDA PELA CÂMARA, PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS DOS ARTS. 1228 E 1.245 DO CC CUMPRIDAMENTE PREENCHIDOS PELO AUTOR DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010646-7, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADO NAS CONTRARRAZÕES. RECLAMO FUNDAMENTADO EM REITERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. PRETENSÃO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA DE ACOLHIMENTO EXPRESSO DO PLEITO REALIZADO NA CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA BENESSE. DIREITO MANIFESTO DE INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/1950. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "Não havendo indeferimento expresso, não se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor." (AgRg no REsp n. 925.411, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 19.02.2009). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PROEMIAL RECHAÇADA. " 'Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão' (Apelação Cível n. 1999.012985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)" (AC n. 2011.037868-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 10.07.2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FIADORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE AO TEMPO ORIGINAL DA LOCAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA DA FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 835, DO CC. RESPONSABILIDADE QUE PRORROGA-SE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, NOS TERMOS PACTUADOS. PRELIMINAR REPELIDA. "Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente." (STJ, AgRg no AREsp n. 198.344/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 08.10.2013). AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PLANILHA QUE CONTÉM O CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INCISO I, DA LEI N. 8.245/1991. PRELIMINAR ARREDADA. " 1. Não padece de inépcia a petição inicial instruída com planilha de débito que, em atendimento ao inc. I do art. 62 da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, discrimina o valor devido a título de aluguéis, despesas de condomínio, imposto predial e territorial urbano e demais encargos."(AC n. 2008.059915-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 26.03.2009). REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE TERMO DE VISTORIA INICIAL QUE NÃO IMPOSSIBILITA A REPARAÇÃO DOS DANOS, PORQUANTO INCONTROVERSA A NECESSIDADE DE PINTURA NO IMÓVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO AUTO DE IMISSÃO DE POSSE INDICATIVA DO REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Finda a locação, tem o locatário a obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, como preceitua o art. 23, III da Lei nº 8.245/91. Não satisfazendo tal encargo, cumpre-lhe indenizar o proprietário pelos danos emergentes, consubstanciados no valor necessário à recuperação do que foi danificado, bem como lucros cessantes, consistentes no aluguel deixado de auferir durante o tempo necessário ao processamento da vistoria e restauração da edificação." (AC n. 2007.009568-4, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 14.08.2007). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058569-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, AFASTADA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. APELOS DOS LITIGANTES. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE LIDE TRAMITANTE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXEGESE DO ART. 301 DO CPC. AÇÃO ATUAL QUE VISA AO REEMBOLSO DE QUANTIAS DESPENDIDAS COM A AQUISIÇÃO DE PRÓTESE AUDITIVA EM DECORRÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. DEMANDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA EM QUE SE DISCUTIU SOMENTE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, à míngua de prova da identidade de causas de pedir e dos pedidos entre as ações de restabelecimento/manutenção de plano de saúde e de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, afasta-se a alegação de litispendência. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO A 70% DO VALOR DAS PRÓTESES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA O DEVER DE REEMBOLSAR ATÉ 85% DA QUANTIA DESPENDIDA NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA RÉ (CPC, ART. 333, II). Diante de prova documental de que o contrato de assistência de saúde impõe à ré o dever de reembolsar 85% do valor despendido pelo associado na aquisição de equipamentos médicos, bem como não havendo comprovação em sentido contrário pela empresa, ônus que a lei processual civil lhe impõe (CPC, art. 333, II), mantém-se a sentença neste tocante. APELO DO AUTOR. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO DE REEMBOLSO QUE JAMAIS FOI NEGADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SEGURADORA QUE SOMENTE SOLICITOU A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS ANTES DE PROCEDER AO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA ARRAZOADA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. AFASTAMENTO. É sabido que o simples descumprimento contratual, quando desacompanhado de prova de consequências que extrapolam o simples aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida cotidiana, não acarreta dano moral. Na hipótese, todavia, é ainda mais evidente a ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, pois o ato da empresa seguradora de solicitar ao cliente a apresentação de três orçamentos antes de proceder ao reembolso de quantias relativas à aquisição de prótese auditiva não se mostra desarrazoado ou ilícito, a não dar ensancha ao surgimento dos danos anímicos. Mostra-se desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais embasadores da decisão, bastando que o magistrado enfrente adequadamente as teses lançadas pelos litigantes e exponha as razões de convencimento. RECURSOS IMPROVIDOS, E, DE OFÍCIO, POR MAIORIA DE VOTOS, FIXADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020246-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente e decreta a extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, IV, do Código de Processo Civil). Insurgência do exequente. Suspensão da demanda executiva por considerável período, em virtude do desinteresse do ora apelante que, intimado, na pessoa do seu advogado, para indicar endereço atualizado das devedoras, se manteve inerte. Remessa dos autos ao arquivo administrativo. Ausência, contudo, de intimação pessoal do estabelecimento bancário para dar andamento ao feito. Formalidade, na hipótese dos autos que, consoante entedimento do Superior Tribunal de Justiça, se afigura obrigatória. Precedentes. