APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LIAME CONTRATUAL ENTRE AS PARTES COMPROVADO. PREFACIAL AFASTADA. RETENÇÃO PELO BANCO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES RELATIVOS À APOSENTARIA DA AUTORA COM O PRETEXTO DE SALDAR DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CARATÉR ALIMENTAR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011 QUE PREVÊ O LIMITE DE 40% PARA OS DESCONTOS FACULTATIVOS. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024561-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS NO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO A RESPEITO. DEVER DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO PRÓPRIO REQUERENTE QUE CONFIRMARAM A ATIVIDADE EM GABINETE. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ESTATUTO DOS SERVIDORES ATUAL QUE AFASTA O SEU PAGAMENTO COM RELAÇÃO AOS COMISSIONADOS. ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3/2008. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NO PERÍODO ANTERIOR. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO REGULAMENTADO PELA LEI N. 181/1994 DO MUNICÍPIO DE BELMONTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE NÃO HOUVE O CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES INSALUTÍFEROS NA VIGÊNCIA DA ALUDIDA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO À LUZ DO NOVO ESTATUTO PORQUE NÃO DEFINIDOS OS GRAUS DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (AC n. 2012.070120-2, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 02.07.2013)". (Apelação Cível n. 2014.000020-9, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003908-3, de Descanso, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO. APOSENTAÇÃO NUM, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, E ATIVIDADE EM OUTRO DE 20 HORAS, DEPOIS MAJORADA EM DOBRO, MEDIANTE NOVO CONCURSO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA IMPOSTA ARBITRARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. ÓBICE À CUMULAÇÃO DE CARGOS QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO EXCELSO PRETÓRIO. MINORAÇÃO COM REFLEXOS PATRIMONIAIS PRATICADA MAIS DE NOVE ANOS APÓS A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM QUARENTA HORAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/1999. RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS A QUE FARIA JUS O SERVIDOR CASO MANTIDO O TEMPO DE TRABALHO ANTERIOR, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DIMINUIÇÃO DA JORNADA QUE NÃO PODERIA IMPLICAR DECESSO REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "1. A acumulação de dois cargos de professor - um cargo inativo com outro em atividade - não viola o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. 2. Não há incompatibilidade de horários se a servidora já se encontra aposentada em um dos cargos. Precedente. Agravo Regimental a que se nega provimento" (RE 547731 AgR, rel. Min. Eros Grau, j. 17-6-2008, DJ 1º-8-2008). Além disso, "a redução da carga horária a que tem direito o professor efetivo, por ato unilateral da administração, não implica a redução do vencimento e vantagens inerentes ao cargo" (MS n. 2008.074068-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-5-2009). Também constitui óbice à redução da jornada o decurso do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, o que ocorreu na hipótese, porquanto passados mais de 9 (nove) anos desde a definição da carga horária como de 40 (quarenta) horas semanais, com ressalva às parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043517-5, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. MORA DESCARACTERIZADA. DEPÓSITO REGULAR DOS VALORES INCONTROVERSOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053832-3, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 5º DEDO NA FALANGE MÉDIA E ANQUILOSE SOBRE O QUARTO DEDO HOMOLATERAL. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043121-8, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PREJUDICOU A APELANTE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PELO JUIZ, NA QUAL A APELANTE NÃO COMPARECEU, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. PERDA DA OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR PROVAS. PARTE CONTRÁRIA QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ART. 334 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FATO INCONTROVERSO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO PELA DESNECESSIDADE DE PROVA EM AUDIÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A finalidade da prova é permitir ao julgador formar seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Não basta a parte alegar prejuízos decorrentes do julgamento antecipado da lide, sem sequer informar as provas que deixara produzir e sua aptidão para modificar o convencimento exarado. Por isso, quando o conjunto probatório é suficiente para proferir a sentença, não há se falar em cerceamento de defesa. [...]" (Apelação Cível n. 2009.059628-5, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born , j. 23-8-2012). 2 - INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EMITIDOS PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA APELADA DESRESPEITOU NEGOCIAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES, DESCONTANDO OS TÍTULOS ANTES DA DATA PACTUADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS CHEQUES FORAM APRESENTADOS PARA PAGAMENTO APÓS A DATA ANOTADA NAS CÁRTULAS. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CHEQUE PÓS-DATADO. O MARCO INICIAL PARA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA É A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE A PACTUAÇÃO DAS PARTES MODIFICAR O TERMO INICIAL OU ELASTECER OS PRAZOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.347/1985. CHEQUE A SER PAGO NA MESMA PRAÇA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO E PROTESTO. EXTEMPORANEIDADE DO APONTAMENTO DOS CHEQUES, QUE NÃO FOI LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ADEMAIS, APONTAMENTO QUE SE DEU ANTES DE ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PORTANTO, DENTRO DO PRAZO EM QUE ADMISSÍVEL O PROTESTO FACULTATIVO. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI N. 9.492/1997. SENTENÇA MANTIDA. "[...] O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. [...]" (STJ, REsp n. 875.161/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-11-2011). "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido" (Resp n. 1.017.970/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-8-2008). "O não exercício do protesto cambial, a que se referem os artigos 33 e 48 da Lei n. 7.357/1985, não impede o protesto facultativo do título, enquanto não prescrito, uma vez que representa dívida certa, líquida e exigível, documento apto a ser levado a "protesto facultativo", cujo fim se direciona à publicidade da dívida não paga a tempo e modo, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.492/1997" (Apelação Cível n. 2014.047214-9, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-6-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003809-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055274-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR O NOME DOS AGRAVANTES (FIADORES) DO CADASTRO DE INADIMPLENTES NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE RESTOU INADIMPLIDO, EM DISCUSSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE OS ENCARGOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO STJ - "INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES". REQUISITOS CUMULATIVOS, PORÉM, NÃO SATISFEITOS NA INTEGRALIDADE, EM RAZÃO NA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA OU DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO AO ARBÍTRIO DO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066648-5, de Araquari, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084293-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE QUANTO AO VALOR DA VERBA HONORÍFICA. DECISÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO CONFORME O PERCENTUAL DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTANTO QUE SEJA DEFINIDA COM EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO. VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO, PORÉM EM MONTANTE INFERIOR AO PRETENDIDO. CAUSA SINGELA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PATAMARES ELEVADOS, NADA OBSTANTE O VALOR MONETÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão que extingue os excipientes do polo passivo da execução fiscal não tem cunho condenatório, mas declaratório, de modo que os honorários não precisam ser fixados conforme os percentuais fixados pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, contanto que sejam definidos de forma equitativa, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. Aí reside a isonomia de tratamento, pois, independentemente das partes que litigam no processo, seja a Fazenda Pública vencida ou vencedora, quando a decisão não apresenta caráter condenatório, os honorários advocatícios devem ser pautados pela equidade, o que não obsta a sua fixação em patamar aquém dos percentuais definidos pelo mencionado normativo processual. A tese jurídica que fundamentou a exclusão dos excipientes da lide é bastante singela (ilegitimidade dos sócios que não integravam os quadros administrativos da empresa executada à época de sua dissolução irregular e dos fatos geradores), além de já estar pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça. Logo, ainda que a expressão monetária da demanda seja considerável, não é razoável, in casu, o arbitramento de honorários em patamares elevados quando a defesa exercida não necessitou de estudo aprofundado para a sua formulação, tampouco de teses inovadoras ou ainda inúmeras intervenções no feito para o seu êxito. Todavia, os honorários não devem ser fixados em valor irrizório, que possa aviltar a nobre profissão do advogado. Portanto, verifica-se que a pretensão recursal, embora não mereça guarida na proporção almejada, deve ser provida nos termos do acórdão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055175-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO DE MANGUITO ROTADOR DE OMBRO DIREITO, TENDINITE DE MÚSCULO SUPRAESPINHOSO E BURSITES. CONCAUSALIDADE DEMONSTRADA. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. 2. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade total e temporária derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047210-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015353-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ALMEJADA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. FEITO QUE RESTOU EFETIVAMENTE SUSPENSO. QUESTÃO PREJUDICADA. MÉRITO. SISTEMA DE CREDIT SCORING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LICITUDE DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "O sistema credit scoring, de recente concepção na mercancia pátria, retrata atribuição de uma nota ao consumidor, com utilização meramente referencial, sustentado em critérios objetivos, claros e precisos, tais como idade, formação escolar, renda média mensal e histórico de negociações com o mercado de crédito, informações essas extraídas de bancos de dados públicos e obtidos junto a órgãos tais como o Ministério do Trabalho, o Banco Central, a Unesco e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051429-6, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 18-06-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095014-8, de Imbituba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER SER INCABÍVEL O MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. APELO DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. REFORMA NECESSÁRIA. FACULDADE DO CREDOR DE PERSEGUIR SEU CRÉDITO POR OUTROS MEIOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA DEFESA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. "Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução." (STJ, REsp n. 981440/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 12.04.2012). (Apelação Cível n. 2013.046395-8, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 12/09/2013) É possível que o credor detentor de título executivo extrajudicial ajuíze ação monitória ou de conhecimento para fins de cobrança da dívida nele representada. Isso porque não se verifica no caso concreto prejuízo à defesa do devedor, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. (Recurso especial n.