AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃ CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DIANTE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA DE INDEFERI-LA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE RECONSIDEROU A DECISÃO ATACADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026890-7, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.584 E 1.585 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A modificação de guarda em sede de liminar é medida excepcional, autorizada somente quando há provas suficientes de que o detentor não a está exercendo de forma condizente com os deveres inerentes a sua condição, agindo em prejuízo dos interesses do menor e colocando-o em situação de risco. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046800-2, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009465-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO TOMADOR. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. MÉRITO. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA OS TALONÁRIOS AOS CORRENTISTAS. RELAÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA EM QUALQUER DAS MODALIDADES. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira é parte legítima para integrar o polo passivo de ação indenizatória fundada na entrega de títulos de crédito para clientes que não possuam fundos. Inteligência do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O dever de reparação que incumbe aos bancos nos casos de entrega de cheques aos correntistas não prescinde de demonstração de culpa uma vez que a atividade cambiária, por si só, não cria risco para o comércio, razão por que inaplicáveis ao caso os pressupostos da responsabilidade civil objetiva. Não se vislumbrando negligência da casa bancária na emissão dos cheques e, portanto, ausente o pressuposto de culpa, afasta-se o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006860-7, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE SUBTRAI DINHEIRO E CELULAR DE SEU IRMÃO. RÉU REVEL OUVIDO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL. VÍTIMA QUE PRESTA ESCLARECIMENTOS SOMENTE NA FASE INQUISITIVA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ENCONTRAM CONFORTO NAS PALAVRAS DA VÍTIMA E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. VÍTIMA QUE RECONHECE OS OBJETOS FURTADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. 2. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PARENTESCO QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE AO RESPECTIVO RECONHECIMENTO. CADERNO PROBATÓRIO APTO A INDICAR QUE A VÍTIMA TINHA CONHECIMENTO ACERCA DAS REITERADAS PRÁTICAS CRIMINOSAS DE SEU IRMÃO PARA USAR DROGAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA. NECESSIDADE NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. "A qualificadora prevista no inciso II do § 4º, do art. 155, do Código Penal pressupõe a existência de prévia credibilidade, rompida por aquele que violou o sentimento de segurança anteriormente estabelecido" (STJ, REsp n. 1.208.510/RS, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 24-5-2011). 3. ATENUANTE DA MENORIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PERANTE AS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Não compete à Câmara Isolada de Tribunal Estadual, declarar a inconstitucionalidade de entendimento de Tribunal Superior, devendo a questão ser suscitada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ACUSADO PRIMÁRIO. QUANTIA SUBTRAÍDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa (art. 155, § 2º, do Código Penal). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041176-6, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE PERMANECE SILENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É atingido pela preclusão consumativa o direito da parte de requisitar dilação probatória se, após instada a se manifestar sobre as provas que pretende produzir, esta permanece silente, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. A ação de despejo possui escopo restrito, de maneira que, para a procedência dos pedidos, é necessário que a parte autora comprove, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a existência de prévio contrato de locação entre as partes. Ausentes quaisquer indícios que permitam concluir pela pactuação, o pleito formulado pela parte autora não merece guarida. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063991-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 121, PARÁGRAFO 2§º, INCISO II, 155 E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES (LATROCÍNIO - ART. 157, §3º, IN FINE, DO CP E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA - ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). PRETENDIDA REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. INCREMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS NA FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "No tocante ao quantum de aumento da pena, é sabido que o magistrado detém o poder discricionário de analisar e quantificar as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), majorando a reprimenda conforme sua convicção, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada, não estando vinculado à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, ainda que a jurisprudência admita esse quantum como parâmetro. Apesar disso, a multirreincidência do réu justifica um aumento maior na segunda etapa da dosimetria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062353-0, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28-11-2013). NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046429-3, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA O NEXO ETIOLÓGICO, E QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA, NO PONTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/91. DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTERIOR (AUXÍLIO-DOENÇA). RECLAMO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032347-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL. VANTAGEM REGULAMENTADA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046387-9, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE MATÉRIA VEICULADA EM TELEJORNAL. PEDIDO FORMULADO QUANDO DECORRIDO MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS DA TELEVEICULAÇÃO DE NOTÍCIA OFENSIVA À MORAL DO AUTOR. (LEI N. 4.117, DE 27.08.1962). RECURSO PROVIDO. Por força do disposto na Lei n. 4.117, de 27.08.1962, "as gravações dos programas políticos, de debates, entrevistas pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiação não registrada em texto, deverão ser conservadas em arquivo pelo prazo de 20 (vinte) dias depois de transmitidas, para as concessionárias ou permissionárias até 1 kw e 30 (trinta) dias