CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA UNICAMENTE EM RELAÇÃO À PENA IMPOSTA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO TEORICAMENTE POSSÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE 3 (TRÊS) CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. UMA DESSAS POR CRIME COM UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PARTICULAR. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.305.833/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 2 de agosto de 2012). Em obediência a tal posicionamento, esta Câmara tem reiteradamente procedido à compensação entre tais circunstâncias (agravante e atenuante), mas não tem deixado igualmente de observar a natureza da reincidência, o fato de ser múltipla ou não, a própria incriminação reconhecida na sentença pretérita, assim como busca valorizar o reconhecimento da prática criminosa por parte do réu. O registro de 3 (três) condenações anteriores transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, 1 (um) deles praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, autoriza a compensação de uma delas com a confissão espontânea, remanescendo as demais para valoração. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. ARTIGO 33, § 2°, "C", DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE FAVORÁVEL EM PRIMEIRO GRAU. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO EM REFERIDA SÚMULA. ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO NEGATIVA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE SOPESAMENTO DOS REGISTROS SOMENTE NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. MULTIRREINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CARACTERIZADAS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Não obstante a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, quando identificada multirreincidência e as particularidades do caso assim o exigirem, tem-se mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena, mesmo quando favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. TODAVIA, RÉU REINCIDENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição." "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043493-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); AFASTAR O ANATOCISMO; VEDAR A COBRANÇA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA; DECLARAR A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE PROMOTORA DE VENDAS, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA AUTORIZADA PELA SENTENÇA. REQUERIDA MANTENÇA DOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO INALTERADO PELO DECISUM COMBATIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE DISSOCIADA DO DECISUM, O QUAL VEDOU A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA AUTORA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE TOCANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA A AVENÇA ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA O NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É INÓCUA NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AO ANATOCISMO, DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. DESCABIMENTO. ESPÉCIE DE PACTO QUE PERMITE, EXCEPCIONALMENTE, A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CASO EM QUE A AVENÇA NÃO FOI JUNTADA AO FEITO. CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONTUDO, RECONHECIDA PELOS LITIGANTES. MAGISTRADO QUE AGIU COM ACERTO AO EXAMINAR A LEGALIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AVENÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ADMISSÃO DAS PARTES DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO). MODIFICAÇÃO, CONTUDO, OBSTADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. TENCIONADA MANUTENÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. PACTO QUE NÃO FOI JUNTADO AO PROCESSADO. COBRANÇAS VEDADAS, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049240-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. VÍCIO INEXISTENTE. EXAME PERICIAL INÓCUO NO CASO CONCRETO. PREFACIAL AFASTADA. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ) (HC 138932/GO, Habeas Corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20-10-2009). MÉRITO. RÉU QUE GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA APÓS CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA QUE SUSTENTA A VERSÃO DE QUE O ENTORPECENTE TERIA SIDO ENCONTRADO FORA DO TERRENO DO RÉU. VERSÃO RECHAÇADA PELOS AGENTES ESTATAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MOTIVOU A ESCOLHA PELO REGIME FECHADO. OFENSA À SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE. QUANTUM DE PENA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DA REGIME MAIS BRANDO. CRITÉRIOS QUE MOTIVARAM A APLICAÇÃO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE DEVEM SER OBSERVADOS, APESAR DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PENA DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO, POR 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001606-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO A VERBA EM 15% DOS GANHOS DO RÉU. RECURSO DO ALIMENTANDO. VALOR. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, ausente comprovação dos ganhos do alimentante, nada obstante a alegação de percepção de benefício previdenciário, bem assim o fato de ser portador de doença psíquica, sua majoração é medida que se impõe, porquanto só assim restará alcançada a incidente proporcionalidade. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046989-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORMULAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE PEDIDO DE RETENÇÃO DE SUPOSTAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. POSTULAÇÃO NÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU. INACEITÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL. SUJEIÇÃO AO DEVEDOR AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL, SEM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL. ALUGUEL COMPENSATÓRIO PREVISTO NO CONTRATO. DISPOSITIVO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. REPARAÇÃO DEVIDA (ARTS. 389, 402, 182 E 475 DO CC E ARTS. 302 E 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA BEM DOSADA NA ORIGEM RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular pretensão diversa na instância recursal ou, ainda, insistir no pedido sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. 