APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES ÀS INFORMAÇÕES APENAS EM SEDE DE RECURSO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADAS. MÉRITO. PROFESSORA APOSENTADA EM 1983. REENQUADRAMENTO DECORRENTE DE SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INFORMAÇÕES QUE DÃO CONTA DE POSTERIORES MUDANÇAS DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.056408-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

DOAÇÃO INOFICIOSA DECRETADA NULA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA POSITIVAR A PRETENSÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DISPENSÁVEIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MÁCULA NÃO OCORRENTE. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA SEQUER DE FUNDAMENTAÇÃO NESTE PONTO. MERA ALEGAÇÃO QUE REFLETE O DESCONTENTAMENTO COM O TEOR DA DECISÃO JUDICIAL EXARADA E NÃO CONFIGURA QUALQUER VÍCIO. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apenas objeto de simples menção no apelo, desprovida de qualquer fundamentação fática ou jurídica, motivo pelo qual não merece maiores digressões porque apenas revela a irresignação dos apelantes com o provimento jurisdicional que lhes foi desfavorável. MÉRITO. DOAÇÃO INOFICIOSA REALIZADA EM NOME DOS PROPRIETÁRIOS EM FAVOR DE APENAS ALGUNS HERDEIROS. NULIDADE EVIDENCIADA. A doação inoficiosa é ato nulo (art. 549 do Código Civil) e, dada a peculiaridade dos autos em que os próprios doadores litigaram em nome dos filhos que, munidos de procuração, transferiram o único imóvel para os seus nomes, impõe-se manter a sentença que anulou integralmente a doação, inclusive quanto à parte que não excedeu a quota do imóvel sobre o qual os doadores poderiam livremente dispor. Evidente, pois, que os filhos/demandados, munidos de procuração para realização de desmembramento de imóvel, aproveitaram-se da confiança que lhes foi depositada. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS DEMANDADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. A verificação do potencial financeiro para custear as despesas do processo não pode ser feita apenas com os olhos postos nos bens que as partes possuem, mas, também, nos gastos que são necessários para a sua sobrevivência. Uma vez demonstrado que os demandados/apelantes não ostentam estado de riqueza e que o pagamento das despesas processuais dificultaria sua sobrevivência, ainda que não estejam em estado de miserabilidade, é justa sua concessão. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070269-2, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039398-7, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.086983-0, de São Joaquim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À RELATORIA PARA APRECIAÇÃO DO APELO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018241-8, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AGRAVO SEQUENCIAL. CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.086528-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.050906-1, de Gaspar, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR INTEGRALIZADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.089363-2, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.042547-3, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORIAS. CONTESTAÇÃO SEM SIMILITUDE COM O PROCESSO. ERRO GROSSEIRO. REVELIA MANTIDA. A juntada aos autos de contestação sem nenhuma similitude com o processo, ainda que protocolada no prazo legal, acarreta a revelia do réu por se tratar de erro grosseiro, mormente quando não há justificativa razoável para a confusão. VENTILADA MATÉRIA FÁTICA NA APELAÇÃO PELO REVEL. VEDAÇÃO. Assumido o processo a tempo de interpor o recurso de apelação, pode o revel alegar em suas razões toda a matéria de direito, exceto sobre fatos alegados pela parte autora. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORPORADORA PERANTE O CONSUMIDOR. A incorporação societária caracteriza sucessão, assumindo o sucessor todos os direitos e obrigações do sucedido. Todavia, a discussão é irrelevante perante o consumidor, que não é obrigado saber da extensão dos negócios envolvendo as instituições financeiras. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR ARBITRADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante" (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.009481-7, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe de 9-7-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026359-8, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PLANILHA APRESENTADA PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÔMPUTOS. ANÁLISE DAS TESES, POR ORA, INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS INCONGRUÊNCIAS APONTADAS PELA PARTE NO CÁLCULO HOMOLOGADO. DECISÃO GUERREADA PROLATADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACEITAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, ADEMAIS, QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A TAL CONCLUSÃO. NULIDADE QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038884-5, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

Agravo de instrumento. Revogação, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028959-3, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO APTA A GERAR PREJUÍZOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO MEDIANTE CAUÇÃO, EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Há possibilidade de prosseguimento de obra nunciada nos casos em que o réu presta caução idônea e demonstra a existência de prejuízo com a suspensão da construção. Inteligência do artigo 940, do Código de Processo Civil. Ainda que em análise perfunctória, a determinação relativa ao levantamento do embargo da obra deve avaliar os riscos envolvidos, sopesando-se os prejuízos aventados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078181-1, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - TLLP (TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA) - PESSOA JURÍDICA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES ANTERIORMENTE SEM COMUNICAR AO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR APÓS O ENCERRAMENTO - PODER DE POLÍCIA NÃO EXERCIDO - EXAÇÃO INDEVIDA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ÔNUS QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELOS AGRAVANTES QUE NÃO ALEGARAM TAL MATÉRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTARAM NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência. De acordo com o § 3º do art. 267 "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento" (§ 3º). Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025579-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APONTADO INEQUIVOCAMENTE PELO RÉU EM DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA EM FACE DE TERCEIRO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA FRUSTRADO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. ALTERAÇÃO, NO PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050894-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME REUMATÓIDE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021222-0, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. PROCEDIMENTO INQUISITIVO NÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. Considerando que o inquérito policial é um procedimento administrativo e inquisitivo e não observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, a ausência de defensor no interrogatório policial não acarreta a nulidade do processo. Eventuais vícios presentes no inquérito não se transferem para a ação penal, tendo em vista que a referida peça é informativa e não possui cunho probatório. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DIRIMIR A DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ASSALTO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a prova produzida nos autos não certifica que o réu foi um dos autores do roubo descrito na peça acusatória, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038809-6, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ, PELO SEGURADO. ENUNCIADO 278 DA SÚMULA DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO, NO CASO. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE QUE SÓ PODERÁ SER CONSTATADA NO CURSO DO FEITO, COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056874-2, de Tangará, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLVIDO A ESTA CORTE ESTADUAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA VIGENTE À ÉPOCA. AUTO-APLICABILIDADE RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA COM O TEOR DA SÚMULA VINCULANTE N. 7. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA. ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS. SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.003560-8, de Braço do Norte, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. GENITOR QUE ALMEJA A REDUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO DA FILHA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO SOMENTE QUANDO EVIDENCIADO DESRESPEITO À TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695, AMBOS DOS CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O PROVEDOR NÃO DEMONSTRA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PENSIONAMENTO FIXADO NA ORIGEM OU A PRESCINDIBILIDADE DO QUANTUM À ALIMENTADA. ART. 273, CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. MONTANTE ALIMENTAR QUE, A PRINCÍPIO, ATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E AS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047000-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).