para as demais" (art. 71, § 3°). Se formulado quando decorrido esse prazo, não há como atender pedido de fornecimento de cópia da gravação de programa jornalístico que teria veiculado notícia atentatória à moral do autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019095-8, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA QUANDO SE ENCONTRAVA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. TERRENO QUE, CONQUANTO CERCADO, NÃO É DISPONÍVEL PARA ESTACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS E DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Se o terreno da empresa ré não é destinado ao parqueamento de veículos de seus empregados e/ou visitantes, se não há controle de entrada e saída nem serviço de vigilância, não responde ela pela reparação do dano decorrente de furto de motocicleta que lá fora estacionada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027665-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU A NULIDADE DE FORO DE ELEIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE. REMESSA DO FEITO À OUTRA COMARCA. INVIABILIDADE. ART. 114 DO CPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA JÁ OPERADA. SILÊNCIO DOS EXECUTADOS. - Conquanto possível, a teor do art. 112 do Código de Processo Civil, o reconhecimento, ex officio, da nulidade da cláusula de eleição de foro - preenchidos os pressupostos, por certo -, tem-se por prorrogada a competência se os executados silenciaram e o feito já tramitou por cerca de 7 (sete) anos na comarca de origem, nos termos do art. 114 do Estatuto Processual Civil. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037914-5, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO DA AUTORA. PEÇA RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050424-7, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. RES FURTIVA COM VALOR APROXIMADO DE 18% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003609-4, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NÃO DEMOSNTRADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO DELITO. NÃO EXISTÊNCIA. TESTEMUNHA OCULAR QUE RECONHECE O ACUSADO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. RECONHECIMENTO ALIADO À PROVA ORAL COLIGIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA ELEVAR A PENA-BASE NO VETOR MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO E OUTROS JULGADOS DE FATOS POSTERIORES PARA ELEVAR EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE SERVE PARA AFERIR A VIDA DO ACUSADO NO SEIO FAMILIAR E EM SOCIEDADE. AUMENTO EXTIRPADO. MULTIREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO COMUMENTE APLICADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO QUE NÃO PERMITE AO JUIZ ESCOLHER APLICAR OU NÃO. APLICAÇÃO DEVIDA INDEPENDEMENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PREVISÃO QUE É QUESTÃO DE POLÍCITA CRIMINAL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011931-2, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEFESA DE PRICILA MARTINI. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM TEREM SIDO OS APELANTES OS AUTORES DO DELITO. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA E CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS QUE CORROBORAM E DÃO CREDIBILIDADE PARA OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE LUIZ CARLOS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA APELANTE PRICILA MARTINI CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE LUIZ CARLOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. CORREÇÕES EX OFFICIO. PRIMEIRA FASE. 1) DEMANDAS JUDICIAIS COMO FATOR PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DOS VETORES NEGATIVOS. 2) MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS E QUE NÃO APRESENTARAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE DOS APELANTES REAJUSTADAS PARA O MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR TER SIDO O DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO, POR SER CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO FURTO SIMPLES, PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CP. REPRIMENDAS REAJUSTADAS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS APELANTES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046497-0, de Guaramirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRO RÉU. FURTO NOTURNO (ART. 155, § 1º, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CP). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, ALIADOS À PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA NÃO APTAS A RETIRAR-LHES A CREDIBILIDADE, PORQUE HARMÔNICOS NA ESSÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEGUNDO RÉU. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA CONSTATADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA E OBJETOS RECUPERADOS PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E INEXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044001-1, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA PERÍCIA. EXAME REALIZADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. PRODUTO PERICIADO QUE NÃO É PERECÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO, AINDA, COLACIONADO NOS AUTOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CDS E DVDS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO FARTO A DEMONSTRAR QUE AS MÍDIAS ERAM EXPOSTAS À VENDA E VENDIDAS PELA APELANTE NO LOCAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR INCONTESTE. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015389-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR [ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS]. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ADEMAIS, A QUESTÃO FOI RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADIN 4.424. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA E INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, APESAR DE TENTAR DEFENDER O RÉU, CONFIRMA A OCORRÊNCIA DO DELITO. ACUSADO QUE CONFESSA QUE AS MARCAS NO CORPO DA OFENDIDA FORAM POR ELE OCASIONADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008913-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3º, II, CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. DENÚNCIA REJEITADA (ART. 395, I E III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RÉ DENUNCIADA POR TER, EM DETERMINADOS PERÍODOS DO DIA, DEIXADO SEUS FILHOS MENORES SOZINHOS NA RESIDÊNCIA SEM A SUPERVISÃO DE RESPONSÁVEL. NÃO DESCRIÇÃO, TODAVIA, DE QUAIS TERIAM SIDO, NA SITUAÇÃO CONCRETA, OS EFETIVOS RISCOS QUE SUA CONDUTA GEROU À SAÚDE OU À VIDA DAS CRIANÇAS. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA INEPTA (ART. 41, CPP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040405-3, de Ibirama, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).