2. Em tema de demanda na qual se pretende a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão de total inadimplência do promissário comprador, com o desfazimento do vínculo contratual e o retorno às condições anteriores ao pacto, é devido ao promitente vendedor o ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do bem objeto do negócio frustrado, na forma de aluguéis compensatórios, conforme estabelecido nos arts. 389, 402 e 475 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089356-3, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO, INCLUSIVE PELA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS PONTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032226-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. CREDORES DE ALGUNS DOS HERDEIROS. ART. 1.017 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO RESTRITO AOS CREDORES DO DE CUJUS OU DO ESPÓLIO. - A faculdade preconizada pelo art. 1.017 do Estatuto Processual Civil é restrita aos credores do de cujus ou do espólio. Os credores dos herdeiros, portanto, devem lançar mão da via própria à satisfação de seu crédito, podendo, oportunamente, promover a penhora no rosto dos autos relativamente ao quinhão do devedor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043176-8, de Catanduvas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTO QUE, AO CONTRÁRIO, VEDA O ANATOCISMO. ALEGADA INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE CONTRATADO E AQUELE CONSIGNADO NO INSTRUMENTO. PRÁTICA QUE DISSIMULARIA A EXIGÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ARGUMENTO ABSOLUTAMENTE DESAMPARADO DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094994-9, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AINDA QUE DIANTE DOS EFEITOS DA REVELIA. A revelia não engendra automática a procedência da pretensão deduzida em juízo, uma vez que a presunção se refere aos fatos e não ao direito. Por isso, como a reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivamente sofridos, para sua caracterização, há necessidade de comprovação, não basta argumentar que existiram, ainda que diante dos efeitos da revelia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008782-0, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FRATURAS CONSOLIDADAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE EXERCIDA - BENEFÍCIO INDEVIDO. Não há possibilidade de concessão de qualquer benefício de índole acidentária quando o autor não comprova a existência do nexo causal entre os prejuízos que experimentou e o acidente de trabalho, ainda mais quando se trata de acidente de trânsito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050598-4, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTINTA SOB A FALSA PREMISSA DE QUE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL FOI APURADO SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR E NÃO DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009236-0, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DO BEM PENHORADO INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL DA REGIÃO. IMÓVEL QUE, CONQUANTO ARRENDADO AO FILHO DA PROPRIETÁRIA (CO-EXECUTADO), É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 5º, INC. XXVI, DA CF, C/C ART. 649, INC. VIII, DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA EXECUTADA. FATO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA À SUA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "(...) A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art.649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...)". (REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 08/10/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016829-8, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041048-9, de Itapoá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO DO IMPUGNANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO DIVERSA DA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFERÊNCIA AO VALOR IMPUGNADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PELA QUAIS O CÁLCULO REALIZADO PELA PARTE ADVERSA ENCONTRA-SE EQUIVOCADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Em sede de cumprimento de sentença, a impugnação genérica e imprecisa, alegando excesso de execução, afronta as disposições inscritas no art. 475-L, inc. V, e §2º, do CPC, competindo ao impugnante pontualmente destacar onde está localizada a exasperação questionada, não sendo bastante a simples indicação do valor que entende devido. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNANTE QUE FOI INTIMADO ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUEDANDO-SE INERTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044915-0, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA COBRANÇA DE IPVA - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO ANTES DOS FATOS GERADORES - SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTOR QUE HAVIA REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PESSOAL - INDÍCIOS VEEMENTES DA TRANSFERÊNCIA PRETÉRITA DO VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO - PRESCRIÇÃO RELATIVA PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição, por inteligência do art. 620 do CC/1916 (art. 1267 do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa, razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo e não o proprietário anterior. Havendo indício da alienação do veículo objeto da tributação pelo IPVA, inclusive pelo fato de haver registro, no sistema informatizado do DETRAN, de alienação fiduciária em nome de terceiro que não consta como sendo o proprietário, deve-se admitir a prova oral complementadora, sob pena de cerceamento de defesa. