TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Revisional. Contratos bancários. Consignação incidente. Boa-fé. Efeitos da mora arredados. Provimento. A consignação do valor incontroverso, aliada à verossimilhança da alegação de encargos abusivos, permite obstar os efeitos da mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040857-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Público Municipal. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade na hipótese. Honorários de perito. Prova requerida pela autora. Encargo que recai sobre a parte autora, via de regra. Assistência judiciária gratuita. Antecipação da verba pelo réu. Descabimento. Pagamento que deve ser determinado ao final da demanda, quando já sabido a quem incumbirá a obrigação. Precedentes. Recurso provido. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, o perito deverá receber seus honorários somente ao final, a serem pagos pelo vencido, se for a parte não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, no caso de sucumbência desta (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092173-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040826-4, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA RÉ INCORPORADA POR OUTRA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP, ONDE TRAMITA A AÇÃO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DE TODAS AS CAUSAS ENVOLVENDO BENS DO FALIDO NO JUÍZO ESPECIALIZADO. UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. REMESSA DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O entendimento desta Corte preconiza que o juízo universal e indivisível da falência é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, tornando-o especial e fazendo com que prevaleça, inclusive, sobre o foro da situação do imóvel (art. 95, do CPC)" (STJ, CC n. 128.638/SC, Relator Ministro Raul Araújo, em decisão monocrática, j. 20/04/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027928-5, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Segurado aposentado por invalidez. Pretensão ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Autor impossibilitado de realizar seus afazeres diários. Necessidade de constante acompanhamento de terceiro. Direito reconhecido. Antecipação de tutela. Possibilidade. Relativização da regra da reversibilidade do provimento cautelar (art. 273, § 2º, CPC). Havendo início razoável de prova de que o autor está impossibilitado de cumprir suas obrigações, necessitando de constante acompanhamento de terceiro, faz jus ao adicional previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. A regra disposta no § 2º do art. 273 do CPC - reversibilidade do provimento antecipatório - deve ser relativizada, pois há casos em que, se não concedida a liminar, irreversíveis poderão ser os danos sofridos pelo autor da demanda. Assim, deve o juiz, atentando às circunstâncias da causa, avaliar e decidir, justificadamente, se é o caso de se conceder a medida, ainda que disso decorram efeitos irreversíveis. (Medina, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 2a Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 286). Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável' (Luiz Guilherme Marinoni)"(Agravo de Instrumento n. 2014.086973-7, de Herval d'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058055-6, de Araranguá, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-06-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005474-8, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL PARA TAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A AMPARAR A TESE DE QUE O ACUSADO TENHA ADQUIRIDO A RES DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MAIS, PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA PELO ARTIGO LEGAL INFRINGIDO. DE OUTRA PARTE, ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O fato de o réu ter sido surpreendido na posse do veículo subtraído sem explicação plausível para tal, constitui, por si só, forte elemento a militar em desfavor daquele. 3. Caracterizado o delito previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, e não verificado qualquer indício que dê suporte à arguição defensiva no sentido de que a res tenha sido adquirida de boa-fé, resta inviabilizada a desclassificação da conduta delituosa para aquela tipificada no art. 180, caput, do referido diploma legal (receptação dolosa). 4. A pena de multa decorre do artigo legal imputado ao réu, não existindo a possibilidade de se proceder à sua exclusão de forma discricionária, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028776-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. MAGISTRADO QUE INDEFERIU QUESTIONAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET POR ENTENDER NÃO SER PERTINENTE À HIPÓTESE DESCRITA NA DENÚNCIA. FACULDADE DO JUÍZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe ao magistrado, dentro do seu poder discricionário, por meio de decisão fundamentada, deliberar se são pertinentes e relevantes os questionamentos feitos pelas partes durante o interrogatório do acusado, podendo indeferi-las, caso entenda serem redundantes, protelatórias, constrangedoras e inadequadas. 2. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", e, in casu, a acusação não demonstrou eventual prejuízo decorrente do indeferimento da pergunta formulada ao interrogatório do acusado. (TJSC, Reclamação n. 2015.041864-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA A NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO, DE OFÍCIO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 311 DO CPP. PRECEDENTES. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (23G DE CRACK) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS APETRECHOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS (BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO OU EMBALAGENS). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061902-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056216-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE LOJA VIRTUAL COM SITE INSTITUCIONAL. SISTEMA DE AUTO-GESTÃO E AGENCIAMENTO DE VENDAS POR INDICAÇÃO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE ACOLHIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE REVESTE DE MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046811-3, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE QUITADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. INDÍCIOS DE PAGAMENTO DO DÉBITO PROTESTADO. NÚMERO DO CONTRATO ESTAMPADO NO RECIBO DO SACADO, COINCIDINDO COM O DO TÍTULO PROTESTADO, EM QUE PESE A DIVERGÊNCIA DO VALOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069827-3, de Porto Belo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063383-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA CRIANÇA (LEI 9.455/1997, ART. 1º, II, NA FORMA DO § 4º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TORTURA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADOS SATISFATORIAMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136, § 3º). INCIDÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FILMAGENS EVIDENCIANDO OS FATOS. CONFISSÃO PARCIAL. AGENTE QUE EXPÔS A VIDA E A SAÚDE DE CRIANÇA, SOB SUA AUTORIDADE, PARA FIM DE EDUCAÇÃO, ABUSANDO DOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. - O agente que, na condição de professor de centro de educação infantil pertencente ao Município, abusa dos meios de correção ou disciplina com uma das crianças matriculadas na creche e, portanto, sob seus cuidados e sob sua autoridade, para fim de educação, pratica o crime descrito no art. 136, § 3º, do Código Penal. - O crime de tortura previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997, exige que a vítima seja submetida a "intenso" sofrimento física ou mental. - O elemento subjetivo específico do crime de tortura "é o dolo, possuindo elemento subjetivo específico, que é o de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Note-se que não se trata de submeter alguém a uma situação de mero maltrato, mas, sim, ir além disso, atingindo uma forma de ferir com prazer ou outro sentimento igualmente reles para o contexto" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, v. 2, p. 686). - O dolo do crime de maus-tratos "diz respeito ao propósito de punir para corrigir" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 709). - De acordo com o art. 42 do Código Penal c/c art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, "computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022025-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FERIMENTO DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL, AINDA QUE MÍNIMA - PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "1. De acordo com a legislação aplicável, não restam dúvidas ser necessária a redução da capacidade laborativa para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. Tal circunstância deve ser auferida das provas constantes nos autos - não apenas a técnica - e das circunstâncias sociais e pessoais do segurado que estão envolvidas no feito." (Apelação Cível n. 2014.035274-4, de Içara, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 07-04-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056240-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058577-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A LIMINAR, MAS DETERMINA QUE O BEM PERMANEÇA NA COMARCA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PERMANÊNCIA DO BEM APREENDIDO NA COMARCA ATÉ O FINAL DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA E DE DEFESA DA PARTE RÉ. CAUTELA QUE SE PRESERVA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042732-9, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS. LAPSO TEMPORAL NÃO EXCEDIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063260-7, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039183-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REJEIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047151-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040882-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU, EM SENTENÇA MANTIDA NA CORTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVIDO PARA DECLARAR A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. INOCORRÊNCIA, CONTUDO. AUTOR MINISTERIAL QUE NEM SEQUER COGITOU DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, APONTANDO TÃO SOMENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL, O DA LEGALIDADE, PORQUE ALIENADO IMÓVEL PÚBLICO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. CONTESTAÇÃO DO ESTADO, DE TODO MODO, QUE CONTÉM ARGUMENTOS BEM CONSISTENTES, NO SENTIDO DE QUE O NEGÓCIO NÃO ESTARIA MACULADO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055162-5, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).