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisum a quo desconstituído. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075708-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE CONFESSO. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECEBIMENTO PELA DEVEDORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, QUER EXTRAJUDICIALMENTE, COM A NOTIFICAÇÃO RECEBIDA, QUER COM A CITAÇÃO PESSOAL PARA RESPONDER À DEMANDA. NEGLIGÊNCIA PATENTE. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO POR FORÇA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. Inadimplemento contratual substancial praticado pelo promitente comprador é suficiente para decretação da resolução contratual perseguida, independentemente do desejo de renegociação da dívida. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E IMPREVISTA GRAVIDEZ. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO APLICÁVEL. BASES CONTRATUAIS NÃO ALTERADAS. TESE AFASTADA. A teoria da imprevisão exige, como o próprio nome sugere, a imprevisibilidade de ocorrência futura de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ligados objetivamente ao contrato, que tragam empecilhos intransponíveis ao cumprimento da obrigação nele alinhavada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010274-8, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO EFETUADO AUTOMATICAMENTE PELO JUÍZO. AFASTAMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROVIDÊNCIA EFETUADA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047299-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE. VEÍCULO "ZERO KM". VÍCIO OCULTO. SUBSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO OU ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INDEFERIMENTO. ACERTO. - "O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça não merece acolhida se os elementos constantes dos autos derruem a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça. [...]." (TJSC, AgRg em AI n. 2014.085541-5/0001.00, deste relator, j. em 16.07.2015). - Situação financeira da agravante que afasta a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. (2) VEÍCULO "ZERO KM". VÍCIO CONSTATADO LOGO APÓS A COMPRA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSERTO. PLEITO (ALTERNATIVO) DE ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA. ACOLHIMENTO. - Diante de farta documentação a indicar a existência de vício (reincidente) no veículo adquirido pela agravante (constatação inicial em menos de um mês de sua compra), bem como da constante ameaça de não funcionamento de seu câmbio automático (gerando perigo no trânsito), imperioso o deferimento do pleito recursal no ponto, determinando-se às agravadas, solidariamente, a entrega de outro veículo de mesmo porte e em ótimo estado, a ser utilizado como "reserva" até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa. (3) PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. - A utilização do veículo problemático, pela agravada, não mais será necessária diante da oferta de outro (de mesmo porte e em condições) pelas agravadas, nada obstando, todavia, sua realização ordinária, acaso requerida e deferida. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042059-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULTATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico" (STF, Súmula Vinculante 26). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050899-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA A SOMA DAS PENAS E ESTABELECE COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA NO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10)" (STF, RHC 116528/RS, relator Ministro Luiz Fux, j. em 11-2-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056082-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.043831-5, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADO DESISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. Quando a prova documental probatória é suficiente para a análise dos fatos apresentados para julgamento, desnecessária a oitiva de testemunhas. Ademais, afigura-se contraproducente e até mesmo violação à garantia da razoável duração do processo, cassar a sentença para produzir prova que não mudaria o resultado da demanda. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO EXPRESSA DE SORTEIO COMO MEIO DE AGILIZAR A DEVOLUÇÃO. DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO. Apesar da restituição dos valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio ser devida em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (STJ, resp n. 1.119.300/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27-8-2010), quando houver previsão contratual facultando ao adquirente a participação no sorteio para a eventual restituição dos valores vertidos ao grupo antes do encerramento do grupo, há que se respeitar o pacto. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE ADESÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. Ao julgar o REsp n. 1.114.604/PR e o REsp n. 1.114.606/PR, submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC, o STJ firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do Banco Central. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Os transtornos sofridos por quem adquire um consórcio de bem imóvel, supondo ser imediatamente contemplado, mas por questões financeiras acaba desistindo do grupo antes da contemplação, não ultrapassam a esfera do "mero aborrecimento". Por isso, não caracteriza dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024771-4, de Içara, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030495-9, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.048965-9, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).