CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Tarifa de abertura de crédito. Contratação ausente. Comissão de permanência. Encargo mantido. Cumulação com outros encargos da mora vedada. Repetição do indébito devida. Pedidos iniciais. Decaimento substancial. Sucumbência redistribuída. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057105-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO EM PONTE ESTREITA E COM DIFÍCIL VISIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO MOTOCICLISTA AO TRAFEGAR PELO LOCAL COMPROVADA. OMISSÃO ESPECÍFICA DOS MUNICÍPIOS QUE ALI FAZEM DIVISA EM SINALIZAR ADEQUADAMENTE O LOCAL IGUALMENTE INCONCUSSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA, AFORA ISSO, DA MÁ-CONSERVAÇÃO DA PONTE, QUE APRESENTAVA TRECHOS SEM DEFENSA, O QUE PROPICIOU A QUEDA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CARTA MAGNA. SENTENÇA REFORMADA. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa' (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09)" (Apelação Cível n. 2015.030441-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 7-7-2015). Demonstrado que o acidente de trânsito que ceifou a vida do motorista decorreu da sua conduta imprudente ao conduzir a motocicleta, e, ainda, da omissão dos Municípios ao não sinalizarem devidamente as peculiaridades da ponte, ao que se soma o fato de que ela se encontrava má-conservada, sem a necessária proteção lateral, inclusive, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente e, por conseguinte, da condenação solidária dos réus na medida de sua contribuição para o evento danoso. DANOS MORAIS. ÓBITO. IN RE IPSA. DIREITO AO SEU RESSARCIMENTO. QUANTUM. ARBITRAMENTO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO A CONTAR DESTA DECISÃO. Em se tratando da perda de um ente querido - in casu, marido da autora -, doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento de que é dispensável a prova do dano, pois ele existe in re ipsa, decorrendo "inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Editora Atlas, p. 83). DANO MATERIAL. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. VIÚVA QUE, À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, ERA JOVEM E APTA PARA O TRABALHO. MATRIMÔNIO, ADEMAIS, QUE PERDUROU POR 7 (SETE) MESES. TEMPO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REJEIÇÃO. "Autora que, [...], contava com apenas 28 (vinte e oito) anos de idade quando do falecimento do cônjuge, inserindo-se no mercado de trabalho logo após o evento danoso. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008436-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-5-2015). DESPESAS COM FUNERAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. Incumbia à autora comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Não havendo prova acerca das alegadas despesas com o funeral, não há condenar os réus ao ressarcimento dos referidos prejuízos, mesmo que presumíveis. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047912-9, de Urussanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Público Municipal. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade na hipótese. Honorários de perito. Prova requerida pela autora. Encargo que recai sobre a parte autora, via de regra. Assistência judiciária gratuita. Antecipação da verba pelo réu. Descabimento. Pagamento que deve ser determinado ao final da demanda, quando já sabido a quem incumbirá a obrigação. Precedentes. Recurso provido. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, o perito deverá receber seus honorários somente ao final, a serem pagos pelo vencido, se for a parte não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, no caso de sucumbência desta (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092173-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041085-0, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Público Municipal. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade na hipótese. Honorários de perito. Prova requerida pela autora. Encargo que recai sobre a parte autora, via de regra. Assistência judiciária gratuita. Antecipação da verba pelo réu. Descabimento. Pagamento que deve ser determinado ao final da demanda, quando já sabido a quem incumbirá a obrigação. Precedentes. Recurso provido. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, o perito deverá receber seus honorários somente ao final, a serem pagos pelo vencido, se for a parte não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, no caso de sucumbência desta (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092173-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039500-8, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE QUE SÓ PODE SER REALIZADA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Examina-se o art. 214 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu; o art. 219, o qual dispõe que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e o inciso II do art. 618, também do Código Instrumental, que dispõe ser nula a execução se o devedor não for devidamente citado, para concluir que somente após a citação efetiva da atividade, tendo por último meio a citação por edital (LEF, art. 8º), é possível a apreciação do pedido de inclusão de sócio no pólo passivo da ação executiva fiscal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007001-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E FALSA IDENTIDADE (ART. 33 C/C 40, VI, DA LEI N. 11.343/06; ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 307 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NARCOTRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA - PRISÃO EM FLAGRANTE, DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES EMBALADOS PARA A VENDA E DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM NOTAS DE PEQUENO VALOR - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO AFASTA O DELITO DE TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 74.608-0, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). FALSA IDENTIDADE - ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA - ATIPICIDADE DE CONDUTA INVOCADA - TESE REPELIDA - PRECEDENTES. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (STF, RE n. 640.139 RG, Min. Dias Toffoli, j. 22.09.2011). "Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de falsa identidade. Conduta típica não afastada pelo princípio constitucional da ampla defesa. 3. Recurso a que se nega provimento" (STF, RHC n. 107.632, Min. Gilmar Mendes, j. 28.02.2012). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RESSALVA DO RELATOR. Segundo a orientação dada pela Terceira Seção do STJ, devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por terem o mesmo peso (EREsp n. 1.154.752, Min. Sebastião Reis Júnior). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049153-7, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE ADULTERADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR UM DOS RÉUS. INVIABILIDADE. FATO CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO, ASSIM COMO PELA CONFISSÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE ADULTERADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO QUANTO AO RÉU.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A ARMA ENCONTRADA NO LOCAL DOS FATOS PERTENCIA AO APELANTE. PERÍCIA QUE COMPROVA A ADULTERAÇÃO NO NÚMERO IDENTIFICADOR DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE À RÉ. PROVA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR À APELANTE A AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DA RÉ NÃO CONHECIDO, PORQUE CONCEDIDO O BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO AD QUO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A OUTORGA DO PRIVILÉGIO, EM RAZÃO DA REINCIDENCIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDAS JÁ FIXADAS, NA PRIMEIRA FASE, NO PATAMAR MÍNIMO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DO RÉU. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044718-7, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM A DESMERECER CENSURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A operadora de telefonia que não adota postura zelosa sobre a veracidade das informações documentais repassadas no momento das tratativas negociais que vem a entabular, responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060611-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS AGENTES MILITARES - REAÇÃO VIOLENTA DIRIGIDA A AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO (PRISÃO) - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E SÚMULA N. 269 DO STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078708-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PRESTADAS DE MANEIRA COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADAS PELA NARRATIVA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO NÃO CONHECIDO. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a pretendida absolvição. 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação de regime aberto quando este já foi o estabelecido na origem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042510-5, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA COM MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABANDONO DA OBRA. PROVAS ACOSTADAS QUE DÃO CONTA DA IMPONTUALIDADE DOS CONTRATANTES. PREVISÃO CONTRATUAL QUE POSSIBILITA A PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE ESBARRA NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DISPÊNDIOS REALIZADOS. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS QUE DÃO CONTA DO ESTÁGIO DA OBRA. SITUAÇÃO NÃO MODIFICADA DESDE A PARALISAÇÃO. VALORES COBRADOS QUE NÃO FORAM DISPENDIDOS. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003535-4, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDENTE A DEMANDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA VERIFICADA. PARTE QUE, DEVIDAMENTE CITADA, COMPARECE AOS AUTOS ANTES DE COLACIONADO O AVISO DE RECEBIMENTO E REQUER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES CONFERIDOS AO SUBSCRITOR PARA RECEBER CITAÇÃO E CONTESTAR A AÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXORDIAL DEMONSTRADA EM DATA ANTERIOR. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA DEFESA QUE, NO CASO, DEVE SER DA DATA DO COMPARECIMENTO AO CADERNO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO JUNTADA A DESTEMPO. REVELIA DECRETADA COM A RESSALVA DE QUE SÃO RELATIVOS OS SEUS EFEITOS. "A revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, como nos casos de ausência das condições da ação ou de evidente falta de direito". (Resp. n. 206.060/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14-9-1999) PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. SENTENÇA QUE EMBORA ADMITA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL, A INADIMPLÊNCIA E A REGULARIDADE FORMAL DOS TÍTULOS, ENTENDE INEFICAZ O PROTESTO POR INDICAÇÃO COM BASE EM BOLETO, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A RECUSA DO ACEITE DAS DUPLICATAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO (BOLETO) PLENAMENTE VÁLIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. FATO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. RÉ QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTOU ARGUMENTOS E DOCUMENTOS QUE DESCONSTITUÍRAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. EVIDENTE RELAÇÃO NEGOCIAL APTA A ENSEJAR A EMISSÃO DAS DUPLICATAS E SEUS CONSEQUENTES PROTESTOS. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADOS. VALOR PARCELADO EM TRÊS VEZES. INADIMPLÊNCIA QUANTO A ÚLTIMA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, DA LEI N. 9.492/1997. PROVIMENTO DA CGJ-SC N. 33/1998. SENTENÇA REFORMADA. "'As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais'. (recurso especial n. 1.024.691, Terceira Turma do STJ, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 22.3.2011)" (Apelação cível n. 2008.027437-9, Rel. Des. Jânio Machado, j. 25-6-2012). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045340-8, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2° INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E DELITO CONEXO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, POR 03 TRÊS VEZES). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. AVENTADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I § 2° DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 4. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 5. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria do delito conexo, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto ao referido delito. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050440-1, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PROTESTO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083347-8, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESOLUÇÃO DE QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO DA PENA E A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.172/20113 À CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE APURA SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO PACIENTE, NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.059160-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062658-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063316-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMINAÇÃO CABÍVEL NO CASO - MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL É DEVIDA QUANDO O ENTE EXECUTADO NÃO PAGAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - PLEITO INSUBSISTENTE - IMPORTÂNCIA HARMÔNICA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). 2. "Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos." (Apelação Cível n. 2014.024844-5, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060657-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - HONORÁRIOS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. É entendimento reiterado nesta Corte que o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, ou seja, a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, só é aplicável nos casos em que não há qualquer espécie de defesa por parte do executado. Neste caso, a extinção da ação só se deu após a oposição de exceção de pré-executividade, o que justifica a condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061525-4, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE TODAS AS AVENÇAS QUE COMPÕEM A CADEIA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELA PARTE RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 359 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AVENÇAS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO - NOVO POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - LIMITAÇÃO DA RUBRICA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EXCETO SE O PERCENTUAL PACTUADO SE MOSTRAR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 530 DA CORTE DA CIDADANIA - INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO NA TEMÁTICA. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. Prestigiando a decisão do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte proferida em 8/9/2015, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 530), este Órgão Fracionário passou a adotar o entendimento de que, na impossibilidade de aferição do percentual cobrado a título de juros remuneratórios, seja pela falta de pactuação ou pela ausência do contrato, deve-se aplicar a taxa média divulgada pelo Banco Central, para contratos da mesma espécie, exceto se a taxa cobrada no caso concreto for mais vantajosa para o devedor. No caso, em face do descumprimento pela instituição financeira da ordem de exibição da totalidade das avenças, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado mostra-se adequada, ressalvada a hipótese em que o índice contratado for mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTES NÃO COLACIONADOS AO FEITO - INVIABILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA "QUAESTIO" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - EXIGÊNCIA VEDADA NA ESPÉCIE - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA SOB ESSE ASPECTO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Na impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, porque ausente a juntada dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - INSTRUMENTOS NÃO APRESENTADOS - COBRANÇA OBSTADA - "DECISUM" IRRETOCÁVEL. A incidência da comissão de permanência é permitida desde que comprovada sua previsão expressa no instrumento contratual (Súmula 472 da Corte Superior e Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Ainda, por ser inviável conferir se houve contratação da rubrica nos instrumentos contratuais não exibidos nos autos, resta descabida a incidência do encargo. JUROS MORATÓRIOS E MULTA - TESE RECURSAL DE POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO VEDOU A COBRANÇA DESTES CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Tendo em vista que a sentença atacada não obstou a cobrança de juros moratórios e da multa, inexiste interesse recursal que justifique a análise da tese referente à possibilidade de cobrança dos referidos encargos, razão pela qual a insurgência não merece ser conhecida quanto aos temas. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE INVERSÃO PARA QUE PAGAMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE AUTORA - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - DECAIMENTO MÍNIMO DA DEMANDANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À CASA BANCÁRIA RÉ. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o decaimento mínimo da parte autora, há de se atribuir à instituição financeira o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013531-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).