REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEFENSORIA DATIVA. CERTIDÕES DE UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS REGULARMENTE EMITIDAS. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO DIRETAMENTE AO CAUSÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA REMUNERAÇÃO. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEMONSTRAÇÃO DO DECURSO DO LUSTRO ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. DIREITO PRETENDIDO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. "A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, é simples gestora dos recursos repassados pela Secretaria da Fazenda Estadual e que tem como destino a remuneração pelos serviços de defensoria dativa. Logo, inexistindo o pagamento pelo gestor, porque ausente o repasse dos duodécimos, nada impede que o advogado desde logo ajuíze ação contra o Estado" (Apelação Cível n. 2007.032396-1, da Capital, Relator: Des. Jânio Machado, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 17/09/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013200-1, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DE TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, QUE PRESTA SUA ATIVIDADE ININTERRUPTAMENTE. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061321-6, de Mondaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E HOSPITAL RÉUS. PARTO PREMATURO. ALEGADO PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DA CESARIANA. ABALO ANÍMICO DOS AUTORES (GENITORA E FILHO). COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. - O não conhecimento do agravo retido interposto pelos autores é medida que se impõe, porquanto ausente pedido expresso nas contrarrazões recursais, por evidente ausência de interesse recursal. (2) PRELIMINAR. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA PELA APELANTE (HOSPITAL), COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA AUTORA. AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO NO PONTO. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA QUE SE IMPÕE. - Quando da apresentação dos embargos monitórios, à autora foi possibilitada a ampla defesa, com a alegação e produção de provas que, porventura, considerasse convenientes. Ainda, destaca-se que qualquer inconformismo decorrente de sua rejeição poderia ser expresso em recurso de apelação, o qual não foi interposto, transitando em julgado a sentença que reconheceu o direito da ora recorrente em cobrar o débito discutido. - Com a verificação de coisa julgada material, resta inconteste a superveniente impossibilidade jurídica do pedido no que diz respeito à declaração de inexistência de débito, sendo necessária a extinção parcial do processo e a reforma da sentença no ponto. (3) MÉRITO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - In casu, averigua-se que a responsabilidade do hospital é de ordem objetiva (art. 14, do CDC), porquanto decorrer a possível existência de defeito na prestação de serviços do fato da internação do paciente, e não em razão da atuação dos médicos junto a este. (4) DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO HOSPITAL RECORRENTE. PARTO PREMATURO. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE ADIAMENTO. ACOLHIMENTO. - Do conjunto probatório, extrai-se que o nosocômio acompanhou, desde o primeiro dos três dias de internação da gestante, o quadro de saúde dos autores. - Depreende-se que a autora recebeu medicação no período que antecedeu o parto, procedimento que, em casos de trabalho de parto prematuro, quando viável, é recomendado. Possibilidade de tentativa de adiamento no caso sub judice. - Ausência de demonstração da relação, em análise ao prontuário da autora, entre o sofrimento fetal (motivador do parto prematuro) e o quadro clínico apresentado pela gestante horas antes. - Inexistência de provas aptas a ensejar o entendimento de que o hospital, em decorrência da verificação de possível prazo de carência do plano de saúde da autora, deixou de realizar o parto. (6) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. - Provido o recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que os autores sejam condenados ao pagamento de metade das custas processuais - não se olvidando que a ré Agemed restou vencida também - e dos honorários advocatícios em favor da apelante. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081025-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADA ESPECIAL. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES MÉDIA E DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. EQUIPARAÇÃO DO TRABALHADOR URBANO E DO RURAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075730-8, de Armazém, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.117.903/RS). PACIFICADA A ORIENTAÇÃO DE QUE A NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, PRESTADO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, É DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO, DESSE MODO, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CC, ART. 205). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090185-0, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. "Não apresentadas as razões pelas quais o agravante entende que deva ser reformada a decisão, porquanto as trazidas são dissociadas dos fundamentos do ato interlocutório, não pode ser conhecido o recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade" (Agravo de Instrumento n. 2010.065884-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 19-5-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038876-6, de Timbó, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. Não merece reforma a decisão unipessoal negativa prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada nesta Câmara Especializada, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007038-8, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029412-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, BEM COM AO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR PATRIMONIAL INTEGRALIZADO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061738-9, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TANTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.009455-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.034288-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. "Não apresentadas as razões pelas quais o agravante entende que deva ser reformada a decisão, porquanto as trazidas são dissociadas dos fundamentos do ato interlocutório, não pode ser conhecido o recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade" (Agravo de Instrumento n. 2010.065884-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 19-5-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.008075-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DO VALOR TOTAL DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A DE CUJUS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044160-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AGRICULTORA - EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS AO TRABALHADOR URBANO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL EM 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE CONFORME SENTENÇA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO DA AUTORA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Constituição Federal de 1988 equiparou o trabalhador rural ao urbano, para efeito de percepção de benefícios da Previdência Social Geral. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (amputação traumática da falange distal em 2º, 3º e 4º dedos da mão direita), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054631-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 3º E DO 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039368-8, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DA REGRA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESPERSONALIZAÇÃO E O ALCANCE DA RESPONSABILIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA AO RECORRENTE. DECISÃO GUERREADA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, AO FUNDAMENTO DE QUE INADEQUADA A VIA ESCOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, HAJA VISTA QUE RESPEITANTES AO MÉRITO DA LIDE E NÃO AOS TERMOS DA RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. INCONFORMISMO CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA ISENÇÃO. INVIABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO APELANTE QUE SE MANTEVE INALTERADA NO PRESENTE JULGAMENTO. FATO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ADEMAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DISPENSAR SEU BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO AOS REFERIDOS ÔNUS, MAS SIM APENAS DE ACARRETAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESTES ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047282-9, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECLAMO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PREPARO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO DE CAUSA. TESE ACOLHIDA. MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE NÃO CUMPRIDO. DILIGÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NA PEÇA DE ENTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 267, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DO ABANDONO INVIÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051324-2, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT; E CP, ART. 180, CAPUT). CONDENAÇÃO PARCIAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas aos depoimentos de vários usuários e à filmagem do comércio espúrio em via pública, são provas suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando confirmam a narcotraficância. Se os bens apreendidos na residência da ré eram de origem espúria, pois subtraídos por usuários e trocados por droga, e não havendo comprovação por parte dela da origem lícita, caracterizado está o crime de receptação. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. FALTA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a prova colacionada aos autos não demonstra o vínculo associativo, de forma estável e permanente, da ré para a atividade criminosa, deve ser mantida a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Ações conjuntas de tráfico, ainda que reiteradas, não são suficientes para a caracterização do crime de associação ao tráfico (art. 35, caput). Além do auxílio mútuo, exige-se a presença de dolo específico de associação, consistente na vontade de criar uma aliança estável, organizada e duradoura, voltada à prática do tráfico de drogas. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. VEDAÇÃO. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, mesmo sem exclusividade, deve ser afastada a concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. TEMPO DE DURAÇÃO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. Se a ré pratica o crime de tráfico de drogas por mais de 2 anos, ficam caracterizadas negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que disseminado o fornecimento de drogas a um número maior de usuários. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. No crime de tráfico de drogas, ao fixar a pena-base, deve o togado sentenciante analisar o art. 59 do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Assim, tendo em vista a natureza das drogas comercializadas (crack e maconha), a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. PENA. REDUÇÃO POR EXACERBADA. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Estando fixada na sentença a pena no patamar mínimo, não pode ser conhecido o pedido formulado no apelo para que essa reprimenda seja reduzida ao mínimo legal, por falta de interesse recursal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087714-3, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR (CP, ART. 129, § 1.º, I, C/C, ART. 129, § 10.º, E ART. 147). RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL. Em se tratando de lesão corporal grave, as palavras da vítima, quando coerentes, aliadas às demais provas dos autos, são suficientes para a comprovação da prática do delito. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. COMPROVAÇÃO. Inviável a desclassificação da lesão corporal grave para a modalidade simples quando a prova dos autos evidencia que a vítima permaneceu afastada de suas ocupações habituais por mais de trinta dias. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-companheira, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessa de que iria matá-la. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O tipo penal previsto no art. 329, caput, do Código Penal consuma-se no momento em que a violência é empregada ou a ameaça é proferida com o fim de impedir a execução do ato legal. Demonstrado nos autos que o réu ameaçou agentes públicos, bem como tentou acertar-lhes chutes a fim de evitar a sua prisão, configurado está o delito de resistência. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA ADOÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis as demais circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057023-2, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PROCEDIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 5 DIAS. O agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito, sendo de 5 dias o prazo para interpô-lo (STF, Súmula n. 700). Transcorrido tal prazo, não se pode conhecer o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050438-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).