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, Rel. Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048636-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR AS CONTAS A QUE RESTOU CONDENADA NA PRIMEIRA FASE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SEGUNDO EXEGESE DO ART. 915, §2º, DO CPC, COM APRESENTAÇÃO DAS MESMAS PELO AUTOR. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE E HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. APELO DA RÉ. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, QUE FALECE NO CURSO DA LIDE E É SUBSTITUÍDA POR SEU ÚNICO HERDEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADMITINDO A SUBSTITUIÇÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DO TEMA QUE NÃO IMPORTA NA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECEDENTES. - "Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 489029 SP 2014/0058865-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). - "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES (INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO ÂNUA). MATÉRIAS ENFRENTADAS EM DECISÃO SANEADORA, CUJO RECURSO NÃO IMPUGNOU ESSES PONTOS.PRECLUSÃO DO TEMA (ART. 473 DO CPC)." (Apelação Cível n. 2015.014118-2, de São José, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, DJ 25.06.2015). CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA EM PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR AQUELAS APRESENTADAS PELO AUTOR. NORMA COGENTE PREVISTA NO ART. 915, §2º, 'IN FINE', DO CPC. Deve ser refutada a preliminar de nulidade da sentença, calcada na violação ao direito de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, se por força de lei - art. 915, §2º, do CPC -, nada poderia dispor a parte ré quanto ao acerto ou desacerto das contas apresentadas pelo autor, já que sua inércia processual retirou-lhe o direito de fazê-lo. ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE MONTANTE NOMINAL SEM O DESCONTO DOS VALORES LEVANTADOS NO CURSO DA LIDE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CONTAS QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVEM SER ANALISADAS SEGUNDO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, EX VI DO ART. 915, §3º, DO CPC. A apresentação dos cálculos pelo autor, em ação de prestação de contas, não importa na sua imediata e irrestrita aceitação pelo julgador, a quem cabe a tarefa de apreciá-las segundo seu prudente arbítrio. Constatada a existência de equívoco no cálculo apresentado, é possível, de ofício e em grau recursal, sem necessidade de desconstituição da sentença, proceder a sua revisão, desde que a questão não exija a realização de prova técnica e a sua imediata solução não importe cerceamento ao direito de defesa de quaisquer das partes. Solução aplicada ao caso concreto, de acordo com efeito integrativo do recurso e mediante interpretação extensiva e conjugada dos arts. 915, §3º, 'in fine' e 515, §§1º e 3º, ambos do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049057-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECLAMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO DE CAUSA, POR NÃO TER SIDO INTIMADA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CARTA INTIMATÓRIA REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NA PEÇA DE ENTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 267, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DO ABANDONO INVIÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093909-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DIVERSAS LESÕES INCAPACITANTES. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, NO PONTO. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA REALIZADO EM DUAS OPORTUNIDADES. RATEIOS QUE DEVEM SER ABATIDOS NA TOTALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA DA CORTE SUPERIOR. QUESTÃO DEBATIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATENÇÃO AO ART. 21, CPC. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057672-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080945-6, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECRETOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A JUNTADA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO, PORQUANTO NÃO OCORRENTE A NOVAÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DÉBITO CONFESSADO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE DUPLICATAS COM LASTRO EM COMPRAS E VENDAS MERCANTIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINÁRIOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS RELATIVOS AOS NEGÓCIOS PRETÉRITOS. TÍTULO EXEQUENDO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PLANILHA APTA A EXPLICITAR A FORMAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO E OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. REVISÃO RESTRITA AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NOVAÇÃO. APLICABILIDADE DO TETO LEGAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. EXEGESE DO ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL, E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DA LEI DE USURA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LIMITAÇÃO OPERADA. CLÁUSULA PENAL. TENCIONADA APLICAÇÃO DO LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. SUJEIÇÃO AO TETO LEGAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL (VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL). MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ARGUIDA NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE FIRMADO MEDIANTE COAÇÃO, ERRO E SIMULAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 333, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, APENAS PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032723-7, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).