º 2013/0314564-1, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, j. em 10/6/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046286-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL CUMULADA COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DOS DEMANDADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. NÍTIDA POSSIBILIDADE DE O FILHO PLEITEAR A NULIDADE DO ATO DE CONSTITUIÇÃO DE HOLDING FAMILIAR. EXEGESE DOS ARTS. 145 E 146 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. "Em se tratando de ato catalogado pela lei como nulo (art. 145, cc), justamente em razão da intensidade dos defeitos, permite-se que a declaração de nulidade seja postulada por qualquer interessado, ou seja, qualquer pessoa que detenha um mínimo de interesse no desfazimento do negócio (art. 146, cc)" (REsp. n. 40.434/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). CASAL GUGLIELMI. PATRIARCA NOMEADO CURADOR DA MATRIARCA INTERDITADA. VARÃO QUE, EM NOME PRÓPRIO E DA ESPOSA, CONSTITUIU HOLDING FAMILIAR E, AINDA, OUTORGOU PODERES A MANDATÁRIO PARA EFETIVAR "OS ATOS FINAIS DA CONSTITUIÇÃO" DESSA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E "CESSÃO DE CRÉDITOS" ORIUNDOS DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE, INCONTESTAVELMENTE, EXTRAPOLARAM A MERA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE ATO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE SOLENIDADE (AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA) CONSIDERADA ESSENCIAL PELA LEI (ART. 145, INC. IV, DO CC/1916). In casu, ante a interdição total da matriarca, era vedado ao curador, sem prévia autorização, a prática dos seguintes atos: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, nos termos dos arts. 427 do Código Civil de 1916. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DE SE ACOLHER O PEDIDO SUCESSIVO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA HOLDING FAMILIAR ANTE A NULIDADE DECLARADA, A QUAL, INCLUSIVE, NÃO SE CONVALESCE ATÉ MESMO EM CASOS DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO (R$ 8.000,00) CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO A QUO E EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006203-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Policial Militar. Exclusão da Corporação. Ação de anulação de demissão c/c reintegração ao cargo. Processo administrativo disciplinar que apurou conduta irregular durante manifestação reivindicatória. Elaboração de relatório em sessão secreta do Conselho de Disciplina. Livre acesso ao teor do relatório e decisão do comandante-geral. Legalidade. Vícios processuais não verificados. Pena de demissão que, no caso, mostra-se exacerbada e fora dos limites previstos na legislação estadual. Conversão da pena de demissão em pena de detenção. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Mostrando-se desarrazoada a aplicação da pena de demissão ao servidor que, embora tenha desrespeitado superior imediato, sempre demonstrou comportamento adequado no serviço público, é lícito ao Judiciário, em observância ao princípio da proporcionalidade, promover a sua adequação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030909-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GOZO DE FÉRIAS IMPEDIDO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. ABONO DE PERMANÊNCIA E ADICIONAL. DIREITO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO DEFERIMENTO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INDEVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.832/1995. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. GARANTIA DE PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO IPREV E DA AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079421-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

Apelação cível. Servidor público. Policial militar. Adicional noturno. Alteração da base de cálculo. Pretensão de que o percentual do adicional noturno (25%) incida sobre as horas extras (50%). Impossibilidade. Vedação ao "efeito cascata". Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso desprovido. O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios. (STJ, Resp 1.352.497-DF. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014). O adicional relativo ao "trabalho noturno" (25%) não incide sobre aquele do "serviço extraordinário" (50%), mas tão somente sobre o valor da hora normal de trabalho. Assim, na hipótese de as horas extras serem realizadas no período noturno, os adicionais serão apenas acumulados (75%) e não sobrepostos (87,5%). (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.095241-1, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083856-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS CARREADAS AOS AUTOS. DOCUMENTO DE CONTROLE EMITIDO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE NOS MESMOS VALORES. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PELO PREFEITO EM AUDIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ajuizamento da ação monitória pressupõe a demonstração de prova escrita sem eficácia de título executivo, destinado àquele que pretende o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, nos moldes do que preleciona o art. 1.102-A, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL E DOLO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. Para que haja a imposição da litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária, o que não restou verificado no presente caso. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055305-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023720-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).